Procedimento Comum Cível 0000018-90.2019.8.16.0177 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000018-90.2019.8.16.0177 - TJPR | JusConsulta

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000018-90.2019.8.16.0177. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000018-90.2019.8.16.0177 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$12.336,86 Autor(s): ROSALINA DE PAULA SANTOS Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Sentença Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento c/c repetição de indébito e danos morais, formulada por Rosalina de Paula Santos em face do Banco Bradesco Finaciamentos S/A. Relata a parte autora que recebe benefício previdenciário e, ao solicitar um extrato de seu benefício, foi surpreendida pela contratação realizada com a parte ré. Informa que já efetuou empréstimo consignado, mas não na quantidade relatada e que desconhece a validade do desconto. Teceu considerações a respeito da validade dos empréstimos, sendo necessária a contratação, a autorização para averbação e o comprovante de liberação dos valores, apontando que o requerido não atuou com cautela ao contratar com pessoa idosa, com pouca ou nenhuma escolaridade, posto que não recebeu os valores supostamente contratados ou compareceu ao INSS para autorizar a transação. Afirmou se tratar de relação de consumo, postulando pela exibição de documentos da contratação e inversão do ônus da prova. Requereu a declaração de nulidade do negócio jurídico, com a restituição em dobro dos descontos indevidos e reparação dos danos morais que alega ter sofrido. Solicitou justiça gratuita e juntou documentos (movs. 1.2/1.8). O pedido de justiça gratuita foi deferido e os autos encaminhados ao CEJUSC para audiência de conciliação (mov. 9), a qual restou infrutífera (mov. 20). O banco requerido apresentou contestação (mov. 21), pela qual arguiu, preliminarmente, a ausência de interesse processual da autora, a inaplicabilidade da legislação consumerista e da inversão do ônus probatório. No mérito, defendeu a validade da contratação realizada e informou que houve o refinanciamento da dívida inicial, não sendo constatada a prática de qualquer ato ilícito pelo banco réu. Solicitou prazo para apresentação do contrato inicial e argumentou não ser devida a restituição de valores ou de indenização por danos morais. Pleiteou pela improcedência do pedido inicial e juntou documentos (movs. 21.2/21.4). Ao se manifestar sobre a contestação, a parte autora impugnou as preliminares arguidas e mencionou reportagens que trataram sobre fraudes contra beneficiários da previdência, destacando a falha na prestação de serviços do réu e a ausência de comprovação da contratação, de autorização para os descontos ou do recebimento de valores pela autora. No mais, reiterou os termos da inicial, apresentando documentos (movs. 24.1/24.5). Oportunizado momento para especificação de provas (mov. 29), o requerido postulou pelo depoimento pessoal da autora (mov. 33), enquanto a requerente solicitou a produção de prova documental (mov. 35). Após diligências acerca do endereço da parte autora (movs. 37/81), houve o declínio de competência a este Juízo (mov. 84). Com o recebimento do feito, foi determinada a intimação da parte ré para apresentação dos documentos solicitados pela parte autora, sob as penas do art. 400, do CPC (mov. 96). O banco requerido solicitou a dilação do prazo para tanto (movs. 99 e 107) e, posteriormente, informou não ter localizado o contrato objeto dos autos (mov. 115). Intimada, a parte autora requereu o julgamento da lide (mov. 124). É o relatório. Decido. Fundamentação O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, vez que a matéria não exige a instrução probatória, sendo que as partes, intimadas especificamente para isso, ou requereram julgamento antecipado da lide ou não manifestaram interesse em outras provas. Tratando os autos sobre a validade/existência de contratação de empréstimo consignado, a apreciação da demanda se torna possível com a prova documental já produzida, não sendo relevante a prova oral solicitada pelo banco réu. Passo à análise das preliminares. Falta de interesse processual Argumenta a parte requerida que falta interesse processual para a parte autora com o manejo da ação, posto que não comprovada a pretensão resistida do banco réu. Da leitura dos argumentos da inicial, denota-se que a parte autora preencheu o binômio da necessidade e utilidade do interesse de agir (o pedido é necessário para verificar a validade do negócio jurídico e o meio utilizado pode trazer o benefício pretendido) Importa consignar que, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição, não se exige o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação[1]. Com esses fundamentos, a preliminar não merece acolhimento. Mérito Argumenta a parte autora que já realizou empréstimos consignados, mas desconhece a validade do contrato de nº 779398556, posto de não recebeu valores nem autorizou os descontos, postulando pelo reconhecimento de sua ilegalidade, com a devolução em dobro dos valores e danos morais. O réu, por sua vez, afirma que a contratação é válida e requereu a improcedência do pedido inicial. O processo deve ser analisado sob o enfoque da legislação consumerista, uma vez que as partes se amoldam ao conceito de consumidor e fornecedor (art. 2º e art. 3º do CDC), bem como pelo disposto na Súmula 297 do STJ. Consta na consulta de empréstimos consignados realizados no benefício previdenciário da autora o contrato de nº 779398556, firmado com o banco réu em 07/04/2014 e excluído em 30/12/2015, após o desconto de 22 parcelas de R$27,92 (mov. 1.6) De acordo com o Art. 3º, inciso I e ss., a Instrução Normativa nº 28 do INSS, a autorização de descontos em benefícios previdenciários para o pagamento de empréstimo pessoal depende, entre outros requisitos, de “(...) contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização de consignação assinada, prevista no convênio”. Deverá ainda a instituição financeira liberar o valor emprestado em conta bancária do próprio beneficiário, seja corrente ou poupança e, de preferência, na conta destinatária do benefício recebido (art. 23, incisos I e III, da Instrução Normativa nº 28 do INSS). Durante a tramitação processual foi determinada a intimação do requerido para exibir os documentos relacionados à contratação firmada com a parte autora, sob as penas do art. 400 do CPC (mov. 96). Apesar de devidamente intimado, o banco réu não cumpriu a obrigação (mov. 115), devendo ser aplicada a penalidade prevista no citado artigo, considerando verdadeiros os fatos que, por meio dos documentos, a parte pretendia provar. Ressalta-se que as telas apresentadas nos movs. 21.2//21.3 e o documento intitulado como “informação da liberação de pagamento” (mov. 21.4) não são suficientes para comprovar a efetiva disponibilização de valores à parte autora, visto que não se trata de comprovante de transferência, depósito ou outra transação bancária. Desta forma, não sendo apresentado o contrato firmado entre as partes, a autorização para o desconto, ou a disponibilização de valores, deve ser reconhecida a ausência de efetiva contratação entre as partes e consequente nulidade do ato. Em decorrência da nulidade reconhecida, os valores cobrados da autora, mediante desconto no benefício previdenciário, deverão ser restituídos de forma simples, já que inexiste indícios de má-fé do requerido para ensejar o desconto em dobro. Por fim, o entendimento jurisprudencial é no sentido de não configuração de dano moral presumido caso não ocorra inscrição em órgãos de proteção ao crédito pela cobrança indevida de serviço não contratado, consubstanciando mero aborrecimento. Como não há nos autos indícios de maiores consequências à parte autora, não há que se falar em dano moral. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 1. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DESCONTOS INDEVIDOS. 2. RESTITUIÇÃO DEVIDA. FORMA SIMPLES. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. 3. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. Considerando que não foi comprovado nos autos a regularidade da contratação do empréstimo, a manutenção da sentença que reconheceu a sua nulidade é medida que se impõe. 2. É consabido que a devolução em dobro, como pretendido pela autora, só é possível quando restarem demonstrados o dolo ou a má-fé da instituição financeira. No caso, não há prova de que tivesse ocorrido quer dolo quer má-fé na conduta do banco, de modo que a autora faz jus à restituição, mas de forma simples, dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, merecendo, portanto, reforma a sentença neste ponto. 3. "Mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Recurso especial conhecido e provido". (STJ - REsp 303396 / PB, Quarta Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ: 24/02/2003). APELAÇÃO DO BANCO PROVIDA, EM PARTE. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA (TJPR - 15ª C.Cível - 0010642-54.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 27.04.2021) – destaquei. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. TELAS SISTÊMICAS. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004131-96.2018.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 11.06.2021) – destaquei. Desta forma, a procedência parcial do pedido inicial é a medida a ser adotada. Dispositivo Diante do exposto, julgo Parcialmente Procedente o pedido formulado na inicial (art. 487, I, do CPC) para o fim de declarar a nulidade da contratação realizada entre as partes e condenar a requerida a restituir, de forma simples, os valores descontados no benefício previdenciário da requerente, que deverão ser corrigidos monetariamente pela média do INPC/IGP-DI desde o pagamento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 40% (sucumbente na restituição em dobro e no dano moral) e a requerida ao pagamento de 60% das custas processuais e honorários advocatícios à parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico (valor a ser devolvido), levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço a natureza e a importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço, o que faço com fundamento no art. 85, §2º, do CPC. A exigibilidade dos ônus sucumbenciais fica suspensa com relação à parte autora, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. [1] APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO DE CARTÃO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PRÉVIA TENTATIVA DE ACORDO ADMINISTRATIVO. INSURGÊNCIA. ACOLHIMENTO. NARRATIVA FÁTICA E DOCUMENTOS QUE CORRESPONDEM À PRETENSÃO DA PARTE AUTORA E DEMONSTRAM O SEU INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. A ausência de pedido administrativo não pode ser óbice para a propositura de ação no âmbito Judiciário, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Nesse contexto, tendo a parte autora especificado na petição inicial os fatos e o direito no caso concreto, deve ser afastado o reconhecimento de falta de interesse de agir. RECURSO PROVIDO (TJPR - 15ª C.Cível - 0000925-30.2020.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 12.06.2021) – destaquei. Apucarana, datado e assinado digitalmente. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

17/06/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Todas as movimentações(189)