Execução de Título Extrajudicial 0019807-16.2009.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0019807-16.2009.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/08/2023, 19:06

Documento (Informações)

01/08/2023, 11:36

Remessa (em diligência)

31/07/2023, 15:26

Trânsito em julgado

31/07/2023, 15:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/07/2023, 15:07

Confirmada

07/07/2023, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0019807-16.2009.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019807-16.2009.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$41.624,68 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS - SICREDI CAMPOS GERAIS PR/SP Executado(s): IZO ANTONIO GOMES DOS SANTOS IZO ANTONIO GOMES DOS SANTOS ME Trata-se de execução de título extrajudicial envolvendo as partes acima, ajuizada em 01/12/2008. Despacho inicial no mov. 1.1, p. 29 - 12/01/2009. Citação no mov. 1.1, p.84 - 31/01/2014. A primeira tentativa infrutífera de penhora aconteceu no mov. 1.1, p. 86, da qual o exequente foi intimado em 10/06/2014 (mov. 1.1, p. 88) Termo de penhora no mov. 14 - 22/04/2017. Suspensão nos termos do Art. 921, III em 08/01/2019 - mov. 147. Cabe ao juízo analisar a incidência da prescrição intercorrente nos autos. Pelo exposto, decido. Sendo a prescrição matéria de ordem pública, deve ser decretada de ofício quando verificada pelo julgador. Sobre o tema, anotam MARINONI e ARENHARDT¹: Diz-se que a prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso do processo, e não antes da propositura da ação e da instauração do processo, como ocorre com a prescrição clássica. A rigor, não se trata de prescrição, já que sua incidência no curso do processo impede a sua caracterização como extinção de uma nova pretensão. Trata-se de figura anômala – (...) – criada pela doutrina e hoje contemplada por alguns preceitos legais, que faz extinguir o processo por inação da parte. O Superior Tribunal de Justiça, através do IAC no REsp 1604412/SC, fixou algumas teses acerca do tema, dentre elas o de que o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC 1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80) e de que a abertura do contraditório é indispensável para o reconhecimento da prescrição. Analisando detidamente os autos, vislumbra-se foi deferida a suspensão do feito em 08/01/2019 (mov. 147), com início da contagem do prazo referente à prescrição intercorrente em 08/01/2020. Desde então, não houve qualquer movimentação da exequente no sentido de localizar bens em nome dos executados. Pois bem. Em que pese o alegado pelo exequente no mov. 471, a execução ora em debate é fundada em Cédula de Crédito Bancário, que possuem o prazo prescricional de três anos, consoante Art. 206, §3º, VIII do Código Civil. Nesse sentido, o que se verifica é que, desde o deferimento da suspensão do feito em 08/01/2019 até a data de 08/01/2023, em que estaria o feito prescrito, não foram realizadas diligências aptas a interromper o prazo prescricional. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil, não encontrados bens passíveis de penhora, suspende-se o processo pelo prazo de um ano, durante o qual também se suspende a prescrição. Decorrido esse prazo sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. 2. A cédula de crédito bancário sujeita-se ao prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3.º, inciso VIII, do Código Civil c/c o artigo 70 da Lei Uniforme de Genébra, aprovada pelo Decreto n.º 57.663/1966 c/c o artigo 44 da Lei n.º 10.931/2004. 3. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF 00250013220118070001 DF 0025001-32.2011.8.07.0001, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 06/10/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Frisa-se que é desnecessária a intimação pessoal da parte exequente para manifestação da prescrição intercorrente, bastando a oportunização do contraditório, o que foi realizado. Veja-se: Execução de título extrajudicial. Duplicatas. Prescrição intercorrente. Feito paralisado de modo injustificado ante a inércia da exequente por prazo superior ao prazo prescricional trienal estabelecido no art. 206, § 3º, do Código Civil. Prescrição intercorrente verificada. Intimação pessoal do credor para dar andamento no feito. Desnecessidade. Tese firmada no Incidente de Assunção de Competência no STJ nº 1.604.412/SC. Sentença mantida. Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000651-67.2001.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 12.09.2018) Apesar, ainda, do credor alegar no mov. 471 não ter havido desídia de sua parte, isso não impede a ocorrência da prescrição. A fim de que a dívida não se torne imprescritível, não se pode perder de vista ser entendimento pacífico na jurisprudência que os requerimentos para efetivação de diligências que se mostram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não tem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente, sob pena de ser eternizada a ação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – ART. 924, V DO CPC - OCORRÊNCIA – TRANSCURSO DE MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS DESDE O DESPACHO PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA OU OUTROS MEIOS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – ETERNIZAÇÃO DAS EXECUÇÕES – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJRR – AC 0006524-36.2001.8.23.0010, Rel. Des. TANIA VASCONCELOS, 2ª Turma Cível, julg.: 24/09/2019, public.: 26/09/2019) Diante do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e julgo extinto o feito com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, II e 924, V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários de sucumbência – art. 921, § 5° do CPC. Levante-se eventuais restrições ou penhoras existentes no feito. Certifique-se se há valores depositados nos autos. Caso positivo, expeça-se alvará ao exequente. P.R.I Oportunamente, arquivem-se. Ponta Grossa, 28 de junho de 2023. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta ¹ MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHARDT, Sérgio Cruz. Curso de Processo Civil. Execução. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. p. 250.

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2023, 17:03

Prescrição

28/06/2023, 14:49

Conclusão (para decisão)

26/06/2023, 13:39

Petição (Petição (outras))

23/06/2023, 15:23

Confirmada

16/06/2023, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019807-16.2009.8.16.0019 Intime-se a parte exequente para que, em cinco dias, manifeste-se quanto à extinção do feito pela prescrição intercorrente. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Juíza de Direito Substituta

07/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2023, 19:27

Mero expediente

25/05/2023, 18:35

Documentos

Conclusão

•29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0019807-16.2009.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019807-16.2009.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$41.624,68 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS - SICREDI CAMPOS GERAIS PR/SP Executado(s): IZO ANTONIO GOMES DOS SANTOS IZO ANTONIO GOMES DOS SANTOS ME Trata-se de execução de título extrajudicial envolvendo as partes acima, ajuizada em 01/12/2008. Despacho inicial no mov. 1.1, p. 29 - 12/01/2009. Citação no mov. 1.1, p.84 - 31/01/2014. A primeira tentativa infrutífera de penhora aconteceu no mov. 1.1, p. 86, da qual o exequente foi intimado em 10/06/2014 (mov. 1.1, p. 88) Termo de penhora no mov. 14 - 22/04/2017. Suspensão nos termos do Art. 921, III em 08/01/2019 - mov. 147. Cabe ao juízo analisar a incidência da prescrição intercorrente nos autos. Pelo exposto, decido. Sendo a prescrição matéria de ordem pública, deve ser decretada de ofício quando verificada pelo julgador. Sobre o tema, anotam MARINONI e ARENHARDT¹: Diz-se que a prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso do processo, e não antes da propositura da ação e da instauração do processo, como ocorre com a prescrição clássica. A rigor, não se trata de prescrição, já que sua incidência no curso do processo impede a sua caracterização como extinção de uma nova pretensão. Trata-se de figura anômala – (...) – criada pela doutrina e hoje contemplada por alguns preceitos legais, que faz extinguir o processo por inação da parte. O Superior Tribunal de Justiça, através do IAC no REsp 1604412/SC, fixou algumas teses acerca do tema, dentre elas o de que o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC 1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80) e de que a abertura do contraditório é indispensável para o reconhecimento da prescrição. Analisando detidamente os autos, vislumbra-se foi deferida a suspensão do feito em 08/01/2019 (mov. 147), com início da contagem do prazo referente à prescrição intercorrente em 08/01/2020. Desde então, não houve qualquer movimentação da exequente no sentido de localizar bens em nome dos executados. Pois bem. Em que pese o alegado pelo exequente no mov. 471, a execução ora em debate é fundada em Cédula de Crédito Bancário, que possuem o prazo prescricional de três anos, consoante Art. 206, §3º, VIII do Código Civil. Nesse sentido, o que se verifica é que, desde o deferimento da suspensão do feito em 08/01/2019 até a data de 08/01/2023, em que estaria o feito prescrito, não foram realizadas diligências aptas a interromper o prazo prescricional. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil, não encontrados bens passíveis de penhora, suspende-se o processo pelo prazo de um ano, durante o qual também se suspende a prescrição. Decorrido esse prazo sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. 2. A cédula de crédito bancário sujeita-se ao prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3.º, inciso VIII, do Código Civil c/c o artigo 70 da Lei Uniforme de Genébra, aprovada pelo Decreto n.º 57.663/1966 c/c o artigo 44 da Lei n.º 10.931/2004. 3. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF 00250013220118070001 DF 0025001-32.2011.8.07.0001, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 06/10/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Frisa-se que é desnecessária a intimação pessoal da parte exequente para manifestação da prescrição intercorrente, bastando a oportunização do contraditório, o que foi realizado. Veja-se: Execução de título extrajudicial. Duplicatas. Prescrição intercorrente. Feito paralisado de modo injustificado ante a inércia da exequente por prazo superior ao prazo prescricional trienal estabelecido no art. 206, § 3º, do Código Civil. Prescrição intercorrente verificada. Intimação pessoal do credor para dar andamento no feito. Desnecessidade. Tese firmada no Incidente de Assunção de Competência no STJ nº 1.604.412/SC. Sentença mantida. Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000651-67.2001.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 12.09.2018) Apesar, ainda, do credor alegar no mov. 471 não ter havido desídia de sua parte, isso não impede a ocorrência da prescrição. A fim de que a dívida não se torne imprescritível, não se pode perder de vista ser entendimento pacífico na jurisprudência que os requerimentos para efetivação de diligências que se mostram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não tem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente, sob pena de ser eternizada a ação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – ART. 924, V DO CPC - OCORRÊNCIA – TRANSCURSO DE MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS DESDE O DESPACHO PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA OU OUTROS MEIOS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – ETERNIZAÇÃO DAS EXECUÇÕES – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJRR – AC 0006524-36.2001.8.23.0010, Rel. Des. TANIA VASCONCELOS, 2ª Turma Cível, julg.: 24/09/2019, public.: 26/09/2019) Diante do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e julgo extinto o feito com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, II e 924, V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários de sucumbência – art. 921, § 5° do CPC. Levante-se eventuais restrições ou penhoras existentes no feito. Certifique-se se há valores depositados nos autos. Caso positivo, expeça-se alvará ao exequente. P.R.I Oportunamente, arquivem-se. Ponta Grossa, 28 de junho de 2023. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta ¹ MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHARDT, Sérgio Cruz. Curso de Processo Civil. Execução. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. p. 250.

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0019807-16.2009.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019807-16.2009.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$41.624,68 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS - SICREDI CAMPOS GERAIS PR/SP Executado(s): IZO ANTONIO GOMES DOS SANTOS IZO ANTONIO GOMES DOS SANTOS ME Decisão 1. A Resolução 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça estabelece: Art. 8º. Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. No mesmo sentido dispõe a Instrução Normativa 073/2021-CGJ: Art. 2°. As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247 da Lei 13.016/2015 (Código de Processo Civil), poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente: I. aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; II. plataformas de videoconferência, com gravação do ato; III. e-mail profissional; IV. contato telefônico. Parágrafo único. O cumprimento dos atos processuais na forma do art. 246 da Lei 13.016/2015 (Código de Processo Civil) será realizado através do Sistema Projudi. Art. 3°. Os meios eletrônicos para comunicação de atos processuais poderão ser utilizados no âmbito das Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados. Da leitura dos dispositivos supramencionados, observa-se que fora autorizada a realização de citação através de meios eletrônicos. Ressalta-se que a Lei nº 14.195/2021 de 2021, que alterou o art. 246 do Código de Processo Civil, também estabelece que a citação será realizada preferencialmente por meio eletrônico. Pois bem. No caso dos autos, a parte requer que a citação da parte ocorra através do seu contato telefônico, informado na petição retro. Embora os atos normativos acima mencionados autorizem que a citação seja realizada pelas Escrivanias, entendo que tal medida poderia acarretar em sobrecarga das Secretarias – especialmente daquelas estatizadas –, notadamente porque não contam com servidores suficientes para o cumprimento do ato. Certamente, haverá significativo atraso da marcha processual. Desta feita, autorizo a expedição de mandado de citação, o qual poderá ser cumprido pelo Oficial de Justiça através de aplicativos de mensagens ou outro meio eletrônico indicado na Instrução Normativa 073/2021-CGJ. Destaca-se que, quando do cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá observar expressamente as diretrizes constantes nos Anexos I e II da Instrução Normativa 073/2021-CGJ. 2. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0019807-16.2009.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019807-16.2009.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$41.624,68 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS - SICREDI CAMPOS GERAIS PR/SP Executado(s): IZO ANTONIO GOMES DOS SANTOS IZO ANTONIO GOMES DOS SANTOS ME Decisão 1. Considerando a ordem de preferência legal de bens penhoráveis estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil, em que o dinheiro está em primeiro lugar (inciso I), cuja penhora inclusive é prioritária (§1º), tendo em conta ainda a previsão do artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros, até o limite do crédito exequendo. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Contadoria do Juízo para que inclua no cálculo apresentado pelo Exequente as custas processuais, caso ainda não incluídas. Após, proceda-se o bloqueio, como requerido, pelo valor da última conta juntada aos autos. Com relação aos valores bloqueados, promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Caso positiva a diligência, intime-se a parte Executada nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação, a própria minuta de bloqueio servirá como termo de penhora. Após, intime-se o Executado nos moldes do artigo 841 do Código de Processo Civil. 2. Infrutífera a diligência anterior, defiro o pedido de realização de buscas e bloqueio de veículos por meio do sistema Renajud, desde que livres e desembaraçados. A escrivania deverá fazer constar, inclusive, a pesquisa detalhada de eventuais restrições de todos os veículos encontrados. Caso o bloqueio recaia sobre veículo alienado fiduciariamente, em razão do advento da Lei 13.043/2014 que alterou o artigo 7-A ao Decreto-Lei 911/69, não sendo mais aceito bloqueio judicial sobre bens gravados por alienação fiduciária, deverá a Escrivania, desde logo, efetuar o seu desbloqueio. No caso da pesquisa ser positiva, deverá o exequente ser intimado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer sobre qual(is) veículo(s) pretende que a penhora recaia, devendo ser advertido, desde já, que com relação a veículos alienados fiduciariamente, apenas caberá a penhora de eventuais direitos patrimoniais que o executado possua sobre o bem. 3. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta

05/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0019807-16.2009.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019807-16.2009.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$41.624,68 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS - SICREDI CAMPOS GERAIS PR/SP Executado(s): IZO ANTONIO GOMES DOS SANTOS IZO ANTONIO GOMES DOS SANTOS ME Decisão 1. DEFIRO o pedido de quebra de sigilo fiscal dos executados (pessoas jurídicas ou físicas). Com relação a pessoa física, promova-se a consulta junto ao sistema Infojud para que sejam obtidas as últimas 03 declarações de IRPF. Para pessoa jurídica, deve ser expedido ofício à DRF local (preferencialmente por e-mail), a fim obter as informações pretendidas da Escrituração Contábil Fiscal - EFC. Saliente-se que neste documento constam os seguintes registros de: L100 - BALANÇOS PATRIMONIAIS L200 - MÉTODO DE AVALIAÇÃO DO ESTOQUE FINAL L210 - INFORMATIVO DA COMPOSIÇÃO DE CUSTOS L030 - IDENTIFICAÇÃO DE PERÍODO E FORMAS DE APURAÇÃO DE IRPJ E CSLL L300 - DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO LÍQUIDO M300 - DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL M310 - CONTAS CONTÁBEIS DO e-LALUR (Livro eletrônico de apuração do lucro real) M312 - LANÇAMENTOS CONTÁBEIS DO e-LALUR M010 - IDENTIFICAÇÃO DE CONTA NA PARTE B DO e -LALUR M410 - LANÇAMENTO NA CONTA DA PARTE B DO e -LALUR M500 - CONTROLE DE SALDOS DAS CONTAS DO e-LALUR M350 - DEMONSTRAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL N030 - IDENTIFICAÇÃO DE PERÍODOS E FORMAS DE APURAÇÃO DE IRPJ E CSLL N500 - BASE DE CÁLCULO DO IRPJ SOBRE O LUCRO REAL N620 - APURAÇÃO DO IRPJ MENSAL POR ESTIMATIVA N630 - APURAÇÃO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO REAL N650 - BASE DE CÁLCULO DA CSLL N660 - APURAÇÃO DA CSLL MENSAL POR ESTIMATIVA N670 - APURAÇÃO DO CSLL COM BASE NO LUCRO REAL Y540 - DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA DE VENDAS POR ATIVIDADE ECONÔMICA Y570 - DEMOSNTRATIVO DE IRPJ E CSLL RETIDOS NA FORNTE Y600 - IDENTIFICAÇÃO E REMUNERAÇÃO DE SÓCIOS, TITULARES, DIRIGENTES E CONSELHEIROS Y671 - OUTRAS INFORMAÇÕES (Lucro Real) Y680 - INFORMAÇÕES REFIS Y720 - INFORMAÇÕES DE PERÍODOS ANTERIORES Assim, tendo em vista a extensão dos respectivos arquivos, intime-se a parte interessada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique fundamentadamente e com precisão quais registros pretende obter, sob pena de indeferimento. Cumprido o item acima, diligencie-se o referido registro no que toca aos últimos 03 anos. Deverá a escrivania restringir o acesso do evento em que forem juntadas estes documentos, autorizando apenas às partes o acesso a estes dados, a fim de resguardar o sigilo nos termos do parágrafo único do art. 773 do CPC. 2. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre as declarações juntadas, que se encontrarão com restrição de acesso neste Sistema. Diante do sigilo, não poderá a parte reproduzir os documentos. Deverá o credor, nesse prazo, promover o andamento do feito, sob pena de extinção. 3. Diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta

03/05/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Prescrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(471)