Procedimento Comum Cível 0010685-90.2020.8.16.0019 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0010685-90.2020.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/06/2023, 15:23

Documento (Informações)

22/06/2023, 14:16

Remessa (em diligência)

21/06/2023, 18:42

Decurso de Prazo

17/06/2023, 00:42

Ato ordinatório

15/06/2023, 09:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/06/2023, 09:18

Confirmada

07/06/2023, 07:56

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2023, 15:59

Documento (Outros documentos)

06/06/2023, 15:38

Confirmada

06/06/2023, 15:26

Remessa (em diligência)

05/06/2023, 23:51

Trânsito em julgado

05/06/2023, 23:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/06/2023, 15:08

Decurso de Prazo

26/05/2023, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010685-90.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$239,58 Autor(s): jeronimo lucarini lemos Réu(s): Banco CREFISA S/A Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento SENTENÇA I - A parte ré efetuou o depósito do valor que entendia devido (100), contudo, houve discordância pelo exequente, indicando que ainda seria devido o importe de R$ 185,12 (114). Impugnação da parte ré (127), do que foi determinada a remessa dos autos ao Contador Judicial (138). Cálculo apresentado nos eventos 162/170, com os quais houve concordância pela parte ré (174). Impugnação da parte autora (175). Pois bem. Conquanto a parte autora sustente que o requerido já havia recalculado o valor das parcelas individualizadas no evento 100, o cálculo foi apresentado no evento 170, sem que a interessada tivesse o impugnado. Portanto, não merece acolhida a pretensão do evento 175, até porque, em momento anterior, não foi aceito aquele cálculo. Dessa forma, afirmar que já teria sido reconhecido pelo réu que seria devido o valor indicado no evento 100 causaria enriquecimento sem causa, o que não é aceitável. Posto isso, HOMOLOGO o cálculo juntado no evento 170. Considerando que o valor levantado pela parte autora foi suficiente para satisfação da obrigação imposta, com fulcro no art. 526, § 3º, do CPC, DECLARO satisfeita a obrigação e julgo extinto o processo. Custas e demais despesas processuais nos termos da sentença. II - No mais, quanto ao valor levantado a maior pela parte autora (R$ 43,61), intime-se-a para que, em 15 (quinze) dias, deposite-o nos autos, devidamente atualizado, sob pena de ser iniciado o respectivo cumprimento de sentença. Com o depósito, expeça-se alvará em favor da parte ré, observado o art. 107 da portaria vigente. Caso contrário, poderá o requerido iniciar o respectivo cumprimento de sentença, dentro do prazo prescricional. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. Dil. necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

Documentos

Conclusão

•05/05/2023, 00:00

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010685-90.2020.8.16.0019 I - Tratam-se de embargos de declaração opostos por CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (evento 62) em face da r. Sentença proferida no evento 58, a qual julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. II - RECEBO os embargos de declaração, eis que opostos tempestivamente e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade. Como cediço, os embargos declaratórios tendem a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, consoante previsão do artigo 1.022 do CPC/2015. Sustenta o Embargante que a r. Sentença seria contraditória às disposições do art. 85 do CPC, porque teria fixado os honorários sucumbenciais na quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), quando deveria ter fixado a verba considerando o valor do proveito econômico obtido ou o valor da condenação. Pede, eventualmente, que os honorários sejam reduzidos ao patamar de R$ 500,00, considerando que o embargado possui uma série de demandas similares a ora analisada, de modo que os honorários no valor de R$ 1.000,00 seriam elevados por esta razão. No entanto, a fixação dos honorários de sucumbência não comporta reparos porque foi determinada com base no disposto nos arts. 8º e 85, §§ 2º e 8º, do CPC, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, especialmente porque o valor atribuído à causa e o valor do proveito econômico obtido se revelaram irrisórios, não se prestando à correta valorização do profissional atuante na causa. No mais, o pedido da embargante apenas revela o inconformismo desta com os honorários fixados e verdadeiro pedido de reconsideração, o que não se admite em sede de embargos de declaração. III - Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios opostos, nos termos do disposto no art. 1.022 do CPC, visto que a r. Sentença não apresenta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material, devendo permanecer nos moldes em que lançada. Ponta Grossa, 18 de março de 2021. Michelle Delezuk Juíza de Direito

19/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010685-90.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$239,58 Autor(s): jeronimo lucarini lemos (CPF/CNPJ: 677.353.989-72) tenente sady, 177 - PONTA GROSSA/PR Réu(s): Banco CREFISA S/A (CPF/CNPJ: 04.449.030/0592-91) Rua Canadá, 387 - Jardim América - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.436-900 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por JERÔNIMO LUCARINI LEMOS contra CREFISA S.A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, alegando que firmou com o banco réu, em 07/06/2019, Contratos de Empréstimo Pessoal não consignado no valor de R$ 330,93 a serem pagos em parcela única no valor de R$ 593,00, sendo a taxa de juros de 987,22% ao ano. Sustenta que o banco cobrou mais de oito vezes o valor da taxa média de juros. Pediu, assim, a aplicação do CDC, o recálculo da parcela com aplicação da taxa média de mercado e a repetição dos valores pagos a maior. Os benefícios da Justiça Gratuita foram deferidos à parte autora (ev. 20.1). A ré apresentou contestação no evento 43.1 e, inicialmente, impugnou a Justiça Gratuita. No mérito, sustentou que os juros foram livremente contratados, bem como que a taxa média não pode ser utilizada para aferir a abusividade. Refutou que o contrato firmado seja de adesão e alegou a inexistência de limite da taxa de juros regulamentado pelo BACEN. Pediu a improcedência dos pedidos. Réplica no evento 49.1. Facultada a especificação de provas as partes pediram o julgamento antecipado da lide (ev. 55.1 e 56.1). É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra nos termos do que preceitua o art. 355, I, do CPC. Da Impugnação à Justiça Gratuita Alega o banco réu que o autor não merece ser beneficiado com a Justiça Gratuita haja vista ser pensionista do INSS e ter firmado vários contratos com o banco réu. Todavia, as alegações da ré não merecem acolhida. Isso porque a declaração de hipossuficiência firmada pelo autor, assim como os demais documentos que fundamentam o pedido de assistência judiciária gratuita possuem presunção juris tantum, e somente podem ser afastados mediante prova em contrário. No presente caso, a ré não logrou êxito em comprovar minimamente que o autor possui condições financeiras de arcar com as custas decorrentes do processo. Frise-se que para concessão do benefício não é necessária a condição de miserabilidade do assistido, mas sim, a incapacidade de pagar as custas processuais sem que ocorra prejuízo no seu sustento ou de sua família. Desta forma, não há que se falar em revogação da decisão que concedeu a gratuidade ao autor ante a inexistência de prova quanto à capacidade financeira deste de arcar com as custas do processo. Resta, pois, afastada a preliminar arguida pelo banco. Não havendo outras questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. Mérito Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Considerando que o autor firmou contrato bancário com o réu, é evidente a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor, eis que as partes se amoldam perfeitamente aos conceitos de consumidor e fornecedor, entendimento este exposto na Súmula 297 do STJ. Outrossim, é de se ver que o resultado desta lide, que diz respeito à revisão de contrato de cédula de crédito bancário, cujo instrumento encontra-se juntado aos autos, dispensa a produção de qualquer outra prova além daquelas existentes, possibilitando ao julgador a adequada análise da controvérsia, independentemente da inversão do ônus da prova, que se mostra irrelevante. Esse é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a exemplo do seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FIRMADO EM 20.12.2007 - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IRRELEVÂNCIA - PROVA DOCUMENTAL - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA COMPRA E VENDA - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA EXPRESSA E CLARA - COBRANÇA ANTECIPADA DO VRG - SITUAÇÃO QUE NÃO DESCARACTERIZA O CONTRATO DE LEASING - SÚMULA 293 DO STJ - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CONTRATO QUE NÃO PREVÊ JUROS REMUNERATÓRIOS E JUROS CAPITALIZADOS - CONTRATO ENTABULADO ANTES DA RESOLUÇÃO Nº 3.517/2007 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - TARIFAS ADMINISTRATIVAS - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E SUAS DIVERSAS DENOMINAÇÕES COM MESMO FATO GERADOR - CONTRATOS ANTERIORES A 30/04/2008 - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PREJUDICADO - SENTENÇA MANTIDA. 1. É despicienda a inversão do ônus da prova no caso, tendo em vista a análise da pretensão revisional de acordo com a prova documental carreada. 2. Sendo o juiz o destinatário das provas a serem produzidas, cabe-lhe, sempre que necessário, a dispensa (ainda que tácita) de dilação probatória meramente protelatória, que não irá contribuir para o deslinde do feito, sem que tal ato configure cerceamento de defesa. […] (TJPR, 17ª C.Cível, AC nº 1234309-8, Curitiba, Rel. Des. Rosana Amara Girardi Fachin, julgado em 15.07.2015) Por essas razões, em que pese a aplicabilidade das normas consumeristas à relação jurídica de direito material, resta prejudicada eventual pretensão de direito processual de inversão do ônus probatório. Dos juros remuneratórios Os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem as limitações da Lei da Usura. Na espécie, aliás, incide a Súmula 596 do STF: ”As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. A Lei n.º 4.595 de 1964, por sua vez, em seu artigo 4º, inciso IX, atribui ao Conselho Monetário Nacional a competência para limitar as taxas de juros e quaisquer outras remunerações de operações e serviços bancários ou financeiros. Com efeito, a limitação judicial da taxa de juros remuneratórios por conta da aplicação do Código de Defesa do Consumidor depende da comprovação da abusividade, verificada caso a caso, que não se caracteriza somente pelo fato da pactuação ter sido em percentual superior a 12% ao ano. Esse é o sentido da Súmula n.º 382 do STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." Este, a propósito, é o entendimento que vem sendo adotado pelos Tribunais brasileiros a partir do julgamento do REsp 1.061.530-RS, tomado como representativo das questões bancárias. Em referido julgamento restou decidido que a alteração dos juros pactuados, só se admite quando se mostrem abusivos, a ponto de colocar o consumidor em desvantagem exagerada no sentido das disposições do art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, consoante a ORIENTAÇÃO Nº 1, adotada pelo STJ, no julgamento do REsp 1.061.530-RS, posta nestes termos: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Consequentemente, apenas quando restar demonstrada a exorbitância do encargo é que se admite o afastamento do percentual de juros avençados pelas partes contratantes. Essa abusividade pode ser verificada através da comparação da taxa cobrada pela instituição financeira com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Sobre o tema colaciona-se parte da decisão da Relatora Rosana Amara Girardi Fachin do Tribunal de Justiça do Paraná publicada em 10/04/2019: “Sabido é que a taxa de juros remuneratórios é pactuada de acordo com o momento em que vive o mercado. Se o momento é de crédito abundante, sobrando dinheiro para empréstimo, a taxa tende a ser menor, e se o momento é de falta de dinheiro, de pessimismo, a taxa será maior. São diversas as variáveis a serem consideradas pelos bancos no momento de estipular a taxa de juros que será aplicada aos seus clientes, e todas elas envolvem leis de mercado, sendo livre às instituições financeiras a sua fixação. Nesse sentido, oportuno é o excerto do voto proferido pela Ministra Nancy Andrighi, na supracitada decisão paradigmática do Superior Tribunal de Justiça: “(...) a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conforme http:www.bcb.gov.br?ecoimpom – no quadro XLVIII da nota anexa; ou http:www.bcb.gov.br?TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros)” (TJPR. 17ª Câmara Cível. Comarca de Londrina. Relatora: Girardi Fachin do Tribunal de Justiça do Paraná publicada em 10/04/2019). Tem-se, portanto, que a média de mercado é utilizada como referencial, posto que seu cálculo é elaborado através das informações prestadas por diversas instituições. Ressalte-se que, como se trata da média, não se pode exigir que todos os contratos estejam vinculados a essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Diante disso, cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito. Neste ponto, tem sido considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) da média, contudo, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. Pois bem. Analisando o documento de evento 1.5 denota-se que o autor firmou um Contrato de Empréstimo Pessoal não consignado de n° 095000380744 firmado em 07/06/2019 no valor de R$ 327,28 (trezentos e vinte e sete reais e vinte e oito centavos). Extrai-se que a taxa mensal contratada foi a seguinte: Cumpre dizer, todavia, que, em consulta ao endereço eletrônico do banco Central (www.bcb.gov.br), resta demonstrada a abusividade, porquanto o valor contratado extrapola uma vez e meia a taxa divulgada, vejamos: Taxa Média mensal – Crédito pessoal não consignado Período 07/06/2019 – ao mês: Período 07/06/2019 – ao ano: Evidente, pois, que a taxa de juros contratada é deveras abusiva e, portanto, deve ser limitada à taxa média de mercado. Frise-se, contudo, que deve ser mantida a taxa efetivamente cobrada pelo banco se ela se mostrar mais vantajosa ao contratante, ou seja, se a taxa efetivamente praticada foi menor que a taxa média. Da readequação e restituição Consequência lógica da limitação da taxa de juros é a readequação do valor total do contrato e/ou de cada parcela já adimplida, além daquelas que ainda irão vencer. Além disso, deverá o banco réu proceder à restituição de forma simples dos valores pagos a maior. Tais valores deverão ser apurados em fase de liquidação mediante apresentação de meros cálculos ante a baixa complexidade destes e abatidos do saldo devedor. Consigne, ainda, que a limitação da taxa de juros enseja a readequação do valor das parcelas, nada tendo a ver com a cobrança dos encargos moratórios nas oportunidades em que o autor pagou as parcelas em atraso. Logo, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO ANTE AO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS (art. 487, inc. I do CPC), para o fim de: a) DECLARAR abusiva a taxa de juros contratada entre as partes devendo ser aplicada a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para a mesma modalidade de contrato e mesmo período. b) CONDENAR a ré a readequar o valor final do contrato e/ou da parcela mensal e RESTITUIR de forma simples ao autor os valores pagos a maior no que toca aos juros remuneratórios, corrigidos monetariamente pela variação do INPC desde a data dos respectivos pagamentos e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Consigne que os valores a serem restituídos deverão ser apurados por meros cálculos aritméticos e compensados com eventual saldo devedor. Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC/15, fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) considerando os trabalhos desenvolvidos, a complexidade da causa e o tempo desta. Publicada e registrada eletronicamente no sistema Projudi. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Ponta Grossa, 15 de fevereiro de 2021. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

16/02/2021, 00:00

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Definitivo

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