Execução Contra a Fazenda Pública 0074331-31.2016.8.16.0014 - TJPR

Execução Contra a Fazenda Pública 0074331-31.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/09/2023, 18:31

Documento (Certidão)

27/09/2023, 16:29

Remessa (em diligência)

18/09/2023, 19:57

Documento (Certidão)

18/09/2023, 19:57

Trânsito em julgado

18/09/2023, 19:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/02/2023, 14:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/12/2022, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0074331-31.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0074331-31.2016.8.16.0014 Classe Processual: Execução Contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$98.251,75 Exequente(s): ALETHEIA CIQUINI FARIAS LIMA e OUTROS Executado(s): Universidade Estadual de Londrina VISTOS. I. Trata-se de Cumprimento Individual de Sentença promovido por ALETHEIA CIQUINI FARIAS LIMA E OUTROS em face da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA – UEL, qualificados nos autos. Os exequentes requereram o cumprimento da sentença proferida na ação coletiva n° 0081147-05.2011.8.16.0014, que tramitou na 1ª Vara da Fazenda Pública desta comarca. Homologados os cálculos, expediu-se RPV (seq. 166) para pagamento do crédito principal, dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença e das custas processuais antecipadas e remanescentes. Após o pagamento/sequestro, os créditos foram transferidos aos exequentes (seqs. 236, 256 e 262). Intimados acerca do prosseguimento do feito, os exequentes informaram a satisfação do débito (seq. 265). O fiscal da ordem jurídica manifestou-se pela não intervenção no feito (seq. 49). É o breve relatório. Decido. II. Ante o exposto, julgo extinto o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, haja vista o integral pagamento do débito. Custas pela executada, devendo, contudo, ser observada a isenção prevista na Lei Estadual nº 20.713/2021. Os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença foram pagos e transferidos ao advogado credor (seq. 237). Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se previamente o disposto no art. 44 do Decreto Judiciário n.º 744/2009, nos artigos 354, 422, 423, 424, 436 e 443, todos do Código de Normas (Provimento nº 282/2018), e demais atos legislativos e normativos pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito nbg

16/12/2022, 00:00

Confirmada

15/12/2022, 17:23

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2022, 15:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/12/2022, 15:28

Conclusão (para julgamento)

18/11/2022, 13:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/11/2022, 22:41

Petição (Petição (outras))

14/11/2022, 22:41

Petição (Petição (outras))

03/11/2022, 14:02

Documentos

Conclusão

•16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0074331-31.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0074331-31.2016.8.16.0014 Classe Processual: Execução Contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$98.251,75 Exequente(s): ALETHEIA CIQUINI FARIAS LIMA e OUTROS Executado(s): Universidade Estadual de Londrina VISTOS. I. Trata-se de Cumprimento Individual de Sentença promovido por ALETHEIA CIQUINI FARIAS LIMA E OUTROS em face da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA – UEL, qualificados nos autos. Os exequentes requereram o cumprimento da sentença proferida na ação coletiva n° 0081147-05.2011.8.16.0014, que tramitou na 1ª Vara da Fazenda Pública desta comarca. Homologados os cálculos, expediu-se RPV (seq. 166) para pagamento do crédito principal, dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença e das custas processuais antecipadas e remanescentes. Após o pagamento/sequestro, os créditos foram transferidos aos exequentes (seqs. 236, 256 e 262). Intimados acerca do prosseguimento do feito, os exequentes informaram a satisfação do débito (seq. 265). O fiscal da ordem jurídica manifestou-se pela não intervenção no feito (seq. 49). É o breve relatório. Decido. II. Ante o exposto, julgo extinto o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, haja vista o integral pagamento do débito. Custas pela executada, devendo, contudo, ser observada a isenção prevista na Lei Estadual nº 20.713/2021. Os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença foram pagos e transferidos ao advogado credor (seq. 237). Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se previamente o disposto no art. 44 do Decreto Judiciário n.º 744/2009, nos artigos 354, 422, 423, 424, 436 e 443, todos do Código de Normas (Provimento nº 282/2018), e demais atos legislativos e normativos pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito nbg

16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0074331-31.2016.8.16.0014. exequentes: do crédito principal, honorários advocatícios e custas antecipadas no valor de R$ 75.057,57 (mais rendimentos). Sobreveio aos autos manifestação dos exequentes alegando (seq. 217) a existência de débito remanescente, decorrente da diferença entre o valor devido (R$ 130.027,25) e o valor sequestrado (R$ 79.630,75). Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que indicou a existência de débito remanescente no valor de R$ 51.326,85 (seq. 223.2). Em seguida, houve novo sequestro de rendas públicas da executada (seq. 240), porém, no valor total de R$ 181.354,10 (R$ 51.326,85 + R$ 130.027,25). Efetivado o sequestro, a UEL alegou excesso de bloqueio no valor de R$ 51.326,85 (seq. 245). Vieram os autos conclusos para decisão. II. De fato, há excesso de sequestro, contudo, no valor de R$ 130.027,25, eis que o valor remanescente devido aos exequentes corresponde a R$ 51.326,85, conforme indicado pelo Contador Judicial na seq. 223.2. Deste modo, impõe-se a transferência para conta judicial somente do valor de R$ 51.326,85, com o consequente desbloqueio do valor remanescente sequestrado na seq. 240 dos autos. Convém salientar, ainda, que a contribuição previdenciária é devida no valor de R$ 3.456,16, eis que já houve a transferência do valor de R$ 4.573,18, conforme se vê no ofício de seq. 236. III. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0074331-31.2016.8.16.0014 Classe Processual: Execução Contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$98.251,75 Exequente(s): ALETHEIA CIQUINI FARIAS LIMA e OUTROS Executado(s): Universidade Estadual de Londrina VISTOS I. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por ALETHEIA CIQUINI FARIAS LIME E OUTROS em face da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA, qualificados nos autos. Na seq. 166 foi expedida RPV para pagamento do crédito principal, dos honorários advocatícios e das custas processuais antecipadas e remanescentes no valor total de R$ 109.920,90. Após atualização dos cálculos pela Contadoria Judicial (seq. 200), foi realizado o sequestro de rendas públicas da executada (seq. 208) no valor de R$ 79.648,33 (R$ 79.630,75 + R$ 17,58). Ato contínuo, expediu-se ofício para transferência (seq. 236): a) Em favor da UEL: da contribuição previdenciária no valor R$ 4.573,18 (mais rendimentos); b) Em favor dos Ante o exposto: III.1. Considerando os valores sequestrados na seq. 240, providencie a Secretaria a transferência para conta judicial do valor de R$ 51.326,85 e o desbloqueio do valor remanescente de R$ 130.027,25. III.2. Após, expeça-se alvará/ofício para transferência: a) da contribuição previdenciária (R$ 3.456,16 + rendimentos) para conta bancária informada pela UEL na seq. 245 (item 5). b) do crédito principal remanescente (R$ 47.870,69 + rendimentos) para conta bancária de titularidade da sociedade de advogados BESSA, TOLEDO & FERNANDES ADVOGADOS (seq. 211), tendo em vista a existência de procuração com poderes expressos para receber e dar quitação (seqs. 1.2 a 1.7), não haver cessão de crédito, penhora no rosto dos autos ou sucessão causa mortis. III.2.1. A fila a ser observada é a comum. III.2.2. Na hipótese de levantamento por meio de alvará eletrônico, convém esclarecer que não haverá envio de comprovantes físicos pelo banco, porém, na movimentação de levantamento gerada pelo sistema Projudi constará o valor e a data de levantamento para efeitos de conferência pelo recebedor. III.3. Após, intimem-se os exequentes para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a satisfação da pretensão, ciente de que o silêncio implicará na presunção de que nada mais tem a receber. III.4. Oportunamente, os autos deverão ser conclusos para prolação de sentença de extinção do cumprimento de sentença (art. 925 c.c. os artigos 513 e 771, todos do CPC). Intimem-se, observado o disposto no art. 779 do Código de Normas. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinatura eletrônica) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito nbg

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0074331-31.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0074331-31.2016.8.16.0014 Classe Processual: Execução Contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$98.251,75 Exequente(s): ALETHEIA CIQUINI FARIAS LIMA e OUTROS Executado(s): Universidade Estadual de Londrina VISTOS. I. Defiro o pedido de seq. 217. II. Remetam-se os autos ao contador judicial (art. 145, III, da Lei Estadual nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná; art. 103 do Código de Normas), com anotação de urgência para, em 15 dias (art. 524, § 2º do CPC), providenciar a atualização do débito remanescente, observando, no que couber, o disposto no art. 104 do Código de Normas. III. Após, com base nos valores informados pela contadoria, providencie a Secretaria a tentativa de sequestro de rendas públicas da executada, via SISBAJUD, na conta única da Universidade Estadual de Londrina (Banco do Brasil, ag. 2755, conta 37.187-4). III.1- Efetivado o sequestro: a) providencie-se a imediata transferência – para conta de depósito judicial – do saldo bloqueado (até o limite do valor do crédito); b) intime-se a UEL para, no prazo de 5 dias úteis (com incidência do art. 183, “caput”, do CPC: contagem do prazo em dobro), apurar eventuais retenções na fonte devidas a título de imposto de renda e/ou contribuição previdenciária sobre o crédito sequestrado, expedindo, se for o caso, as respectivas guias (GP-PR etc.) ou indicando conta bancária para transferência da importância referente à retenção a ser retida na fonte. Saliente-se que o silêncio da parte executada importará no reconhecimento de ausência de valores a serem retidos. IV. Ato contínuo, deduzidas eventuais custas e retenções legais (se houver), expeça-se alvará/ofício para a transferência do crédito principal, custas antecipadas e honorários advocatícios (fase de cumprimento de sentença) para conta bancária de titularidade da sociedade de advogados BESSA, TOLEDO & FERNANDES ADVOGADOS (seq. 211), tendo em vista a existência de procuração com poderes para receber e dar quitação (seqs. 1.2 a 1.7), não haver cessão de crédito, penhora no rosto dos autos ou sucessão causa mortis. IV.1. A fila a ser observada é a comum. IV.2. Na hipótese de levantamento por meio de alvará eletrônico, convém esclarecer que não haverá envio de comprovantes físicos pelo banco, porém, na movimentação de levantamento gerada pelo sistema Projudi constará o valor e a data de levantamento para efeitos de conferência pelo recebedor. V. Cumprido o item anterior, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a satisfação de sua pretensão, ciente de que o silêncio implicará na presunção de que nada mais tem a receber. Intimem-se, observado o previsto no art. 779 do Código de Normas. Londrina, data da inserção nos autos digitais. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito nbg

29/07/2022, 00:00

22/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0074331-31.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0074331-31.2016.8.16.0014 Classe Processual: Execução Contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$98.251,75 Exequente(s): ALETHEIA CIQUINI FARIAS LIMA e OUTROS Executado(s): Universidade Estadual de Londrina VISTOS. 1. Diante da ausência de pagamento da RPV no prazo legal, defiro o pedido de sequestro das rendas públicas da executada (seqs. 186 e 187). 2. Remetam-se os autos ao contador judicial (art. 145, III, da Lei Estadual nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná; art. 103 do Código de Normas), com anotação de urgência para, em 15 dias (art. 524, § 2º do CPC), providenciar a atualização do débito requisitado (seq. 166 – crédito principal, honorários advocatícios e custas processuais), observando, no que couber, o disposto no art. 104 do Código de Normas. 2.1- Vencido o prazo para pagamento da RPV, são devidos juros de mora de 0,5% ao mês a partir da data do vencimento do prazo para pagamento (art. 24 e art. 49, § 3º, ambos da Resolução 303/2019, do CNJ), o que também deve ser incluído pelo contador judicial. 3. Após, com base nos valores informados pela contadoria, providencie a Secretaria a tentativa de sequestro de rendas públicas da executada, via SISBAJUD, na conta única da Universidade Estadual de Londrina (Banco do Brasil, ag. 2755, conta 37.187-4). 3.1- Efetivado o sequestro: a) providencie-se a imediata transferência – para conta de depósito judicial – do saldo bloqueado (até o limite do valor do crédito); b) intime-se a UEL para, no prazo de 5 dias úteis (com incidência do art. 183, “caput”, do CPC: contagem do prazo em dobro), apurar eventuais retenções na fonte devidas a título de imposto de renda e/ou contribuição previdenciária sobre o crédito sequestrado, expedindo, se for o caso, as respectivas guias (GP-PR etc.) ou indicando conta bancária para transferência da importância referente à retenção a ser retida na fonte. Saliente-se que o silêncio da parte executada importará no reconhecimento de ausência de valores a serem retidos. c) intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias úteis, informar dados bancários para transferência do crédito sequestrado. 4. Ato contínuo, retornem os autos conclusos para decisão de alvará. Intimem-se, observado o previsto no art. 779 do Código de Normas. Londrina, data da inserção nos autos digitais. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito nbg

24/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(210)