Execução Fiscal 0005649-90.2013.8.16.0123 - TJPR

Execução Fiscal 0005649-90.2013.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005649-90.2013.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005649-90.2013.8.16.0123 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.025,96 Exequente(s): Município de Palmas/PR (CPF/CNPJ: 76.161.181/0001-08) AV. CLEVELÂNDIA, 521 - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 Executado(s): Sidney Ferreira Padilha (CPF/CNPJ: 243.479.909-44) RUA JOKEY CLUBE, 436 - PRADO VELHO - CURITIBA/PR - CEP: 80.215-220 SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada por MUNICÍPIO DE PALMAS em desfavor de SIDNEY FERREIRA PADILHA. Sobreveio notícia de que o devedor é falecido, instruída pelo relatório do INFOJUD (evento 217). No evento 219 foi determinada a intimação do Município de Palmas para se manifestar sobre a ausência de pressupostos processuais, uma vez que o devedor faleceu antes da constituição do crédito tributário. Intimado, o Município de Palmas não se manifestou. O processo foi remetido à conclusão. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que a CDA que instrui a presente execução fiscal diz respeito aos débitos tributários relativos aos anos de 2008 a 2012. A presente ação foi ajuizada em 2013, enquanto que o executado faleceu em 2004. Portanto, conclui-se que a presente ação foi proposta com base em certidão de dívida ativa contra pessoa falecida antes mesmo da própria constituição do crédito tributário, motivo pelo qual há ausência de pressupostos processuais. Ora, sendo o fato gerador posterior ao falecimento do devedor, a ele nada pode ser imputado, estando a CDA viciada. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DO EXECUTADO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO. DESCABIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 485, IV, CPC/15. SÚMULA 392, STJ. Proposta a execução fiscal contra pessoa falecida antes do ajuizamento da ação, bem como da própria constituição dos créditos tributários, revela-se descabido o pedido de redirecionamento aos respectivos sucessores, já que se está diante de hipótese de extinção do feito, sem resolução de mérito, forte no art. 485, IV, CPC/15, ante a ausência de pressuposto processual subjetivo indispensável à existência da relação processual, impondo-se, ainda, observância ao enunciado da Súmula 392, STJ. (Apelação Cível, Nº 70083902957, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 20-02-2020) (destaquei) Além disso, é responsabilidade do credor identificar corretamente o sujeito passivo, conforme incidência da Súmula nº. 392 do STJ. Dessa forma, a extinção do presente feito é medida que se impõe. Diante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, diante da ausência de pressupostos de constituição válido do processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Condeno a parte exequente no pagamento das custas processuais, vez que não há norma jurídica estadual que, a teor do inciso I do art. 175 do Código Tributário Nacional, isente o ente público desse pagamento, observada a vedação da isenção heterônoma entre os entes federados, nos termos do art. 151, inciso III, da Constituição da República. Transitada em julgado, proceda-se ao levantamento de eventuais constrições existentes nos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005649-90.2013.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005649-90.2013.8.16.0123 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.025,96 Exequente(s): Município de Palmas/PR (CPF/CNPJ: 76.161.181/0001-08) AV. CLEVELÂNDIA, 521 - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 Executado(s): Sidney Ferreira Padilha (CPF/CNPJ: 243.479.909-44) RUA JOKEY CLUBE, 436 - PRADO VELHO - CURITIBA/PR - CEP: 80.215-220 Sobreveio a informação de que o executado faleceu em 2004 (mov. 217). Portanto, conclui-se que a presente ação foi proposta com base em certidão de dívida ativa contra pessoa falecida antes mesmo da própria constituição do crédito tributário, motivo pelo qual há ausência de pressupostos processuais. Ora, sendo o fato gerador posterior ao falecimento do devedor, a ele nada pode ser imputado, estando a CDA viciada. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DO EXECUTADO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO. DESCABIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 485, IV, CPC/15. SÚMULA 392, STJ. Proposta a execução fiscal contra pessoa falecida antes do ajuizamento da ação, bem como da própria constituição dos créditos tributários, revela-se descabido o pedido de redirecionamento aos respectivos sucessores, já que se está diante de hipótese de extinção do feito, sem resolução de mérito, forte no art. 485, IV, CPC/15, ante a ausência de pressuposto processual subjetivo indispensável à existência da relação processual, impondo-se, ainda, observância ao enunciado da Súmula 392, STJ. (Apelação Cível, Nº 70083902957, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 20-02-2020) (destaquei) Assim, antes de extinguir o feito, determino a intimação da parte exequente para que se manifeste, em dez dias, acerca da presente decisão. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para sentença. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

02/08/2022, 00:00

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