Monitória 0037808-30.2014.8.16.0001 - TJPR

Monitória 0037808-30.2014.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l V i s t o s e e x a m i n a d o s e s t e s e m b a r g o s o f e r - t a d o s i n c i d e n t a l m e n t e n o s a u t o s d e a ç ã o m o n i t ó r i a n ° 0 0 3 7 8 0 8 - 3 0. 2 0 1 4. 8. 1 6. 0 0 0 1. - E M B A R G O S M O N I T Ó R I O S. C A R T Ã O D E C R É D I T O. - L I M I T A Ç Ã O C O N S T I T U C I O N A L E I N F R A C O N S T I T U - C I O N A L D O S J U R O S. A U S Ê N C I A D E E S T I P U L A Ç Ã O C O N T R A T U A L. M É D I A D E M E R C A D O N Ã O E X T R A P O L A - D A. I N C O L U M I D A D E D O S L A N Ç A M E N T O S. - C A P I T A L I Z A Ç Ã O M E N S A L A T E S T A D A P E L A P E R Í C I A. R E C Á L C U L O A D M I T I D O P E L A A U S Ê N C I A D E C L Á U S U L A A U T O R I Z A D O R A E S P E C Í F I C A. - V I A B I L I D A D E D O R E C Á L C U L O P A R A D E F I N I Ç Ã O D A N A T U R E Z A D O S A L D O ( S E D E V E D O R O U C R E D O R ) Q U E S E P O S T E R G A P A R A A F A S E D E L I Q U I D A Ç Ã O. - P R O C E D Ê N C I A P A R C I A L D O S E M B A R G O S. G U S T A V O S C H I E R R O S A L I N S K I, b r a s i - l e i r o, s o l t e i r o, e m p r e s á r i o, i n s c r i t o n o C P F / M F s o b o n º 0 0 5. 2 1 7. 7 1 9 - 0 0, r e s i d e n t e e d o m i c i l i a d o n a R u a J o ã o B e t - t e g a, n º 1 8 7 4, B a i r r o P o r t ã o, n e s t e m u n i c í p i o e c o m a r c a, 1 i n t e r p ô s o s p r e s e n t e s e m b a r g o s m o n i t ó r i o s i n c i d e n t a l m e n t e n a d e m a n d a a f o r a d a p o r B A N C O S A N - T A N D E R ( B R A S I L ) S / A, p e s s o a j u r í d i c a d e d i r e i t o p r i v a - d o, i n s c r i t a n o C N P J / M F s o b o n º 9 0. 4 0 0. 8 8 8 / 0 0 0 1 - 4 2, c o m s e d e n a A v e n i d a P r e s i d e n t e J u s c e l i n o K u b i t s c h e k, n n ° 2 0 4 1 e 2 2 3 5, B l o c o A, V i l a O l í m p i a, S ã o P a u l o / S P; a d u z i n d o e m s í n t e s e 1 R e f e r ê n c i a 22. 1; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 3 7 8 0 8 - 3 0. 2 0 1 4. 8. 1 6. 0 0 0 1 - f l s. 1 d e 18 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l q u e o e m b a r g a d o i n t e n t a r e c e b e r a i m p o r t â n c i a d e R $ 9 3. 2 8 1, 8 6 ( n o v e n t a e t r ê s m i l, d u z e n t o s e o i t e n t a e u m r e - a i s e o i t e n t a e s e i s c e n t a v o s ), p r o v e n i e n t e d o c a r t ã o d e c r é d i t o n º 4 2 9 6 9 9 1 8 4 4 7 6 3 0 0 3 1 0 6 d e t i t u l a r i d a d e d o e m b a r - g a n t e. T o d a v i a, r e s i s tiu a o c u m p r i m e n t o d o m a n - d a d o d e p a g a m e n t o e x p e d i d o, a r g u i n d o, e m p r e l i m i n a r, a i n é p c i a d a p e t i ç ã o i n i c i a l d e c o r r e n t e d a d i v e r g ê n c i a e n t r e o n ú m e r o d o c o n t r a t o i n d i c a d o d a e x o r d i a l e a q u e l e c o n s - t a n t e d o s d o c u m e n t o s a p r e s e n t a d o s. N o m é r i t o, r e i t e r o u q u e c o n s i d e r a o s d o - c u m e n t o s i n s u f i c i e n t e s p a r a a d e f l a g r a ç ã o d o p r o c e d i m e n - t o m o n i t ó r i o, v e z q u e e s t e s d i f i c u l t a m a a n á l i s e d a e v o l u - ç ã o e c o m p o s i ç ã o d o s a l d o d e v e d o r. D e f e n d e u, p e l o p r i n c í p i o d a e v e n t u a l i d a - d e, q u e o a c r é s c i m o d e s m e n s u r a d o d o s a l d o d e v e d o r d e - c o r r e d a a d o ç ã o d a s s e g u i n t e s p r á t i c a s q u e r e p u t a a b u s i - v a s: a ) j u r o s r e m u n e r a t ó r i o s a c i m a d a s t a x a s c o n t r a t a d a s; b ) c a p i t a l i z a ç ã o d e j u r o s; c ) a u s ê n c i a d e a d o ç ã o d o c r i t é - r i o d e c o r r e ç ã o “ p r o r a t a t e m p o r i s ” p a r a i n c i d ê n c i a d o s 2 e n c a r g o s; e d) c o b r a n ç a d e t a x a s, e n c a r g o s e t a r i f a s s e m 3 a m p a r o c o n t r a t u a l. 2 F l. 1 3 d a r e f e r ê n c i a 2 2. 1; 3 F l. 1 5 d a r e f e r ê n c i a 2 2. 1; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 3 7 8 0 8 - 3 0. 2 0 1 4. 8. 1 6. 0 0 0 1 - f l s. 2 d e 18 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l P o r e s t a r a z ã o, i n v o c a n d o o C ó d i g o d e D e - f e s a d o C o n s u m i d o r, p u g n o u p e l o a c o l h i m e n t o d a p r e l i - m i n a r a r g u i d a c o m c o n d e n a ç ã o d o e m b a r g a d o p e l a l i - t i g â n c i a d e m á - f é o u, s u c e s s i v a m e n t e, d o s e m b a r g o s p a r a a c e r t a m e n t o d o d é b i t o. O s e m b a r g o s f o r a m p r o c e s s a d o s c o m a 4 s u s p e n s ã o d o m a n d a d o m o n i t ó r i o, i n t i m a n d o - s e o e m b a r - 5 g a d o q u e o f e r t o u i m p u g n a ç ã o. A r g u m e n t o u, d e i n í c i o, q u e a p r o v a e s c r i - t a o s t e n t a d a é s u f i c i e n t e p a r a a d e f l a g r a ç ã o d o r i t o, n e - g a n d o a l i t i g â n c i a d e m á - f é. S u s t e n t o u q u e a s t a x a s d e j u r o s f o r a m r e s p e i t a d a s, n ã o s e c o g i t a n d o d e l i m i t a ç ã o o u r e d u ç ã o. D e f e n d e u a l e g a l i d a d e d a c a p i t a l i z a ç ã o d e j u r o s, a s s i m c o m o o s e n c a r g o s m o r a t ó r i o s, r e f u t a n d o a p o s s i b i l i d a d e d e r e p e t i ç ã o d o i n d é b i t o. P o r f i m, p u g n o u p e l a i m p r o c e - d ê n c i a d o p e d i d o. I n s t a d o s à c o n c i l i a ç ã o e a e s p e c i f i c a ç ã o d e 6 7 p r o v a s, m a n i f e s t a r a m - s e a s p a r t e s, d e n u n c i a n d o o e m - 4 R e f e r ê n c i a 28. 1; 5 R e f e r ê n c i a 4 5. 1; 6 R e f e r ê n c i a 3 0. 1; 7 R e f e r ê n c i a s 3 4.1, 3 9. 1 M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 3 7 8 0 8 - 3 0. 2 0 1 4. 8. 1 6. 0 0 0 1 - f l s. 3 d e 18 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l 8 9 b a r g a n t e a e x i s t ê n c i a d e c o n e x ã o c o m a a ç ã o r e v i s i o n a l q u e t r a m i t a p e r a n t e a D é c i m a S e x t a V a r a C í v e l d e s t a C o - m a r c a. A p ó s s u c e s s i v a s m a n i f e s t a ç õ e s d o s l i t i - 10 g a n t e s, p r o s s e g u i u o f e i t o c o m d e l i b e r a ç ã o d e s a n e a m e n - 11 to q u e d e f e r i u a p r o d u ç ã o d e p r o v a p e r i c i a l. S u p e r a d a s a s d i v e r g ê n c i a s r e l a t i v a s à v e r - b a h o n o r á r i a, f o i r e a l i z a d a a p e r í c i a, e n c a r t a n d o - s e a o s 12 a u t o s o l a u d o. A p ó s a s d e r r a d e i r a s i n t e r v e n ç õ e s d a s p a r - 13 tes, vi e r a m o s a u t o s c o n c l u s o s p a r a s e n t e n ç a. É O R E L A T Ó R I O. D E C I D O. I - D O J U L G A M E N T O D A L I D E. O p r o c e d i m e n t o c o m p l e t o u o s e u c i c l o c o m a p r o d u ç ã o d a p r o v a p e r i c i a l e d o c u m e n t a l, s e n d o d e s n e - c e s s á r i a a p r o v a o r a l. 8 R e f e r ê n c i a s 4 4. 1 a 4 4. 3; 9 A u t u a d a s o b o n º 1 1 4 1 6 - 8 7. 2 0 1 3. 8. 1 6. 0 0 0 1; 10 R e f e r ê n c i a s 5 2. 1 e 6 3. 1; 11 R e f e r ê n c i a 7 6. 1; 12 R e f e r ê n c i a 1 8 0. 1; 13 R e f e r ê n c i a 1 9 3. 1 e 1 9 4. 1; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 3 7 8 0 8 - 3 0. 2 0 1 4. 8. 1 6. 0 0 0 1 - f l s. 4 d e 18 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l N ã o h á, o u t r o s s i m, m a t é r i a d e n a t u r e z a p r o c e s s u a l p e n d e n t e d e a p r e c i a ç ã o, t a m p o u c o e i v a s u p e r - 14 v e n i e n t e a o d e s p a c h o s a n e a d o r, r a z ã o p e l a q u a l p r o s s i g o c o m a a n á l i s e d o m é r i t o. II - D O M E R I T U M C A U S A E. 1 ) D A R E L A Ç Ã O J U R Í D I C A S U B J A C E N T E E D O N O R T E E X E G É T I CO. C a r t õ e s d e c r é d i t o s v e r d a d e i r o s, o u s t r i c - t o s e n s u, s ã o a q u e l e s q u e “ d ã o a o s s e u s t i t u l a r e s a f a c u l - d a d e d e a d q u i r i r b e n s o u s e r v i ç o s n o s m a i s d i v e r s o s e s t a - 15 b e l e c i m e n t o s f i l i a d o s a o s i s t e m a ”. R e s t a p a c i f i c a d o q u e “ A s e m p r e s a s a d m i - n i s t r a d o r a s d e c a r t ã o d e c r é d i t o s ã o i n s t i t u i ç õ e s f i n a n - 16 c e i r a s... “ e, d e c o n s e g u i n t e, s u j e i t a s a o C ó d i g o d e D e f e - 17 s a C o n s u m i d o r e o i n t e r e s s e i m e d i a t o n e s s a e x e g e s e é a i n c i d ê n c i a d o s d i r e i t o s b á s i c o s d o c o n s u m i d o r, d e n t r e o s q u a i s a m o d i f i c a ç ã o d a s c l á u s u l a s c o n t r a t u a i s q u e e s t a - b e l e ç a m p r e s t a ç õ e s d e s p r o p o r c i o n a i s o u s u a r e v i s ã o e m 14 R e f e r ê n c i a 7 6. 1; 15 M A R T I N S, F r a n, C o n t r a t o s e O b r i g a ç õ e s C o m e r c i a i s, F o r e n s e, 3 ª e d., p. 618; 16 S T J; S ú m u l a n º 2 8 3: “ A s e m p r e s a s a d m i n i s t r a d o r a s d e c a r t ã o d e c r é d i t o s ã o i n s t i t u i ç õ e s f i n a n c e i r a s e, p o r i s s o, o s j u r o s r e m u n e r a t ó r i o s p o r e l a s c o b r a d o s n ã o s o f r e m a s l i m i t a ç õ e s d a L e i d e U s u r a ”; 17 S T J; S ú m u l a n º 2 9 7; S T F, A D I N n º 2. 5 9 1 / D F; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 3 7 8 0 8 - 3 0. 2 0 1 4. 8. 1 6. 0 0 0 1 - f l s. 5 d e 18 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l r a z ã o d e f a t o s s u p e r v e n i e n t e s q u e a s t o r n e m e x c e s s i v a - 18 m e n t e o n e r o s a s ( C D C; a r t. 6 º, V ). A s s i m, r e c o n h e c i d a a i n c i d ê n c i a d o e s t a - 19 t u t o c o n s u m e r i s t a p e l o d e s p a c h o s a n e a d o r, s u b m e t o à m a t é r i a l i t i g i o s a a o c r i v o h e r m e n ê u t i c o c o n s u m e r i s t a. 2 ) D A E X T E N S Ã O D O S E N C A R G O S. 2. 1 ) D A T A X A C O N T R A T A D A. O t e m a r e l a t i v o à “ l i m i t a ç ã o c o n s t i t u c i o - n a l ” d o s j u r o s s e m p r e g e r o u e m b a t e s e m t o r n o d o c o n c e i - t o d e “ j u r o s r e a i s ” b e m c o m o a s u a f o r m a d e c á l c u l o. D e s t a c o, d e s d e j á, q u e a d i n â m i c a d o s c a r - t õ e s d e c r é d i t o r e p o u s a n a c é l e r e c a p t a ç ã o d e d i s p o n i b i l i - z a ç ã o d e r e c u r s o s ( c r é d i t o ) e m c o n f o r m i d a d e c o m a s t a x a s v i g e n t e s, s a b i d a m e n t e f l u t u a n t e s. A f l u t u a ç ã o d o s j u r o s d e c o r r e d a v a r i a ç ã o do s p r e a d n a d e f i n i ç ã o d o “ p r e ç o d o d i n h e i r o ” d i s p o n i b i l i - z a d o a o u s u á r i o d o c a r t ã o d e c r é d i t o. É r e g r a d e m e r c a d o f i n a n c e i r o, i n s u s c e t í v e l d e d e f i n i ç ã o p r é v i a e c u j a l i m i t a - ç ã o ( f l u t u a ç ã o m á x i m a ) é, e m g e r a l, o l i m i t e e s t a b e l e c i d o 18 C D C; A r t. 6 º: “ S ã o d i r e i t o s b á s i c o s d o c o n s u m i d o r: ”; V – “ a m o d i f i c a ç ã o d a s c l á u s u l a s c o n t r a t u a i s q u e e s t a b e l e ç a m p r e s t a ç õ e s d e s p r o p o r c i o n a i s o u s u a r e v i - s ã o e m r a z ã o d e f a t o s s u p e r v e n i e n t e s q u e a s t o r n e m e x c e s s i v a m e n t e o n e r o s a s ”; 19 R e f e r ê n c i a 7 6. 1; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 3 7 8 0 8 - 3 0. 2 0 1 4. 8. 1 6. 0 0 0 1 - f l s. 6 d e 18 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l n o c o n t r a t o ( i n f o r m a ç ã o i n e x i s t e n t e n a s c o n d i ç õ e s g e r a i s t r a z i d a s a o s a u t o s ). C o n s t o u d o r e l a t o d a p e t i ç ã o i n i c i a l q u e o e m b a r g a n t e d e i x o u d e e f e t u a r o p a g a m e n t o d a s f a t u r a s a p a r t i r d o d i a 3 0 d e d e z e m b r o d e 2 0 1 3, f a t o q u e i m p l i cou e m f i n a n c i a m e n t o a u t o m á t i c o d o s a l d o, s u j e i t a n d o o c l i - e n t e à s r e g r a s i n e r e n t e s a o m ú t u o a g r e g a d o. De q u a l q u e r f o r m a, n ã o h a v i a i n d í c i o s d e q u e o e m b a r g a d o t i v e s s e d e s r e s p e i t a d o a s t a x a s c o n t r a t a - d a s, e m b o r a f o s s e c e d i ç o q u e a p r e t e n s ã o v o l t a d a p a r a a o b s e r v â n c i a d a m é d i a d e m e r c a d o e s t á e m c o n s o n â n c i a c o m a j u r i s p r u d ê n c i a c o n s o l i d a d a d o S u p e r i o r T r i b u n a l d e 20 J u s t i ç a, q u e, n o j u l g a m e n t o d o R E s p n º 1. 0 6 1. 5 3 0 / R S, e l a b o r o u a s s e g u i n t e s o r i e n t a ç õ e s d e c o r r e n t e s d e r e c u r s o s r e p e t i t i v o s: “ O R I E N T A Ç Ã O 1 - J U R O S R E M U N E R A T Ó R I O S a ) A s i n s t i t u i ç õ e s f i n a n c e i r a s n ã o s e s u j e i t a m à l i m i t a ç ã o d o s j u r o s r e m u n e r a t ó r i o s e s t i p u l a d a n a L e i d e U s u r a ( D e c r e t o 2 2. 6 2 6 / 3 3 ), S ú m u l a 5 9 6 / S T F; b ) A e s t i p u l a ç ã o d e j u r o s r e m u n e r a t ó r i o s s u p e - r i o r e s a 1 2 % a o a n o, p o r s i s ó, n ã o i n d i c a a b u s i v i d a d e; c ) S ã o i n a p l i c á v e i s a o s j u r o s r e m u n e r a t ó r i o s d o s c o n t r a t o s d e m ú t u o b a n c á r i o a s d i s p o s i ç õ e s d o a r t. 5 9 1 c / c o a r t. 4 0 6 d o C C / 0 2; d ) É a d m i t i d a a r e v i s ã o d a s t a x a s d e j u r o s r e - m u n e r a t ó r i o s e m s i t u a ç õ e s e x c e p c i o n a i s, d e s d e q u e c a - 20 R e l. M i n. N a n c y A n d r i g h i, e m 2 2 / 1 0 / 2 0 0 8; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 3 7 8 0 8 - 3 0. 2 0 1 4. 8. 1 6. 0 0 0 1 - f l s. 7 d e 18 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l r a c t e r i z a d a a r e l a ç ã o d e c o n s u m o e q u e a a b u s i v i d a d e ( c a p a z d e c o l o c a r o c o n s u m i d o r e m d e s v a n t a g e m e x a g e - r a d a – a r t. 5 1, § 1 º, d o C D C ) f i q u e c a b a l m e n t e d e m o n s - t r a d a, a n t e à s p e c u l i a r i d a d e s d o j u l g a m e n t o e m c o n c r e - t o ”. A s s i m, a p r i m e i r a p r o v i d ê n c i a d o J u í z o n o â m b i t o p r o b a t ó r i o f o i d e t e r m i n a r a a n á l i s e t é c n i c a d o s l a n ç a m e n t o s p a r a a f e r i r q u a i s o p e r a ç õ e s d e v e r i a m s e r r e - v i s a d a s, d e n u n c i a n d o o e x p e r t, d e s d e l o g o, q u e o e m b a r - 21 g a d o n ã o a p r e s e n t o u o c o n t r a t o f i r m a d o. D e l i b e r e i, p o r c o n s e g u i n t e, q u e o a u x i l i a r d o J u í z o e n f r e n t a s s e o p r i m e i r o e t a l v e z m a i s i m p o r t a n t e f o c o d e a n g ú s t i a d a c o r r e n t i s t a e d e t o d a a n a ç ã o, a s a - b e r: j u r o s. F r a g m e n t e i o q u e s t i o n a m e n t o d a m a t é r i a e n t r e a e x t e n s ã o ( t a x a ) e m é t o d o d e c á l c u l o ( s i m p l e s o u c o m p o s t o ). N o q u e t a n g e à e x t e n s ã o o u t a x a, f o r m u l e i i n d a g a ç õ e s e s p e c í f i c a s e o b j e t i v a s: Q u e s i t o “ b ) a s t a x a s d e j u r o s r e m u n e r a t ó r i o s p r a t i c a d a s e s t ã o d e a c o r d o c o m o c o n t r a t o ? S i t u a m - s e, d e q u a l q u e r m o d o, n a m é d i a d e m e r c a d o p a r a o p e r a ç õ e s d e c r é d i t o s c o r r e l a t a s ?” 21 R e s p o s t a a o q u e s i t o “ a ” f o r m u l a d o p e l o J u í z o – f l. 0 6 d a r e f. 1 8 0. 1; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 3 7 8 0 8 - 3 0. 2 0 1 4. 8. 1 6. 0 0 0 1 - f l s. 8 d e 18 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l 22 R e s p o s t a “ N ã o s e i d e n t i f i c a n o s a u t o s q u a i s q u e r c o n t r a t o s a t i n e n t e s a o r e l a c i o n a m e n t o h a v i d o e n t r e a s p a r t e s, i m p e d i n d o, c o n s e q u e n t e m e n - t e, a e m i s s ã o d e o p i n i ã o t é c n i c a. P o r o u t r o l a d o, s e g u n d o p e s q u i s a j u n t o a o p o r t a l d o B a n c o c e n t r a l d o B r a s i l - S G S - S i s t e m a G e r e n c i a - d o r d e S é r i e s T e m p o r a i s ( b c b. g o v. b r ) - a s t a x a s m é d i a s d e j u r o s à s o p e r a ç õ e s d a e s p é c i e ( c a r t ã o d e c r é d i t o p e s s o a j u r í d i c a ) s ã o a s s e - g u i n t e s n o p e r í o d o d e m a n d a d o ( j u l h o d e 2 0 1 2 a j a n e i r o d e 2 0 1 3 ), c o m p a r a t i v a m e n t e: A r e s p o s t a p o r s i s ó d e m o n s t r a q u e a f a l t a d e a p r e s e n t a ç ã o d e t o d o s o s c o n t r a t o s f i r m a d o s d i f i c u l t o u a a n á l i s e t é c n i c a. É i n a d m i s s í v e l q u e u m b a n c o n ã o p o s s u a o r g a n i z a ç ã o s u f i c i e n t e p a r a a p r e s e n t a r a c ó p i a d o s i n s - t r u m e n t o s f i r m a d o s, d e v e n d o, p o r i s s o, s u p o r t a r a s c o n - s e q u ê n c i a s d a a u s ê n c i a d a r e f e r i d a p r o v a. E, n e s s e c o n t e x t o, s a l i e n t o q u e a p r e t e n - s ã o v o l t a d a p a r a a l i m i t a ç ã o d o s j u r o s e s b a r r a n a j u r i s - 22 F l. 0 6 d a r e f e r ê n c i a 1 8 0. 1; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 3 7 8 0 8 - 3 0. 2 0 1 4. 8. 1 6. 0 0 0 1 - f l s. 9 d e 18 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l p r u d ê n c i a c o n s o l i d a d a d o S u p e r i o r T r i b u n a l d e J u s t i ç a ( S ú m u l a n º 3 8 2 ): “ A e s t i p u l a ç ã o d e j u r o s r e m u n e r a t ó r i o s s u p e r i - o r e s a 1 2 % a o a n o, p o r s i s ó, n ã o i n d i c a a b u s i v i d a d e ”. A c o n s t r u ç ã o d e s s e e n t e n d i m e n t o a c o m p a - n h o u a j u r i s p r u d ê n c i a d o m i n a n t e d o S u p r e m o T r i b u n a l 23 24 F e d e r a l r e t r o m e n c i o n a d a ( S T F, S ú m u l a s 5 9 6 e 6 4 8 ) e f o i 25 b e m e n f a t i z a d o n o j u l g a m e n t o d o R E s p n º 1. 0 6 1. 5 3 0 -RS p e r a n t e o S u p e r i o r T r i b u n a l d e J u s t i ç a ( r e c u r s o s r e p e t i t i - 26 v o s ). O b s e r v e - s e q u e a d e n o m i n a d a “ m é d i a d e m e r c a d o ” n ã o e q u i v a l e a o c o n c e i t o m a t e m á t i c o - f i n a n c e i r o d e “ m é d i a p o n d e r a d a ”. T r a t a - s e d e m e r o r e f e r e n c i a l d a s p r á t i c a s d e m e r c a d o. D e n t r e m ú l t i p l a s a l t e r n a t i v a s p a r a v i a b i - l i z a r a a n á l i s e d e a b u s i v i d a d e, s e m, t o d a v i a, p e r p e t r a r a i n g e r ê n c i a n a p o l í t i c a e c o n ô m i c a, o S u p e r i o r T r i b u n a l d e J u s t i ç a, n o j u l g a m e n t o d o R e c u r s o E s p e c i a l n ° 1. 0 6 1. 5 3 0 - R G, e m a c ó r d ã o d e a b r a n g ê n c i a r e p e t i t i v a d e l a v a r a d a M i n i s t r a N a n c y A n d r i g h i, e x t e r n o u a s s e g u i n t e s c o n s i d e - 23 S T F; S ú m u l a n º 5 9 6: “ A s d i s p o s i ç õ e s d o D e c. 2 2. 6 2 6 / 3 3 n ã o s e a p l i c a m à s t a - x a s d e j u r o s e a o s o u t r o s e n c a r g o s c o b r a d o s n a s o p e r a ç õ e s r e a l i z a d a s p o r i n s t i - t u i ç õ e s p ú b l i c a s o u p r i v a d a s q u e i n t e g r a m o s i s t e m a f i n a n c e i r o n a c i o n a l ”; 24 S T F; S ú m u l a n º 6 4 8: “ A n o r m a d o § 3 º d o a r t. 1 9 2 d a C o n s t i t u i ç ã o, r e v o g a d a p e l a E C 4 0 / 2 0 0, q u e l i m i t a v a a t a x a d e j u r o s r e a i s a 1 2 % a o a n o, t i n h a s u a a p l i - c a b i l i d a d e c o n d i c i o n a d a à e d i ç ã o d e l e i c o m p l e m e n t a r ”; 25 R e l. M i n. N a n c y A n d r i g h i, e m 2 2 / 1 0 / 2 0 0 8; 26 P r i m e i r a T e s e; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 3 7 8 0 8 - 3 0. 2 0 1 4. 8. 1 6. 0 0 0 1 - f l s. 10 d e 18 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l r a ç õ e s q u e t e m g u i a d o a j u r i s p r u d ê n c i a d e n o s s a C o r t e E s t a d u a l: “ A t a x a m é d i a a p r e s e n t a v a n t a g e n s p o r q u e é c a l c u l a d a s e g u n d o a s i n f o r m a ç õ e s p r e s t a d a s p o r d i v e r - s a s i n s t i t u i ç õ e s f i n a n c e i r a s e, p o r i s s o, r e p r e s e n t a a s f o r ç a s d o m e r c a d o. A d e m a i s, t r a z e m b u t i d a e m s i o c u s - t o m é d i o d a s i n s t i t u i ç õ e s f i n a n c e i r a s e s e u l u c r o m é d i o, o u s e j a, u m ' s p r e a d ' m é d i o. É c e r t o, a i n d a, q u e o c á l c u - l o d a t a x a m é d i a n ã o é c o m p l e t o, n a m e d i d a e m q u e n ã o a b r a n g e t o d a s a s m o d a l i d a d e s d e c o n c e s s ã o d e c r é d i t o, m a s, s e m d ú v i d a, p r e s t a - s e c o m o p a r â m e t r o d e t e n d ê n c i a d a s t a x a s d e j u r o s. A s s i m, d e n t r o d o u n i v e r s o r e g u l a t ó - r i o a t u a l, a t a x a m é d i a c o n s t i t u i o m e l h o r p a r â m e t r o p a - r a a e l a b o r a ç ã o d e u m j u í z o s o b r e a b u s i v i d a d e. C o m o m é d i a, n ã o s e p o d e e x i g i r q u e t o d o s o s e m p r é s t i m o s s e j a m f e i t o s s e g u n d o e s s a t a x a. S e i s t o o c o r r e s s e, a t a x a m é d i a d e i x a r i a d e s e r o q u e é, p a r a s e r u m v a l o r f i x o. H á, p o r t a n t o, q u e s e a d m i t i r u m a f a i x a r a z o á v e l p a r a a v a r i a ç ã o d o s j u r o s. A j u r i s p r u d ê n c i a, c o n f o r m e r e g i s t r a d o a n t e r i - o r m e n t e, t e m c o n s i d e r a d o a b u s i v a s t a x a s s u p e r i o r e s a u m a v e z e m e i a ( v o t o p r o f e r i d o p e l o M i n. A r i P a r g e n - d l e r n o R E s p 2 7 1. 2 1 4 / R S, R e l. p. A c ó r d ã o M i n. M e n e z e s D i r e i t o, D J d e 0 4. 0 8. 2 0 0 3 ), a o d o b r o ( R e s p 1. 0 3 6. 8 1 8, T e r c e i r a T u r m a, m i n h a r e l a t o r i a, D J e d e 2 0. 0 6. 2 0 0 8 ) o u a o t r i p l o ( R E s p 9 7 1. 8 5 3 / R S, Q u a r t a T u r m a, M i n. P á d u a R i b e i r o, D J d e 2 4. 0 9. 2 0 0 7 ) d a m é d i a. T o d a v i a, e s t a p e r q u i r i ç ã o a c e r c a d a a b u s i v i d a - d e n ã o é e s t a n q u e, o q u e i m p o s s i b i l i t a a a d o ç ã o d e c r i - t é r i o s g e n é r i c o s e u n i v e r s a i s. A t a x a m é d i a d e m e r c a d o, M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 3 7 8 0 8 - 3 0. 2 0 1 4. 8. 1 6. 0 0 0 1 - f l s. 11 d e 18 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l d i v u l g a d a p e l o B a n c o C e n t r a l, c o n s t i t u i u m v a l i o s o r e - f e r e n c i a l, m a s c a b e s o m e n t e a o j u i z, n o e x a m e d a s p e c u - l i a r i d a d e s d o c a s o c o n c r e t o, a v a l i a r s e o s j u r o s c o n t r a - t a d o s f o r a m o u n ã o a b u s i v o s ”. C o m o n ã o s e c o n s t a t a m t a i s v a r i a ç õ e s, i m - p r o c e d e o p e d i d o n o q u e t a n g e à s t a x a s d e j u r o s c o n t r a t a - d a s. 2. 2 ) D O M É T O D O D E C Á L C U L O D O S J U - R O S. D e f e n d e u o e m b a r g a n t e q u e a e v o l u ç ã o d o s a l d o d e v e d o r e s t á d e s m e s u r a d a d e v i d o à i n c i d ê n c i a d e j u r o s c o m p o s t o s. É c e d i ç o q u e “ J u r o s c o m p o s t o s, a c u m u l a - d o s o u c a p i t a l i z a d o s, s ã o o s q u e, n o f i m d e c a d a p e r í o d o, s ã o s o m a d o s a o c a p i t a l c o n s t i t u í d o n o i n í c i o, p a r a p r o - 27 d u z i r e m n o v o s j u r o s n o p e r í o d o s e g u i n t e ”. O a n a t o c i s m o é p r á t i c a n o t ó r i a d e n t r e a s i n s t i t u i ç õ e s f i n a n c e i r a s e o c o n s u m i d o r s a b e d i s s o. E s t r a - n h a m e n t e a d o t a p o s t u r a a n t a g ô n i c a s o b r e o m e s m o t e m a. E s p e r a m e n s a l m e n t e a c a p i t a l i z a ç ã o d o s j u r o s n a c a d e r n e - t a d e p o u p a n ç a e a p l i c a ç õ e s c o r r e l a t a s, m a s n ã o a c e i t a q u e o m e s m o m é t o d o s e j a c o n t r a s i u t i l i z a d o. 27 D E F R A N C I S C O, W a l t e r; M a t e m á t i c a F i n a n c e i r a, E d. A t l a s, 7 ª e d., p. 3 8; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 3 7 8 0 8 - 3 0. 2 0 1 4. 8. 1 6. 0 0 0 1 - f l s. 12 d e 18 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l N o c a s o c o n c r e t o, a a n á l i s e t é c n i c a e v i - d e n c i a q u e a f o r m a d e c á l c u l o u t i l i z a d a a p r e s e n t a i n c o r - 28 p o r a ç ã o d e j u r o s m e n s a i s a o s a l d o d e v e d o r. C o m e f e i t o, a a n á l i s e p e r i c i a l, c o m o u m t o d o, m e r e c e c r é d i t o. C o n s t a t o u a p e r í c i a q u e, e m a l g u n s p e r í o d o s, s o b r e o s a l d o d e v e d o r a p u r a d o n o f i n a l d o m ê s, i n c i d i r a m j u r o s. N o m ê s s e g u i n t e, s o b r e o m o n t a n t e ( s a l - d o d e v e d o r + j u r o s ), i n c i d i r a m n o v o s j u r o s e a s s i m s u c e s - s i v a m e n t e d e m o d o a c a r a c t e r i z a r a c a p i t a l i z a ç ã o e m p e - r í o d o i n f e r i o r a o a n u a l p e r m i t i d o. M e s m o d i a n t e d o i n s t i t u t o d a i m p u t a ç ã o 29 e m p a g a m e n t o ( C C, a r t. 3 5 4 ), a i n s u f i c i ê n c i a d o s c r é d i - t o s m e n s a i s p r o p i c i o u a a g r e g a ç ã o d o s j u r o s n ã o s o l v i d o s a o s a l d o d e v e d o r, e n t r a n d o n o c í r c u l o v i c i o s o q u e c a r a c - t e r i z a o a n a t o c i s m o. P o r é m a m e r a c o n s t a t a ç ã o d e q u e o c á l c u l o c o m p o s t o f o i a d o t a d o é i n s u f i c i e n t e p a r a q u e o p r o c e d i - m e n t o s e j a r e p r o v a d o. É p r e c i s o i n v e s t i g a r s e f o i o u n ã o a u t o r i z a d o, j á q u e a v e t u s t a a r g u i ç ã o d e n u l i d a d e a b s o l u - 30 t a ( S T F, S ú m u l a n º 1 2 1 ) n ã o m a i s s e s u s t e n t a. 28 R e s p o s t a a o q u e s i t o “ c ” f o r m u l a d o p e l o J u í z o – fl. 0 7 d a r e f. 1 8 0. 1; 29 C C; A r t. 3 5 4: “ H a v e n d o c a p i t a l e j u r o s, o p a g a m e n t o i m p u t a r - se - á p r i m e i r o n o s j u r o s v e n c i d o s, e d e p o i s n o c a p i t a l, s a l v o e s t i p u l a ç ã o e m c o n t r á r i o, o u s e o c r e d o r p a s s a r a q u i t a ç ã o p o r c o n t a d o c a p i t a l ”; 30 S T F; S ú m u l a n º 1 2 1: “ É v e d a d a a c a p i t a l i z a ç ã o d e j u r o s, a i n d a q u e e x p r e s s a - m e n t e c o n v e n c i o n a d a ”; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 3 7 8 0 8 - 3 0. 2 0 1 4. 8. 1 6. 0 0 0 1 - f l s. 13 d e 18 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l P o r i s s o p e r g u n t e i d e f o r m a d i r e t a e o b j e - t i v a a o p e r i t o s e a c o r r e n t i s t a t i n h a c o n c o r d a d o e m p a g a r j u r o s c o m p o s t o s: Q u e s i t o “ d ) e m c a s o a f i r m a t i v o, n o s c o n t r a t o s e m q u e s e c o n s t a t a a c a - p i t a l i z a ç ã o e m p e r í o d o i n f e r i o r a o a n u a l, v i s l u m b r a - s e a u t o r i z a ç ã o c o n t r a t u a l p a r a a a d o ç ã o d o c á l c u l o c o m p o s t o ?” 31 R e s p o s t a “ Não s e i d e n t i f i c a m n o s a u t o s q u a i s q u e r c o n t r a t o s a t i n e n t e s a o r e l a c i o n a m e n t o h a v i d o e n t r e a s p a r t e s, i m p e d i n d o, c o n s e q u e n t e m e n - t e, a e m i s s ã o d e o p i n i ã o t é c n i c a ”. A s s i m, e v i d e n c i a d a a c a p i t a l i z a ç ã o m e n s a l e i n e x i s t i n d o c l á u s u l a e x p r e s s a e e m d e s t a q u e n e s s e s e n - t i d o, m o s t r a - s e i n d e v i d a a a g r e g a ç ã o d o s j u r o s a o c a p i t a l e m p e r í o d o i n f e r i o r a d o z e m e s e s. 3 ) D A P R E T E N S Ã O D E N A T U R E Z A D E - C L A R A T Ó R I A; D A R E P E T I Ç Ã O E D A R E V I S Ã O D O S A L - D O. O q u e s t i o n a m e n t o q u a n t o à l e g a l i d a d e d e c l á u s u l a s c o n t r a t u a i s n ã o s i g n i f i c a q u e o p e d i d o s e r e s - t r i n j a à m e r a p r o v i d ê n c i a d e c l a r a t ó r i a, j á q u e o o b j e t i v o do e m b a r g a n t e é o r e c á l c u l o d o s a l d o c o m a r e p e t i ç ã o d o s p a g a m e n t o s i n d e v i d o s. 31 F l. 0 7 d a r e f e r ê n c i a 1 8 0. 1; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 3 7 8 0 8 - 3 0. 2 0 1 4. 8. 1 6. 0 0 0 1 - f l s. 14 d e 18 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l D e s t a r t e, d e t u d o o q u e f o i a l e g a d o, m e r e - c e a c o l h i m e n t o a p e n a s a i n s u r g ê n c i a q u a n t o à c a p i t a l i z a - ç ã o d e j u r o s. O r e c o n h e c i m e n t o d e s t e v í c i o p r o p i c i a c o n c l u i r q u e h o u v e e x a ç ã o i n d e v i d a, v i s t o q u e a i l e g a l i - d a d e p r a t i c a d a n ã o f o i c o n v a l i d a d a. A d e f i n i ç ã o p r e c i s a q u a n t o à n a t u r e z a d o s a l d o ( c r e d o r o u d e v e d o r ) s e r á o b j e t o d e l i q u i d a ç ã o d e s e n t e n ç a. D e q u a l q u e r m o d o, e v e n t u a l p a g a m e n t o à m a i o r, n o c a s o e m t e l a, n ã o l e v a à r e s t i t u i ç ã o e m d o b r o d e q u e 32 t r a t a o a r t i g o 4 2, p a r á g r a f o ú n i c o, d a L e i n º 8. 0 7 8 / 9 0 ( C ó d i g o d e D e f e s a d o C o n s u m i d o r ): “ À q u e l e q u e r e c e b e u o q u e n ã o e r a d e v i d o, c a - b e f a z e r a r e s t i t u i ç ã o, s o b p e n a d e e n r i q u e c i m e n t o s e m c a u s a, p o u c o r e l e v a n d o a p r o v a d o e r r o n o p a g a m e n t o, e m c a s o d e c o n t r a t o d e a b e r t u r a d e c r é d i t o. N o c a s o, n ã o c a b e a r e s t i t u i ç ã o e m d o b r o, n a g u a r i d a d o a r t. 4 2, p a - r á g r a f o ú n i c o, d o C ó d i g o d e D e f e s a d o C o n s u m i d o r, a u - s e n t e s o s s e u s p r e s s u p o s t o s, c o n s i d e r a n d o q u e o t e m a d o s j u r o s e e n c a r g o s c o b r a d o s p e l a s i n s t i t u i ç õ e s f i n a n - c e i r a s t e m s u s c i t a d o c o n t r o v é r s i a j u d i c i a l, a t é h o j e s u b m e t i d a a i n c i d ê n c i a d o C ó d i g o d e D e f e s a d o C o n s u - m i d o r n a s o p e r a ç õ e s b a n c á r i a s a o e x a m e d o S u p r e m o 33 T r i b u n a l F e d e r a l ”. 32 C D C; A r t. 4 2: “ O c o n s u m i d o r c o b r a d o e m q u a n t i a i n d e v i d a t e m d i r e i t o à r e p e - t i ç ã o d o i n d é b i t o, p o r v a l o r i g u a l a o d o b r o d o q u e p a g o u e m e x p r e s s o, a c r e s c i d o d e c o r r e ç ã o m o n e t á r i a e j u r o s l e g a i s, s a l v o h i p ó t e s e d e e n g a n o j u s t i f i c á v e l ”; 33 S T J – R e c u r s o: R E s p n º 5 0 5 7 3 4 / M A – Ó r g ã o j u l g a d o r: 3 ª T u r m a – R e l a t o r: M i n i s t r o C a r l o s A l b e r t o M e n e z e s D i r e i t o – D J U: 2 3 / 0 6 / 2 0 0 3, p. 3 6 9; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 3 7 8 0 8 - 3 0. 2 0 1 4. 8. 1 6. 0 0 0 1 - f l s. 15 d e 18 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l D e s t a f o r m a, p r o c e d e a p e n a s p a r c i a l m e n t e a p r e t e n s ã o d e d u z i d a p e l a p a r t e e m b a r g a n t e. D I S P O S I T I V O. E m f a c e a o e x p o s t o e m a i s o q u e d o s a u t o s c o n s t a m, j u l g o P A R C I A L M E N T E P R O C E D E N T E S o s e m - b a r g o s m a n e j a d o s por G U S T A V O S C H I E R R O S A L I N S K I, e m f a c e d e B A N C O S A N T A N D E R ( B R A S I L ) S/A, p a r a: a) D E T E R M I N A R q u e o e m b a r g a d o p r o m o - v a o R E C Á L C U L O ( o b r i g a ç ã o d e f a z e r ) d o c a r t ã o d e c r é d i t o n º 4 2 9 6 9 9 1 8 4 4 7 6 3 0 0 3 1 0 6, a p a r t i r d a c o n t r a t a - ç ã o, p a r a e x t i r p a r a c a p i t a l i z a ç ã o m e n s a l d e j u r o s, p e r m i t i d a s o m e n t e a a n u a l; b) A U T O R I Z A R A C O M P E N S A Ç Ã O, d e f o r m a S I M P L E S, c a s o s e a p u r e s a l d o d e v e d o r, d o s v a - l o r e s i n d e v i d a m e n t e p a g o s c o m o s a l d o n e g a t i v o; c ) D E T E R M I N A R A R E P E T I Ç Ã O, c a s o s e j a a p u r a d o o s a l d o c r e d o r e m l i q u i d a ç ã o d e s e n t e n ç a, d e f o r m a S I M P L E S; d ) D E T E R M I N A R q u e a i n s t i t u i ç ã o f i n a n - c e i r a P R O M O V A a l i q u i d a ç ã o d a s e n t e n ç a ( o b r i g a ç ã o d e f a z e r ), p o r a r b i t r a m e n t o, s u p o r t a n d o o c u s t o d a M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 3 7 8 0 8 - 3 0. 2 0 1 4. 8. 1 6. 0 0 0 1 - f l s. 16 d e 18 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l p e r í c i a q u e s e f i z e r n e c e s s á r i a n a h i p ó t e s e d e d i s s i - d ê n c i a e m r e l a ç ã o a o s c á l c u l o s o f e r t a d o s p e l o s l i t i - g a n t e s. E m a m b a s a s h i p ó t e s e s ( “ b ” e “ c ” ), p a r a f i x a ç ã o d o p a r â m e t r o d e a t u a l i z a ç ã o e m f a s e d e l i q u i d a - ç ã o, e s c l a r e ç o q u e o s j u r o s m o r a t ó r i o s s ã o d e v i d o s a p a r - t i r d o t r â n s i t o e m j u l g a d o d a s e n t e n ç a ( S T J, S ú m u l a n º 34 188 ), s e n d o q u e o s v a l o r e s r e s t i t u í v e i s s o f r e r ã o a t u a l i z a - ç ã o m o n e t á r i a p e l a m é d i a a r i t m é t i c a e n t r e o I N P C e o 35 I G P -DI, a p a r t i r d e c a d a r e c o l h i m e n t o i n d e v i d o ( d e s e m - b o l s o ): “ C o n s o a n t e i t e r a t i v a j u r i s p r u d ê n c i a d e s t a e g. C o r t e, c o n s o l i d a d a n o V e r b e t e n º 1 8 8 / S T J, n a s a ç õ e s d e r e p e t i ç ã o d o i n d é b i t o / c o m p e n s a ç ã o o s j u r o s m o r a t ó r i o s s ã o d e v i d o s a p a r t i r d o t r â n s i t o e m j u l g a d o d a s e n t e n ç a. – O s c r é d i t o s r e s t i t u í v e i s / c o m p e n s á v e i s s e r ã o a t u a l i z a - d o s d e s d e c a d a r e c o l h i m e n t o i n d e v i d o, n o s t e r m o s d a S ú m u l a 1 6 2 / S T J; a p a r t i r d a í i n c i d i r á a T a x a S e l i c ( j u - 36 r o s d e m o r a ). R e c u r s o E s p e c i a l c o n h e c i d o e p r o v i d o ”. D e o u t r o v é r t i c e, c o n s i d e r a n d o o d e c a i - m e n t o e m i g u a l p r o p o r ç ã o, d i s t r i b u o a s u c u m b ê n c i a e n t r e o s l i t i g a n t e s n a r a z ã o d e 5 0 %. F i x o o s h o n o r á r i o s e m 1 5 % s o b r e o v a l o r a t u a l i z a d o a t r i b u í d o à c a u s a c o m f u l c r o n o 34 S T J; S ú m u l a n º 188: “ O s j u r o s m o r a t ó r i o s, n a r e p e t i ç ã o d o i n d é b i t o t r i b u t á - r i o, s ã o d e v i d o s a p a r t i r d o t r â n s i t o e m j u l g a d o d a s e n t e n ç a “; 35 D e c r e t o n º 1. 5 4 4 / 9 5, a r t. 1 º; 36 S T J – R e c u r s o: R E S P n º 3 0 8 1 9 3 / R S – Ó r g ã o j u l g a d o r: 2 ª T u r m a – R e l a t o r: M i n. F r a n c i s c o P e ç a n h a M a r t i n s – D J U: 1 6 / 0 6 / 2003 – p. 0 0 2 7 8; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 3 7 8 0 8 - 3 0. 2 0 1 4. 8. 1 6. 0 0 0 1 - f l s. 17 d e 18 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l 37 38 a r t i g o 8 5, § 2 º, c / c 8 º, d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l, o b - s e r v a n d o a d i s t r i b u i ç ã o s u p r a d e c l i n a d a. O b s e r v e - s e, p o r f i m: a) q u e a p e s a r d o d i s - 39 p o s t o n a S ú m u l a n º 3 0 6 d o S u p e r i o r T r i b u n a l d e J u s t i ç a, o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l v e d a a c o m p e n s a ç ã o d a s v e r - 40 b a s h o n o r á r i a s ( C P C; a r t. 8 5, § 1 4 ); b ) q u e a s d e s p e s a s p r o c e s s u a i s n ã o i n c i d e m n a b a s e d e c á l c u l o d o s h o n o r á - 41 r i o s. Dê - s e i m e d i a t a b a i x a n a a v e r b a ç ã o “ M e t a 0 2 d o C N J ”. P u b l i q u e - s e. R e g i s t r e - s e. I n t i m e -se. C u r i t i b a, 1 6 d e m a i o d e 2 0 2 2. M A R C E L O F E R R E I R A J u i z d e D i r e i t o 37 C P C; A r t. 8 5, § 2 º: “ O s h o n o r á r i o s s e r ã o f i x a d o s e n t r e o m í n i m o d e d e z e o m á x i m o d e v i n t e p o r c e n t o s o b r e o v a l o r d a c o n d e n a ç ã o, d o p r o v e i t o e c o n ô m i c o o b t i d o o u, n ã o s e n d o p o s s í v e l m e n s u r á - l o, s o b r e o v a l o r a t u a l i z a d o d a c a u s a, a t e n d i d o s: ”; I - “ o g r a u d e z e l o d o p r o f i s s i o n a l ”; I I – “ o l u g a r d e p r e s t a ç ã o d o s e r v i ç o ”; I I I - “ a n a t u r e z a e a i m p o r t â n c i a d a c a u s a ”; I V - “ o t r a b a l h o r e a l i z a d o p e l o a d v o g a d o e o t e m p o e x i g i d o p a r a o s e u s e r v i ç o ”; 38 C P C; A r t. 8 5, § 8 º: “ N a s c a u s a s e m q u e f o r i n e s t i m á v e l o u i r r i s ó r i o o p r o v e i t o e c o n ô m i c o o u, a i n d a, q u a n d o o v a l o r d a c a u s a f o r m u i t o b a i x o, o j u i z f i x a r á o v a l o r d o s h o n o r á r i o s p o r a p r e c i a ç ã o e q u i t a t i v a, o b s e r v a n d o o d i s p o s t o n o s i n c i - s o s d o § 2 º ”; 39 ST J; S ú m u l a n º 3 0 6: “ O s h o n o r á r i o s a d v o c a t í c i o s d e v e m s e r c o m p e n s a d o s q u a n - d o h o u v e r s u c u m b ê n c i a r e c í p r o c a, a s s e g u r a d o o d i r e i t o a u t ô n o m o d o a d v o g a d o à e x e c u ç ã o d o s a l d o s e m e x c l u i r a l e g i t i m i d a d e d a p r ó p r i a p a r t e ”; 40 C P C; A r t. 8 5, § 1 4: “ O s h o n o r á r i o s c o n s t i t u e m d i r e i t o d o a d v o g a d o e t ê m n a - t u r e z a a l i m e n t a r, c o m o s m e s m o s p r i v i l é g i o s d o s c r é d i t o s o r i u n d o s d a l e g i s l a ç ã o d o t r a b a l h o, s e n d o v e d a d a a c o m p e n s a ç ã o e m c a s o d e s u c u m b ê n c i a p a r c i a l ”; 41 “ C a l c u l a m - s e o s h o n o r á r i o s s o b r e o p r i n c i p a l o s j u r o s d e v i d o s ( R T 6 0 9 / 1 0 6, R J T J E S P 9 2 / 2 2 7, J T A 5 3 / 2 1 ), n ã o, p o r é m, s o b r e a s c u s t a s e o u t r a s d e s p e s a s p r o c e s s u a i s ( J R A 8 9 / 4 0 7 ). E s t ã o s u j e i t o s a c o r r e ç ã o m o n e t á r i a ( L C M 1 º ‘ c a p u t ’ ) ” ( Ap ud T h e o t o n i o N e g r ã o, n o t a 2 0: 3 0 ª ); M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 3 7 8 0 8 - 3 0. 2 0 1 4. 8. 1 6. 0 0 0 1 - f l s. 18 d e 18

24/05/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 306) JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO (30/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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