Despejo 0001352-65.2022.8.16.0045 - TJPR

Despejo 0001352-65.2022.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/08/2024, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001352-65.2022.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001352-65.2022.8.16.0045 Classe Processual: Despejo Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): ANDERSON CORTEZ Réu(s): MARCELO DOS SANTOS FERREIRA MARIA VERA DOS SANTOS FERREIRA SENTENÇA 1. Depreende-se dos autos que houve a integral quitação do débito executado. É o breve relato do necessário. Decido. 2. Ante o exposto, em razão do adimplemento do débito, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. 3. Custas processuais pela parte executada. 4. Proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras e/ou outras restrições. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Oportunamente, arquive-se. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

19/07/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/07/2024, 18:11

Confirmada

18/07/2024, 18:11

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2024, 17:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/07/2024, 17:39

Conclusão (para decisão)

08/07/2024, 15:00

Documento (Informações)

28/06/2024, 16:55

Remessa (em diligência)

28/06/2024, 11:47

Petição (Petição (outras))

20/05/2024, 11:21

Confirmada

04/05/2024, 00:18

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2024, 16:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/04/2024, 00:42

Por decisão judicial

23/11/2022, 14:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/11/2022, 15:14

Documentos

Conclusão

•19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001352-65.2022.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001352-65.2022.8.16.0045 Classe Processual: Despejo Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): ANDERSON CORTEZ Réu(s): MARCELO DOS SANTOS FERREIRA MARIA VERA DOS SANTOS FERREIRA SENTENÇA 1. Depreende-se dos autos que as partes lograram realizar acordo quanto ao objeto da lide. É o breve relato do necessário. Decido. 2. Ante o exposto, considerando seus termos, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. 3. As custas processuais remanescentes[1] ficam dispensadas, nos termos do art. 90, §3º, do Código de Processo Civil. As demais custas processuais, isto é, referentes aos atos anteriores à presente decisão, serão distribuídas nos termos do acordo ou, inexistindo previsão, consoante determinado no art. 90, §2º, do Código de Processo Civil. 4. Proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras e/ou outras restrições. 5. No mais, aguarde-se o prazo para cumprimento do avençado. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente. [1] APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ORDINÁRIA. ACORDO ANTES DA SENTENÇA. DISPENSA DE CUSTAS REMANESCENTES. O art. 90, § 3º do CPC/15, visando estimular a solução consensual dos conflitos, dispensa o pagamento das custas processuais remanescentes quando as partes transacionarem antes de proferida sentença. Custas remanescentes são aquelas que são aferidas para baixa do processo. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70077635282, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 24-05-2018) (grifou-se)

13/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001352-65.2022.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001352-65.2022.8.16.0045 Classe Processual: Despejo Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): ANDERSON CORTEZ Réu(s): MARCELO DOS SANTOS FERREIRA MARIA VERA DOS SANTOS FERREIRA 1. Recebo os embargos de declaração de mov. 17, porquanto tempestivos, e, no mérito, concedo-lhes provimento, para examinar o pedido de concessão da medida liminar com fulcro no art. 59, VII, da Lei nº 8.245/91, conforme fundamentação abaixo. 2. Sustenta a parte autora, em resumo, que o contrato de locação não possui mais a segurança inaugural, visto que não houve a substituição de um dos fiadores, José Alves Ferreira, falecido durante a vigência do contrato de locação. Em que pese a argumentação deduzida pelo autor, é de rigor verificar que os elementos coligidos aos autos não são suficientes, em sede de cognição sumária, para evidenciar que a garantia se tornou inidônea, de modo a ensejar a insegurança do contrato. Com efeito, consoante destacado na decisão retro, o de cujus não era o único fiador da avença, porquanto a pessoa de Marisa Aparecida Mendes Ferreira também figura como garantidora. Desse modo, considerando que os fiadores se responsabilizaram solidariamente pelas obrigações contraídas pelo locatário, a morte de um deles não acarreta na redução da garantia, visto que a fiadora sobrevivente continua respondendo pela integralidade das dívidas. Impende salientar, neste ponto, que o débito indicado na inicial não apresenta valor significativo, inexistindo maiores demonstrações de que fiadora remanescente não tenha recursos para fazer frente à dívida, a despeito do falecimento do outro fiador. Sobre o tema: Ação de despejo por falta de pagamento - Liminar - Contrato com duas fiadoras - Exoneração de apenas uma delas não autoriza a concessão da liminar, pois remanesce a garantia da outra fiadora - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0480306-42.2010.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Sá Pinto Sandeville; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2011; Data de Registro: 02/05/2011) Na verdade, depreende-se da certidão de mov. 1.7 que os fiadores eram casados, do que decorre que, a princípio, tinham patrimônio comum, circunstância que corrobora quanto a ausência de redução relevante da idoneidade da garantia. No mais, é de rigor verificar que, nos termos da própria inicial, a inadimplência dos réus remonta ao mês de agosto de 2021, ao passo que a presente demanda somente foi ajuizada em fevereiro de 2022. Logo, se o autor demorou mais de seis meses desde o inadimplemento para promover sua ação, não se vislumbram maiores prejuízos ao requerente em se aguardar o curto lapso de quinze para que os réus apresentem contestação ou purguem a mora. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão da tutela de urgência. 3. Cumpra-se a decisão de mov. 14. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001352-65.2022.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001352-65.2022.8.16.0045 Classe Processual: Despejo Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): ANDERSON CORTEZ Réu(s): MARCELO DOS SANTOS FERREIRA MARIA VERA DOS SANTOS FERREIRA 1. Trata-se de ação de despejo promovida por ANDERSON CORTEZ em face de MARCELO DOS SANTOS FERREIRA e MARIA VERA DOS SANTOS FERREIRA, em que os autores alegam, em síntese, a inadimplência dos réus (locatários) no tocante a contrato de locação entabulado entre as partes, bem como de acordo entre os contratantes celebrado posteriormente. Requerem a concessão da medida liminar, para que seja determinado o imediato despejo da parte ré. É o breve relatório. Decido. Havendo pedido de concessão da medida liminar de despejo antes oitiva da parte contrária, aplica-se à espécie o disposto no art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91, in verbis: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. Considerando a norma do dispositivo legal supratranscrito, o deferimento da medida liminar de despejo, no caso de falta de pagamento do aluguel, está condicionada à prestação de caução pelo locador e à comprovação da inadimplência contratual do locatário, desde que o contrato de locação não esteja garantido por alguma das garantias previstas legalmente (caução, fiança, seguro de fiança locatícia ou cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento). Feitas tais considerações, no caso dos autos argumenta o autor que o contrato estaria desprovido de garantia em razão do falecimento do fiador José Alves Ferreira, fato devidamente comprovado pela certidão de óbito acostada ao mov. 1.7 dos autos. Ocorre que da análise do contrato entabulado entre as partes, constata-se que o de cujos não era o único fiador da avença, porquanto a pessoa de Marisa Aparecida Mendes Ferreira também figura como garantidora, como se verifica pela leitura do documento de mov. 1.10. Anota-se, a esse respeito, que a morte de um dos fiadores não tem o condão de excluir a fiança prestada pelos demais, sobretudo porque se trata de garantia de ordem pessoal. Destarte, no caso em comento, o contrato de locação entabulado entre as partes está garantido por fiança, nos termos do art. 37, II, da Lei nº 8.245/91, não tendo sido preenchidos todos os requisitos estabelecidos no supratranscrito art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91. Ante o exposto, INDEFIRO a medida liminar requerida. 2. Cite-se o réu para apresentação de resposta, no prazo legal, ficando advertido de que a falta de contestação implicará na presunção de que admitiram como verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora. Sem prejuízo, informe-o de que poderá, no prazo acima, evitar a rescisão do contrato de locação, efetuando o pagamento do débito, independentemente de elaboração de cálculo pelo contador judicial (arts. 59, §3º, e 62, II, da Lei nº 8.245/91). 3. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

24/02/2022, 00:00

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