Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum 0003127-47.2021.8.16.0079 - TJPR

Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum 0003127-47.2021.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE DOIS VIZINHOS - ANEXO À VARA CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Rua Pref. Dedi Barrichello Montagner, Nº 680 - centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46)3536-8499 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003127-47.2021.8.16.0079 1. Trata-se de execução de acordo de não persecução penal ajuizada para fiscalizar as condições aceitas pelo investigado EDSON LUIZ BORGES. O investigado aceitou as seguintes condições perante o Ministério Público: 1. Pagamento de prestação pecuniária, no valor de R$ 1.100,00 (três mil e trezentos reais), correspondente a 01 (um) salário-mínimo, a ser pago em 03 parcelas iguais e sucessivas, com vencimento da primeira em 30 dias contados da presente data, mediante guia de depósito em conta judicial única; 2. Renunciar voluntariamente a motocicleta apreendida, eis que produto de crime (seq. 1.1). Após descumprimento injustificado das condições, o Ministério Público requereu a revogação da benesse (mov. 41.1), todavia o Juízo determinou a realização de audiência de justificação (seq. 47.1). Devidamente intimado (seq. 63.1), o investigado deixou de comparecer em Juízo para justificar o descumprimento do acordo (seq. 65.1). O Ministério Público requereu a revogação do Acordo de Não Persecução Penal (seq. 68.1). O Juízo determinou a intimação do investigado para que apresente justificativa (seq. 71.1). Intimado, o investigado justificou que sofreu um acidente e ficou afastado do trabalho, manifestando interesse em pagar a prestação pecuniária de forma parcelada (seq. 73). O Ministério Público manifestou-se pelo acolhimento da justificativa (seq. 76). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Ante a manifestação do noticiado EDSON LUIZ BORGES (seq. 73), no tocante a impossibilidade pessoal e considerando o acidente automobilístico, acolho a justificativa apresentada. Revalidem-se as guias expedidas. Advirta-se no sentido de que descumprimento imotivado gerará a revogação da benesse. Intimem-se. Diligências necessárias. Dois Vizinhos, datado e assinado digitalmente. Lincoln Rafael Horacio Juiz de Direito

19/06/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Ato ordinatório

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

Revogação do Acordo de Não Persecução Penal

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Todas as movimentações(111)