Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0004965-42.2020.8.16.0117 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0004965-42.2020.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/01/2023, 18:17

Documento (Informações)

25/01/2023, 13:51

Remessa (em diligência)

24/01/2023, 17:35

Trânsito em julgado

24/01/2023, 17:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/01/2023, 07:27

Confirmada

24/01/2023, 07:27

Documento (Outros documentos)

20/01/2023, 11:52

Confirmada

20/01/2023, 11:51

Confirmada

20/01/2023, 07:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004965-42.2020.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: (45) 3240-3325 - Celular: (45) 3240-3320 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004965-42.2020.8.16.0117 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crimes contra a Fauna Data da Infração: 10/10/2020 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): MAURI WELTER SENTENÇA 1. Trata-se de ação penal em que o réu MAURI WELTER foi condenado a uma pena de 07 meses e 18 dias de reclusão (mov. 58.1) e 23 dias-multa (mov. 77.1). Liquidada a pena de multa (mov. 90.1), o Sentenciado foi intimado e efetivou o adimplemento que lhe competia, conforme certidão de mov. 109 e 110. Com vistas aos autos o Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade quanto a pena de multa e arquivamento dos autos, ante a existência de execução penal em autos apartados para o cumprimento da pena de detenção (mov. 113). Vieram os autos conclusos. 2. Fundamento e decido. 2.1. Tendo em vista o pagamento, em analogia ao artigo 66, inciso II, da Lei nº. 7.210/84, JULGO EXTINTA, pelo cumprimento, a pena de multa de MAURI WELTER e, consequentemente, extinta a punibilidade, no que atine a pena de multa. 3. Dispensada a intimação do sentenciado, conforme disposição do enunciado 105 do FONAJE (in verbis: É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade). 4. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 5. Ciência ao Ministério Público. 6. Com o trânsito em julgado, feitas as comunicações previstas no CNCGJ-PR, em nada mais havendo, promova-se o arquivamento do presente feito, procedendo-se às devidas baixas. Medianeira, assinado e datado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

20/01/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2023, 18:41

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2023, 18:38

Entrega em carga/vista

19/01/2023, 18:37

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2023, 18:37

Pagamento integral do débito

16/01/2023, 16:12

Documentos

Conclusão

•20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004965-42.2020.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: (45) 3240-3325 - Celular: (45) 3240-3320 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004965-42.2020.8.16.0117 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crimes contra a Fauna Data da Infração: 10/10/2020 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): MAURI WELTER SENTENÇA 1. Trata-se de ação penal em que o réu MAURI WELTER foi condenado a uma pena de 07 meses e 18 dias de reclusão (mov. 58.1) e 23 dias-multa (mov. 77.1). Liquidada a pena de multa (mov. 90.1), o Sentenciado foi intimado e efetivou o adimplemento que lhe competia, conforme certidão de mov. 109 e 110. Com vistas aos autos o Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade quanto a pena de multa e arquivamento dos autos, ante a existência de execução penal em autos apartados para o cumprimento da pena de detenção (mov. 113). Vieram os autos conclusos. 2. Fundamento e decido. 2.1. Tendo em vista o pagamento, em analogia ao artigo 66, inciso II, da Lei nº. 7.210/84, JULGO EXTINTA, pelo cumprimento, a pena de multa de MAURI WELTER e, consequentemente, extinta a punibilidade, no que atine a pena de multa. 3. Dispensada a intimação do sentenciado, conforme disposição do enunciado 105 do FONAJE (in verbis: É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade). 4. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 5. Ciência ao Ministério Público. 6. Com o trânsito em julgado, feitas as comunicações previstas no CNCGJ-PR, em nada mais havendo, promova-se o arquivamento do presente feito, procedendo-se às devidas baixas. Medianeira, assinado e datado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004965-42.2020.8.16.0117. réu: ENDEREÇO (domiciliar e profissional, este, se houver): ___________________________________ TELEFONE (a ser informado à Central de Monitoramento): ___________________________________ ASSINATURA: ___________________________________ Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: (45) 99141-0396 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004965-42.2020.8.16.0117 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crimes contra a Fauna Data da Infração: 10/10/2020 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): MAURI WELTER SENTENÇA Visto e examinados os autos n° 0004965-42.2020.8.16.0117. 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu representante, ofereceu denúncia em face de MAURI WELTER, brasileiro, agricultor, portador do RG n° 6.583.025-6/PR, nascido em 10/03/1964, com 56 anos na época dos fatos, filho de Elcida Walker Welter e Abilio Welter, residente e domiciliado na Linha Caramuru, n° 01, Zona Rural, no Município de Itaipulândia/PR, nos seguintes termos (mov. 24.1): No dia 11 de outubro de 2020, por volta das 20h30min, na Linha Vista Alta, Zona Rural, localizada na Cidade de Missal/PR, o denunciado MAURI WELTER, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, praticou maus-tratos em face de 32 (trinta e dois) galos, ao armazená-los em caixas e gaiolas e colocá-los para brigar, causando ferimentos e morte de um dos animais. Segundo consta do caderno investigatório, a equipe policial foi acionada para atender uma situação envolvendo a popularmente conhecida “rinha de galo”. Durante a abordagem, os milicianos lograram êxito em encontrar 31 (trinta e um) galos aprisionados e 1 (um) galo morto. Além disso, foram identificadas no local duas arenas montadas para briga dos animais em formato circular, bem como mural de apostas, esporas, biqueiras artificiais, seringas e antibióticos. Pela prática do citado fato delituoso MAURI WELTER foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 32, §2°, da Lei n° 9.605/98, na forma do artigo 70 do Código Penal. Realizada audiência em 23 de setembro de 2021, o defensor do acusado apresentou resposta a acusação oral e, constatando-se que a peça vestibular preenchia os requisitos legais do art. 41 do CPP, não sendo caso de rejeição liminar da peça de abertura, nem tampouco absolvição sumária, a denúncia foi recebida. Posteriormente, dando seguimento ao feito, realizou-se audiência de instrução, sendo ouvida as testemunhas de acusação Jairo Antonio Sanches, Jose Medeiros e Poliane Karin de Paula Rodrigues. Ao fim, foi interrogado o acusado (mov. 46). Na sequência, o Ministério Público desistiu da oitiva da testemunha Alessandro Kronth, a Defesa, por sua vez, nada requereu. A desistência foi homologada pelo juízo, sendo encerrada a instrução. Atualizaram-se os antecedentes criminais do acusado (mov. 49). Em sede de alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência da pretensão punitiva nos termos da denúncia (mov. 52). Por sua vez, a defesa, ao apresentar suas alegações finais por memoriais, pugnou pela absolvição do acusado, ante a fragilidade do conjunto probatório, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente requereu a aplicação da pena em seu mínimo legal (mov. 56). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inexistem irregularidades a serem sanadas ou nulidades arguidas ou a serem, de ofício, reconhecidas. Para a prolação de sentença penal condenatória, faz-se necessária a comprovação cabal a respeito da existência material dos fatos que embasam a pretensão punitiva do Estado, bem como de sua autoria, dependendo aqui o decreto condenatório da inexistência de circunstância que exclua o crime ou isente o denunciado de pena. A materialidade delitiva dos fatos descritos na denúncia é extraída do conjunto das diligências realizadas na fase inquisitorial, bem como, em instrução judicial, notadamente por meio do boletim de ocorrência (mov. 8.1) e pelos depoimentos prestados na fase judicial. A autoria do crime, por sua vez, é certa e recai sobre a pessoa do acusado, uma vez que durante a instrução restou devidamente comprovado que este praticou os fatos descritos na denúncia. Vejamos. A testemunha de acusação Jairo Antonio Sanches, policial militar ambiental, em seu depoimento relatou que foram acionados pelos policias de Missal, e foram em apoio até o local dos fatos com duas viaturas, momento no qual as pessoas que estavam no local correram, que no local haviam galos dentro de caixas e gaiolas e outros equipamentos para rinha de galo, que quando chegaram estaria ocorrendo a rinha de galo, mas ao avistarem as viaturas as pessoas que estavam no local correram, que haviam vários animais em gaiolas e caixas, uma arena, quadro de apostas, medicamentos aplicados nos galos, que todas as características indicavam que estaria ocorrendo uma rinha, que os policias que eram do destacamento já haviam atendido outra ocorrência no local, que uma das pessoas ficou no local e outra pessoa foi localizada atrás do galpão, que ninguém ficou dentro do galpão, que todos que estão no local respondem pelo mesmo crime, que o acusado estava no local e não necessariamente seria dono dos animais, pois, não conseguiram apurar, que nessas situações ninguém assume ser dono dos animais, que não conseguiram apurar quem era o dono do local. A testemunha de acusação Jose Medeiros, policial militar, em seu depoimento relatou que na época da situação estava na polícia ambiental, e receberam uma solicitação de apoio da equipe da RPA de Missal, que a polícia ambiental foi até o Distrito de Dom Armando, e quando chegaram no local, cerca de 60 pessoas se evadiram para o mato, que por ser noite, conseguiram localizar apenas duas pessoas, que no local havia uma arena, quadro de apostas, um galo morto, provavelmente por brigar na arena, que pelas circunstancias concluiu-se que estaria ocorrendo uma rinha de galo, que o dono do local era Ivandro Horn, que havia sido preso no ano de 2019, no mesmo local, realizando outra rinha de galo, que na data dos fatos em análise não localizaram Ivandro, que não era a primeira vez que estava ocorrendo uma rinha de galo no local, que uma das pessoas que estava no local não tentou fugir, que os outros todos fugiram, e o acusado foi localizado em uma valeta próxima ao local, que a pessoa que não tentou fugir seria a pessoa de Jair. A testemunha de acusação Poliane Karin de Paula Rodrigues, policial militar, em seu depoimento relatou que receberam a denúncia de que estaria ocorrendo uma rinha de galo próximo da comunidade Vista Alta, que então acionaram a polícia ambiental e deslocaram até o local, que quando as duas viaturas chegaram, as pessoas começaram a se evadir para o matagal, que no local encontraram 32 galos dentro de uma caixa de papelão, a maioria dos animais estava com machucados, que haviam alguns animais dentro de grades, que também havia um quadro, com os valores das apostas, medicamentos que eram aplicados nos animais, que realizaram a prisão de duas pessoas e encaminharam para o destacamento da polícia militar, com os animais, que os dois indivíduos ficaram como fiéis depositários dos animais, que uma das pessoas estava dentro do galpão, e o outro foi localizado pela outra equipe, escondido em um barranco, que não recorda do acusado por nome, que lembra apenas que duas pessoas foram presas. O acusado MAURI WELTER, em seu interrogatório, negou a autoria dos fatos, narrando que estava apenas assistindo as rinhas, mas nenhum dos galos era seu, que chegou no local antes da noite, e a policial chegou ao local perto das 21h00m, que durante todo o período estava ocorrendo a rinha de galo, que as pessoas levavam seus galos para a briga, que nenhum galo era seu e não estava cuidando do local, que o local era dono de uma cidadão popularmente conhecido como ‘Bigode’, mas não o conhece, que quando a polícia chegou, correu um pouco e se escondeu, mas logo foi localizado, que os objetos encontrados no local não eram seus, que eles haviam sido encontrados no local, que era a primeira vez que estava no local, que ‘Bigode’ havia organizado a rinha. Em síntese, verifica-se que atribuiu-se ao denunciado a prática do delito disciplinado no artigo 32, §2°, da Lei n° 9.605 de 1998, sendo certo que tal norma visa reprimir o ato de maltratar animais. Insta ressaltar, que por força o que dispõe o artigo 2° da Lei n° 9.605 de 1998, incorre nas penas dos delitos tipificados na citada legislação, todo aquele que concorre para a prática do crime. In verbis: Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la. Diante disso, e em análise as provas produzidas no presente feito, resta delineado que o acusado praticou os fatos descritos na denúncia. Isso porque, restou devidamente comprovado que o acusado estava participando de uma rinha de galos, onde animais domésticos nativos eram maltratados, vindo um deles a morrer, ou seja, animais domésticos eram utilizados como alvos de diversão. Quanto a tipicidade de tal conduta, assim elucida Luiz Regis Prado: Tipicidade objetiva e subjetiva: a conduta típica consiste em praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. (...) As espécies de maus-tratos e sevícias aos animais podem ser físicas (violência gratuita de vários tipos, ocasional ou habitual, fome, sede, exageros no campo do trabalho, chicotadas, pesos, arreios, excesso de fadiga, emprego antifisiológico, meios dolorosos, atividade esportiva utilizando o animal como alvo ou objeto de diversão etc.); genéticas ou mecânicas (seleção genética ou intervenção genética para obtenção de animal anômalo, constrição em período de aleitamento impedindo sua movimentação ou seu desenvolvimento físico regular, forçar a ingestão de alimentos etc.); ambientais (constrição em desprazível situação de cativeiro) – (Prado, Luiz Regis. Direito penal do ambiente: crimes ambientais – 7. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019). Do exposto, vê-se que ao atribuir ao réu a prática do citado delito, o que se quer é reprimir a conduta de utilizar-se do sofrimento de animais para a diversão e o entretenimento. No caso em questão, restou devidamente delineado que o acusado estava participando de uma rinha de galo, sendo certo que existiam pessoas do local “prestigiando o evento”, que se evadiram com a chegada das autoridades policiais. Ao ser interrogado, o denunciado elucidou que estava no local assistindo as rinhas de galo, sustentando que não possuía nenhum galo, mas alegando que havia demais pessoas no local, e que várias delas chegavam com galos para brigarem. Logo, em atenção ao que dispõe o artigo 2° da Lei n° 9.605 de 1998, a conduta adotada pelo acusado resta perfeitamente amoldada ao fato típico descrito no artigo 32 da Lei n° 9.605 de 1998. Destaca-se ainda, os depoimentos dos policiais militares, que ao serem ouvidos em juízo, relataram que ao chegarem no local dos fatos, muitas pessoas se evadiram, sendo que ao adentrarem o recinto encontraram 32 galos, presos em gaiolas e caixas, vários deles machucados, um deles morto, sendo que havia no local também uma arena, quadro de apostas e remédios utilizados nos animais, restando evidenciado que uma rinha ocorria lá. Tais relatos, além de firmes e coerentes, estão em consonância com o restante do conjunto probatório, possuindo assim suficiência para ser valorado como elemento de prova. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. (1) CRIME DE MAUS TRATOS DE ANIMAIS (ART. 32 DA LEI 9.605/98). RINHA DE GALO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBOS OS RÉUS. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O CONVENCIMENTO DO JUÍZO. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE DETÉM FÉ PÚBLICA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO, HARMÔNICO E QUE CORROBORA OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. CONDUTA QUE CORRESPONDE AO TIPO LEGAL. FUNCIONAMENTO DE RINHA DE GALOS. LOCAL ONDE OCORREM BRIGAS E COMPETIÇÕES DESTES ANIMAIS. DESNECESSIDADE DE INTRODUÇÃO DO GALO PARA A BRIGA, RESPONDENDO PELO DELITO POR, DE QUALQUER MODO, PARTICIPAR DE ATOS QUE ENVOLVEM MAUS TRATOS AOS ANIMAIS. APREENSÃO DOS ANIMAIS E DE INSTRUMENTOS USUALMENTE ADOTADOS EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS PARA A BRIGA ENTRE GALOS. (...) SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001917-76.2020.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL GUILHERME CUBAS CESAR - J. 05.10.2021) APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ARTIGO 32 DA LEI 9.605/1998. MAUS TRATOS DE ANIMAIS. RINHA DE GALO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RÉUS. TESE SUSCITA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÕES RECURSAIS REJEITADAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS REJEITADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O CONVENCIMENTO DO JUÍZO. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE DETÉM FÉ PÚBLICA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO, HARMÔNICO E QUE CORROBORA OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. CONDUTA QUE CORRESPONDE AO TIPO LEGAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. APREENSÃO DE 15 BIQUEIRAS DE PLÁSTICO, 6 BIQUEIRAS DE METAL, SERINGA E 20 GALOS. FUNCIONAMENTO DE RINHA DE GALOS – LOCAL ONDE OCORREM BRIGAS E COMPETIÇÕES DESTES ANIMAIS. CRIME CONFIGURADO. PALAVRA DO POLICIAL QUE MERECE CREDIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA QUE ATENDEU OS DITAMES LEGAIS E DE ACORDO COM O CRIME PRATICADO. PENA INDIVIDUALIZADA DE ACORDO COM O CRIME PRATICADO POR CADA RÉU. MAJORAÇÃO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AGRAVANTES – ARTIGO 15, II ALÍNEAS “A” E “I” DA LEI 9.605/98. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 82, §5º DA LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000337-17.2017.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 12.07.2021) Por todo o exposto, conclui-se que nos presentes autos restou tipificado o delito de maus-tratos a animais, porquanto o acusado, ao participar da rinha de galos que ocorria, utilizou-se de animais domésticos nativos como entretenimento, não se importando se esses estavam sendo maltratados, e se atentavam contra a integridade física desses. Portanto, da análise dos elementos de prova carreados aos autos, entendo que restou indubitavelmente comprovado que o acusado MAURI WELTER foi o autor do crime que lhe foi imputado na denúncia. Comprovada a prática do fato, resta analisar a sua repercussão na órbita jurídica. Tipicidade, Antijuridicidade e Culpabilidade A tipicidade penal exige adequação objetiva e subjetiva do fato ao preceito primário da norma proibitiva, cuja violação implica na aplicação de pena de detenção ou reclusão. No caso, vê-se que a ação do agente violou tanto objetivamente quanto subjetivamente a norma extraída do artigo 32 da Lei n° 9.605/98. Conforme evidenciado pela fundamentação apresentada acima, o acusado efetivamente maltratou animal doméstico nativo, eis que, participava de uma rinha com galos. A conduta em questão, por sua vez, foi animada pelo dolo do acusado. No caso em tela, o acusado tinha conhecimento acerca dos elementos objetivos que se apresentaram e, mesmo assim, desejou as condutas. Munido de tal desejo, consumou os atos que se adequam tipicamente à norma extraída do artigo mencionado. A conduta é também antijurídica, pois não se fazem presentes quaisquer das causas justificantes previstas no artigo 23 do Código Penal, o que permite afirmar o seu caráter ilícito, ante a violação do preceito normativo primário extraído do texto normativo do artigo 32 da Lei n° 9.605/98. Afora isso, inexistem causas que excluem a culpabilidade do agente, pois era maior de 18 anos de idade e mentalmente saudável na data dos fatos, tendo consciência, portanto, da ilicitude de sua conduta, podendo agir de outro modo, se quisesse. Assim, a condenação é medida que se impõe. Cumpre, doravante, verificar a extensão da responsabilidade do agente, o que se faz através da dosimetria da pena. Circunstâncias legais Incide no presente caso a agravante da reincidência, prevista no art. 61, inc. I do CP, tendo em vista trânsito em julgado de condenação anterior aos fatos apurado nestes autos (autos n° 0002799-81.2015.8.16.0159), conforme pode-se observar na folha de antecedentes criminais do acusado (mov. 49.1). Ademais, tem-se a incidência das agravantes previstas no artigo 15, inciso II, alíneas ‘h’ e ‘i’ da Lei n° 9.605/98, uma vez que o crime foi cometido em um domingo (11/10/2020), no período de noite (20h30m). Ainda, aplicável ao fato a causa especial de aumento de pena prevista no artigo 32, §2°, da Lei n° 9.605 de 1998, tendo em vista que um dos animais que teria sido utilizado na rinha morreu, circunstância essa que será utilizada para majorar a pena do delito. Por fim, o acusado, mediante sua conduta cometeu mais de dois delitos, tendo em vista que 32 animados foram vitimados pela rinha de galo. Assim, deve ser a pena aumentada, nos termos do artigo 70 do Código Penal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial externada na denúncia, para o fim de CONDENAR o acusado MAURI WELTER, qualificado nos autos, como incurso na sanção do artigo 32, §2°, da Lei n° 9.605/98. Condeno, ainda, o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal. Em observância ao artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição da República, bem como ao artigo 68 do Código Penal, passo a individualizar a pena segundo o método trifásico elaborado por Nélson Hungria. 4. DOSIMETRIA DA PENA (extensão da reprovabilidade da conduta) 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais (artigo 59 do Código Penal) Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 32 da Lei n° 9.605/98, qual seja, 03 (três) meses de detenção e multa, passo a analisar individualmente as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: a) A culpabilidade não destoa daquela normalmente verificada na prática usual do delito; b) O acusado não ostenta antecedentes criminais (mov. 49.1); c) A conduta social do acusado não foi debatida nos autos; d) Inexistem nos autos registros de profissionais habilitados para análise de sua personalidade; e) Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal; f) As circunstâncias da prática do crime – não revelam questão que demonstra maior desvalor do ilícito. g) As consequências não ultrapassaram os elementos do tipo; h) O comportamento da vítima não corroborou para que a conduta do acusado fosse perpetrada. Destarte, pela análise das circunstâncias acima referidas, fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção e 10 (dez) dias multa. 2ª Fase – Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67 do Código Penal). Incide no presente caso a circunstância agravante de pena prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, uma vez que o réu é reincidente, conforme anteriormente explicitado. Ainda, incidem no caso em questão as agravantes previstas no artigo 15, inciso II, alíneas ‘h’ e ‘i’ da Lei n° 9.605/98, uma vez que o crime foi cometido em um domingo, durante a noite. Desse modo, agravo a pena em 1/6 para cada uma das três circunstâncias, fixando a pena provisória em 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 15 (quinze) dias-multa. 3ª Fase - Pena definitiva Não há causas gerais ou especiais de aumento ou diminuição no presente caso. No entanto, incide no caso a causa especial de aumento de pena prevista no artigo 32, § 2º, do CP, uma vez que um dos galos utilizados na rinha morreu, fato que justifica o aumento da pena no patamar de 1/6. Ante o exposto, fixo a pena definitiva em 05 (cinco) meses e 07 (sete) dias de detenção e 17 (dezessete) dias-multa. Do concurso formal O acusado, mediante sua ação, vitimou 32 animais, utilizados na rinha de galo, havendo o concurso formal do delito. Assim, aplicáveis as regras elencadas no artigo 70 do CP, razão pela qual aumento em 1/2 a pena privativa de liberdade individualizada anteriormente, ficando o réu definitivamente condenado a uma pena de 07 (sete) meses e 18 (dezoito) dias de detenção. Quanto à pena de multa, conforme a regra do artigo 72 do Código Penal, devem ser aplicadas distintas e integralmente. In casu, considerando que o acusado foi condenado pela prática de do delito de maus-tratos a animais, por 32 vezes, em concurso formal, aplico a pena de multa em 360 dias-multa, tendo em vista o disposto no artigo 49, do Código Penal. DO VALOR DO DIA MULTA Considerando a ausência de elementos acerca da condição financeira da acusada, fixo o valor da pena de multa em seu mínimo legal, ou seja, 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, atualizado pelos índices de correção monetária quando da sua execução (art. 49, §2º, CP). DETRAÇÃO DA PENA No caso concreto, o acusado não permaneceu preso. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Em observância ao disposto no art. 33 do Código Penal, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis do réu, fixo o regime semiaberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, com fulcro no do art. 33, §2º, alínea “b”, do CP. DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA E DA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o réu for reincidente, por expressa disposição do art. 44, inciso II, do Código Penal. FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS Com relação à fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, filio-me à corrente doutrinária e jurisprudencial de que só pode ser estabelecido tal valor se houver pedido expresso para tanto. Sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci leciona: “Procedimento para fixação da indenização civil: admitindo-se que o magistrado possa fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal, é fundamental haver, durante a instrução criminal, um pedido formal para que se apure o montante civilmente devido.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 16 ed. Editora Forense: Rio de Janeiro, 2017). DA PRISÃO PREVENTIVA E DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Considerando que o acusado permaneceu solto durante a instrução penal e diante da inexistência de motivos para decretação da prisão preventiva, concedo ao acusado o direito de apelar em liberdade. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Com o trânsito em julgado, deverão ser adotadas as seguintes diligências: 1. Quanto aos bens eventualmente apreendidos, em não sendo reclamados no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado da sentença final (art. 123 do CPP), proceda-se na forma da Seção XI - Subseção VII do CNCGJ-PR – nº 282/2018. 2. Determino a suspensão dos direitos políticos do condenado, conforme determina o artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, comunicando-se, por ofício, a Justiça Eleitoral; 2.1. Comuniquem-se ao Cartório Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Paraná e sobre a condenação e a data do trânsito em julgado da decisão; 2.2 Envio dos autos ao contador judicial para cálculo do valor das custas processuais; 2.3. Após, intime-se o sentenciado para pagamento no prazo de 10 (dez) dias; 2.4. Caso não realize o pagamento dos valores, deverá a Secretaria certificar esta circunstância nos autos e promover as comunicações necessárias ao órgão competente para a devida cobrança; 2.5. Formados os autos de execução de pena, desde já, em atenção ao Ofício Circular nº 113/2017, da Corregedoria-Geral da Justiça, passo a deliberar sobre a harmonização do regime. Inicialmente, destaca-se que foi imposta ao apenado a pena de 07 (sete) meses e 18 (dezoito) dias de detenção, em regime semiaberto, sendo que para eventual progressão de regime, além do requisito subjetivo, o apenado deverá cumprir 16% da pena. Normalmente, em casos como o do presente feito, é de costume aguardar a negativa acerca da implantação dos apenados em estabelecimento penal adequado para o cumprimento da reprimenda. Além disso, é de conhecimento desta magistrada a inexistência no Estado do Paraná de estabelecimento prisional de cumprimento de regime semiaberto. Desta forma, no caso em tela, é evidente que eventual pedido de vaga será indeferido, como inclusive já ocorreu em casos análogos, logo, não vislumbro outra alternativa do que desde já harmonizar o regime do apenado, já que não é permitido que este seja compelido ao cumprimento de pena em regime diverso daquele que deveria estar cumprindo, sob pena de configuração de constrangimento ilegal. É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência: “RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA UNIFICADA. AUSÊNCIA DE VAGA NA COLÔNIA PENAL. ADEQUAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA.CONCESSÃO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA DO DIREITO DE CUMPRIR A PENA EM PRISÃO DOMICILIAR, CONDIÇÃO PRÓPRIA DO REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. "Constitui constrangimento ilegal submeter o apenado a regime mais rigoroso do que aquele para o qual obteve a progressão. Vale dizer, é flagrante a ilegalidade se o condenado cumpre pena em condições mais rigorosas que aquelas estabelecidas no regime para o qual progrediu. Se o caótico sistema prisional estatal não possui meios para manter os detentos em estabelecimento apropriado, é de se autorizar, excepcionalmente, que a pena seja cumprida em regime mais benéfico, in casu, o aberto. O que é inadmissível é impor ao apenado, progredido ao regime semiaberto, o cumprimento da pena em regime fechado, por falta de vagas em estabelecimento adequado (Precedentes)." (HC 125.359/PR, Rel. Min. FELIX FISCHER, 5ª Turma, julg. em 27/04/2009). (TJ/PR. Recurso de Agravo. Processo nº 892232-3. 1ª Câmara Criminal. Desembargador Relator: Naor R. de Macedo Neto. Julgado em 29/11/2012. Publicado em 12/12/2012). Considerando que o apenado não pode ter seus direitos violados pela ineficiência do Estado em assegurar as vagas necessárias junto à Colônia Penal Agrícola, a harmonização do regime prisional é medida que se impõe. Quanto à forma de harmonização, verifica-se, entretanto, que a possibilidade de trabalho externo durante o dia e recolhimento na cadeia pública local no período noturno não se mostra recomendável, face aos inúmeros problemas operacionais e de segurança que geraria naquela repartição, que não tem local adequado para tal, colocando em risco toda a coletividade. Desta forma, como medida mais adequada para harmonizar o regime, entendo ser possível e mais adequado o cumprimento da pena em prisão domiciliar, medida esta que possibilitará ao apenado o cumprimento da sua pena sem violação de seus direitos e garantias individuais, além de possibilitar uma fiscalização judicial enquanto tal situação temporária perdura. 3. DIANTE DO EXPOSTO, concedo na forma do art. 66 da LEP, provisoriamente, ao apenado a possibilidade do cumprimento da pena no regime domiciliar, até que seja eventualmente disponibilizada vaga junto à Colônia Penal Agrícola para então dar cumprimento ao regime imposto no restante da pena. O apenado deverá observar ainda as seguintes condições: I) não se ausentar da Comarca sem autorização deste Juízo; II) comunicar ao Juízo qualquer mudança de endereço; III) comparecer a todos os atos processuais a que foi convocado; IV) comparecimento mensal em juízo para justificar suas atividades; V) recolhimento domiciliar diário, com autorização de saída apenas para trabalho ou estudo, devidamente comprovados e para comparecimento ao Fórum; VI) Isso posto, deverá o réu se submeter a monitoração eletrônica como condição da prisão domiciliar, mediante o cumprimento das condições abaixo: a. comparecer, no prazo de 05 dias, na Penitenciária Estadual II de Foz do Iguaçu – PEF II, via Central Regional/CR-DEPEN (Av. Mercúrio, 580, Parque Residencial Três Fronteiras, Foz do Iguaçu/PR, FONE (45) 3576-1836 ou (45) 3576-1800) para colocação da tornozeleira eletrônica, assinando o Termo de Monitoramento Eletrônico, cuja cópia deverá, no mesmo dia, ou no primeiro dia útil subsequente, ser apresentado no Cartório Criminal de Medianeira (o documento, por cópia, será juntado neste processo); b. fornecer um número de telefone ativo (no momento de instalação da tornozeleira eletrônica e assinatura do Termo de Monitoramento Eletrônico). c. não sair do perímetro delimitado em que possa circular, isto é, área de inclusão: 50 (cinquenta) metros do endereço residencial (que deverá ser oportunamente informado nos autos e, também, à Central de Monitoramento), bem como do endereço do Fórum da Comarca de Medianeira/PR, sem prévia autorização judicial, devendo solicitar previamente (antecedência mínima de cinco dias) qualquer necessidade de saída da área e aguardar decisão judicial a respeito, se necessária; d. não retirar ou permitir que outra pessoa retire a tornozeleira eletrônica, exceto por determinação expressa deste Juízo; e. não queimar, quebrar, abrir, forçar, danificar ou inutilizar a tornozeleira eletrônica ou qualquer um dos acessórios que a acompanham, ou deixar que pessoa diversa o faça, sendo de sua integral responsabilidade a boa conservação do equipamento; f. não mudar de endereço sem prévia comunicação à Central de Monitoramento (0800-64322525- 24horas) e acaso deseje residir em outra cidade deve solicitar autorização prévia a este Juízo; g. dirigir-se a um local aberto, sem teto, sempre que o sistema informar alerta luminoso de cor azul, até que seja recuperada a regularidade; h. manter, obrigatoriamente, a carga da bateria da unidade de monitoramento eletrônico – tornozeleira – em condições de funcionamento, carregando diariamente e de forma integral o equipamento (até que a bateria esteja cheia); qualquer interrupção na carga (ainda que por um segundo) será notificada ao Juízo pela Central de Monitoramento e poderá implicar na imediata expedição de mandado de prisão por regressão cautelar; i. obedecer imediatamente às orientações emanadas pela Central de Monitoramento através de alertas sonoros, vibratórios, luminosos e contatos telefônicos, sendo obrigação do sentenciado entrar em imediato contato telefônico diretamente com a equipe (0800-64322525- 24horas) em caso de dúvida sobre alerta que desconheça, sendo que os alertas corresponderão: I – alerta vibratório e alerta luminoso roxo: ligar para a Central de Monitoramento; II – alerta vibratório e alerta luminoso vermelho: carregar a bateria da tornozeleira; III – alerta de som: ligar para a Central de Monitoramento; IV – luz verde ou azul: tudo está correto j. não portar armas de espécie alguma, nem ser preso ou processado por infração penal; k. receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder a seus contatos e cumprir suas orientações; l. informar de imediato, à Central de Monitoração e à Secretaria Criminal de Medianeira, qualquer falha no equipamento de monitoração; m. entrar em contato imediatamente com a Central de Monitoramento Eletrônico, pelos telefones indicados no Termo de Monitoramento Eletrônico assinado, caso tenha que sair do perímetro estipulado em virtude de doença, ameaça de morte, inundação, incêndio, ou outras situações imprevisíveis e inevitáveis. Para dar cumprimento ao disposto acima, observa a Secretaria os seguintes passos: I. Encaminhe-se mensagem eletrônica à gestora do equipamento na região, Penitenciária Estadual II de Foz do Iguaçu – PEF II, via Central Regional/CR-DEPEN (Av. Mercúrio, 580, Parque Residencial Três Fronteiras, Foz do Iguaçu/PR, FONE (45) 3576-1836 ou (45) 3576-1800 – email [email protected]), requisitando, no prazo de 24 horas, informação quanto à disponibilidade de tornozeleira eletrônica, bem como a imediata reserva ao réu, sob pena de responsabilização criminal, civil e administrativa. Faça-se constar, no email, o número do processo, nome do detento e cópia deste ato. II. Retornada a informação positiva quanto à disponibilidade do equipamento pela CPLn, expeça-se mandado de monitoração e intime-se a requerente para que compareça, em 48 horas, na Secretaria Criminal de Medianeira, para ser pessoalmente intimada deste ato (entregando-se a ela cópia da sentença), bem como atualizar telefone e endereço (completo e legível) onde passará a residir e que servirá de base ao monitoramento. III. Comparecendo o indiciado, para os fins acima, a assinatura poderá ser colhida diretamente nesta sentença (em via impressa) se for conveniente à Secretaria, por economia de atos (nessa hipótese, imprima-se, colha-se a assinatura e insira-se no processo eletrônico). Dados (legíveis) a serem fornecidos pelo Intime-se o réu, para que no prazo de 05 dias, comparecer na Penitenciária Estadual II de Foz do Iguaçu – PEF II, via Central Regional/CR-DEPEN, para colocação da tornozeleira eletrônica, assinando o Termo de Monitoramento Eletrônico, cuja cópia deverá, no mesmo dia, ou no primeiro dia útil subsequente, ser apresentada no Cartório Criminal de Medianeira (o documento, por cópia, será juntado neste processo). Se o sentenciado, de imediato, desejar fixar residência em outra Comarca, o respectivo endereço deve ser prontamente comunicado a este Juízo, para a remessa dos autos da execução à autoridade jurisdicional competente (LEP, arts. 65 e 86; CN: item 7.2.3; IN Conj. TJPR-CGJ/PR-MPPR-SEJU-SESP n. 02/13, art. 2º; Res. n. 93/13 OE-TJPR, art. 28). 4. Ato contínuo, de imediato, expeça-se o respectivo mandado de monitoração eletrônica, que deverá conter todas as condições estabelecidas anteriormente. 5. Ressalta-se que a monitoração eletrônica permanecerá até decisão posterior que a revogue. 6. Proceda a Secretaria às anotações necessárias junto ao Sistema Projudi, devendo constar o “recolhimento domiciliar noturno, nos finais de semana e nos feriados”. 7. O descumprimento de qualquer das condições elencadas, ou ainda, se o sentenciado vier a cometer qualquer ato tido como crime, perderá o direito ao cumprimento provisório da pena como deferido, e ainda poderá regredir do regime na forma do art. 118 da LEP. 8. Paute-se audiência admonitória. Intime-se o apenado de que o não comparecimento ensejará a regressão ao regime fechado. 9. Para integral cumprimento da determinação, a fim de que haja efetiva fiscalização, oficie-se à Policial Militar do local de residência do sentenciado, comunicando as condições para cumprimento da sanção em regime domiciliar, bem como à Polícia Civil. 10. Cumpram-se, no que couberem as disposições do Código de Normas e arquivem-se estes autos. 11. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

13/01/2022, 00:00

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