Procedimento Comum Cível 0035013-75.2019.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0035013-75.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/10/2022, 20:36

Documento (Informações)

19/10/2022, 14:12

Remessa (em diligência)

19/10/2022, 08:50

Decurso de Prazo

19/10/2022, 00:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/08/2022, 19:09

Confirmada

30/08/2022, 19:09

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2022, 15:15

Documento (Certidão)

30/08/2022, 15:14

Trânsito em julgado

30/08/2022, 15:13

Decurso de Prazo

30/08/2022, 00:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/08/2022, 22:24

Confirmada

08/08/2022, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0035013-75.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035013-75.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$4.725,00 Autor(s): EZEQUIAS ENEIAS DE SOUZA Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Vistos para sentença. Intimada para se manifestar sobre a satisfação da obrigação após o levantamento do alvará, sob pena de extinção e arquivamento, a parte exequente permaneceu silente. É o sucinto relatório. Decido. Tendo em conta a satisfação da obrigação, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente processo. Custas remanescentes pela parte executada. Promovam-se os desbloqueios, caso necessário. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito Substituta AM

08/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2022, 15:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/08/2022, 12:38

Documentos

Conclusão

•08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0035013-75.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035013-75.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$4.725,00 Autor(s): EZEQUIAS ENEIAS DE SOUZA Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Vistos para sentença. I - Relatório Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT, proposta por EZEQUIAS ENEIAS DE SOUZA em face de SEGURADORA LÍDER DPVAT. Preliminarmente, o autor requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Relatou que, no dia 18/06/2018, sofreu acidente de trânsito, o qual lhe causou acentuadas lesões corporais que culminaram em aposentadoria por invalidez atestada pelo INSS. Em razão disso, recebeu, administrativamente, o valor de R$ 4.750,00 a título de indenização, o qual não é condizente com a lesão sofrida. Assim, requereu a condenação da ré ao pagamento da complementação da indenização, devidamente atualizada desde o evento danoso e os pedidos de praxe. Juntou procuração e documentos (movs. 1.2/1.14). Em decisão de mov. 9.1, foi deferida a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor e os autos foram encaminhados ao Centro de Atendimento e Conciliação do Programa Justiça no Bairro, para cumprimento do artigo 334 do Código de Processo Civil e de eventual perícia. No dia 10/11/2020 foi realizada perícia médica do autor, conforme laudo juntado à mov. 33.2. Citada (mov. 42.1), a seguradora requerida apresentou contestação à mov. 36.1, alegando, preliminarmente, (i) carência de ação, ante a ausência de interesse de agir; e (ii) ausência de documento indispensável para a propositura da ação – laudo do IML. No mérito, aduziu a) impossibilidade de inversão do ônus da prova com base no CDC; b) impossibilidade de aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova; c) correto enquadramento do dano corporal segundo os critérios previstos na Lei nº 6.194/74; d) impugnação aos documentos juntados pela parte autora; e) no caso de superveniência de sentença condenatória, a correção monetária é devida desde a data do evento danoso, a qual não deve incidir in casu, vez que realizou o pagamento da indenização dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias; e f) os juros de mora devem ser computados a partir da citação. Diante disso, requereu seja julgada totalmente improcedente a ação. Juntou procuração e documentos (movs. 36.2/36.41). O autor apresentou impugnação à contestação (mov. 41.1), rebatendo os argumentos apresentados pela seguradora requerida e reiterando os pedidos da inicial. Intimadas a especificarem as provas (mov. 55.1) ambas as partes informaram o desinteresse em novas provas (movs. 60.1 e 62.1). Assim, em decisão saneadora de mov. 65.1, foi anunciado o julgamento antecipado do feito. É o relatório. II – Fundamentação Das preliminares a) Da carência de ação A seguradora requerida, em sua contestação, alega, preliminarmente, que há carência de ação, ante a ausência de interesse de agir. Porém, não ocorre carência de ação no caso sub examine, pois estão presentes os requisitos: legitimidade de parte, possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir, este consistente em utilidade e necessidade do processo para obtenção de provimento jurisdicional favorável, motivo pelo qual se tem prejudicada tal arguição. b) Da ausência de documento indispensável – laudo do IML Descabida a alegação da seguradora requerida de que inicial é inepta em razão da ausência de documento indispensável para a propositura da demanda: laudo pericial médico do IML. Isso porque a juntada do laudo pericial do IML, embora desejável, não é obrigatória, visto que é possível realizar prova pericial médica durante o feito. Ademais, a apresentação do laudo do IML só é obrigatória para postular o pagamento da indenização na via administrativa e para instruir inquérito policial. Por estas razões, rejeito a preliminar alegada. Do mérito O artigo 5º da Lei nº 6.194/1974 prevê que o pagamento do seguro DPVAT será realizado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente: Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. In casu, está comprovado que o requerente foi vítima de acidente de trânsito em 18/06/2018, conforme boletim de ocorrência de mov. 1.6. A legislação aplicável ao caso é a Lei nº 11.945 de 4 de junho de 2009, devendo ser aplicada a regra do artigo 3º da Lei nº 6.194/1974, com sua nova redação, e os percentuais sobre o valor máximo da indenização em vigor, conforme o local, o tipo e a gravidade da perda ou redução da funcionalidade contida na tabela anexa à lei. Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE LESÃO E À QUANTIFICAÇÃO DO DANO APURADO. SINISTRO APÓS A EDIÇÃO DA MP 451/2008. SÚMULA 474/STJ. FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 3°, §1°, II, DA LEI 6.194/74, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.945/2009. NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PERÍCIA REALIZADA PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL QUE DEIXOU DE ATENDER AOS PARÂMETROS FIXADOS PELA LEI Nº 6.194/74. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDISPENSÁVEL REALIZAÇÃO DE LAUDO POR PERITO JUDICIAL. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU A FIM DE PROMOVER A DEVIDA INSTRUÇÃO DO FEITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 938, §3°, DO CPC/2015 AO CASO CONCRETO. CASSAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA.APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2) CONHECIDAS; PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0000462-90.2016.8.16.0125 - Palmital - Rel.: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 03.02.2020) – grifei. Precisamente sobre a forma do cálculo do seguro obrigatório, o §1º do artigo 3º da Lei nº 6.194/74 distingue a invalidez permanente parcial em completa e incompleta. Em seu inciso I, preconiza que, em se tratando de invalidez parcial completa, a indenização é calculada diretamente sobre os percentuais previstos na tabela, de acordo com o segmento corporal afetado. Já em seu inciso II, determina que, em sendo a invalidez parcial incompleta, a lesão deve ser enquadrada na forma do inciso I e reduzida a indenização em 75%, 50%, 25% e 10%, de acordo com a intensidade das lesões verificadas na forma do anexo incluído pela Lei nº 11.945 de 2009. Portanto, para fazer jus ao pedido de indenização total, cabe ao requerente demonstrar que a sua debilidade é permanente completa. Verifica-se no laudo pericial médico (mov. 33.2) que o requerente apresenta dano anatômico e/ou funcional permanente parcial no membro inferior direito, com quantificação de 75%. Neste caso, verifica-se que a lesão do requerente, caso fosse completa, enquadrar-se-ia no 11º item da tabela em anexo à Lei nº 6.194/74, em “perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores”, à qual seria concedida a indenização de 70% (setenta por cento) do valor total previsto no artigo 3º, inciso II, da referida lei. Entretanto, como a lesão foi “parcial incompleta”, tal valor ainda deve ser reduzido proporcionalmente ao grau estabelecido em perícia. Assim, verifica-se que o valor da indenização devida ao requerente é de R$ 7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) = R$ 13.500,00 (valor máximo da indenização previsto em lei) x 70% (percentual previsto em lei para lesões em um dos membros inferiores) x 75% (percentual quantificado no laudo pericial). Tendo em vista que o requerente recebeu o valor de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais) a título de indenização pela seguradora requerida, verifica-se a necessidade de complementação da indenização no valor de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Em relação à incidência de correção monetária no montante estabelecido em lei, o STJ já pacificou entendimento no REsp nº 1483620/SC no sentido de que a correção deve ser aplicada a partir do evento danoso, seguindo os termos da Súmula 43. EMENTA: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO 'A QUO'. DATA DO EVENTO DANOSO. ART. 543-C DO CPC. 1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei.3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido da inexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF).4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso.6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ, REsp nº 1.483.620-SC, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 02/06/2015) - grifei. Assim, sigo o entendimento já sedimentado pelos Tribunais Superiores no sentido de que a correção monetária deve incidir a partir do evento danoso. Quanto aos juros de mora, por se tratar de sanção pela demora no cumprimento de obrigação, incidem apenas a partir da constituição em mora do devedor, que se operou com a citação válida para a demanda (STJ-REsp. 546.392/MG, rel. Ministro Jorge Scartezzini, DJ 12.09.2005). Neste mesmo sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. Os juros moratórios contam-se a partir da data em que a seguradora foi constituída em mora para proceder ao pagamento da diferença pleiteada pela recorrente, ou seja, a partir de sua citação. Agravo no Recurso Especial não provido. (STJ; AgRg-REsp 955.345; Proc. 2007/0120534-7; SP; Terceira Turma; Relª Min. Fátima Nancy Andrighi; Julg. 06/12/2007; DJU 18/12/2007; Pág. 278) - grifei. Desta feita, o valor apurado a título de complementação da indenização deve ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação da parte requerida, nos termos da Súmula 426 do STJ, e correção monetária pelo índice do INPC/IGP-DI a partir do evento danoso. III - Dispositivo Destarte, com fulcro no artigo 3º, § 1º, II da Lei nº 6.194/74, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, condenando a requerida ao pagamento de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) à título de complementação de indenização, acrescidos de correção monetária pelo índice do IGPDI/INPC desde o evento danoso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte requerente, os quais, com fulcro no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais). Publique-se, registre-se e intimem-se. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito Substituta GS

24/02/2022, 00:00

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