Procedimento Comum Cível 0007837-32.2016.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007837-32.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007837-32.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007837-32.2016.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$685.000,00 Autor(s): MARCELA GALVÃO BERNARDI AFONSO RODRIGO AFONSO Réu(s): HAF-SPE016 BARIGUI PARK ROYALE LTDA. 1. Houve recurso de apelação interposto por ambas as partes (mov. 194.1 e mov. 197.1). 2. Mantenho a sentença (art. 485, § 7º, do CPC). 3. Encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.010, § 3º, do CPC), com nossos cumprimentos, tendo em vista que cabe àquela E. Corte o juízo de admissibilidade. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito F

10/07/2025, 00:00

Mero expediente

08/07/2025, 09:51

Conclusão (para decisão)

15/04/2025, 15:57

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 17:28

Remessa (em grau de recurso)

25/02/2025, 10:37

Decurso de Prazo

25/02/2025, 00:52

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 17:36

Petição (Contra-razões)

21/02/2025, 18:22

Confirmada

02/02/2025, 00:16

Confirmada

02/02/2025, 00:05

Decurso de Prazo

25/01/2025, 03:44

Ato ordinatório

23/01/2025, 09:37

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2025, 17:31

Petição (Embargos de declaração)

22/01/2025, 17:10

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2025, 12:33

Documentos

Conclusão

•10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007837-32.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007837-32.2016.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$685.000,00 Autor(s): MARCELA GALVÃO BERNARDI AFONSO RODRIGO AFONSO Réu(s): HAF-SPE016 BARIGUI PARK ROYALE LTDA. DECISÃO 1. Recebo os embargos de declaração opostos pela requerida (mov. 177.1) e pelos requerentes (mov. 178.1), porquanto tempestivos. No mérito vislumbra-se que assiste parcial razão à embargante VARUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, eis que, de fato, a sentença proferida contém erro material em sua redação. 2. De tal modo, acolho os embargos de declaração opostos, e, ao fito de corrigir o erro material, na sentença de mov. 174.1, um dos parágrafos do decisum passa a conter a seguinte redação “Segundo o afirmado, até o ajuizamento da demanda, quando transcorrido mais de 09 (nove) meses do prazo limite contratualmente concedido à requerida, a obra não foi entregue, apesar de os compradores terem pago integralmente os valores até então cobrados pela requerida, causando prejuízos de grande monta aos autores”. 3. No mais, mantém-se a sentença de mov. 174.1 da forma como foi prolatada, porquanto os demais pontos atacados pelos embargantes (requerentes e requerida) se referem ao conteúdo fundamental da decisão, o qual foi devidamente abordado e se encontra determinado expressamente. Vislumbra-se que, em verdade, os embargos apresentados, em relação aos pontos não acolhidos, não passam de mero inconformismo com a conclusão da decisão atacada. Neste caso, desejando a modificação do julgado, deverão se utilizar do instrumento processual adequado para tanto. 4. Ante o acolhimento parcial dos embargos de declaração apresentados pela requerida VARUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, intimem-se as partes para que tenham ciência do seu teor e se manifestem, caso queiram, no prazo legal, observando que a oposição de embargos protelatórios poderá causar a aplicação de multa e o não conhecimento do recurso. P. R. I. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito L

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007837-32.2016.8.16.0194. requerida: O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o tema 970, firmou o entendimento de que “A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, é, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes”. Segundo o teor do julgado, “Embora por dever lealdade não se desconheça haver alguns precedentes, um inclusive de minha relatoria – a grande maioria em sede de agravo interno, sem maior debate ou reflexão –, apontando a natureza de pena da cláusula moratória, na verdade, a sua natureza é eminentemente reparatória, ostentando, reflexamente, função dissuasória. Tanto a reparação civil quanto a punição ostentam função dissuasória. A dissuasória, no âmbito da responsabilidade civil (contratual ou extracontratual), diferencia-se da meramente punitiva por buscar dissuadir condutas futuras mediante reparação/compensação dos danos individuais (FACCHINI NETO, Eugênio. SARLET, Ingo Wolfgang (Org.). O novo código civil e a constituição. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003, p. 164). Tanto é assim que o art. 412 do CC/2002, em linha com as mais modernas legislações que se extraem do direito comparado e com a natureza meramente reparatória da cláusula penal moratória, estabelece, prevenindo o enriquecimento sem causa do lesionado, que o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal. Já o art. 413 do Diploma civilista, com o mesmo intento de claramente conferir caráter reparatório, e não punitivo, da cláusula penal, dispõe que a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio” [...] “Diante desse cenário, havendo a cláusula penal no sentido de prefixar em patamar razoável a indenização, não cabe posterior cumulação com lucros cessantes”. (Grifei). A cláusula décima terceira do contrato (movs. 1.3/1.4) estabelece que, em caso de infração contratual, a parte infratora se sujeitará ao pagamento de cláusula penal compensatória equivalente a 10% (dez por cento) doa valor atualizado do preço de aquisição da unidade imobiliária: Em contrapartida, os autores em complementação ao já solicitado na inicial, no mov. 163.1, alegam que a multa prevista contratualmente é valor inferior ao que poderia ser auferido por ele com renda proveniente de aluguéis do imóvel, motivo pelo qual não haveria impeditivo para cumular o recebimento da penalidade com os lucros cessantes, tendo em vista o teor do decidido pelo STJ ao analisar o tema 970, que afirmou ser possível a cumulação dos pedidos. Ainda, a título de lucros cessantes os autores pugnam pelo pagamento do importe de R$ 437.236,47 (quatrocentos e trinta e sete mil duzentos e trinta e seis reais e quarenta e sete centavos) e multa o montante de R$ 125.679,60 (cento e vinte e cinco mil seiscentos e setenta e nove reais e sessenta centavos), sendo que a soma dos referidos valores, sem atualização, perfaz o total de R$ 562.916,07 (quinhentos e sessenta e dois mil e novecentos e dezesseis reais e sete centavos). Em que pese toda a argumentação jurídica apresentada pelos autores, verifica-se que a cumulação pretendida não merece acolhimento, notadamente pelo fato de que deferir o pleito como apresentado afrontará diretamente o precedente sedimentado pelo STJ, já que o percentual da cláusula penal contratualmente previsto é razoável e remunerará os autores adequadamente, evitando qualquer enriquecimento ilícito dos lesionados. Assim, não há falar-se em condenação da requerida ao pagamento dos lucros cessantes, pois não é possível sua cumulação com a cláusula penal, cabendo acolhimento parcial do pedido vestibular, apenas para condenar a construtora ao pagamento da penalidade prevista no contrato (cláusula décima terceira – movs. 1.3/1.4). III. DISPOSITIVO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007837-32.2016.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$685.000,00 Autor(s): MARCELA GALVÃO BERNARDI AFONSO RODRIGO AFONSO Réu(s): HAF-SPE016 BARIGUI PARK ROYALE LTDA. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de resolução contratual c/c reparação de danos materiais e morais ajuizada por RODRIGO AFONSO e MARCELA GALVÃO BERNARDI AFONSO em face de HAF – SPE016 BARIGUI PARK ROYALE LTDA - HAFIL. De acordo com o narrado na peça vestibular, os autores celebraram, em 25 de outubro de 2013, contrato de compra e venda do Lote n°. 37, do empreendimento imobiliário denominado Condomínio Residencial Barigui Park Royale, localizado no Município de Curitiba/PR, no valor global de R$ 655.000,00 (seiscentos e cinquenta e cinco mil reais), com previsão de entrega da obra em março de 2015 e prorrogação do aludido prazo até setembro de 2015. Segundo o afirmado, até o ajuizamento da demanda, quando transcorrido mais de 09 (nove) meses do prazo limite contratualmente concedido à requerida, a obra não foi entregue, apesar de os compradores terem pago integralmente o valor cobrado, causando prejuízos de grande monta aos autores. Assim, em razão da situação exposta, pretendem os autores a declaração da rescisão contratual, com a consequente devolução dos valores adiantados, e a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos lucros cessantes e de multa por cláusula penal, e, a título de tutela de urgência, pugnaram a imediata restituição dos valores quitados até o momento e a declaração da inexigibilidade do pagamento das quantias vincendas, despesas condominiais e taxas do imóvel (mov. 1.1). A tutela antecipada foi deferida parcialmente, determinando a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas, despesas condominiais e outras taxas atreladas ao imóvel objeto da lide (mov. 19.1). Citada, a requerida apresentou contestação (mov. 57.1), oportunidade em que refutou as alegações da peça vestibular e pugnou pela improcedência do pedido inicial, eis que a obra foi concluída no prazo contratual, com a obtenção parcial do CVO por culpa exclusiva de terceiros, inexistindo justificativas fáticas/legais aptas a amparar o pleito de rescisão. Intimados, os autores apresentaram impugnação à contestação (mov. 68.1). Foi anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 89.1). Em seguida, determinou-se a suspensão parcial do processo em relação aos pedidos afetados pelo tema 970 do STJ (mov. 99.1). Na sequência, foi proferida sentença de parcial julgamento do mérito, declarando rescindindo o contrato de compromisso de compra e venda e condenando a requerida à restituição aos autores dos valores adimplidos por eles em cumprimento do contrato (mov. 110.1). No mov. 167.1, considerando o julgamento do tema 970 do STJ, foi levantada a suspensão, para julgamento dos pedidos relacionados à possibilidade de indenização por lucros cessantes e da cobrança da cláusula penal pelo atraso na obra. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Mérito Não havendo outras questões preliminares a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais, passo diretamente ao exame do mérito da presente demanda. O presente processo foi ajuizado com o escopo de declarar a rescisão contratual, com a consequente devolução dos valores adiantados pelos autores, e condenar a requerida ao pagamento de indenização pelos lucros cessantes e da multa por cláusula penal contratualmente prevista. Inicialmente, deve-se pontuar que o peito rescisório, com a consequente devolução de valores, já foi apreciado pelo juízo, havendo o acolhimento do requerimento (mov. 110.1). Desta forma, os pedidos que serão analisados no momento são os atrelados à condenação da requerida ao pagamento de indenização por lucros cessantes e da cobrança da cláusula penal pelo atraso na obra. Pois bem, já foi declarado nestes autos que a obra a ser edificada pela requerida foi entregue fora do prazo contratual, visto que o CVCO parcial não possibilitaria aos autores dispor de forma plena do imóvel, tratando-se de fato incontroverso a infração contratual praticada pela Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, na forma do disposto no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, a fim de condenar a requerida ao pagamento da cláusula penal prevista no contrato de movs. 1.3/1.4 (cláusula décima terceira). Ainda, o valor da condenação deverá sofrer a incidência dos encargos contratuais para sua atualização, sendo que, caso inexista previsão contratual neste sentindo, caberá a incidência de correção monetária pela média do índice INPC/IGP-DI, a partir do inadimplemento contratual – momento em que se configurou o atraso na entrega da obra –, e de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, com fulcro no artigo 405 do Código Civil. Face ao princípio da sucumbência e ante o decaimento parcial dos pedidos iniciais, condeno os litigantes, tanto os autores quanto a requerida, ao pagamento das custas e despesas processuais no importe de 50% (cinquenta por cento) para os autores e 50% (cinquenta por cento) para a requerida. Ainda, na mesma esteira, condeno-os ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, sendo que cabe aos autores pagar ao patrono da requerida 50% (cinquenta por cento) e à requerida cabe pagar ao patrono dos autores os outros 50% (cinquenta por cento) dos honorários, com lastro no artigo 85, §2°, do CPC, ante o grau de zelo profissional, o tempo necessário ao deslinde da causa e pela inexistência de dilação probatória. Cumpram-se as providências preconizadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito L

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0007837-32.2016.8.16.0194/6 Recurso: 0007837-32.2016.8.16.0194 Pet 6 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Requerente(s): HAF-SPE016 BARIGUI PARK ROYALE LTDA. Requerido(s): MARCELA GALVÃO BERNARDI AFONSO RODRIGO AFONSO HAF – SPE 016 BARIGUI PARK ROYALE LTDA interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pela Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Alegou violação do artigo 356, § 5º, do Código de Processo Civil, além de dissídio jurisprudencial, sustentando que: a) o princípio da fungibilidade recursal afasta a aplicação do artigo 356, § 5º, do Código de Processo Civil; b) ao ser constatado vício no recurso, deve ser assegurado ao Recorrente o direito de complementar ou adequar as suas razões recursais; c) embora a decisão não tenha encerrado a discussão existente no processo, o Magistrado deu-lhe verdadeiro tratamento de sentença, pois assim foi denominada e registrada no sistema PROJUDI, induzindo os Recorrentes em erro; d) deve ser reconhecida a dúvida objetiva em relação ao recurso cabível, pois a parte não pode ser prejudicada por equívoco do julgador; e) deve ser afastada a má-fé na interposição do recurso e aplicado o princípio da fungibilidade, pois presentes os requisitos para tal. Pois bem. A Câmara Julgadora entendeu pela impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pois, no caso, havendo previsão legal expressa do recurso cabível contra julgamento parcial de mérito, a interposição de Apelação em lugar do Agravo de Instrumento caracterizou erro grosseiro. A respeito, constou na decisão recorrida (mov. 21.1 do Ag4): (...) O não conhecimento do recurso de apelação, a propósito, foi assentado nos seguintes argumentos: a) o recurso cabível para impugnar as decisões proferidas em julgamento parcial do mérito é o agravo de instrumento, nos exatos termos do artigo 356, § 5º do Código de Processo Civil; b) não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por se enquadrar no conceito de erro grosseiro a interposição de apelação e por inexistir dúvida objetiva acerca do recurso cabível; c) o procedimento previsto no artigo 932, parágrafo único do CPC só é adequado às situações de vícios sanáveis, o que, na espécie, não se tem, pois a concessão de oportunidade para a interposição do recurso adequado equivaleria a dilatar prazo peremptório, ou seja, a dar à parte nova oportunidade para recorrer de questão a essa altura albergada pela preclusão. Com efeito, ao contrário do que alega a Agravante, a decisão agravada demonstrou com clareza e objetividade que o apelo não ultrapassou a fase de admissibilidade, pois o recurso cabível para impugnar a decisão interlocutória proferida em julgamento parcial do mérito é o agravo de instrumento, conforme disposição do artigo 356, §5º, do CPC. Além disso, consignou-se que não era possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por se enquadrar no conceito de erro grosseiro a interposição de apelação e por inexistir dúvida objetiva acerca do recurso cabível, com a indicação de diversos julgados deste Tribunal de Justiça e da Corte Superior, onde prevaleceu a mesma ratio decidendi. Em que pese titulada de sentença na descrição do movimento no sistema PROJUDI, a decisão de origem deixou claro tratar-se de “julgamento parcial de mérito”, in verbis: (...) Portanto, a decisão recorrida não pôs fim à fase cognitiva do processo e, por isso, não se enquadra no conceito de “sentença”, sendo uma decisão interlocutória recorrível, como já dito, por agravo de instrumento. (...) (fls. 3/4, do acórdão do Ag4). A decisão está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica nos seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. DECISÃO DE RESOLVE, EM PARTE, O MÉRITO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme dispõe o art. 356, caput, I e II, e § 5º, do CPC/2015, o juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrarem-se incontroversos ou estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355, sendo a decisão proferida com base neste artigo impugnável por agravo de instrumento. Precedentes. 2. Segundo jurisprudência pacífica desta Casa: "Trata-se de erro grosseiro interpor apelação contra decisão interlocutória que não extinguiu o processo. Dessa forma, não é aplicável o princípio da fungibilidade recursal.".(AgInt no AREsp 1940126/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 24/02/2022). 3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp n. 1.900.019/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022.) Destacamos “AGRAVO INTERNO NOS RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPRESSA PREVISÃO NOS ARTS. 356, § 5º, E 1.015, II, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (STJ - AgInt no REsp n. 1.833.564/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe de 19/12/2019.) Destacamos Dessa forma, o seguimento do recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ, pois conforme entendimento do Tribunal Superior “(...) Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do eg. STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula n. 83/STJ, aplicável tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional. (...)” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.060.198/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022.) Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR24

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0007837-32.2016.8.16.0194/7 Recurso: 0007837-32.2016.8.16.0194 Pet 7 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Requerente(s): RODRIGO AFONSO MARCELA GALVÃO BERNARDI AFONSO Requerido(s): HAF-SPE016 BARIGUI PARK ROYALE LTDA. RODRIGO AFONSO E OUTRA interpuseram tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Alegaram violação do artigo 356, do Código de Processo Civil, além de dissídio jurisprudencial, sustentando que deve ser aplicado o princípio da fungibilidade recursal, pois há dúvida objetiva quanto a natureza jurídica da decisão recorrida (divergência doutrinária e jurisprudencial), pois a própria determinação judicial foi de julgamento procedente do mérito, inexiste erro grosseiro e o recurso foi interposto dentro do prazo do recurso adequado. Pois bem. A Câmara Julgadora entendeu pela impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pois, no caso, havendo previsão legal expressa do recurso cabível contra julgamento parcial de mérito, a interposição de Apelação em lugar do Agravo de Instrumento caracterizou erro grosseiro. A respeito, constou na decisão recorrida (mov. 20.1, do Ag5): (...) O não conhecimento do recurso de apelação, a propósito, foi assentado nos seguintes argumentos: a) o recurso cabível para impugnar as decisões proferidas em julgamento parcial do mérito é o agravo de instrumento, nos exatos termos do artigo 356, § 5º do Código de Processo Civil; b) não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por se enquadrar no conceito de erro grosseiro a interposição de apelação e por inexistir dúvida objetiva acerca do recurso cabível; c) o procedimento previsto no artigo 932, parágrafo único do CPC só é adequado às situações de vícios sanáveis, o que, na espécie, não se tem, pois a concessão de oportunidade para a interposição do recurso adequado equivaleria a dilatar prazo peremptório, ou seja, a dar à parte nova oportunidade para recorrer de questão a essa altura albergada pela preclusão. Com efeito, ao contrário do que alega a Agravante, a decisão agravada demonstrou com clareza e objetividade que o apelo não ultrapassou a fase de admissibilidade, pois o recurso cabível para impugnar a decisão interlocutória proferida em julgamento parcial do mérito é o agravo de instrumento, conforme disposição do artigo 356, §5º, do CPC. Além disso, consignou-se que não era possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por se enquadrar no conceito de erro grosseiro a interposição de apelação e por inexistir dúvida objetiva acerca do recurso cabível, com a indicação de diversos julgados deste Tribunal de Justiça e da Corte Superior, onde prevaleceu a mesma ratio decidendi. Em que pese titulada de sentença na descrição do movimento no sistema PROJUDI, a decisão de origem deixou claro tratar-se de “julgamento parcial de mérito”, in verbis: (...) Portanto, a decisão recorrida não pôs fim à fase cognitiva do processo e, por isso, não se enquadra no conceito de “sentença”, sendo uma decisão interlocutória recorrível, como já dito, por agravo de instrumento. (...) (fls. 3/4, do acórdão do Ag5). A decisão está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica nos seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. DECISÃO DE RESOLVE, EM PARTE, O MÉRITO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme dispõe o art. 356, caput, I e II, e § 5º, do CPC/2015, o juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrarem-se incontroversos ou estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355, sendo a decisão proferida com base neste artigo impugnável por agravo de instrumento. Precedentes. 2. Segundo jurisprudência pacífica desta Casa: "Trata-se de erro grosseiro interpor apelação contra decisão interlocutória que não extinguiu o processo. Dessa forma, não é aplicável o princípio da fungibilidade recursal.".(AgInt no AREsp 1940126/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 24/02/2022). 3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp n. 1.900.019/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022.) Destacamos “AGRAVO INTERNO NOS RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPRESSA PREVISÃO NOS ARTS. 356, § 5º, E 1.015, II, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (STJ - AgInt no REsp n. 1.833.564/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe de 19/12/2019.) Destacamos Dessa forma, o seguimento do recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ, pois conforme entendimento do Tribunal Superior “(...) A Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea "c" quanto na alínea "a" do permissivo constitucional. (...)” (STJ - AgInt no REsp n. 1.814.461/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022.) Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR24

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelados: os mesmos Órgão julgador: 17ª Câmara Cível Relator convocado: Juiz de Direito Substituto em 2º Grau LUIZ HENRIQUE MIRANDA APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2). AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. DECISÃO RECORRIDA QUE IMPLICOU EM JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO, SEM, CONTUDO, EXTINGUIR TOTALMENTE A FASE COGNITIVA DO PROCESSO. CASO EM QUE O RECURSO CABÍVEL ERA O DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, EX VI DO DISPOSTO NO ARTIGO 356, § 5º, COMBINADO COM O ARTIGO 1.015 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA ACERCA DO RECURSO ADEQUADO AO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, CONFORME PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS POR DECISÃO MONOCRÁTICA (ARTIGO 932, III DO CPC). RELATÓRIO Perante o douto Juízo da 20ª Vara Cível de Curitiba, RODRIGO AFONSO e MARCELA GALVÃO BERNARDI AFONSO, ajuizaram ação de resolução contratual c/c reparação de danos materiais e morais em face de HAF-SPE016 BARIGUI PARK ROYALE LTDA, alegando, em síntese, que: a) celebraram com a Ré contrato particular de compromisso de compra e venda e outras avenças, tendo por objeto a unidade residencial n. 37 do Condomínio Residencial Barigui Park Royale, com a área privativa de 524,32 m2 e área real total de 791,89 m2, pelo preço de R$ 655.000,00; b) a cláusula 6.1, previa a entrega da obra no mês de março de 2015, com a possibilidade de prorrogação do prazo por até 6 meses; todavia, transcorrido o período, a entrega não ocorreu, gerando prejuízos de ordem moral; c) também foram prejudicados pela Ré pelo descumprimento da oferta apresentada na fase pré-contratual, pois, no projeto do empreendimento e na maquete existente no stand de vendas, consta que seu lote seria cercado por muros maciços de alvenaria; porém, ao visitarem as obras, se depararam com uma situação distinta: a divisória entre seu lote e a área externa do condomínio era demarcada por grades; d) ao entrar em contato com a Ré para compreender a situação, foram informados que a Prefeitura impediu que os muros no local sejam maciços em virtude de uma área de preservação permanente situada ao lado do empreendimento; e) se tivessem conhecimento de que seu lote não seria delimitado por muros maciços, não teriam celebrado o contrato de compra e venda do imóvel, uma vez que prezam por segurança e privacidade. Por tais fatos, buscam: a) rescindir o contrato de compromisso de compra e venda, a restituição imediata dos valores pagos, no importe de R$ 359.977,03 (trezentos e cinquenta e nove mil, novecentos setenta e sete reais e três centavos), sob pena de multa diária; b) a declaração de inexigibilidade do pagamento de quaisquer quantias vincendas, inclusive as despesas condominiais e demais taxas do imóvel. Para final, requereram a procedência dos pedidos formulados na inicial, com a confirmação das tutelas de urgência e condenação do réu: i) ao pagamento de indenização por lucros cessantes, sob a forma de alugueres, em valor equivalente a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do valor atualizado do imóvel, desde setembro de 2015 até a efetiva entrega do imóvel ou da decisão que rescindir o contrato de compra e venda; (ii) ao pagamento do valor de R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais), equivalente a 10% (dez por cento) do preço do imóvel atualizado, a título de cláusula penal compensatória, nos termos da cláusula 13.1; (iii) ao pagamento do valor equivalente a 20% (vinte por cento) das quantias despendidas a título de honorários advocatícios contratuais, correspondente a R$ 71.995,40 (setenta e um mil, novecentos e noventa e cinco reais e quarenta centavos); (iv) ao pagamento de indenização pelos danos morais, a ser arbitrado pelo juízo. Atendida a determinação de emenda à inicial (mov.17.1), a tutela antecipada foi parcialmente deferida, sendo decretada a suspensão da exigibilidade das parcelas do preço ajustado no contrato celebrado entre as partes, das taxas condominiais e outras atreladas ao imóvel que lhe é objeto, até final solução da demanda (mov.19.1). O Juízo a quo, resolvendo parcialmente o mérito, com fundamento no art. 356 c/c 487, inciso I do CPC, declarou rescindido o contato de compromisso de compra e venda de unidade imobiliária firmada entre as partes e condenou a Ré a restituir aos Autores os valores nominais por eles adimplido, em cumprimento ao contrato, corrigidos pelos índices IPCA-E desde a data de cada desembolso e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês contados a partir da data de citação. Diante da sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, à razão de 50% (cinquenta por cento) para os Autores e 50% (cinquenta por cento) para a Ré, bem como dos honorários advocatícios que, observada a mesma proporção, fixou em 10% (dez por cento) do valor da condenação (mov.110.1) Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados pela decisão de mov.120.1. Insatisfeitos, os Autores, interpuseram recurso de apelação a este egrégio Tribunal (mov. 129.1), alegando, em essência, que: a) “a reforma da r. sentença apelada é medida que se impõe, tendo em vista que o d. Juízo a quo afastou o pedido de condenação ao pagamento dos honorários advocatícios previstos na cláusula 5.1, ’d’, do contrato de compra e venda celebrado entre os litigantes, pois considerou que os Apelantes pleitearam a restituição dos valores pagos aos seus advogados para o ajuizamento da demanda, o que não ocorreu no presente pleito”; b) ante a evidente distinção entre as fases pré-contratual e contratual, não é possível que o julgamento do pedido de indenização por danos morais trate o descumprimento da oferta e o atraso na entrega da obra de forma igualitária, devendo a Ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais pela soma dos descumprimentos; c) a Ré deve ser condenada ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência; d) ou, subsidiariamente, seja a sucumbência redistribuída. Igualmente insatisfeita, a Ré interpôs recurso de apelação (mov.130.1), pleiteando, em suma, que: a) “seja julgada integralmente improcedente a demanda, tendo em vista que: (1) restou aqui demonstrada a excludente de responsabilidade da Apelante, não havendo que se falar em inexecução contratual por parte desta, muito menos em culpa da mesma que justifique a pugnada resolução do contrato com a devolução integral dos valores pagos; bem como (2) ficou aqui demonstrada a inocorrência do descumprimento da oferta, razão pela qual se pede a reforma da sentença neste ponto, a fim de reconhecer a ciência dos Apelados quanto à técnica adotada em conformidade com o memorial de incorporação e em cumprimento à legislação concernente (técnica mista – concreto e gradil), não havendo que se falar em descumprimento da Apelante”; b) alternativamente, caso não seja este o entendimento deste E. Tribunal, a reforma da sentença no que se refere à determinação de devolução integral dos valores pagos, impondo-se a retenção de 20% (vinte por cento), em favor da Ré, contratualmente prevista pela Cláusula 12.7 do Contrato (mov. 1.4), o que é solidamente acolhido pela jurisprudência pátria; c) seja reconhecida a sucumbência mínima a Ré, determinando-se aos Autores o pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais. As partes apresentaram contrarrazões ao mov. 137.1 e 138.1. Pela decisão de mov.10.1-TJPR, o Juiz Substituto em 2º grau Francisco Jorge negou a antecipação da tutela recursal. Após, o Presidente deste Tribunal de Justiça, por meio do despacho Nº7323376-P-GP-ARF, no expediente SEI_TJPR_0032148-56.2021.8.16.6000, designou-me para atuar no presente feito, na qualidade de Relator. É o relatório. DECISÃO O artigo 932 do Código de Processo Civil permite ao relator negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inciso III), desprovê-lo monocraticamente em situações específicas (inciso IV), ou ainda, respeitado o contraditório, dar-lhe provimento, neste caso se a decisão recorrida for contrária a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos ou a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n. 0007837-32.2016.8.16.0194 Origem: 20ª Vara Cível de Curitiba Apelantes 1: Rodrigo Afonso e Marcela Galvão Bernardi Afonso Apelante 2: HAF-SPE016 Barigui Park Royale Ltda. Trata-se de exceção ao princípio da colegialidade, destinada a agilizar a prestação jurisdicional, em respeito à garantia dada aos cidadãos à razoável duração do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII). Ressalte-se que, na hipótese contemplada no inciso III, é desnecessária a oitiva prévia do recorrente, não obstante o que estabelece o parágrafo único que lhe segue, uma vez que tal providência só deve ser adotada quando o vício obstativo ao conhecimento do recurso for sanável, o que não ocorre, por exemplo, nas hipóteses de intempestividade e desatendimento ao princípio da dialeticidade (neste sentido: STF, ARE 953.221 e ARE 956.666; STJ, AgInt no AREsp 1134433/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 16/02/2018). Pois bem. No caso em análise, a inadmissibilidade dos recursos é manifesta, considerando sua impropriedade para o questionamento do acerto da decisão judicial motivadora de sua interposição. Deveras, o recurso cabível para impugnar as decisões proferidas em julgamento parcial do mérito é o agravo de instrumento, nos exatos termos do artigo 356, § 5º do Código de Processo Civil. Neste sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça: DIREITO civil E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM nominada “AÇÃO PELO RITO COMUM”. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO AUTOR – ERRO GROSSEIRO – DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO PÔS FIM À FASE COGNITIVA DO PROCESSO E, POR ISSO, ERA RECORRÍVEL MEDIANTE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 356, §5º E 1.015, INCISO II, AMBOS DO CPC/15 – INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0006731-49.2019.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 16.08.2021) DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO DE APELAÇÃO –AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO QUE DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE POR SE TRATAR DE ERRO CRASSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA (TJPR - 18ª C.Cível - 0002962-38.2019.8.16.0186 - Ampére - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 15.06.2021) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE EXTINGUIU A LIDE PRINCIPAL, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA RECONVENÇÃO. JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 356, § 5º, DO CPC/2015. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO ADESIVO, ADEMAIS, QUE SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL. ART. 997, § 2º, III, DO CPC/2015. RECURSOS MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS. NÃO CONHECIMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0010744-35.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 10.03.2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO QUE NÃO CONTÉM COMANDO NORMATIVO APTO A DESCONSTRUIR A TESE DEDUZIDA NO ACÓRDÃO. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão ora recorrida negou provimento ao recurso especial sob o fundamento de que: (i) o art. 203, § 1º, do CPC não possui comando normativo apto a sustentar a tese defendida no recurso especial, qual seja, a possibilidade de aplicar-se o princípio da fungibilidade no caso em que a parte apresenta apelação contra decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença; e (ii) o Estado, embora fundamente seu recurso na alínea a do permissivo Constitucional, afirma a existência de divergência jurisprudencial. Ocorre que também não indica o dispositivo a que se tenha dado interpretação divergente, tampouco cumpre os requisitos para a demonstração do dissídio. Pela deficiência na fundamentação do julgado consignou-se a incidência da Súmula 284/STF. 2. Inicialmente, importa afirmar que a decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução deve ser atacada em apelação, enquanto aquela que julga o mesmo incidente, sem extinguir a fase executiva, deve ser combatida por meio de agravo de instrumento. Aplicação do princípio da fungibilidade impossibilitada ante a existência de erro grosseiro. 3. Não indicação de forma inequívoca do dispositivo legal supostamente violado pelo acórdão impugnado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, consoante a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.941.574/MA, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, DJe de 4/5/2022.) Mutatis mutandis, amoldam-se ao caso as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça, onde prevaleceu a mesma ratio decidenci: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO QUE NÃO CONTÉM COMANDO NORMATIVO APTO A DESCONSTRUIR A TESE DEDUZIDA NO ACÓRDÃO. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão ora recorrida negou provimento ao recurso especial sob o fundamento de que: (i) o art. 203, § 1º, do CPC não possui comando normativo apto a sustentar a tese defendida no recurso especial, qual seja, a possibilidade de aplicar-se o princípio da fungibilidade no caso em que a parte apresenta apelação contra decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença; e (ii) o Estado, embora fundamente seu recurso na alínea a do permissivo Constitucional, afirma a existência de divergência jurisprudencial. Ocorre que também não indica o dispositivo a que se tenha dado interpretação divergente, tampouco cumpre os requisitos para a demonstração do dissídio. Pela deficiência na fundamentação do julgado consignou-se a incidência da Súmula 284/STF. 2. Inicialmente, importa afirmar que a decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução deve ser atacada em apelação, enquanto aquela que julga o mesmo incidente, sem extinguir a fase executiva, deve ser combatida por meio de agravo de instrumento. Aplicação do princípio da fungibilidade impossibilitada ante a existência de erro grosseiro. 3. Não indicação de forma inequívoca do dispositivo legal supostamente violado pelo acórdão impugnado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, consoante a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.941.574/MA, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, DJe de 4/5/2022.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Orlando Antonio Machado Fonseca, impugnando a sentença que rejeitou Embargos de Declaração, opostos em face da sentença julgou procedentes os embargos do devedor, nos autos da execução de título judicial. O Tribunal de origem não conheceu do recurso, por entender que o recurso cabível seria a apelação: "Insurge-se a agravante contra a r. sentença, proferida em sede de embargos de declaração opostos contra sentença que havia homologado os cálculos nos embargos à execução interpostos pelo Estado do Pará, que embora tenha sido reproduzida de forma incompleta nestes autos eletrônicos, ainda assim suficientes para compreender que os embargos à execução foram extintos por sentença, impugnável por recurso de apelação, e não por agravo de instrumento, como interposto pela recorrente. Dessa forma, o presente recurso de agravo de instrumento não deve ser conhecido". III. Com efeito, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, sob a égide do Novo Código de Processo Civil, a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução. Ainda, o agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, portanto, com natureza jurídica de decisão interlocutória. A inobservância desta sistemática caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva" (STJ, AgInt no AREsp 1.868.808/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 03/11/2021). No mesmo sentido: STJ, EAREsp 871.145/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/02/2022. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.741.387/PA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29/4/2022.) Neste contexto, a teor do que prescreve expressamente o texto legal, indicando como recurso cabível o agravo de instrumento, não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por se enquadrar no conceito de erro grosseiro a interposição de apelação e por inexistir dúvida objetiva acerca do recurso cabível. Os recursos, enfim, são manifestamente inadmissíveis e não condizem com a técnica própria exigida, não sendo o caso sequer de ouvir os litigantes antes de fazer declaração nesse sentido, uma vez que o procedimento previsto no artigo 932, parágrafo único do CPC só é adequado às situações de vícios sanáveis (neste sentido: STF, ARE 953.221 e ARE 956.666), o que, na espécie, não se tem, pois a concessão de oportunidade para a interposição do recurso adequado equivaleria a dilatar prazo peremptório, ou seja, a dar à parte nova oportunidade para recorrer de questão a essa altura albergada pela preclusão. Posto isto, forte no disposto no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço dos recursos interpostos pelas partes. Ademais, com esteio no artigo 85, § 11 do mesmo diploma, majoro para 11% do valor da condenação os honorários advocatícios a ambos os patronos, observada a proporção de distribuição indicada na decisão recorrida. Intimem-se. Oportunamente, promovam-se as baixas devidas. Curitiba, 20 de maio de 2022. Juiz Subst. 2ºGrau Luiz Henrique Miranda Juiz Substituto de 2º Grau

23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: HAF-SPE016 BARIGUI PARK ROYALE LTDA Embargados: MARCELA GALVÃO BERNARDI AFONSO e RODRIGO AFONSO 1 Relator: Juiz Subst. 2º G. FRANCISCO JORGE EMENTA- DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO INICIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração não se prestam para a mera insurgência da parte com relação à decisão impugnada, não sendo possível buscar-se pela discussão do mérito da decisão embargada por esta via. 2. Não se verificando nenhum dos vícios sanáveis via embargos de declaração (ART. 1.022/CPC), inviável também o manejo desta espécie recursal para fins de prequestionamento. 3. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa, na forma do art. 1.024, § 2º e 1.026, § 4º/CPC). Conclusão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça Estado do Paraná EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0007837-32.2016.8.16.0194/02 DA 20ª VARA CÍVEL DO FC DA COMARCA DA RM DE CURITIBA Vistos na forma do art. 1.024, § 2º/CPC. I. RELATÓRIO Opõe a requerida, os presentes embargos de declaração em face de decisão que acolheu parcialmente os embargos de declaração (1) anteriormente opostos em face de decisão inicial em recurso de apelação cível nos autos da ação de resolução contratual c/c indenização sob nº 0007837- 32.2016.8.16.0194, em trâmite perante o Juízo 20ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Região Metropolitana de Curitiba, pela qual reconheceu-se omissão quanto a análise do pleito de levantamento dos valores depositados em juízo e ao entendimento da Súmula 543/STJ (mov. 4.1/ED1). Em breve síntese, sustenta haver omissão na referida decisão, porquanto “A Embargante na manifestação apresentada no mov. 9.1 (recurso de apelação) concordou com o levantamento do valor incontroverso, mas condicionado à prestação de caução no valor correspondente, em razão de que existem pedidos deduzidos pelos Embargados, que ainda necessitam serem julgados em 1ª instância, existindo grande probabilidade de que sejam julgados improcedentes, até mesmo porque estão em desacordo com as teses n°s 970 e 971, do E. STJ, o que poderá alterar o valor da condenação, bem como majorar os honorários sucumbenciais devidos a ora 1 Subst. Des.ª Rosana Amara Girardi Fachin Poder Judiciário Tribunal de Justiça Estado do Paraná Embargos de Declaração nº 0007837-32.2016.8.16.0194/02 – 17ª CCiv. fls. 2 de 4 Embargante”, pleiteando pelo conhecimento e acolhimento dos presentes embargos afim de sanar o vício apontado (mov.1.1.). Eis, em síntese, o relatório. II. FUNDAMENTOS Tratam-se de embargos de declaração interposto em face de decisão inicial que negou a concessão da tutela provisória de urgência por entender ausentes os requisitos para tanto, art. 300/CPC, mantendo assim os valores depositados em juízo até o julgamento dos recursos de apelação. Presentes os requisitos legais, diga-se, os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso, imperativo o conhecimento dos embargos declaratórios. Pois bem. Alega a parte embargante ter ocorrido omissão na análise de sua manifestação nos autos da Apelação Cível (mov. 9.1/orig.), onde pugnou pelo condicionamento do levantamento dos valores pleiteados pelos autores a uma prestação de caução nos autos principais, tendo em vista a sua impugnação realizada em razões do recurso de apelação cível. Sem razão. Não há que se falar em omissão quanto ao pleito de condicionamento do levantamento à prestação de caução, porque, a autorização para o levantamento, concedida pela decisão embargada, refere-se a valor parcial, encontrando-se fundamentada tanto no enunciado da Súmula 543/STJ, quanto no próprio fundamento da embargante de que há matérias pendentes de análise do recurso de apelação que poderão alterar o quantum que será devolvido para as embargadas, nestes termos: Ocorre que o levantamento do valor integral depositado em juízo resta impedido, haja vista a tese suscitada em apelação cível da requerida ser a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, quanto a expedição parcial do CVOC, o que pode interferir (ou não) do dever da devolução integral dos valores. Por esta razão, e pela manifestação da embargada quanto ao direito de retenção do quantum que corresponde a valores controversos na demanda e os valores relacionados aos honorários de sucumbência — arbitramento questionado na apelação (mov. 9.1/AC.) —, o valor a ser levantado deve se limitar-se ao montante de R$ 361.668,47, reconhecido pela parte contrária, como, de fato incontroverso (mov. 4.1/ED-1). Poder Judiciário Tribunal de Justiça Estado do Paraná Embargos de Declaração nº 0007837-32.2016.8.16.0194/02 – 17ª CCiv. fls. 3 de 4 Veja-se que por uma questão de lógica não haveria necessidade de caução, pois não foi autorizado o levantamento do valor integral de R$ 541.056,28 justamente para garantir ao embargante eventual ressarcimento no caso de uma mudança dos termos da sentença mediante julgamento da Apelação Cível, além do fato de que o valor autorizado para levantamento corresponde a própria questão incontroversa da demanda, qual seja, devolução do valor dado à título de pagamento da promessa de compra e venda que foi rescindida, sendo evidentemente, resguardado o pedido de retenção de 20% ante a continuidade de R$ 179.387,81 em juízo. Portanto, nada a reparar. Com efeito, percebe-se que a real intenção da embargante é a reforma da decisão (mov. 4.1/EDs1), por não concordar com o próprio mérito, insurgindo-se para tanto por meio de via inadequada, tendo em vista a inexistência de qualquer vício previsto no art. 1.022/CPC para admitir a oposição dos embargos de declaração. Salienta-se que, tais embargos de declaração não se valem nem mesmo para fins de prequestionamento podem prosperar os presentes embargos de declaração, uma vez que não há nenhum dos defeitos apontados no art. 535 do Código de Processo Civil, pressuposto fundamental para seu ajuizamento, como inclusive o vem decidindo o STJ: “… Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa…” (EDecl no REsp 11.465-0/SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/11/1992, DJ 15/02/93, p. 1665, grifo nosso). Importante também consignar que, conforme o escólio de CÁSSIO SCARPINELLA BUENO, “… a exigência, que alguns chamam de ‘prequestionamento numérico’, é absolutamente descabida e não tem nenhum fundamento, sendo mero rigorismo formal de nenhuma valia técnica… ”. (BUENO, Cássio Scarpinella. Curso sistematizado de processo civil. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 242). Na verdade os embargos opostos revelam-se flagrantemente procrastinatórios, ensejando a aplicação de multa na forma do § 2º, do art. 1.206/CPC. III. CONCLUSÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça Estado do Paraná Embargos de Declaração nº 0007837-32.2016.8.16.0194/02 – 17ª CCiv. fls. 4 de 4 ANTE AO EXPOSTO, nos termos no art. 1.024, § 2º/CPC, rejeito os embargos de declaração opostos, e condenado o embargante ao pagamento de multa em valor equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa (art. 1.026, § 4º/CPC), corrigido, na forma dos fundamentos supra. Intimem-se. Curitiba, 06 de abril de 2021. Juiz Francisco Jorge Relator FCJ/las

07/04/2021, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Confirmada

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Embargos de declaração)

Expedição de documento (Outros documentos)

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