Procedimento Comum Cível 0005210-71.2019.8.16.0090 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005210-71.2019.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/09/2023, 14:01

Documento (Informações)

25/08/2023, 15:21

Remessa (em diligência)

25/08/2023, 14:58

Decurso de Prazo

03/08/2023, 00:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/08/2023, 16:54

Confirmada

26/07/2023, 07:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005210-71.2019.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005210-71.2019.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Sustação/Alteração de Leilão Valor da Causa: R$446.000,00 Autor(s): LEANDRO GAMBARO TOTTI (RG: 51878400 SSP/PR e CPF/CNPJ: 018.325.459-70) Rua Amador Bueno, 100 - Vila Ipiranga - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-620 Réu(s): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA (CPF/CNPJ: 52.568.821/0001-22) AV. CIDADE DE DEUS,, S/N PREDIO PRATA - 2 ANDAR - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 1. Verifica-se pelo acordo celebrado entre as partes (seq. 110.1) que, após o pagamento integral do acordo, deveria ser lavrada a escritura pública de compra e venda (cláusula quarta), ainda, pela cláusula quinta restou estabelecido que o autor deveria manter contato com os transmitentes a fim de serem fornecidos os documentos inerentes à transferência: 2. Assim sendo, indefiro o pedido formulado na seq. 121.1 (transferência do imóvel perante o cartório de registro de imóveis para o nome do Autor), em sendo o caso, deverá a parte interessada, na hipótese de descumprimento do acordo, formular pedido de cumprimento de sentença. 3. Intimações e diligências necessárias. Ibiporã, 25 de julho de 2023. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

26/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2023, 13:59

Indeferimento

25/07/2023, 11:20

Conclusão (para despacho)

09/05/2023, 17:36

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:17

Confirmada

21/03/2023, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005210-71.2019.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005210-71.2019.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Sustação/Alteração de Leilão Valor da Causa: R$446.000,00 Autor(s): LEANDRO GAMBARO TOTTI (RG: 51878400 SSP/PR e CPF/CNPJ: 018.325.459-70) Rua Amador Bueno, 100 - Vila Ipiranga - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-620 Réu(s): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA (CPF/CNPJ: 52.568.821/0001-22) AV. CIDADE DE DEUS,, S/N PREDIO PRATA - 2 ANDAR - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 1. Diante da petição de seq.121.1, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Diligências necessárias. Ibiporã, 16 de março de 2023. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

20/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2023, 16:05

Mero expediente

16/03/2023, 17:41

Documentos

Conclusão

•26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Leandro Gambaro Totti Agravado: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda Órgão julgador: 17ª Câmara Cível Relator convocado: Juiz de Direito Substituto em 2º Grau LUIZ HENRIQUE MIRANDA AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU CONHECIMENTO AO APELO, ANTE A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO CONFRONTAM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO RELATOR. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. RELATÓRIO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Agravo interno n. 0005210-71.2019.8.16.0090 Ag 1 Origem: Vara Cível de Ibiporã Trata-se de agravo interno oposto por LEANDRO GAMBARO TOTTI em face da decisão de mov. 20.1 dos autos n. 0005210-71.2019.8.16.0090, que negou conhecimento ao recurso de apelação, ante a deserção. Alega a Agravante, em síntese, que: a) “O caso discutido nos presentes autos é de extrema urgência, vez que lida-se com o imóvel da família da agravante que com muito esforço lutou para adquirir, devendo prevalecer, portanto, o princípio constitucional da função social da propriedade e o direito a moradia. Ora, a agravante está apresentando condições REAIS de quitar o financiamento, no qual a agravada vai gerar o boleto para quitação e a administradora do contrato.”; b) a carta de crédito contemplada demonstra a total boa-fé do agravante em quitar o débito e resguardar seu único bem imóvel, onde reside com sua família; c) caso seja efetivado qualquer ato expropriatório do imóvel do Agravante, este sofrerá danos de toda ordem, além de ser privado de sua residência de forma irreparável; d) a fim de evitar maiores prejuízos ao Agravante e terceiros, deve ser oficiado para o Registro de Imóvel competente para constar a presente ação, evitando qualquer prejuízo com eventual arrematação do bem no leilão, diante da real demonstração em Juízo de quitar a dívida. A Agravada apresentou contrarrazões (mov. 10.1). É o relatório. DECISÃO O presente agravo interno, embora conte com previsão no artigo 1.021 do Código de Processo Civil e tenha sido interposto dentro do prazo legal, não pode ser conhecido, por conta da violação ao princípio da dialeticidade. Assim como a relação entre pedido e sentença deve ser de congruência, o mesmo deve ocorrer entre o pleito recursal e a decisão contra a qual ele se volta. Exige-se do Agravante, destarte, a observância do princípio da dialeticidade, que tem por finalidade limitar a prestação jurisdicional, estabelecendo os fatos sobre os quais ela deve recair. Sobre o tema, leciona Nelson Nery Junior: “As razões do recurso são elemento indispensável a que o tribunal, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. A sua falta acarreta o não conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa, precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal, é necessária a apresentação das razões pelas quais se aponta a ilegalidade ou injustiça da referida decisão judicial" (Princípios fundamentais: teoria geral dos recursos, 4. ed., rev. e ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 147).” Nessa linha, o artigo 1.021, § 1º do CPC é claro ao enunciar que, na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Pois bem. A decisão recorrida negou conhecimento ao agravo de instrumento, por deserção, já que o Agravante, mesmo após intimado a integralizar o dobro do valor originalmente devido a título de custas recursais, deixou de fazê-lo. Nestas razões recursais, o Agravante, todavia, não se insurgiu contra os referidos fundamentos, limitando-se a fazer alegações sobre o prejuízo que sofreria ao ser expropriado de seu único bem, caso esse fosse arrematado por terceiros. Ou seja, insistiu na discussão daquilo que seria possivelmente discutido no mérito do apelo, não atacando o fundamento adotado pelo relator para a ele negar conhecimento. Para que o princípio da dialeticidade fosse cumprido, cabia ao Agravante apresentar as razões que o levaram a considerar desacertada a decisão monocrática proferida por este Relator ao mov. 20.1, discorrendo sobre a inexistência do óbice apontado ao conhecimento do recurso, qual seja, a deserção, ônus do qual não se desincumbiu. Posto isso, forte no artigo 932, III, do CPC, não conheço do recurso. Intimem-se. Oportunamente, devolvam-se os autos à origem. Curitiba, 30 de agosto de 2022. Juiz Subst. 2ºGrau Luiz Henrique Miranda Juiz Substituto de 2º Grau

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Apelante: Leandro Gambaro Totti Apelado: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda Órgão julgador: 17ª Câmara Cível Relator convocado: Juiz de Direito Substituto em 2º Grau LUIZ HENRIQUE MIRANDA APELAÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS TARDIAMENTE. APELANTE INTIMADO PARA REPETIR O PREPARO, DE MODO A QUE O RECOLHIMENTO INTEGRALIZASSE O DOBRO DAS CUSTAS DEVIDAS, EM RESPEITO AO ARTIGO 1.007, § 4º DO CPC. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Conforme destacado no despacho de mov. 15.1, o apelo foi interposto no dia 25/06/2021 – último dia do prazo - (mov.93.1); no entanto, o pagamento das custas recursais foi realizado somente dia 14/09/2021 (movs. 101 e 102). Conforme destacado também no despacho anterior, a comprovação do preparo deve ser feita no ato de interposição do recurso; caso contrário, ainda que o pagamento das custas tenha sido efetivado tempestivamente, devido é o seu pagamento em dobro, ex vi do artigo 1.007, § 4º do CPC (neste sentido: STJ, AgInt no REsp 1924159/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021; AgInt no AREsp 1806437/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 23/06/2021). In casu, considerando que o preparo não foi demonstrado quando da interposição do apelo, cabia ao Apelante recolher as custas em dobro, para que, aliás, foi alertado pelo despacho de mov. 15.1. Assim, o desatendimento à determinação constitui empecilho ao conhecimento do recurso. Não procede, diga-se, a alegação do Apelante de que haveria tempestividade pelo fato de ter feito o recolhimento das custas recursais quando instado em 1º grau a comprova-lo. O preparo, diga-se mais uma vez, deve ser contemporâneo à interposição do recurso, tanto na sua realização quanto na sua comprovação. Ademais, em momento algum houve, por parte do Juízo de 1º grau, relevação da consequência do preparo tardio, apenas determinação de comprovação de sua efetivação, a respeitar, evidentemente, o disposto na lei. Resumindo, caberia ao apelante, em respeito ao disposto no artigo 1.007, § 4º do CPC e ao despacho de mov. 15.1, fazer novo preparo, de modo a integralizar o dobro do valor originalmente devido a título de custas recursais. Ante sua omissão, outra coisa não restar a fazer, senão proclamar a deserção do recurso e negar-lhe conhecimento, na forma permitida pelo artigo 932, III do CPC. É como decido. Intimem-se. Oportunamente, promovam-se as baixas devidas e devolvam-se os autos ao 1º grau. Curitiba, 09 de maio de 2022. Juiz Subst. 2ºGrau Luiz Henrique Miranda Juiz Substituto de 2º Grau Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n. 0005210-71.2019.8.16.0090 Origem: Vara Cível de Ibiporã

10/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005210-71.2019.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005210-71.2019.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Sustação/Alteração de Leilão Valor da Causa: R$446.000,00 Autor(s): LEANDRO GAMBARO TOTTI (RG: 51878400 SSP/PR e CPF/CNPJ: 018.325.459-70) Rua Amador Bueno, 100 - Vila Ipiranga - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-620 Réu(s): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA (CPF/CNPJ: 52.568.821/0001-22) AV. CIDADE DE DEUS,, S/N PREDIO PRATA - 2 ANDAR - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO. Trata-se de Ação Declaratória de nulidade de Consolidação de Posse ajuizada por LEANDRO GAMBARO TOTTI em face de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, alegando que celebrou perante a ré um “Termo de Adesão a Grupo de Consórcios de Bens Imóveis”, e que em razão da crise financeira deixou de pagar as parcelas, de modo a ocasionar o inadimplemento do contrato e a consolidação da propriedade em favor da Ré. Ocorre que tais fatos teriam ocorrido de forma irregular, haja vista a inexistência de notificação prévia para a purgação da mora, violando, pois, o contraditório e ampla defesa, (seq. 1.1 e ss.). Por meio da decisão de seq. 38.1, fora deferida a liminar, determinando a suspensão dos leilões extrajudiciais. Citada, a Requerida apresentou contestação refutando as alegações da parte Autora, invocando a regularidade do procedimento adotado para consolidação da propriedade diante do incontroverso inadimplemento da parte Autora, (seq. 75.1). Réplica apresentada na seq. 79.1. É o relato. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo irregularidades a serem sanadas, prossegue-se diretamente ao exame de mérito. O processo comporta julgamento antecipado, vez que suficientemente instruído com provas documentais, sendo desnecessária a produção de outras provas. Neste ponto, cumpre registrar, que “quando for o caso, o julgamento antecipado não é faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador, em homenagem ao princípio da economia processual” (DIDIER JR., Fredie. “Curso de Direito Processual Civil”. Vol. 1. 12ª ed. Salvador: Juspodivm, 2009, p. 530). Por tal motivo, prescindível a análise da preliminar de revogação da liminar. Nos termos supramencionados, cuida-se de Ação Declaratória de nulidade de Consolidação de Posse, em que a parte Autora alega questões afetas à ausência de a notificação prévia para a purgação da mora, violação do contraditório e ampla defesa. Pois bem. Primeiramente, da leitura do artigo 26 da Lei nº 9.514/97, extrai-se que, em contratos como o presente, o devedor conta com 15 (quinze) dias para cumprir a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, acrescida dos juros, encargos e penalidades. Vejamos: § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. (...) § 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)” Assim, caso transcorrido o prazo sem a purgação da mora, o oficial do respectivo Registro de Imóveis emitirá certidão atestando o fato e, por consequência, averbará na matrícula do imóvel a consolidação da propriedade em nome do credor. Acerca do acima mencionado, a instituição financeira apelada logrou êxito em provar suficientemente que procedeu à intimação do Autor para fins de constituição em mora, conforme se infere na certidão anexa na seq. 75.10. O Superior Tribunal de Justiça se pronunciou sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE BEM IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. EXEGESE DO ART. 26 § 3º. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Na alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á [...] a propriedade do imóvel em nome do fiduciário (art. 26, caput, da Lei nº 9.514/1997). 2. Ao fiduciante é dada oportunidade de purgar a mora. Para tanto, deverá ser intimado pessoalmente, ou na pessoa de seu representante legal ou procurador regularmente constituído. 3. A intimação, sempre pessoal, pode ser realizada de três maneiras: (a) por solicitação do oficial do Registro de Imóveis; (b) por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la; ou (c) pelo correio, com aviso de recebimento, sendo essa a melhor interpretação da norma contida no art. 26, §3º, da Lei nº 9.514/1997. 4. É nula a intimação do devedor que não se dirigiu à sua pessoa, sendo processada por carta com aviso de recebimento no qual consta como receptor pessoa alheia aos autos edesconhecida. 5. Recurso especial provido para restabelecer a liminar concedida pelo juízo de piso até o final julgamento do processo”. (REsp 1531144/PB, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 28/03/2016) Satisfeito o requisito para purgação da mora, em que pese não tenha sido aventada esta questão pelo Reclamante, cumpre examinar a necessidade de nova notificação da devedora sobre a realização do leilão. Sobre o leilão, dispõe a Lei nº 9.514/97: Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. § 1º Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais. § 2o-A. Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) 2o-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o §2º deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Neste ponto, também fora efetuada tal diligência pela Ré, eis que encaminhado por correspondência eletrônica todas as informações relativas à Alienação extrajudicial do imóvel, consoante extrai-se dos documentos acostados na seq. 75.2. Destarte, não vislumbro ilegalidade ou qualquer irregularidade praticada pela Ré que justifique a anulação da consolidação da propriedade em seu favor, pois respeitado todo o procedimento previsto na lei de regência. A propósito: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A RESPECTIVA PURGAÇÃO E PARA OS LEILÕES. IMPROCEDÊNCIA. CORRESPONDÊNCIA ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO, BEM COMO NA PETIÇÃO INICIAL E NOS DOCUMENTOS ANEXADOS AO PROCESSO. CONSEQUENTE VALIDADE DA INTIMAÇÃO VIA EDITAL. INADIMPLÊNCIA, ADEMAIS, INCONTROVERSA. INTIMAÇÃO DO LEILÃO VIA TELEGRAMA E VIA ENDEREÇO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE ATO CONCRETO PARA SALDAR O DÉBITO. MORA CONFIGURADA. direito social à moradia que não é absoluto. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. (TJPR - 18ª C.Cível - 0056974-67.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Vitor Roberto Silva - J. 18.05.2020) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PEDIDO DE LIMINAR DE SUSPENSÃO DE LEILÕES. ALEGAÇÃO DE FALTA DE REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A RESPECTIVA PURGAÇÃO E PARA OS LEILÕES. IMPROCEDÊNCIA. CORRESPONDÊNCIA ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. CONSEQUENTE VALIDADE DA INTIMAÇÃO VIA EDITAL. INADIMPLÊNCIA, ADEMAIS, INCONTROVERSA. INTIMAÇÃO DO LEILÃO VIA ENDEREÇO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE ATO CONCRETO PARA SALDAR O DÉBITO. MORA CONFIGURADA. FALTA, PORTANTO, DE PROBABILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (18ª C.Cível - 0001522-80.2019.8.16.0000 – rel. Vitor Roberto Silva - publicação 19.09.2019) Vale salientar que o inadimplemento da parte Autora é fato incontroverso, inexistindo nos autos qualquer prova de que tenha efetivamente procurado a Ré para purgação da mora, ou que esta última tenha se negado a receber o pagamento. Ainda, malgrado as alegações da parte Autora, há que se considerar que o direito social à moradia não é absoluto e não significa gratuidade, de modo que, não cumpridos os deveres assumidos pelos adquirentes, é licita a rescisão contratual e, por consequência, a retomada do bem. Aliás, a obrigação de dar concretude ao direito à moradia é do Poder Público. Ademais, observada a legislação aplicável e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, fica resguardado ao devedor o direito de quitar a dívida até a data do segundo leilão, dado que os mesmos estavam suspensos em razão da decisão liminar, a qual fica revogada a partir desta decisão. Em suma, verificada a inexistência de qualquer irregularidade nos procedimentos adotados pela Ré, é improcedente a ação anulatória. 3. CONCLUSÃO. Posto isso, com arrimo no art. 487, I, do NCPC, rejeito as pretensões formuladas pela parte autora, com consequente extinção do processo com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista a simplicidade da demanda, tempo exigido para o serviço, trâmite via eletrônica e grau de zelo, nos termos do disposto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil/2015, atentando-se aos benefícios da justiça gratuita eventualmente deferida. Caso haja recurso voluntário, observe a Serventia o disposto no art. 1.010 e §§ 1º a 3º, do NCPC. Preclusa, aguarde-se manifestação dos interessados, por 30 dias; caso nada seja postulado, arquive-se, observado o CN. Publicada nesta data. Int.. Ibiporã, datado automaticamente. Amarildo Clementino Soares Juiz de Direito Substituto

28/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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