Cumprimento de sentença 0042737-76.2019.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0042737-76.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos n. 0042737-76.2019.8.16.0019 Cumprimento de sentença I – Intime-se a parte executada, nos termos do art. 513, § 2º, do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, somente após transcorrido o prazo supra, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. II - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento do valor executado, devendo a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar novo demonstrativo atualizado de débito. III - Apresentado o demonstrativo atualizado, sopesando a ordem do art. 835 do CPC, defiro/determino o bloqueio de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do CPC, via Sisbajud. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, bem como a reiteração automática da ordem de bloqueio no referido sistema, independentemente de nova conclusão, caso seja o exequente manifeste interesse. Com relação aos valores bloqueados, promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. IV - Com fulcro no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil, não sendo efetuado o pagamento e/ou não sendo garantida a execução, AUTORIZO, desde já, a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes. À Escrivania para que cumpra a presente determinação, através do Sistema Serasajud ou, na sua impossibilidade, com a expedição de ofício ao órgão competente. Nos moldes do OC n. 94/17 da CGJ, deverá a Escrivania promover a anotação da restrição e, por força do art. 782, § 4º, do CPC, tão logo seja garantido o Juízo mediante penhora, efetuado o pagamento do débito ou extinta a execução por qualquer outro motivo, deverá promover o imediato cancelamento da inscrição do cadastro de inadimplentes. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos dos arts. 517 e 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0042737-76.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$99.865,66 Embargante(s): HELIO MARCIO SIMONETI (RG: 39829789 SSP/PR e CPF/CNPJ: 707.322.059-72) Julia Wanderley, 330 - PONTA GROSSA/PR Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Núcleo Cidade de Deus, s/n Banco Bradesco S.A., S/N - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Terceiro(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Avenida Vicente Machado, 309 - Centro - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.010-100 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos por HELIO MARCIO SIMONETI contra BANCO BRADESCO S.A. Alega o embargante que: i) o banco ajuizou ação de execução de título extrajudicial, no valor de R$ 99.865,66 fundamentada em Cédula de Crédito Bancário firmada em 29/04/2019 para pagamento de 85 parcelas de R$ 1.797,33, sendo a primeira em 03/06/2019 e a última em 01/06/2026; ii) o título é inexigível em razão de sua iliquidez: iii) o embargado deixou de trazer aos autos provas inequívocas da disponibilização do crédito; iii) o intuito da negociação era realizar a portabilidade de seus empréstimos para o banco embargado; iv) assinou o contrato antes de realizada a portabilidade e, após isso, firmou acordo com o Banco do Brasil informando ao embargado que não havia interesse em realizar a portabilidade; iv) o banco não comprova a compra da dívida e que liquidou o débito junto ao Banco do Brasil; iv) o valor que consta no contrato foi preenchido à mão e sem o seu conhecimento. Pediu a concessão do efeito suspensivo e, ao final, a declaração de inexigibilidade da dívida. Pediu, ainda, que o embargado apresente todos os documentos relativos à portabilidade de crédito que estejam em seu poder, bem como a TED de quitação da dívida do executado com o Banco do Brasil. Indeferido o pedido de Justiça Gratuita (ev. 13.1). Indeferido o pedido de efeito suspensivo (ev. 45.1). Em sede de impugnação (ev. 51.1), o banco arguiu que: i) o embargante estava ciente do procedimento; ii) confessa na exordial que teve que renegociar com o Banco do Brasil; iii) a parte contrária assumiu os encargos do negócio, sempre por sua própria vontade, ou seja, expressamente aceitou todas as obrigações que lhe competia; iv) o contrato era específico em mencionar que o valor seria creditado na conta do embargante; v) que o Embargante busca postergar o feito com a juntada de documentos alheios à lide. Pediu a improcedência dos embargos. Réplica e juntada de documentos (ev. 54). O banco pediu o julgamento antecipado (ev. 60.1) e o embargante a juntada de documentos pela parte contrária (ev. 61). O pedido de juntada de documentos foi deferido (ev. 63). Agravo de Instrumento interposto (ev. 66). O embargado pediu a expedição de ofício ao Banco do Brasil a fim de que forneça documentos referentes à portabilidade (ev. 79). Deferido os benefícios da Justiça Gratuita (ev. 96). Determinação de expedição de ofício (ev. 106). Resposta ao ofício (ev. 126) e manifestação do embargante (ev. 133). Determinação de nova expedição de ofício ao Banco do Brasil (ev. 135) e resposta no evento 140. Intimado pra juntar documentos comprobatórios da disponibilidade de valores na conta da embargante, o banco quedou-se inerte. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Não havendo questões processuais pendentes, passo a analisar o mérito. Do mérito Da aplicação do CDC É inconteste que estamos diante de uma relação de consumo, na qual as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor elencados nos arts. 2º e 3ºdo CDC. Assim sendo, é preciso ressaltar que o prestador de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14 CDC). Conforme dispõe o art. 14, §3º do CDC, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que o defeito inexistiu ou que se tratou de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, de maneira que a inversão do ônus da prova decorre da própria lei (ope legis). Incumbe, portanto, à instituição financeira embargada comprovar que não houve falha na prestação de serviços e que o débito executado é exigível. Da certeza e liquidez do título Alega o embargante que o título não seria líquido e certo na medida em que o embargado não teria trazido aos autos prova inequívoca do valor devido, tendo apresentado apenas o contrato. A cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial, regulamentado em lei especial. A Lei n. 10.931/2004, em seu artigo 28 dispõe o seguinte: “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o. (...) § 2o Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto (grifei). E, ainda, o art. 29: Art. 29 A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário"; II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; Como visto, a executoriedade do título depende não só do preenchimento das formalidades legais da contratação, como também da comprovação de que houve a devida contraprestação pelo credor. Assim, não demonstrada a efetiva disponibilização dos valores para o executado, tem-se por não caracterizada a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação retratada no título extrajudicial (CPC, arts. 783 e 787). Estabelecidas estas premissas e a analisando o caso concreto, verifica-se que as alegações do embargante realmente se sustentam. Aduz o embargante que se dirigiu até o banco embargado a fim de realizar a portabilidade dos empréstimos firmados junto ao Banco do Brasil, oportunidade em que a atendente pediu que assinasse o contrato sem que as informações atinentes à operação estivem preenchidas. O contrato juntado ao ev. 1.3 dos autos de execução corrobora esta alegação, vez que a identificação das partes foi preenchida eletronicamente, enquanto as características da operação foram preenchidas de forma manual: Diante da demora do banco embargado em formalizar a operação, aduz o embargante que renegociou seus empréstimos junto ao próprio credor (Banco do Brasil), de forma que não sendo mais necessária a portabilidade, nenhum valor fora disponibilizado pelo embargado. Em que pese o embargado tenha juntado o contrato assinado e a atualização do crédito, não juntou nenhum extrato ou qualquer outro documento a fim de demonstrar a disponibilização do valor estampado na Cédula de Crédito e tampouco qualquer outro documento que ateste que tenha de forma direta adquirido a dívida junto ao Banco do Brasil. Frise-se que no ev. 63 o embargado foi intimado para juntar comprovante de que disponibilizou o montante ao embargante, sob pena de aplicação das penalidades insertas no art. 400 do CPC. No ev. 72 informou que houve abertura de demanda na área interna do banco para fornecimento do documento requisitado. Com efeito, no ev. 79, informou que o banco não logrou êxito em localizar o documento e pediu a expedição de ofício ao Banco do Brasil. Mais uma vez intimado para juntar “aos autos documentos a fim de demonstrar que disponibilizou o montante contratado na conta de titularidade do embargante, já que a alega que a disponibilização ocorreu desta forma”, (ev. 135) não cumpriu o determinado. A inexistência de disponibilização do crédito na conta do embargante ou compra dos empréstimos resta ainda mais demonstrada por meio da resposta ao ofício encaminhado, o Banco do Brasil. Frise-se que a resposta apresentada pelo Banco do Brasil se coadura com as alegações do embargante constantes na inicial. Vejamos o que informou o banco: “a operação consta como liquidada no Banco do Brasil. O cliente sr. Helio Marcio Simoneti (CPF: 707.322.059-72) contratou CDC automático no valor de R$ 32.800,00, em 07/05/2019, o valor foi creditado na conta e, contratou novo consignado [Operação nº: 918.642.856] em 07/05/2019” (ev. 140). Ademais, tratando-se a operação de empréstimo consignado em folha de pagamento, se a portabilidade tivesse sido concretizada, o empregador teria repassado o valor das parcelas contratadas ao Bradesco, inexistindo a possibilidade inadimplência, já que não é o contratante que faz o pagamento, mas sim o seu empregador. Todavia, nenhum valor foi descontado do salário do embargante, conforme fazem prova dos extratos juntados à inicial. Cumpre dizer, ainda, que a tela sistêmica juntada pelo embargado não tem o condão de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, vez que não indica a portabilidade (compra do crédito). Ademais, o embargando se contradiz, haja vista que ora afirma que o crédito foi disponibilizado em conta de titularidade do embargante, ora que não passou para conta nem do cliente nem da agência. Assim, se o embargante renegociou os empréstimos junto ao Banco do Brasil (negociação confirmada pelo credor) e este, mesmo assim, recebeu algum montante em razão da alegada portabilidade (o que não restou demonstrada), a questão deve ser solucionada entre as instituições financeiras. Em relação ao embargante, resta demonstrado que renegociou seus empréstimos diretamente com o Banco do Brasil, não tendo o embargado se desincumbido do ônus de demonstrar que a quantia discriminada no contrato, objeto dos autos, tenha servido para liquidar os empréstimos ou que tenha disponibilizado diretamente ao embargante por outra forma. Portanto, forçoso reconhecer que o título executado não preenche os requisitos e certeza e exigibilidade, pelo que impera-se a extinção da execução. III - DISPOSITIVO ANTE AO EXPOSTO, com fulcro o artigo 487, I, do CPC, ACOLHO os presentes embargos e, consequentemente, julgo EXTINTA a execução (art. 924, I, do CPC). CONDENO a parte embargada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% do valor atualizado da causa, que se mostra razoável considerando a complexidade, natureza e duração da causa, assim como o lugar da prestação dos serviços e trabalhos realizados pelo causídico. Junte-se cópia desta decisão na execução em apenso. Publicada e registrada eletronicamente no Sistema Projudi. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0042737-76.2019.8.16.0019 Embargos à execução I - Recebo os embargos à execução, por serem tempestivos, visto que não decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para sua oposição (contados a partir de 11/11/2019, conforme consta do mandado juntado no evento 29 dos autos nº 28047-42.2019), previsto no art. 915 do CPC/15. II - O artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, permite a concessão de efeito suspensivo aos embargos “quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida”. Cumpre destacar, inicialmente, que a execução está garantida (evento 100 da execução). Com relação aos demais requisitos, estabelece o art. 300 do CPC/15 que a tutela de urgência será concedida quando “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Ou seja, como tradicionalmente conhecidos, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Pois bem. Pontua-se, em primeiro lugar, que não é crível, ao menos nesta fase de cognição sumária, que a parte embargante tenha assinado um contrato em branco. Veja-se que o embargante afirma que se trata de uma "portabilidade de crédito", portanto, a dívida se mostra líquida e exigível. Saliente-se, então, que se mostra imprecindível oportunizar o contraditório e uma maior dilação probatória para melhor averiguar a alegação de nulidade da negociação realizada entre o embargado e o Banco do Brasil, haja vista que, ao que tudo indica, estão presentes os requisitos caracterizadores de contrato exequendo. Portanto, ausente, neste momento processual, a probabilidade do direito alegado. Por fim, observa-se que não ficou demonstrada a possibilidade de ocorrência de perigo de dano para justificar a excepcional atribuição de efeito suspensivo, pois este não se caracteriza somente em razão da possibilidade da alienação dos bens da parte executada no curso da execução, em razão de servirem como garantia da mesma. Até porque, é fato notório a solvência da parte contrária. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão do efeito suspensivo aos embargos. III - Por conseguinte, em obediência ao disposto no art. 920, inc. I, do CPC/15, intime-se a parte embargada/exequente, na pessoa de seu procurador, para que, em assim desejando, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. IV - Apresentada impugnação, intime-se a parte embargante para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. V - Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, digam se: a) pretendem o julgamento antecipado; b) possuem interesse na realização da audiência de conciliação; ou, ainda, c) apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como as provas pretendidas. VI - Junte-se cópia desta decisão no processo principal. Int. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

28/05/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 230) JUNTADA DE CUSTAS (24/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 06/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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