Monitória 0002162-59.2014.8.16.0194 - TJPR

Monitória 0002162-59.2014.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - E s t a d o do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO C O M A R C A DE CURITIBA – FORO CENTRAL D é c i m a Segunda Vara Cível Vistos I. Em que pese a conclusão para saneamento, estudado os autos, vislumbrei a necessidade da conversão do feito em diligência. Isto porque a Curadoria Especial defendeu a ausência de esgotamento dos meios para localização da requerida, indicando diligências, não realizadas, para a localização de endereços (fl. 06 da ref. 168.1): Facultada a manifestação sobre a resposta, a autora rei- terou a validade da citação por edital (ref. 172.1). Destaco, nesse contexto, que a ausência de esgotamen- to das tentativas para localização do réu tem o condão de ensejar, ao menos em princípio, a declaração de nulidade da citação por edital: “ AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, C, RITJPR. AÇÃO DE RES- CISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E LUCROS CESSAN- TES. PLURALIDADE DE RÉUS. PARTE DAS EMPRESAS RÉS QUE FORAM CITADAS POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS. 1. Não es- gotamento das diligências para localização de parte que enseja o reconhecimento da nuli-dade de citação por edital. Nulidade de citação reconhecida de ofício. 2. Invalidade dos atos ocorridos após a citação por edital, o que inclui a decisão agravada. 3. Demais teses do recurso que restam prejudicadas”. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0098444-47.2023.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 24.05.2024) Seja como for, mister que se colha a prévia manifestação da parte autora sobre a questão. Ademais, sem prejuízo, para o momento, da citação edi- talícia, deverá ser oficiado às empresas indicadas pela Defensoria Pública, além de ser pesquisado nos Sistemas mencionados. II. Em face ao exposto, como providências preliminares, visando a estabilização da relação processual, FACULTO a manifestação da autora Marlei Cioffi Aitken, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as diligências complementares para a citação eficaz da ré Vera Lúcia de Godoy. III. Intime-se. Curitiba, 6 de março de 2025. MARCELO FERREIRA Juiz de Direito

07/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 229) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (05/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 225) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (13/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(250)

Todos os documentos(16)