Cumprimento de sentença 0002968-08.2012.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002968-08.2012.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 704) JUNTADA DE CERTIDÃO (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/04/2026, 09:57

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 698) JUNTADA DE CUSTAS NÃO PAGAS (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Confirmada

09/04/2026, 07:23

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 23:07

Documento (Outros documentos)

08/04/2026, 23:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 694) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 20:10

Confirmada

27/02/2026, 07:16

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 16:57

Documento (Outros documentos)

26/02/2026, 16:57

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 16:24

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 688) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (12/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002968-08.2012.8.16.0019 I - Considerando que a parte exequente já buscou a satisfação de seu crédito pelos meios ordinários de pesquisa de bens (Sisbajud, Renajud, Infojud, mandado de penhora de bens, busca de imóveis), sem ter logrado êxito, não há óbice à consulta ao sistema CCS-BACEN. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. [...] EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CADASTRO DE CLIENTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - CCS/BACEN. POSSIBILIDADE. [...] 2- O propósito recursal consiste em dizer se seria possível, após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, a determinação de consulta ao CCS-Bacen, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. [...] 4- O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral, que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes, mas não congrega dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações. 5- Em suma, o mencionado cadastro contém as seguintes informações sobre o relacionamento dos clientes ou correntistas com as instituições do Sistema Financeiro Nacional: a) identificação do cliente e de seus representantes legais e procuradores; b) instituições financeiras em que o cliente mantém seus ativos ou investimentos; e c) datas de início e, se houver, de fim de relacionamento. 6- O CCS-Bacen, portanto, ostenta natureza meramente cadastral. Não implica constrição, mas sim subsídio à eventual constrição, e funciona como meio para o atingimento de um fim, que poderá ser a penhora de ativos financeiros por meio do BacenJud. 7- Em outras palavras, o acesso às informações do CCS serve como medida que poderá subsidiar futura constrição, alargando a margem de pesquisa por ativos. Não se mostra razoável, assim, permitir a realização de medida constritiva por meio do BacenJud e negar a pesquisa exploratória em cadastro meramente informativo, como é o caso do CCS. Precedente. 8- Dessa forma, não há qualquer impedimento à consulta ao CCS-Bacen nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito. 9- Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 1.938.665/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA AO CCS-BACEN (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS). POSSIBILIDADE. REITERADAS PESQUISAS DE BENS SEM ÊXITO. EXECUÇÃO QUE SE PROLONGA NO TEMPO SEM SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. CONSULTA DEFERIDA EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR, 14ª C.Cível, AI n. 0023987-78.2022.8.16.0000, Cascavel, Rel. DES. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, J. 03.10.2022) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de consulta ao sistema CCS-BACEN, a fim de que sejam obtidas as informações disponíveis relacionadas à parte executada, devendo a escrivania restringir o acesso do evento em que for(em) juntado(s) o(s) respectivo(s) relatório(s), autorizando apenas às partes o acesso a tais dados, a fim de resguardar o sigilo, nos termos do parágrafo único do art. 773 do CPC. Segue em anexo o(s) relatório(s) do sistema. II – Sobre tais documentos, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste, sob pena de extinção. Dil. necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito Relatório do resultado da requisição da consulta por CPF/CNPJ CCS 29/08/2024 10:08:19 CCSRE0801 Informações gerais para o CPF/CNPJ Requisição Nome(SRF): CPF/CNPJ: Número Requisição: Número Processo: Usuário Autorização: TRANS VOGLER TRANSPORTES LTDA 08.991.664/0001-71 20240829603672098 0002968-08.2012.8.16.0019 EJUAQ.MICHELLE Data/Hora Autorização:29/08/2024 08:46:07 BCO DO BRASIL S.A.07/02/2008EJUAQ.MICHE LLE 29/08/2024 10:20:53 29/08/2024 10:32:55 ITAÚ UNIBANCO S.A.28/09/200720/11/2017Não solicitado Relacionamentos Data Início Responsável pelo envio das informações Data Fim Detalhamento Usuário Data/Hora Solicitação Data/Hora Resposta Detalhamentos de informações para o CPF/CNPJ selecionado 07/02/2008 Data Fim Data InícioData InícioBCO DO BRASIL S.A.29/08/2024 10:32:55 Responsável pelo envio das informações Dados Relacionamentos Período Solicitado Data/Hora Resposta Detalhamento 29/08/2024 01/08/2022 Data Fim CPF/CNPJ Tipo Nome (SRF) 08.991.664/0001-71 CNPJ TRANS VOGLER TRANSPORTES LTDA CPF/CNPJ Consultados Os dados apresentados nesta página referem-se à requisição 20240829603672098, efetuada em 29/08/2024. São informações estáticas dessa data, ou seja, as atualizações no cadastro de clientes que ocorreram a partir dessa data não constarão nesta página. Para obter dados mais atualizados, faça uma nova requisição. Página 1 de2Relatório do resultado da requisição da consulta por CPF/CNPJ CCS 29/08/2024 10:08:20 CCSRE0801 SRF: TRANS VOGLER TRANSPORTES LTDA TRANS VOGLER TRANSPORTES LTDAIF: Nome Instituição que possui o B/D/VTipo B/D/VAgênciaConta BCO DO BRASIL S.A.Conta Corrente30479993 Dados do CPF/CNPJ selecionado CPF/CNPJ Tipo de vínculoData InícioData Fim 08.991.664/0001-71 Titular 07/02/2008 SRF: ADILSON DE ARRUDA VOGLER ADILSON DE ARRUDA VOGLERIF: Nome Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data InícioData Fim 016.498.379-17 Representante, Responsável ou Procurador07/02/2008 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Página 2 de2

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: [email protected] Autos n. 0002968-08.2012.8.16.0019 Exequente(s): GOES & NICOLADELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS; BANCO DO BRASIL (nova proc 482) Executado(s): TRANSVOGLER TRANSPORTES LTDA. (proc fls. 6, ev. 1.1; renúncia 219/não aceita 222) Título: sentença: condena pagar honorários; R$ 3.407,84 à época (24; recebe cs em 20/02/2017 33) Diligências:54 1. bloqueio valores (negativo 72/299/462) 2. bloqueio veículos (88/313/494) i) AQS2887 (alien. fid. 117; desbloqueio 323) i.1) pesquisa direitos (502; BB 536) ii) DAS9667 (alien. fid. 117; desbloqueio 323) 3. intima indicar bens (95/140/171/213/400; inerte; mandado negativo 183) 4. quebra sigilo fiscal (negativo 135/348/548) 5. pesquisa ações (negativo 163/205/278/390) 6. indisponibilidade bens (indeferida 357/411/426; cumprida 450) 7. consulta imóveis (negativo 419/424/434) 8. pesquisa procurações e escrituras (indeferida 441; negativa 469) 9. pesquisa seguros, capitalização e previdência (566) 10. suspensão ausência bens (571 pendente) I – Consoante se extrai dos presentes autos, busca-se a satisfação da obrigação imposta na sentença, em favor dos patronos do embargado. Verifica-se, contudo, que o pedido de cumprimento de sentença foi protocolado em nome do escritório dos patronos do embargado (31). Todavia, diversas petições posteriores mencionam o banco como exequente, tanto que no evento 482 os patronos foram substituídos por outros. Diante disso, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstre que há acordo ou contrato firmado com os antigos patronos acerca do repasse interno do valor que lhes é devido a título de honorários de sucumbência. II – Na mesma oportunidade, deverá a parte autora trazer aos autos cópia do contrato social atualizado da empresa executada, haja vista que consta como inapta perante a SRF desde 2018, e não foi localizada para ser intimada (183). III - Após, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido retro. Dil. necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002968-08.2012.8.16.0019 I - Defiro o pedido retro. Procedam-se as buscas e bloqueio de veículos no sistema Renajud, desde que livres e desembaraçados. OBS: a escrivania deverá fazer constar, inclusive, a pesquisa detalhada de eventuais restrições de todos os veículos encontrados. II.1) No caso da pesquisa ser positiva, deverá o exequente ser intimado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer sobre qual(is) veículo(s) pretende que a penhora recaia, devendo ser advertido, desde já, que com relação a veículos alienados fiduciariamente, apenas caberá a penhora de eventuais direitos patrimoniais que o executado possua sobre o bem. III - No caso de não se obter êxito na(s) pesquisa(s) acima, DEFIRO, desde já, o pedido de quebra de sigilo fiscal dos executados (pessoas jurídicas ou físicas). Com relação à pessoa física, promova-se a consulta junto ao sistema Infojud para que sejam obtidas as últimas 03 declarações de IRPF e as declarações de operações imobiliárias dos últimos 03 anos. No que tange à pessoa jurídica, deve ser expedido ofício à DRF local (preferencialmente por e-mail), a fim obter as informações pretendidas da Escrituração Contábil Fiscal - EFC. Saliente-se que neste documento constam os seguintes registros de: L100 - BALANÇOS PATRIMONIAIS L200 - MÉTODO DE AVALIAÇÃO DO ESTOQUE FINAL L210 - INFORMATIVO DA COMPOSIÇÃO DE CUSTOS L030 - IDENTIFICAÇÃO DE PERÍODO E FORMAS DE APURAÇÃO DE IRPJ E CSLL L300 - DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO LÍQUIDO M300 - DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL M310 - CONTAS CONTÁBEIS DO e-LALUR (Livro eletrônico de apuração do lucro real) M312 - LANÇAMENTOS CONTÁBEIS DO e-LALUR M010 - IDENTIFICAÇÃO DE CONTA NA PARTE B DO e -LALUR M410 - LANÇAMENTO NA CONTA DA PARTE B DO e -LALUR M500 - CONTROLE DE SALDOS DAS CONTAS DO e-LALUR M350 - DEMONSTRAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL N030 - IDENTIFICAÇÃO DE PERÍODOS E FORMAS DE APURAÇÃO DE IRPJ E CSLL N500 - BASE DE CÁLCULO DO IRPJ SOBRE O LUCRO REAL N620 - APURAÇÃO DO IRPJ MENSAL POR ESTIMATIVA N630 - APURAÇÃO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO REAL N650 - BASE DE CÁLCULO DA CSLL N660 - APURAÇÃO DA CSLL MENSAL POR ESTIMATIVA N670 - APURAÇÃO DO CSLL COM BASE NO LUCRO REAL Y540 - DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA DE VENDAS POR ATIVIDADE ECONÔMICA Y570 - DEMOSNTRATIVO DE IRPJ E CSLL RETIDOS NA FORNTE Y600 - IDENTIFICAÇÃO E REMUNERAÇÃO DE SÓCIOS, TITULARES, DIRIGENTES E CONSELHEIROS Y671 - OUTRAS INFORMAÇÕES (Lucro Real) Y680 - INFORMAÇÕES REFIS Y720 - INFORMAÇÕES DE PERÍODOS ANTERIORES Assim, tendo em vista a extensão dos respectivos arquivos, intime-se a parte interessada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique fundamentadamente e com precisão quais registros pretende obter, sob pena de indeferimento. Cumprido o item acima, diligencie-se o referido registro no que toca aos últimos 03 anos. Também, autorizo, desde já, que sejam obtidas as declarações de operações imobiliárias e DITR dos últimos 03 anos junto ao Sistema Infojud. Deverá a escrivania restringir o acesso do evento em que forem juntadas estes documentos, autorizando apenas às partes o acesso a estes dados, a fim de resguardar o sigilo nos termos do parágrafo único do art. 773 do CPC. III.1) Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre as declarações juntadas, que se encontrarão com restrição de acesso neste Sistema. Diante do sigilo, não poderá a parte reproduzir os documentos. Deverá o credor, nesse prazo, promover o andamento do feito, sob pena de extinção. Dil. necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

31/10/2022, 00:00

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002968-08.2012.8.16.0019 I – O Superior Tribunal de Justiça, por meio do voto do Min. Rel. Og Fernandes, do REsp nº 1.377.507/SP, j. 26/11/2014 a título de recurso repetitivo, DJ 02/12/2014, exarou entendimento de que a intenção do legislador com a utilização do CNIB é de aumentar a probabilidade de pagamento do devedor, por razões de interesse público. Com isso, firmou requisitos para a concessão do gravame: a) citação do devedor; b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e, c) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. No caso em comento, denota-se que a parte executada foi citada pessoalmente, sem que tenha providenciado a satisfação ou a garantia da dívida até o presente momento. Ademais, foram realizadas diligências perante os Sistemas Bacenjud (ev. 299), Renajud (ev. 304) e Infojud (ev. 320), bem como nos CRI's locais (evs. 419, 424 e 434.2), porém sem êxito. É de se reconhecer, portanto, que a exequente efetivamente esgotou os meios para localizar os bens do devedor, de modo que o pedido merece deferimento. Nesse sentido é também o entendimento do Tribunal de Justiça Paranaense: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 797, DO CPC/15. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a possível anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. Agravo de instrumento provido. (TJPR, 15ª C.Cível, AI nº 0036576-39.2021.8.16.0000, Curitiba, Rel. DES. JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 30.08.2021) Ante o exposto, DECRETO a indisponibilidade de bens da parte executada, até o limite do valor total exigível, com o fim de garantir a satisfação da dívida. II – Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte o demonstrativo atualizado do débito, sob pena de extinção. III - Após, promova-se diligência junto ao Sistema Sisbajud para estes fins, bem como, o cadastramento da indisponibilidade perante o Sistema CNIB para fins de divulgação junto aos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

30/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Petição (Petição (outras))

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