Procedimento Comum Cível 0021612-72.2020.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0021612-72.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/05/2022, 14:19

Documento (Informações)

23/05/2022, 15:24

Remessa (em diligência)

23/05/2022, 10:14

Decurso de Prazo

21/05/2022, 00:20

Decurso de Prazo

14/05/2022, 00:22

Confirmada

28/03/2022, 03:30

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2022, 11:03

Documento (Outros documentos)

25/03/2022, 11:03

Trânsito em julgado

25/03/2022, 11:01

Decurso de Prazo

24/03/2022, 01:10

Decurso de Prazo

24/03/2022, 01:10

Confirmada

02/03/2022, 16:47

Confirmada

24/02/2022, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0021612-72.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021612-72.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): ANA PAULA BATISTA BORGES (CPF/CNPJ: 073.688.329-09) Rua Júlia Domakoski, 66 A - Mossunguê - CURITIBA/PR - CEP: 81.210-055 Réu(s): CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS (CPF/CNPJ: 92.764.489/0001-96) Avenida Paulista, 287 - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.311-000 Vistos e examinados. 1. Relatório: Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e cancelamento de protesto c/c pedido de danos morais com pedido de tutela provisória de urgência para baixa do protesto com pedido de justiça gratuita formulada por Ana Paula Batista Borges em face de Sul Financeira (CCB Brasil S/A Crédito Financiamentos e Investimentos). Segundo consta da exordial, a parte autora celebrou contrato de financiamento sob n. 11 620/12 em relação ao veículo Gol, placa DVN 4358, em 48 parcelas, com vencimento da primeira em 30/05/2012 e a última em 30/04/2015. Aduz que efetuou o pagamento de 43 parcelas, sendo que a última parcela paga foi em 09/12/2015, ficando sem pagar as parcelas de 44 a 48. Em virtude disso, foi ajuizada ação de busca e apreensão (autos n. 0002438-19.2016.8.16.0001), em que houve acordo extrajudicial, com a entrega do veículo para o Banco réu. No entanto, foi realizado protesto por falta de pagamento da parcela vencida em 30/07/2015, cuja parcela a autora efetuou o pagamento, e após a celebração do acordo. Ao final, em seus pedidos, requer-se seja declarada a inexistência e cancelado o protesto realizado no 1º Tabelionato de Títulos de Curitiba no valor de R$ 3.876,62, datado de 30/07/2015 e a condenação da parte requerida em danos morais. Juntou documentos nos eventos 1.2/1.11. Determinada a comprovação da hipossuficiência financeira da parte autora (mov. 9.1). A parte autora apresentou documentos nos eventos 12. Proferida decisão, deferindo o benefício da justiça gratuita à parte autora; deferindo o pedido de tutela de urgência para suspensão do protesto; designando audiência de conciliação e o prosseguimento do feito (mov. 16.1). A parte requerida foi citada, conforme aviso de recebimento anexado à seq. 49.1. A parte requerida apresentou contestação no mov. 51.1, arguindo, preliminar, a ausência de pretensão resistida e a ausência de danos morais. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos (eventos 51.2/51.5). A parte requerida apresentou manifestação no mov. 57.1. Determinada a intimação das partes para apresentação das provas que pretendiam produzir (mov. 61.1). A parte autora apresentou manifestação no mov. 65.1. A parte requerida apresentou manifestação à seq. 68.1. No mov. 76.1, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado do feito. A parte autora apresentou os pontos controvertidos que entendia ser pertinentes à seq. 78.1. Proferida decisão saneadora, rejeitando a preliminar arguida pela ré; reconhecendo a incidência do CDC ao caso em tela e a manutenção do ônus da prova; e anunciando o julgamento antecipado da lide (mov. 81.1). Vieram-me os autos conclusos. Do relatório, era o que tinha de constar. Fundamento e decido. 2. Fundamentação: Analisando os autos, verifica-se que as partes celebraram contrato de financiamento sob n. 11 620/12 em relação ao veículo Volkswagen, modelo Gol, ano de fabricação 2007, placa DVN-4358, RENAVAM 910332266, de cor preta, em 48 parcelas. Contudo, em virtude do inadimplemento da parte autora, a parte requerida ajuizou ação de busca e apreensão sob. 0002438-19.2016.8.16.0001, na data de 03/02/2016, em trâmite na 1ª Vara Cível de Curitiba, relativamente a ausência de pagamento das parcelas 44 a 48, vencidas em 31/12/2015 a 30/04/2016 (mov. 1.5 daqueles autos). Naquela ação, o Banco requerido protestou a parte autora, em 09/12/2015, em razão da parcela do financiamento vencida em 30/07/2015, no valor de R$ 3.876,62 (seq. 1.2 daqueles autos). Com efeito, vê-se que a parte autora efetuou o pagamento da parcela vencida em 30/07/2015 em 30/09/2015. Vê-se também que as parcelas vencidas em 30/10/2015 e 30/11/2015 foram pagas em 25/11/2015 e 28/12/2015, respectivamente (mov. 1.5). Ademais, denota-se que, no trâmite processual da ação de busca e apreensão, na data de 13/03/2018, as partes celebraram acordo, tendo a parte autora entregado o bem à instituição financeira para que ela promovesse a alienação do veículo e utilizasse o produto líquido para liquidação parcial de tudo que fosse devido (cláusula segunda). Além disso, destacou-se que, caso o valor da venda do bem fosse aquém do valor total da dívida, o termo não quitaria o contrato (cláusula quarta) – mov. 1.8. O acordo foi homologado na data de 27/03/2018 (mov. 1.9). Posteriormente, a parte requerida pugnou pela desistência da ação e arquivamento do feito (mov. 1.10), o qual foi realizado na data de 27/06/2018 (mov. 1.11). Assim sendo, impõe-se verificar a responsabilidade da parte requerida na manutenção do protesto, o qual foi realizado anteriormente ao ajuizamento da ação de busca e apreensão. Com efeito, tem-se que deve ser aplicado aos autos o disposto no art. 2º da Lei 6.690/79, que determina que os protestos serão cancelados quando da exibição e da entrega, pelo devedor ou procurador, dos títulos protestados, devidamente quitados. A responsabilidade em cancelar o protesto legítimo, após a quitação do débito, é do devedor, cabendo ao mesmo requerer a carta de anuência e realizar os trâmites necessários para baixar o protesto. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: CANCELAMENTO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. ÔNUS DO CANCELAMENTO DO PROTESTO LEGITIMAMENTE EFETUADO. DEVEDOR. CONFORME DISPÕE O ART. 2º DA LEI N. 9.492/1997, OS SERVIÇOS CONCERNENTES AO PROTESTO FICAM SUJEITOS AO REGIME ESTABELECIDO NESTA LEI. ALEGAÇÃO DE O DÉBITO TER SIDO CONTRAÍDO EM RELAÇÃO DE CONSUMO. IRRELEVÂNCIA, POR SE TRATAR DE PROCEDIMENTO SUBMETIDO A REGRAMENTO ESPECÍFICO. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1339436/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/09/2014, DJe 24/09/2014). No caso dos autos, não há prova de que a parte autora tenha requerido a carta de anuência ao réu para o cancelamento do protesto e que o ele tenha se recusado a fornecê-la. Aliás, como constou na petição de mov. 57.1, o Banco réu apenas teve conhecimento do problema com o ajuizamento da ação e, de pronto, apresentou a carta de anuência no mov. 57.2. Portanto, diante das provas coligidas nos autos, é de ser reconhecida a ausência de ato ilícito por parte da ré, eis que competia exclusivamente à devedora, nos termos da lei de regência, diligenciar a fim de obter a baixa da restrição; máxime tendo em vista a inexistência de afirmação ou prova de que a credora, instada a fazê-lo, recusou-se indevidamente a fornecer a declaração de anuência. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO - MANUTENÇÃO APÓS AÇÃO DE BUSCA DE APREENSÃO - BAIXA DO PROTESTO- ÔNUS DEVEDOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA LEI 6.690/79. A responsabilidade em cancelar o protesto legítimo, após a quitação do débito, é do devedor, cabendo ao mesmo requerer a carta de anuência e realizar os trâmites necessários para baixar o protesto.” (TJ-MG - AC: 10352120056994001 MG, Relator: Otávio Portes, Data de Julgamento: 24/10/2018, Data de Publicação: 05/11/2018) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA – QUITAÇÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO CURSO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DECLARADA – SENTENÇA REFORMADA NESSA PARTE – ALEGAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ANTERIOR À LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO – DEMANDA EXTINTA POR ABANDONO, SEM QUE TENHA HAVIDO A CITAÇÃO DA DEVEDORA – ABALO MORAL NÃO EVIDENCIADO – BAIXA DE PROTESTO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA – RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NEGATIVA DO BANCO EM CONCEDER A CARTA DE ANUÊNCIA – DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO – DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME PERANTE O DETRAN/PR – HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA DANO “IN RE IPSA” – DANO MORAL NÃO COMPROVADO NO CASO CONCRETO –– INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS – RESSARCIMENTO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS – DESCABIMENTO – PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, SEM ALTERAÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – RECURSO.CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE (TJPR - 14ª C. Cível - 0002588-90.2016.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 20.02.2019) Assim, é de se considerar que a instituição financeira não deu causa à manutenção do protesto, o que afasta sua responsabilidade indenizatória. 3. Dispositivo: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação declaratória de inexistência de débito e cancelamento de protesto c/c pedido de danos morais com pedido de tutela provisória de urgência para baixa do protesto com pedido de justiça gratuita formulada por Ana Paula Batista Borges em face de Sul Financeira (CCB Brasil S/A Crédito Financiamentos e Investimentos), nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, restando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Magistrada J

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 19:52

Documentos

Conclusão

•24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0021612-72.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021612-72.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): ANA PAULA BATISTA BORGES (CPF/CNPJ: 073.688.329-09) Rua Júlia Domakoski, 66 A - Mossunguê - CURITIBA/PR - CEP: 81.210-055 Réu(s): CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS (CPF/CNPJ: 92.764.489/0001-96) Avenida Paulista, 287 - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.311-000 Vistos e examinados. 1. Relatório: Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e cancelamento de protesto c/c pedido de danos morais com pedido de tutela provisória de urgência para baixa do protesto com pedido de justiça gratuita formulada por Ana Paula Batista Borges em face de Sul Financeira (CCB Brasil S/A Crédito Financiamentos e Investimentos). Segundo consta da exordial, a parte autora celebrou contrato de financiamento sob n. 11 620/12 em relação ao veículo Gol, placa DVN 4358, em 48 parcelas, com vencimento da primeira em 30/05/2012 e a última em 30/04/2015. Aduz que efetuou o pagamento de 43 parcelas, sendo que a última parcela paga foi em 09/12/2015, ficando sem pagar as parcelas de 44 a 48. Em virtude disso, foi ajuizada ação de busca e apreensão (autos n. 0002438-19.2016.8.16.0001), em que houve acordo extrajudicial, com a entrega do veículo para o Banco réu. No entanto, foi realizado protesto por falta de pagamento da parcela vencida em 30/07/2015, cuja parcela a autora efetuou o pagamento, e após a celebração do acordo. Ao final, em seus pedidos, requer-se seja declarada a inexistência e cancelado o protesto realizado no 1º Tabelionato de Títulos de Curitiba no valor de R$ 3.876,62, datado de 30/07/2015 e a condenação da parte requerida em danos morais. Juntou documentos nos eventos 1.2/1.11. Determinada a comprovação da hipossuficiência financeira da parte autora (mov. 9.1). A parte autora apresentou documentos nos eventos 12. Proferida decisão, deferindo o benefício da justiça gratuita à parte autora; deferindo o pedido de tutela de urgência para suspensão do protesto; designando audiência de conciliação e o prosseguimento do feito (mov. 16.1). A parte requerida foi citada, conforme aviso de recebimento anexado à seq. 49.1. A parte requerida apresentou contestação no mov. 51.1, arguindo, preliminar, a ausência de pretensão resistida e a ausência de danos morais. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos (eventos 51.2/51.5). A parte requerida apresentou manifestação no mov. 57.1. Determinada a intimação das partes para apresentação das provas que pretendiam produzir (mov. 61.1). A parte autora apresentou manifestação no mov. 65.1. A parte requerida apresentou manifestação à seq. 68.1. No mov. 76.1, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado do feito. A parte autora apresentou os pontos controvertidos que entendia ser pertinentes à seq. 78.1. Proferida decisão saneadora, rejeitando a preliminar arguida pela ré; reconhecendo a incidência do CDC ao caso em tela e a manutenção do ônus da prova; e anunciando o julgamento antecipado da lide (mov. 81.1). Vieram-me os autos conclusos. Do relatório, era o que tinha de constar. Fundamento e decido. 2. Fundamentação: Analisando os autos, verifica-se que as partes celebraram contrato de financiamento sob n. 11 620/12 em relação ao veículo Volkswagen, modelo Gol, ano de fabricação 2007, placa DVN-4358, RENAVAM 910332266, de cor preta, em 48 parcelas. Contudo, em virtude do inadimplemento da parte autora, a parte requerida ajuizou ação de busca e apreensão sob. 0002438-19.2016.8.16.0001, na data de 03/02/2016, em trâmite na 1ª Vara Cível de Curitiba, relativamente a ausência de pagamento das parcelas 44 a 48, vencidas em 31/12/2015 a 30/04/2016 (mov. 1.5 daqueles autos). Naquela ação, o Banco requerido protestou a parte autora, em 09/12/2015, em razão da parcela do financiamento vencida em 30/07/2015, no valor de R$ 3.876,62 (seq. 1.2 daqueles autos). Com efeito, vê-se que a parte autora efetuou o pagamento da parcela vencida em 30/07/2015 em 30/09/2015. Vê-se também que as parcelas vencidas em 30/10/2015 e 30/11/2015 foram pagas em 25/11/2015 e 28/12/2015, respectivamente (mov. 1.5). Ademais, denota-se que, no trâmite processual da ação de busca e apreensão, na data de 13/03/2018, as partes celebraram acordo, tendo a parte autora entregado o bem à instituição financeira para que ela promovesse a alienação do veículo e utilizasse o produto líquido para liquidação parcial de tudo que fosse devido (cláusula segunda). Além disso, destacou-se que, caso o valor da venda do bem fosse aquém do valor total da dívida, o termo não quitaria o contrato (cláusula quarta) – mov. 1.8. O acordo foi homologado na data de 27/03/2018 (mov. 1.9). Posteriormente, a parte requerida pugnou pela desistência da ação e arquivamento do feito (mov. 1.10), o qual foi realizado na data de 27/06/2018 (mov. 1.11). Assim sendo, impõe-se verificar a responsabilidade da parte requerida na manutenção do protesto, o qual foi realizado anteriormente ao ajuizamento da ação de busca e apreensão. Com efeito, tem-se que deve ser aplicado aos autos o disposto no art. 2º da Lei 6.690/79, que determina que os protestos serão cancelados quando da exibição e da entrega, pelo devedor ou procurador, dos títulos protestados, devidamente quitados. A responsabilidade em cancelar o protesto legítimo, após a quitação do débito, é do devedor, cabendo ao mesmo requerer a carta de anuência e realizar os trâmites necessários para baixar o protesto. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: CANCELAMENTO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. ÔNUS DO CANCELAMENTO DO PROTESTO LEGITIMAMENTE EFETUADO. DEVEDOR. CONFORME DISPÕE O ART. 2º DA LEI N. 9.492/1997, OS SERVIÇOS CONCERNENTES AO PROTESTO FICAM SUJEITOS AO REGIME ESTABELECIDO NESTA LEI. ALEGAÇÃO DE O DÉBITO TER SIDO CONTRAÍDO EM RELAÇÃO DE CONSUMO. IRRELEVÂNCIA, POR SE TRATAR DE PROCEDIMENTO SUBMETIDO A REGRAMENTO ESPECÍFICO. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1339436/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/09/2014, DJe 24/09/2014). No caso dos autos, não há prova de que a parte autora tenha requerido a carta de anuência ao réu para o cancelamento do protesto e que o ele tenha se recusado a fornecê-la. Aliás, como constou na petição de mov. 57.1, o Banco réu apenas teve conhecimento do problema com o ajuizamento da ação e, de pronto, apresentou a carta de anuência no mov. 57.2. Portanto, diante das provas coligidas nos autos, é de ser reconhecida a ausência de ato ilícito por parte da ré, eis que competia exclusivamente à devedora, nos termos da lei de regência, diligenciar a fim de obter a baixa da restrição; máxime tendo em vista a inexistência de afirmação ou prova de que a credora, instada a fazê-lo, recusou-se indevidamente a fornecer a declaração de anuência. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO - MANUTENÇÃO APÓS AÇÃO DE BUSCA DE APREENSÃO - BAIXA DO PROTESTO- ÔNUS DEVEDOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA LEI 6.690/79. A responsabilidade em cancelar o protesto legítimo, após a quitação do débito, é do devedor, cabendo ao mesmo requerer a carta de anuência e realizar os trâmites necessários para baixar o protesto.” (TJ-MG - AC: 10352120056994001 MG, Relator: Otávio Portes, Data de Julgamento: 24/10/2018, Data de Publicação: 05/11/2018) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA – QUITAÇÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO CURSO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DECLARADA – SENTENÇA REFORMADA NESSA PARTE – ALEGAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ANTERIOR À LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO – DEMANDA EXTINTA POR ABANDONO, SEM QUE TENHA HAVIDO A CITAÇÃO DA DEVEDORA – ABALO MORAL NÃO EVIDENCIADO – BAIXA DE PROTESTO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA – RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NEGATIVA DO BANCO EM CONCEDER A CARTA DE ANUÊNCIA – DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO – DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME PERANTE O DETRAN/PR – HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA DANO “IN RE IPSA” – DANO MORAL NÃO COMPROVADO NO CASO CONCRETO –– INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS – RESSARCIMENTO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS – DESCABIMENTO – PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, SEM ALTERAÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – RECURSO.CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE (TJPR - 14ª C. Cível - 0002588-90.2016.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 20.02.2019) Assim, é de se considerar que a instituição financeira não deu causa à manutenção do protesto, o que afasta sua responsabilidade indenizatória. 3. Dispositivo: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação declaratória de inexistência de débito e cancelamento de protesto c/c pedido de danos morais com pedido de tutela provisória de urgência para baixa do protesto com pedido de justiça gratuita formulada por Ana Paula Batista Borges em face de Sul Financeira (CCB Brasil S/A Crédito Financiamentos e Investimentos), nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, restando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Magistrada J

24/02/2022, 00:00

07/12/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

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Decurso de Prazo

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