Execução de Título Judicial 0001666-51.2021.8.16.0043 - TJPR

Execução de Título Judicial 0001666-51.2021.8.16.0043 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 367) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 367) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 367) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 370) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 370) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 361) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 361) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 10:24

Confirmada

16/03/2026, 10:23

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 15:34

Documento (Outros documentos)

12/03/2026, 15:33

Documento (Outros documentos)

12/03/2026, 14:59

Confirmada

12/03/2026, 14:40

Decurso de Prazo

19/02/2026, 00:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/02/2026, 17:08

Documentos

Intimação

•23/04/2026, 00:00

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001666-51.2021.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - CENTRO - Antonina/PR - CEP: 83.370-093 - Fone: (41) 32635151 - Celular: (41) 3263-5153 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$38.164,88 Exequente(s): ARIVALDO BARBOSA GALDINO Executado(s): Município de Guaraqueçaba/PR SENTENÇA 1. Trata-se de ação de execução proposta por ARIVALDO BARBOSA GALDINO, qualificado(a), em face de Município de Guaraqueçaba/PR, qualificado(a). Decido. 2. Diante do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 924, inciso II, c/c o art. 925, ambos do Código de Processo Civil. 3. Transitada em julgado, expeçam-se alvarás de levantamento, se necessário, de valores remanescentes. 4. Promova-se, com urgência, a baixa nas penhoras e restrições existentes. 5. Se houver registro de penhora no CRI, para promover a baixa, competirá à parte executada o recolhimento das custas pertinentes. 6. Certifique-se a existência e pendência de custas processuais. 6.1. Havendo pendência, HOMOLOGO, desde já, as contas, constituindo título executivo, em face do executado. 6.2. Assevero que, caso a parte exequente tenha interesse na cobrança dos valores devidos a título de honorários advocatícios, deverá promover o devido cumprimento de sentença, nos termos do art. 523, do Código de Processo Civil. 7. Por fim, promova-se a comunicação ao FUNJUS, nos termos do Ofício Circular 02/2015/FUNJUS. 8. Oportunamente, arquive-se com as anotações e comunicações de praxe, atendidas as disposições do Código de Normas do Foro Judicial, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná/PR. 9. Publicações e registros eletrônicos. Intimem-se. Dado e passado nesta comarca, na data da assinatura. Tailan Tomiello Costa Juiz de Direito

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001666-51.2021.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - CENTRO - Antonina/PR - CEP: 83.370-093 - Fone: (41) 32635151 - Celular: (41) 3263-5153 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001666-51.2021.8.16.0043 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$38.164,88 Exequente(s): ARIVALDO BARBOSA GALDINO Executado(s): Município de Guaraqueçaba/PR DESPACHO 1. Realizada busca via SISBAJUD, houve retorno positivo. O executado foi devidamente intimado, tendo deixado transcorrer o prazo legal sem qualquer manifestação. 2. Considerando que à Secretaria já procedeu à transferência dos valores para a conta judicial vinculada aos autos, converto a indisponibilidade em penhora, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, dispensando-se a expedição de termo de penhora, servindo o comprovante de transferência extraído do sistema para fins do art. 838 do CPC. 3. Intime-se a parte exequente e, caso requerido, expeça-se alvará ou ofício de transferência para levantamento da quantia existente em conta judicial, estando ciente de que eventuais custos correrão por conta do beneficiário, devendo ser descontados do próprio montante a ser levantado. 3.1. Caso o (a) advogado(a) da parte exequente acoste cópia do contrato de honorários aos autos e requeira o destaque de sua parte do crédito, na forma do art. art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência autônomo em nome do(a) causídico (a), para pagamento dos honorários contratuais, observando que eventuais custos decorrentes da operação correm por conta do favorecido, devendo ser descontado do próprio montante a ser levantado. 4. Cumpridas as medidas acima, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a satisfação da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias, ciente de que a inércia ensejará a presunção de quitação e a extinção do feito. Intimações e diligências necessárias. Dado e passado nesta comarca, na data da assinatura. Tailan Tomiello Costa Juiz de Direito

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001666-51.2021.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - CENTRO - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635151 - Celular: (41) 3263-5153 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001666-51.2021.8.16.0043 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$38.164,88 Exequente(s): ARIVALDO BARBOSA GALDINO Executado(s): Município de Guaraqueçaba/PR Decisão Trata-se de execução em face da Fazenda Pública, visando ao cumprimento de obrigação de pagar quantia certa decorrente de condenação judicial transitada em julgado. Após regular processamento, foi expedido Requisitório de Pequeno Valor (RPV) para pagamento do débito exequendo. Conforme certidão lançada nos autos, o prazo de 60 (sessenta) dias, previsto no art. 17, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, transcorreu sem que o ente público executado promovesse o adimplemento voluntário do RPV, caracterizando descumprimento da requisição judicial. Dessa maneira, justifica-se o sequestro de valores. Nos termos do § 6º do art. 100 da Constituição Federal, é legítima a determinação de sequestro de numerário destinado à satisfação do débito judicial quando constatada a ausência de alocação orçamentária ou, como no presente caso, o inadimplemento da obrigação reconhecida judicialmente. A Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, em seu art. 20, igualmente prevê o sequestro como medida de caráter excepcional, destinada a assegurar o cumprimento da decisão judicial em hipóteses como a ora verificada. Nesse sentido, também é o entendimento do TJPR: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE RPV. SEQUESTRO DE VALORES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de agravo de instrumento interposto pelo executado, Estado do Paraná, contra decisão interlocutória que homologou o valor do débito e determinou a expedição de RPV, com previsão de sequestro de valores via convênio Bacenjud em caso de inadimplência.2. A parte agravante sustenta a impossibilidade de atualização automática da RPV e a inadequação da medida de sequestro de valores, alegando que pode afetar contas destinadas à prestação de serviços públicos essenciais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se a determinação de sequestro de valores, em caso de não pagamento da RPV no prazo legal, viola a cláusula geral da execução.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O art. 17, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, prevê a possibilidade de sequestro de valores em caso de descumprimento do pagamento de RPV, sendo uma medida excepcional, porém legítima, diante da inadimplência da Fazenda Pública.5. A jurisprudência do STJ e desta Corte confirma a legitimidade do sequestro como medida para garantir o cumprimento da obrigação judicial, quando esgotado o prazo legal de RPV sem o adimplemento.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: “É legítima a determinação de sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão judicial, em caso de inadimplemento da requisição de pequeno valor no prazo legal, conforme art. 17, §2º, da Lei 10.259/2001”.Dispositivo relevante citado: Lei nº 10.259/2001, art. 17, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no RMS: 50.386/DF, Rel. Min. Humberto Martins, j. 18.08.2016. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0086724-49.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 02.12.2024) Diante do descumprimento injustificado da requisição de pagamento, e visando resguardar a autoridade do julgado e a efetividade do processo, entendo ser cabível a adoção da medida coercitiva pleiteada. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de sequestro de valores, via sistema SISBAJUD, até o limite do valor consignado no RPV expedido nos presentes autos. Intime-se o ente público executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique conta bancária específica para efetivação do sequestro judicial, sob pena de bloqueio em quaisquer contas vinculadas ao seu CNPJ. Cumpra-se. Intimem-se. Dado e passado nesta comarca, na data da assinatura. Tailan Tomiello Costa Juiz de Direito

21/05/2025, 00:00

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001666-51.2021.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - CENTRO - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635151 - Celular: (41) 3263-5153 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001666-51.2021.8.16.0043 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$38.164,88 Exequente(s): ARIVALDO BARBOSA GALDINO Executado(s): Município de Guaraqueçaba/PR 1. Ante o persistente descumprimento da obrigação de fazer, a Prefeita Municipal, Sra. Lilian Ramos Narloch foi condenada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de multa (seq. 177.1). A Prefeita Municipal foi intimada (mov. 182.1) e no mov. 185.1, o Município de Guaraqueçaba informou que o piso salarial foi implementado em 29/03/2023 e pugnou pela reconsideração da multa aplicada. O exequente se manifestou no mov. 191.1, alegando que não houve a implementação do piso salarial estadual, mas somente complementações salariais. À seq. 197.1, verificou-se que, de fato, não houve o cumprimento da obrigação de fazer, razão pela qual determinou-se nova intimação do Município de Guaraqueçaba para adequar o piso salarial do exequente ao valor do salário mínimo estadual vigente, sob pena de manutenção da multa pessoal aplicada ao mov. 177.1. O exequente juntou holerites para comprovar a permanência do descumprimento da obrigação de fazer (seq. 202). O ente público deu ciência da decisão, mas sem cumprir com a determinação, tampouco apresentou qualquer justificativa plausível ao inadimplemento da ordem judicial (seq. 205.1). Sobreveio nova manifestação do exequente informando que ainda não houve o implemento do piso salarial e pugnando para que seja determinado ao executado que efetue o reajuste do salário base do servidor (seq. 210.1). É o breve relatório. Decido. 2. Verifica-se que o descumprimento da obrigação de fazer para implementar o piso salarial correspondente ao salário mínimo estadual vigente se arrasta desde setembro/2021 (seq. 14.1). A inércia do Município de Guaraqueçaba nos presentes autos extrapolou o razoável. Trata-se, na verdade, de profunda desídia, evidente descaso e manifesto desrespeito com este Juízo e com os direitos do servidor público. As multas já aplicadas, inclusive multa pessoal em desfavor da sra. Prefeita (seq. 177.1), não surtiram qualquer efeito. Além disso, o Ministério Público, apesar de manifestar a desnecessidade de sua intervenção no feito, informou que foi instaurada a Notícia de Fato 0006.22.000147-0, com o objeto de “apurar condutas de agentes públicos do Município de Guaraqueçaba/PR consistentes em (i) não responder, de maneira reiterada e sistemática, as requisições do Ministério Público (art. 26, I, Lei 8.625/93); e (ii) não promover a defesa em juízo de seus interesses, mediante reiterados e sistemáticos decursos de prazo sem manifestação em processos e desobediência a decisões judiciais (LC Municipal 19/2015, Anexo V, 2)” (seq. 85.1). Não obstante, observa-se que até o presente momento prevalece a recalcitrância do executado em cumprir com a obrigação de fazer imposta em sentença. Assim, entendo que é pertinente a manutenção da multa pessoal já aplicada em desfavor da sra. Prefeita (seq. 177.1), no valor de R$ 5.000,00, cuja execução deverá se dar após preclusa esta decisão e em autos apartados, de modo a evitar tumulto processual, já que o presente feito versa sobre execução de obrigação de fazer. 3. Ainda, o item 2, a, da decisão de seq. 177.1 expressamente advertiu que, caso a prefeita permanecesse sem cumprir a ordem judicial e não apresentasse motivo justo para tanto, a prorrogação da mora poderia ensejar nova condenação ao pagamento de multa, até o limite arbitrado em mov. 153.1, sem prejuízo de posterior majoração. Sendo assim, entendo que não resta outra alternativa senão a nova aplicação de astreinte visando à compelir a gestora municipal a dar cumprimento às ordens judiciais. 3.1. Intime-se, pessoalmente, a prefeita do município de Guaraqueçaba-PR, sra. LILIAN RAMOS NARLOCH, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda às medidas administrativas necessárias para dar cumprimento à obrigação de fazer constante do título judicial transitado em julgado, efetivando o reajuste do salário base do exequente, de acordo com o piso salarial estadual vigente para sua categoria, e readequando as demais verbas e reflexos salariais ao novo salário base, sob pena de ensejar nova aplicação de MULTA PESSOAL À PREFEITA, com fundamento no art. 77, inc. IV c/c §§ 2º e 3º, do CPC, e art. 774, inc. IV c/c p.ú, do mesmo Código, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3.2. O cumprimento da obrigação deverá ser confirmado nos autos, mediante a juntada de cópia do holerite do exequente referente ao mês seguinte à intimação da prefeita. 3.3. Decorrido o prazo sem manifestação da sra. Prefeita ou da Procuradoria Municipal, voltem conclusos para decisão em relação a nova aplicação de multa em desfavor da gestora municipal. 4. No mais, certifique-se o cumprimento da determinação de seq. 153.1, item 2 e seguintes. 4.1. Em caso negativo, cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Antonina, data da assinatura digital. Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito

18/06/2024, 00:00

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001666-51.2021.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - CENTRO - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635151 - Celular: (41) 3263-5153 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001666-51.2021.8.16.0043 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$38.164,88 Exequente(s): ARIVALDO BARBOSA GALDINO Executado(s): Município de Guaraqueçaba/PR 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido contra a Fazenda Pública, em que se executa obrigação de pagar quantia certa e obrigação de fazer, consistente na implementação do piso salarial. Em mov. 153.1, foi determinada a intimação pessoal da prefeita municipal para fazer cumprir a obrigação imposta à Fazenda Pública pelo título judicial constituído nos autos, procedendo as diligências administrativas necessárias, sob pena de aplicação de multa pessoal, in verbis: Com essas razões, DETERMINO que a prefeita do município de Guaraqueçaba-PR, sra. LILIAN RAMOS NARLOCH, proceda as medidas administrativas necessárias para dar cumprimento ao título judicial transitado em julgado, que julgou procedente o pedido do exequente de reajuste de seus vencimentos, de acordo com o piso salarial estadual para sua categoria, o qual, no ano de 2023, deve ter como salário base o importe de R$ 1.798,60 (hum mil setecentos e noventa e oito reais e sessenta centavos). Além disso, deve-se também readequar as demais verbas, como o quinquênio, de acordo com os reflexos salariais do novo salário base. O reajuste aos vencimentos do exequente deverá ser feito no mês imediatamente subsequente ao recebimento da intimação pessoal, exceto se devidamente justificado nos autos a impossibilidade de cumprimento tempestivo da ordem por ausência de tempo hábil, quando o prazo para cumprimento da ordem poderá ser prorrogado para o mês seguinte. CONSIGNE-SE no mandado que o descumprimento imotivado da presente ordem judicial será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação de MULTA PESSOAL À PREFEITA, com fundamento no art. 77, inc. IV c/c §§ 2º e 3º, do CPC, e art. 774, inc. IV c/c p.ú, do mesmo Código, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Vale recordar que houve tal determinação pessoal à prefeita porque o Município já havia sido intimado para dar cumprimento à obrigação e permanecia inerte, nem ao menos apresentando justificativa para o descumprimento da ordem judicial. Com isso, inclusive, o Município foi condenado ao pagamento de multa, no entanto tal medida também não surtiu efeitos positivos para a satisfação da obrigação. Destarte, considerando que o Município é um ente inanimado, dependente de seus prepostos para dar cumprimento às suas obrigações, e tendo em vista que é contumaz a inércia de seus representantes legais nas várias execuções que lhe movem nesta Comarca, o que implica em reiterados pedidos de multa em desfavor dos cofres públicos, entendeu-se que a medida mais eficaz seria determinar diretamente à autoridade máxima do Poder Executivo municipal que procedesse as diligências administrativas necessárias para a satisfação da obrigação. Vale destacar que tal medida é cabível, nos termos da jurisprudência do STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXECUÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. RESPONSABILIDADE DO PREFEITO. LEGITIMIDADE PASSIVA INCONTESTESTÁVEL. CLÁUSULA FIXADA NO ACÓRDÃO. TRANSCURSO TEMPORAL NÃO SOLVE A OBRIGAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 3. A jurisprudência do STJ há tempos diz que "a cominação de astreintes pode ser direcionada não apenas ao ente estatal, mas também pessoalmente às autoridades ou aos agentes responsáveis pelo cumprimento das determinações judiciais (Precedente: REsp 1.111.562/RN, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, publicado em 18/09/2009)" (AgRg no AREsp 472.750/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9.6.2014). [...] (AgInt no REsp n. 1.957.741/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/3/2022) – Destacado. A sra. prefeita foi intimada em 29/03/2023 (mov. 164.1) para cumprir a ordem judicial, todavia, não houve cumprimento. Aliás, conforme frisado em mov. 153, a prefeita, na impossibilidade de dar cumprimento à ordem, poderia ter apresentado justificativa nos autos, o que também não ocorreu, portanto, considerando o simples descumprimento da ordem, sem qualquer apresentação de motivo justo, a medida que se impõe é a imposição de astreintes. Afinal, não se pode olvidar também que, nos termos do art. 77, caput e inc. IV, do Código de Processo Civil, é dever “de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo [...] cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação”. E, segundo o § 2º do art. 77 (CPC), o descumprimento de tal dever constitui ato atentatório à dignidade da Justiça, podendo ensejar multa de até 20% sobre o valor da causa, sem prejuízo de outras sanções criminais. Ressalto ainda que, nos termos do § 5º do art. 77 (CPC): “Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa prevista no § 2º poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo”. Nesse sentido, reforça a jurisprudência do Eg. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA C/C GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO – INSURGÊNCIA DA AUTORA – 1.) PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE SE ESTENDE A TODAS AS FASES PROCESSUAIS - ARTIGO 9º DA LEI 1.060/50 – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO – 2.) PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – NÃO ACOLHIMENTO – DESCUMPRIMENTO REITERADO DE ORDEM JUDICIAL – AUTORA ADVERTIDA DE QUE A FALTA DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO JUÍZO ENSEJARIA NA APLICAÇÃO DE SANÇÕES PROCESSUAIS – INÉRCIA CONFIGURADA – HIPÓTESE DO INCISO IV, DO ARTIGO 77, DO CPC – MULTA CORRETAMENTE APLICADA – SENTENÇA MANTIDA – 3.) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS DEVIDOS, NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO DO STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. [...] 2.) Como é cediço, cabe a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça quando a parte deixar de cumprir com exatidão as decisões judiciais e criar embaraços à sua efetivação, na forma prevista no parágrafo 2º, do artigo 77 do Código de Processo Civil. Na situação em apreço, a parte autora foi intimada por diversas vezes para juntar a anuência da sua mãe sobre a partilha do automóvel que está no nome dela, contudo, manteve-se inerte, ocasionando embaraço processual por mais de 1 (um) ano, de modo que se mostra correta a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, razão pela qual mantém-se a sentença. (TJPR - 11ª C.Cível - 0010369-26.2018.8.16.0188 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 15.08.2022) -Destacado. Somado a isso, estipula o Código de Processo Civil que é poder-dever do Juiz: Art. 139 [...] III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Destarte, ante a inércia da prefeita em cumprir as reiteradas determinações judiciais, não resta outra opção senão condená-la ao pagamento de multa contida na seq. 153.1. 2. Com essas razões, tendo em vista que os holerites acostados em mov. 160.2 e 168.2 demonstram a mora no cumprimento da ordem judicial, não tendo sido implementado o piso salarial, CONDENO a sra. LILIAN RAMOS NARLOCH ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de multa, a qual será revertida em favor do exequente. A execução da multa, no entanto, só poderá ser feita após a preclusão da presente decisão. Diligências: a) Intime-se a prefeita municipal, pessoalmente, por meio de oficial de justiça, para oportunizar-lhe a manifestação, dentro de 10 (dez) dias, sobre a presente condenação ao pagamento de astreintes, atentando-se ao art. 537, § 1º, inc. II, do Código de Processo Civil. Anexe-se cópia da presente decisão e da decisão de mov. 153.1. Consigne-se no mandado que, caso a prefeita permaneça sem cumprir a ordem judicial e não apresente motivo justo para tanto, a prorrogação da mora poderá ensejar nova condenação ao pagamento de multa, até o limite arbitrado em mov. 153.1, sem prejuízo de posterior majoração. b) Em seguida, intime-se o exequente, para acostar o holerite referente ao mês seguinte à intimação da prefeita, na forma do item anterior, a fim de se verificar se a presente condenação resultou no cumprimento superveniente da obrigação. c) Após, retornem os autos conclusos. Intimações. Diligências necessárias. Antonina, datado e assinado digitalmente. Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001666-51.2021.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - CENTRO - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635151 - Celular: (41) 3263-5153 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001666-51.2021.8.16.0043 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$38.164,88 Exequente(s): ARIVALDO BARBOSA GALDINO (RG: 38905481 SSP/PR e CPF/CNPJ: 590.148.659-53) Rua Mario Ferreira Lopes, 83 - GUARAQUEÇABA/PR - CEP: 83.390-000 Executado(s): Município de Guaraqueçaba/PR (CPF/CNPJ: 76.022.508/0001-52) Rua Major Domingos Nascimento, 46 - CENTRO - GUARAQUEÇABA/PR - CEP: 83.390-000 DECISÃO A parte exequente, em manifestação retro, aduziu que, embora conste um aumento de remuneração em seus últimos holerites, sob o código 43 (“complemento piso conf. Decreto 6.928 de 22/02/”), a obrigação de fazer ainda não foi integralmente cumprida. Assevera a parte exequente que o Município, além de demorar para cumprir a obrigação, quando agiu, cumpriu somente parcialmente a obrigação, pois o complemento salarial que consta nos holerites a partir do mês de setembro de 2022, sob o código 43, reflete o salário que devia ser pago em 2021, não tendo sido atualizada a remuneração de acordo com o piso salarial de 2023, o qual, segundo o exequente, é de R$ 1.798,60 (hum mil setecentos e noventa e oito reais e sessenta centavos). Ademais, assevera o exequente que a parte executada deixou de considerar os devidos reflexos da alteração salarial em suas demais verbas remuneratórias, como o quinquênio. Oportunizado o contraditório ao executado, esse permaneceu inerte novamente (mov. 150). Considerando o teor da manifestação de mov. 145, no sentido de que a obrigação não foi satisfeita integralmente, somado ao fato de que tal alegação não foi controvertida pela parte executada, o feito deve prosseguir. E nesse sentido, a fim de compelir o cumprimento integral da obrigação, faz-se necessário impor novas medidas coercitivas, vez que as até aqui impostas não revelaram-se suficientes. Todavia, a majoração da multa em desfavor do Município não seria a medida mais eficaz no caso dos autos, pois é de conhecimento deste Juízo a peculiar situação em que se encontra o Município de Guaraqueçaba. Nas várias execuções que lhe movem, os representantes legais do Município têm desatendido reiteradamente as determinações judiciais, tampouco apresentando justificativa, especialmente, negando-se a implementar o piso salarial e o reenquadramento funcional a vários servidores, cujo direito já foi declarado por sentença transitada em julgado. Tal situação, inclusive, está sendo apurado pelo Ministério Público, na Notícia de Fato nº 0006.22.000147-0. Por óbvio, o executado, sendo um ente inanimado, não tem como cumprir a obrigação que lhe foi imposta pelo título judicial transitado em julgado sem a colaboração de seus prepostos. E as várias multas que estão sendo impostas ao Município de Guaraqueçaba não estão atingindo aqueles que efetivamente têm deixado de cumprir a obrigação, mas sim os cofres públicos, em prejuízo de toda a sociedade local. Destarte, como as astreintes não têm demonstrado eficácia para o cumprimento da obrigação, mas tão somente risco ao orçamento público, entendo que não é caso de majorar a multa em face do município, mas sim arbitrar multa em face do próprio gestor municipal para o caso de novo descumprimento imotivado da obrigação. Entendimento esse que encontra supedâneo na jurisprudência do STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXECUÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. RESPONSABILIDADE DO PREFEITO. LEGITIMIDADE PASSIVA INCONTESTESTÁVEL. CLÁUSULA FIXADA NO ACÓRDÃO. TRANSCURSO TEMPORAL NÃO SOLVE A OBRIGAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 3. A jurisprudência do STJ há tempos diz que "a cominação de astreintes pode ser direcionada não apenas ao ente estatal, mas também pessoalmente às autoridades ou aos agentes responsáveis pelo cumprimento das determinações judiciais (Precedente: REsp 1.111.562/RN, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, publicado em 18/09/2009)" (AgRg no AREsp 472.750/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9.6.2014). [...] (AgInt no REsp n. 1.957.741/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/3/2022) – Destacado. Não bastasse, destaco que, nos moldes do art. 77, inc. IV e art. 774, inc. IV, do Código de Processo Civil, o descumprimento imotivado das ordens judiciais constitui ato atentatório à dignidade da justiça, o que também enseja a aplicação de multa, de caráter punitivo. Nesse sentido, considerando o nítido descaso da autoridade máxima do Poder Executivo municipal em atender as ordens judiciais e a resistência em proceder as diligências administrativas necessárias para dar cumprimento à obrigação de fazer executada nos autos, não resta outra escolha ao Juízo senão arbitrar multa pessoal em face da prefeita municipal do Município de Guaraqueçaba para impelir o cumprimento da ordem e a satisfação da obrigação de fazer executada nos autos. Outrossim, no presente arbitramento, será levado em consideração o fato de que a sra. prefeita já foi condenada anteriormente nos presentes autos ao pagamento de multa pessoal (mov. 122), no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), pelo descumprimento da ordem que determinava à gestora proceder as medidas administrativas necessárias para implementar o reajuste devido aos vencimentos da parte exequente, de acordo com o título judicial transitado em julgado. Com essas razões, DETERMINO que a prefeita do município de Guaraqueçaba-PR, sra. LILIAN RAMOS NARLOCH, proceda as medidas administrativas necessárias para dar cumprimento ao título judicial transitado em julgado, que julgou procedente o pedido do exequente de reajuste de seus vencimentos, de acordo com o piso salarial estadual para sua categoria, o qual, no ano de 2023, deve ter como salário base o importe de R$ 1.798,60 (hum mil setecentos e noventa e oito reais e sessenta centavos). Além disso, deve-se também readequar as demais verbas, como o quinquênio, de acordo com os reflexos salariais do novo salário base. O reajuste aos vencimentos do exequente deverá ser feito no mês imediatamente subsequente ao recebimento da intimação pessoal, exceto se devidamente justificado nos autos a impossibilidade de cumprimento tempestivo da ordem por ausência de tempo hábil, quando o prazo para cumprimento da ordem poderá ser prorrogado para o mês seguinte. CONSIGNE-SE no mandado que o descumprimento imotivado da presente ordem judicial será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação de MULTA PESSOAL À PREFEITA, com fundamento no art. 77, inc. IV c/c §§ 2º e 3º, do CPC, e art. 774, inc. IV c/c p.ú, do mesmo Código, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diligências: 1) Intime-se pessoalmente a prefeita municipal acerca da presente decisão, anexando cópia e frisando que trata-se de ordem judicial direcionada especificamente a ela, com advertência de multa pessoal. 2) Sem prejuízo, expeça-se RPV para requisição da multa imposta ao Município em mov. 99, com observância às disposições do Código de Normas, anotando-se que o crédito é de natureza comum. 2.1. Após, abra-se vista às parte quanto à minuta do RPV e, não havendo impugnação de eventual erro material em sua expedição, aguarde-se o pagamento. 3) Retornado o mandado a que alude a diligência ‘1’, aguarde-se o prazo de 30 dias, com os autos em secretaria. 4) Escoado o prazo supracitado, intime-se a parte exequente, com prazo de 10 dias, para manifestar-se sobre o cumprimento da obrigação, devendo acostar os últimos holerites aos autos em caso de descumprimento. 5) Por fim, retornem os autos conclusos. Intimações. Diligências necessárias. Antonina, data da assinatura eletrônica. José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto

13/03/2023, 00:00

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001666-51.2021.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - CENTRO - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635151 - Celular: (41) 3263-5153 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001666-51.2021.8.16.0043 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$38.164,88 Exequente(s): ARIVALDO BARBOSA GALDINO (RG: 38905481 SSP/PR e CPF/CNPJ: 590.148.659-53) Rua Mario Ferreira Lopes, 83 - GUARAQUEÇABA/PR - CEP: 83.390-000 Executado(s): Município de Guaraqueçaba/PR (CPF/CNPJ: 76.022.508/0001-52) Rua Major Domingos Nascimento, 46 - CENTRO - GUARAQUEÇABA/PR - CEP: 83.390-000 Terceiro(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Travessa Ildefonso, 115 Fórum - Centro - ANTONINA/PR - CEP: 83.370-000 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, em que se executada obrigação de fazer consistente na implementação do salário mínimo estadual, movido por ARIVALDO BARBOSA GALDINO, em face do MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA-PR. Em mov. 14 foi recebido o pedido de cumprimento de sentença e determina intimação da parte executada para cumprir a obrigação sob pena de incidência de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intimado (mov. 22), o executado permaneceu inerte (mov. 29). Destarte, o exequente requereu a aplicação da multa arbitrada em mov. 14. O Juízo então determinou a reintimação do executado para cumprir a obrigação antes de condená-lo ao pagamento de multa (mov. 34). Ocorre que, novamente, o executado quedou-se inerte (mov. 40). Ante a reiterada inércia dos representantes legais do município, os autos foram encaminhados ao Parquet, para manifestar-se sobre eventual necessidade de intervenção. Contudo, o órgão ministerial acabou entendendo pela não intervenção (mov. 96). Pende de decisão os pedidos de mov. 76, isto é, a condenação do executado ao pagamento de multa no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e a medida coercitiva atípica de bloqueio de repasses do Estado do Paraná ao executado, a título de ICMS-Ecológico. É o breve retrospecto do feito. I) Do pedido de condenação do executado ao pagamento de multa Entende-se que se faz necessária a revisão da multa arbitrada pela decisão de mov. 14 dos presentes autos, com supedâneo no art. 537, § 1º, inc. I, do Código de Processo Civil, eis que as astreintes outrora fixadas, em melhor análise, revelam-se excessivas. Vale destacar que, conforme o entendimento da Colenda Corte Superior, a multa não faz coisa julgada. Afinal, as astreintes não detém caráter remuneratório ou indenizatório, mas tão somente coercitivo. Portanto, não há qualquer óbice a tal revisão. Nessa senda, cito a ementa do julgamento do Tema 706 do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. ASTREINTES. DESCABIMENTO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. "Descabimento de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível." 1.2. "A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada." 2. Caso concreto: Exclusão das astreintes. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1333988/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/04/2014, DJe 11/04/2014) – destacado. Passando, pois, à readequação da multa, inicialmente, há que se levar em conta a situação peculiar em que se encontra atualmente o Município de Guaraqueçaba-PR. Nas várias execuções que lhe movem, tem-se notado que seus representantes legais têm permanecido silentes e incólumes diante das decisões emanadas por este Juízo, mesmo com a insistência do Juízo em determinar a reintimação da municipalidade. Tal situação, inclusive, está sendo apurada pelo Parquet, na Notícia de Fato 0006.22.000147-0. Não se pode olvidar que o ente público depende de seus representantes para o cumprimento de suas obrigações, no entanto as várias multas que têm sido requeridas em desfavor do município executado não serão arcadas por aqueles que efetivamente deixam de cumprir as decisões judiciais, mas sim pelos cofres públicos, em prejuízo de toda a sociedade. Ademais, não há nenhuma proporcionalidade ou razoabilidade em deferir multas muito maiores do que a própria obrigação de fazer convertida em perdas e danos, sob pena de chancelar-se o enriquecimento sem causa. Por outro lado, também não se pode excluir completamente a multa no caso dos autos. Primeiro, porque, até o presente momento, a obrigação de fazer ainda não foi cumprida. E, segundo, porque a multa também possui cunho pedagógico e a falta de apresentação de justificativa para o reiterado descumprimento das ordens judiciais caracteriza um verdadeiro descaso com o Juízo e com o processo. Destarte, ponderando todos os pontos aventados, tem-se que, em melhor análise, a multa outrora fixada deve ser reduzida ao importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Consigno que tal valor mitiga os riscos ao orçamento do Município e, por via de consequência, à sociedade local - sem prejuízo, por óbvio, de uma ação regressiva em face daqueles que deram causa às astreintes. Outrossim, afasta ainda a possibilidade de enriquecimento sem causa por parte do exequente, ao mesmo tempo em que não perde de vista o sentido coercitivo e pedagógico que a multa deve ter. Entende-se que esse entendimento é o que mais se alinha com a previsão do art. 6º da Lei nº 9.099/1995 (“O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum”), aplicável no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública subsidiariamente (art. 27 da Lei nº 12.153/2009). Ante o exposto, CONDENO o executado ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de multa, valor esse que deve ser revertido em favor do exequente. II) Do pedido de bloqueio de repasse do ICMS Ecológico A parte exequente sugeriu como medida coercitiva atípica o bloqueio de repasse do ICMS Ecológico. A possibilidade jurídica de aplicação de medidas coercitivas atípicas encontra embasamento no art. 139, inc. IV, do Código de Processo Civil: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Porém, nos termos da jurisprudência pátria, há que se observar certos parâmetros em tal aplicação. Nesse sentido, faço referência à seguinte observação consignada em precedente do Eg. TJSP: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA. ACORDO DESCUMPRIDO. DEVEDORA QUE TEVE SUA PERSONALIDADE JURÍDICA DESCONSIDERADA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS DO ART. 139, IV, DO CPC. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. [...] 2. Porém, elas não devem ser apenas um meio de constranger o devedor, como mera punição, sem trazer ao credor a possibilidade de satisfação do crédito. As medidas devem ser úteis a essa satisfação, além de proporcionais e razoáveis. [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 2039144-83.2019.8.26.0000; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2019; Data de Registro: 03/06/2019) – Destacado. Isto é, para que seja deferida, a medida atípica requerida deve ser adequada à satisfação da obrigação executada, bem como ser proporcional e razoável. Destaca ainda a Colenda Corte Superior que devem ser “adotadas as providências mais eficazes e menos gravosas ao executado” (AgInt no AREsp n. 1.832.093/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022). Nessa esteira, entendo que a medida atípica proposta pelo exequente não atende aos parâmetros estabelecimentos pela jurisprudência pátria, eis que revela-se desproporcional e desarrazoada, especialmente por sobrepor o interesse particular ao interesse público. Além de que, existem outras medidas que ainda podem ser tomadas e surtir resultados mais eficazes e menos gravosas à municipalidade. Ante o exposto, INDEFIRO a medida atípica proposta. III) Do prosseguimento do feito Considerando o nítido descaso da autoridade máxima do Poder Executivo municipal em atender as determinações judiciais, tampouco tendo apresentado justificativa para tanto, entendo que a medida mais adequada in casu é a imposição de multa pessoal ao(a) prefeito(a) para o caso de novo descumprimento da obrigação. Entendimento esse que encontra supedâneo na jurisprudência do STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXECUÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. RESPONSABILIDADE DO PREFEITO. LEGITIMIDADE PASSIVA INCONTESTESTÁVEL. CLÁUSULA FIXADA NO ACÓRDÃO. TRANSCURSO TEMPORAL NÃO SOLVE A OBRIGAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 3. A jurisprudência do STJ há tempos diz que "a cominação de astreintes pode ser direcionada não apenas ao ente estatal, mas também pessoalmente às autoridades ou aos agentes responsáveis pelo cumprimento das determinações judiciais (Precedente: REsp 1.111.562/RN, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, publicado em 18/09/2009)" (AgRg no AREsp 472.750/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9.6.2014). [...] (AgInt no REsp n. 1.957.741/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/3/2022) – Destacado. Destarte, determino: 1. INTIME-se pessoalmente o(a) prefeito(a) municipal para cumprir a obrigação de fazer, consistente na implementação do salário mínimo estadual em favor do exequente, já no próximo pagamento (considerada a data da intimação), ou para que apresente justificativa plausível para o não cumprimento, sob pena de aplicação de multa pessoal no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), por mês de descumprimento, limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), quando poderá ser majorada. 1.1. Retornado o mandado, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender ser de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.2. Após, retornem os autos conclusos. 2. Desabilite-se o Parquet dos autos, ante a manifestação pela não intervenção. Intimações. Diligências necessárias. Antonina, data da assinatura eletrônica. José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto

12/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001666-51.2021.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - CENTRO - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635151 - Celular: (41) 98702-4179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001666-51.2021.8.16.0043 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$38.164,88 Exequente(s): ARIVALDO BARBOSA GALDINO (RG: 38905481 SSP/PR e CPF/CNPJ: 590.148.659-53) Rua Mario Ferreira Lopes, 83 - GUARAQUEÇABA/PR - CEP: 83.390-000 Executado(s): Município de Guaraqueçaba/PR (CPF/CNPJ: 76.022.508/0001-52) Rua Major Domingos Nascimento, 46 - CENTRO - GUARAQUEÇABA/PR - CEP: 83.390-000 Terceiro(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Travessa Ildefonso, 115 Fórum - Centro - ANTONINA/PR - CEP: 83.370-000 É certo que cabe ao próprio Ministério Público avaliar e dizer sobre os casos em que sua intervenção faz-se necessária ou não. Porém, salvo melhor juízo, há interesses sociais e coletivos (art. 178, inc. I, CPC) in casu, consistente na defesa do erário, que não tem sido devidamente protegido nos autos pelos representantes da municipalidade, que, mesmo com reiteradas intimações, deixam de justificar o descumprimento das decisões judiciais e a mora no cumprimento das obrigações de fazer, o que tem levado a reiterados pedidos de multa em desfavor da municipalidade e, mais recentemente, em bloqueio de repasses do Estado do Paraná, mais especificamente, do ICMS Ecológico, que é de grande importância para a receita municipal. Isto é, não é a simples presença da Fazenda Pública em um dos pólos da ação que levou à provocação do Parquet, mas o fato de seus representantes permanecerem inertes nos autos e isso gerar riscos de prejuízo ao erário, devido aos pedidos de fixação de astreintes e bloqueios de repasses (medida coercitiva atípica). Ademais, não se está alegando que o Parquet deve atuar como representante do Município executado, mas tão somente manifestar-se sobre pedidos específicos, que possam atingir diretamente o erário, quando os representantes legais permanecem incólumes. Salvo melhor entendimento, intervindo para resguardar o erário, o Parquet não estará agindo em benefício exclusivo do Município, mas sim de toda a sociedade local. Em suma, notadamente, há um descaso dos representantes legais na defesa dos interesses do Município e de seus cidadãos. Tal desinteresse no cumprimento das obrigações de fazer oriundas de títulos judiciais transitados em julgado e o desrespeito/descumprimento das ordens judiciais, sem apresentação de qualquer justificativa para tanto, tem acarretado em pedidos de multa e outras medidas atípicas. Somado a isso, em que pese a informação acerca da instauração da Notícia de Fato 0006.22.000147-0, não há nada que justifique a paralisação dos autos de execução até o presente momento. Pelas razões expostas, com fulcro no art. 178, inc. I, CPC, abra-se nova vista ao Ministério Público, para ratificar o entendimento pela não intervenção ou se manifestar em defesa do erário (via de consequência, em favor da sociedade local), atentando-se aos pedidos do exequente de mov. 76, isto é, astreintes e a medida atípica coercitiva de bloqueio de repasses. Após, retornem os autos conclusos. Intimações. Diligências necessárias. Antonina, data da assinatura eletrônica. José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto

06/07/2022, 00:00

26/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001666-51.2021.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - CENTRO - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635151 - Celular: (41) 98702-4179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001666-51.2021.8.16.0043 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$38.164,88 Exequente(s): ARIVALDO BARBOSA GALDINO (RG: 38905481 SSP/PR e CPF/CNPJ: 590.148.659-53) Rua Mario Ferreira Lopes, 83 - GUARAQUEÇABA/PR - CEP: 83.390-000 Executado(s): Município de Guaraqueçaba/PR (CPF/CNPJ: 76.022.508/0001-52) Rua Major Domingos Nascimento, 46 - CENTRO - GUARAQUEÇABA/PR - CEP: 83.390-000 1. Tem-se notado que nas várias execuções movidas contra o Município de Guaraqueçaba, seus representantes legais têm permanecido silentes e incólumes diante das decisões emanadas por este Juízo, mesmo com a insistência do Juízo em determinar a reintimação do ente municipal. A título de exemplo, cito os autos nº 0002402-40.2019.8.16.0043 e apensos. Beira ao absurdo que os representantes do município apresentarem tamanho descaso com o cumprimento das ordens judiciais, não se dando ao trabalho sequer de justificar a mora no cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado. Ocorre que as várias multas que têm sido requeridas em desfavor do município executado, que, lastimavelmente, está praticamente à revelia nos autos, não serão arcadas por aqueles que efetivamente deixam de cumprir as decisões judiciais, mas sim pelos cofres públicos, em prejuízo de toda a sociedade. Além disso, não se pode estipular infindáveis multas em desfavor da municipalidade se isso não estiver surtindo efeitos no cumprimento da obrigação, afinal as multas cingem-se a fins coercitivos. E não há nenhuma proporcionalidade ou razoabilidade em deferir multas maiores que o próprio montante integral da execução, ou cujo importe seria maior do que a obrigação de fazer convertida em perdas e danos, sob pena de chancelar-se o enriquecimento sem causa. Não se está dizendo que o exequente deve suportar o descumprimento da obrigação. Porém, o caso em apreço demanda mais cautela do que uma execução contra particular, a fim de não se prejudicar toda a sociedade de Guaraqueçaba por eventuais ingerências de alguns, devendo-se averiguar primeiramente os motivos que estão levando ao descumprimento reiterado das ordens judiciais e buscar meios eficazes ao cumprimento da obrigação devida. 2. Diante do exposto, antes de deliberar acerca da multa requerida, determino que seja intimada, pela derradeira vez, a Fazenda Pública, com prazo de 10 (dez) dias úteis, tanto na pessoa de seu prefeito(a) quanto de seus procuradores, simultaneamente, a fim de que cumpram a obrigação E apresentem justificativa plausível para o descumprimento reiterado de ordens judiciais. Insta salientar que, tal conduta, pode ensejar responsabilização cível, administrativa e criminal. Remeta-se cópia da presente decisão. 2.1. Decorrido o prazo supracitado, com ou sem manifestação, considerando que incumbe ao parquet apurar ou requisitar que seja apurado, perante o órgão responsável, eventual infração de cunho administrativo e/ou criminal, remetam-se os autos ao Ministério Público para que tome as medidas que julgar necessárias/adequadas. Bem como que, considerando a inércia da procuradoria no feito e o interesse público por trás da verba requerida nos presentes autos a título de multa, na mesma oportunidade, manifeste-se sobre eventual intervenção no processo como fiscal da ordem pública (art. 178, I, CPC). 2.2. Após a manifestação do parquet, intime-se novamente o exequente para que requeira o que entender ser de direito, considerando o teor da presente decisão, isto é, que as multas não têm surtido efeitos no cumprimento da obrigação. 2.3. Por fim, retornem os autos conclusos. 3. Atente-se a Serventia quanto ao cumprimento da presente decisão na exata sequência mencionada acima, o que é fundamental para a correta deliberação acerca do prosseguimento do feito. Intimações. Diligências necessárias. Antonina, data da assinatura eletrônica. José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto

24/02/2022, 00:00

17/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 367) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 370) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 370) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 361) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 361) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(388)

Todos os documentos(47)