Execução de Título Extrajudicial 0010901-94.2021.8.16.0058 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010901-94.2021.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/06/2024, 09:51

Documento (Informações)

14/06/2024, 14:27

Remessa (em diligência)

14/06/2024, 13:22

Trânsito em julgado

14/06/2024, 13:22

Decurso de Prazo

06/06/2024, 00:25

Decurso de Prazo

05/06/2024, 00:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/05/2024, 14:43

Confirmada

17/05/2024, 10:59

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2024, 18:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010901-94.2021.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3259-6155 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010901-94.2021.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$18.459,24 Exequente(s): Concretagem Ahmad Eid Ltda ME (CPF/CNPJ: 15.657.381/0001-53) Rodovia BR-487 Saída para Iretama, S/N ZONA 03 - Km 192, Sala B - Área Urbanizada - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.301-450 Executado(s): CONSTRUTORA CASALI LTDA - EPP (CPF/CNPJ: 08.648.480/0001-03) Rua Vassílio Boiko, 684 ZONA 04 - Jardim Aeroporto - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.310-420 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença em que, intimado para cumprimento do título, o devedor deixou transcorrer o prazo de pagamento in albis, razão pela qual foram intentadas medidas de localização de bens penhoráveis pelos meios disponíveis, todas inexitosas. Em razão daquela circunstância, foi determinada à parte exequente a indicação de bens penhoráveis, pena de extinção (mov. 71), tendo esta comparecido no evento retro e se limitado a pleitear a expedição de bloqueio CNIB em nome do executado. O CNIB – Central de Indisponibilidade de Bens, instituído pelo Provimento n° 39/2014 do CNJ, é uma plataforma que viabiliza a Magistrados e Autoridades Administrativas o cadastro de ordens de indisponibilidade de bens e direitos que serão dirigidas a todos os notários e registradores do país. Tal medida, a ser utilizada após infrutíferas as diligencias na busca de bens penhoráveis acautela direito futuro, relativamente a outros bens que o executado vier a adquirir, e em cuja matrícula ficará constando o respectivo registro. Deste modo, tal ferramenta se releva incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis, que exige a presença de bens penhoráveis para o prosseguimento da execução: segundo o art. 53 § 4º da Lei 9099/95, não sendo encontrados bens passíveis de penhora, a execução é julgada extinta, o que se coaduna aos princípios inerentes ao Juizado, de celeridade, economia, informalidade e simplicidade procedimental. Por esta razão, indefiro o pedido. Sendo assim, restou frustrada a pretensão executiva por inexistentes bens penhoráveis, hipótese que dá ensejo à extinção processual, nos termos do art. 53 § 4º da Lei 9099/95, sem prejuízo de seu desarquivamento enquanto não prescrita a pretensão executiva na forma do Enunciado 13 das TR’ TJPR: “Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional.” Isso posto, inexistentes bens penhoráveis, julgo extinta a execução, o que faço com fundamento nos artigos 53 § 4º da Lei 9099/95 e 485 IV do CPC. Sem custas e honorários nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Baixas e providências necessárias. Oportunamente, arquive-se. Tratando-se de processo eletrônico, a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada em meio eletrônico. Int. Dil. Nec. Campo Mourão, eletronicamente datado. LUZIA TEREZINHA GRASSO FERREIRA JUÍZA DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2024, 17:38

Inexistência de bens penhoráveis

06/05/2024, 20:49

Conclusão (para decisão)

02/05/2024, 18:21

Petição (Petição (outras))

29/04/2024, 15:23

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2024, 16:43

Documentos

Conclusão

•08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010901-94.2021.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3259-6155 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010901-94.2021.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$18.459,24 Exequente(s): Concretagem Ahmad Eid Ltda ME (CPF/CNPJ: 15.657.381/0001-53) Rodovia BR-487 Saída para Iretama, S/N ZONA 03 - Km 192, Sala B - Área Urbanizada - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.301-450 Executado(s): CONSTRUTORA CASALI LTDA - EPP (CPF/CNPJ: 08.648.480/0001-03) Rua Vassílio Boiko, 684 ZONA 04 - Jardim Aeroporto - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.310-420 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença em que, intimado para cumprimento do título, o devedor deixou transcorrer o prazo de pagamento in albis, razão pela qual foram intentadas medidas de localização de bens penhoráveis pelos meios disponíveis, todas inexitosas. Em razão daquela circunstância, foi determinada à parte exequente a indicação de bens penhoráveis, pena de extinção (mov. 71), tendo esta comparecido no evento retro e se limitado a pleitear a expedição de bloqueio CNIB em nome do executado. O CNIB – Central de Indisponibilidade de Bens, instituído pelo Provimento n° 39/2014 do CNJ, é uma plataforma que viabiliza a Magistrados e Autoridades Administrativas o cadastro de ordens de indisponibilidade de bens e direitos que serão dirigidas a todos os notários e registradores do país. Tal medida, a ser utilizada após infrutíferas as diligencias na busca de bens penhoráveis acautela direito futuro, relativamente a outros bens que o executado vier a adquirir, e em cuja matrícula ficará constando o respectivo registro. Deste modo, tal ferramenta se releva incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis, que exige a presença de bens penhoráveis para o prosseguimento da execução: segundo o art. 53 § 4º da Lei 9099/95, não sendo encontrados bens passíveis de penhora, a execução é julgada extinta, o que se coaduna aos princípios inerentes ao Juizado, de celeridade, economia, informalidade e simplicidade procedimental. Por esta razão, indefiro o pedido. Sendo assim, restou frustrada a pretensão executiva por inexistentes bens penhoráveis, hipótese que dá ensejo à extinção processual, nos termos do art. 53 § 4º da Lei 9099/95, sem prejuízo de seu desarquivamento enquanto não prescrita a pretensão executiva na forma do Enunciado 13 das TR’ TJPR: “Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional.” Isso posto, inexistentes bens penhoráveis, julgo extinta a execução, o que faço com fundamento nos artigos 53 § 4º da Lei 9099/95 e 485 IV do CPC. Sem custas e honorários nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Baixas e providências necessárias. Oportunamente, arquive-se. Tratando-se de processo eletrônico, a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada em meio eletrônico. Int. Dil. Nec. Campo Mourão, eletronicamente datado. LUZIA TEREZINHA GRASSO FERREIRA JUÍZA DE DIREITO

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010901-94.2021.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3259-6155 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010901-94.2021.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$18.459,24 Exequente(s): Concretagem Ahmad Eid Ltda ME (CPF/CNPJ: 15.657.381/0001-53) Rodovia BR-487 Saída para Iretama, S/N ZONA 03 - Km 192, Sala B - Área Urbanizada - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.301-450 Executado(s): CONSTRUTORA CASALI LTDA - EPP (CPF/CNPJ: 08.648.480/0001-03) Rua Vassílio Boiko, 684 ZONA 04 - Jardim Aeroporto - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.310-420 1. Indefiro o pedido. Em que pese este Juízo não desconheça a possibilidade de utilização do cadastro CSS-BACEN em feitos Cíveis (justiça comum), trata-se de ferramenta que “não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações”, estando orientada à manutenção de registro centralizado de cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras para fins de cumprimento do art. 10-A da Lei 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro). Ao que se observa, a ferramenta objetiva revelar relações interpessoais em detrimento de valores, o que para além de ineficaz, é incompatível com a simplicidade inerente ao Juizado, eis que demandaria a instauração de incidentes processuais, outrossim incompatíveis com o rito sumaríssimo, sempre facultativo ao autor. 2. Considerado que a parte exequente nada mais requereu acerca dos veículos bloqueados no mov. 52, deixando de indicar sua localização concreta após frustrada a tentativa de mov. 67, limitando-se a postular a busca CSS-BACEN, tem-se por havida a desistência tácita na penhora dos bens, por desinteresse, como já advertido no mov. 46. De se consignar, o bloqueio não constitui ato processual que se encerra em si mesmo, mas simples ato preparatório orientado à penhora, alienação e expropriação, de modo que, não encontrado, perde sua razão de ser e não pode pender indefinidamente. Sendo assim, levante-se o bloqueio de mov. 52. 3. Frustrada a execução após as inúmeras buscas, à parte exequente para que indique concretamente a existência de bens penhoráveis integrantes do patrimônio do executado e/ou no caso dos veículos de mov. 52, onde se encontram, no prazo de 30 (trinta) dias, pena de extinção nos termos do art. 53 § 4º da Lei 9099/95. Int. Dil. Nec. Campo Mourão, eletronicamente datado. LUZIA TEREZINHA GRASSO FERREIRA JUÍZA DE DIREITO

28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010901-94.2021.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum Estadual - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3518-2183 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010901-94.2021.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$18.459,24 Exequente(s): Concretagem Ahmad Eid Ltda ME Executado(s): CONSTRUTORA CASALI LTDA - EPP 1. Cite-se para pagamento, no prazo de 3 (três) dias. 2. Havendo pagamento ou proposta de parcelamento, colha-se manifestação do credor, em 5 (cinco) dias. 3. Não ocorrendo pagamento, mediante requerimento expresso da parte credora (em cada um dos pontos a seguir), desde já, defiro: (a) penhora online, via SISBAJUD, com reiteração automática da ordem de bloqueio pelo prazo de 30 (trinta) dias, incluindo-se a minuta e tornando-se indisponíveis os valores requeridos, observadas as formalidades do art. 854 do CPC; (b) utilização do RENAJUD (Sistema Online de Restrição Judicial de Veículos), para pesquisa e indisponibilização para transferência de veículos automotores na base de dados do DENATRAN, com exceção dos veículos sobre os quais consta registro de alienação fiduciária (art. 7º-A do DL 911/69); (c) requisição de informações fiscais via INFOJUD, referente ao último exercício financeiro; (d) expedição de mandado de penhora e avaliação de bens de propriedade da parte executada. As diligências estão estabelecidas segundo a ordem de preferência estatuída pelo art. 835 do CPC, e o êxito da antecedente prejudica a subsequente, a fim de se evitar excesso de penhora 3.1. Eventual pedido de constrição sobre imóvel deverá vir subsidiado por matrícula atualizada do bem, com remessa dos autos para apreciação individual. 3.2. Bloqueados veículos (via RENAJUD), intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do eventual interesse na penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, pena de imediata liberação, por reputar-se havida desistência, por desinteresse. 4. Efetuada a penhora, por qualquer dos meios, designe-se audiência de conciliação e apresentação de embargos (art. 53, § 1º, Lei nº 9.099/95), intimando-se com as advertências legais. 5. Caso não localizado o devedor e/ou bens para penhora, intime-se o exequente para indicá-los, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Int. Dil. Nec. Campo Mourão, eletronicamente datado. LUZIA TEREZINHA GRASSO FERREIRA JUÍZA DE DIREITO

24/02/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

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Petição (Petição (outras))

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