Execução Fiscal 0000548-77.2017.8.16.0173 - TJPR

Execução Fiscal 0000548-77.2017.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000548-77.2017.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8411 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000548-77.2017.8.16.0173 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$152.680,70 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): J. PIRES ALVES EIRELI Para a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à pessoa física, basta a declaração de pobreza, nos termos da lei (art. 4º, Lei nº 1060/50). Em se tratando de pessoa jurídica, prevalece o entendimento de que deve haver efetiva comprovação da necessidade, principalmente quanto às pessoas jurídicas que exerçam atividade lucrativa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIFICULDADE FINANCEIRA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. A possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica é, excepcional nos casos em que cabalmente comprovada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, a teor do que dispões a Súmula nº 481 do STJ. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70055715486, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 26/07/2013) Imprescindível, no presente caso, a demonstração objetiva, fática e aferível, da real e efetiva necessidade do benefício de assistência judiciária gratuita pela empresa, haja vista que, originalmente criada para a finalidade de auferir lucro, há presunção legal e que disponha de meios financeiros para prover as custas e despesas processuais. Nesse sentido, cabível o requerimento de juntada de outros documentos para a concessão da benesse. Ademais, saliento que o deferimento do benefício opera efeitos ex nunc, de maneira que a gratuidade compreende as custas e despesas relacionadas ao momento do pedido e/ou posteriores, e não sobre àquelas anteriores que já incidiram no curso do processo: DECISÃO MONOCRÁTICA – (ART. 932, INCISO IV, DO CPC) - AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PEDIDO FORMULADO NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS – IMPOSSIBILIDADE - IRRETROATIVIDADE - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE ATINGE AS CUSTAS E DESPESAS FUTURAS E AS RELATIVAS AO MOMENTO DO PEDIDO – EFEITOS – EX NUNC PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE JULGADORA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ªC.Cível- 0054906-55.2019.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin- J. 07.04.2020) (Grifo nosso) Assim, INTIME-SE o requerente para que emende o pedido de gratuidade, apresentando os documentos solicitados no movimento 122, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Diligências e intimações necessárias. Umuarama, 20 de julho de 2021. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito

23/07/2021, 00:00

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