Procedimento Comum Cível 0029274-90.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0029274-90.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0029274-90.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CASCAVEL - PROJUDI* Avenida Tancredo Neves, 2352 - Jardim Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029274-90.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Regina Maria de Oliveira Juca dos Santos representado(a) por Gustavo Hofstaetter Tramujas Réu(s): SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de retificação de registro civil ajuizada por Regina Maria de Oliveira Jucá dos Santos, sede na qual objetiva a retificação dos registros civis de seus ancestrais, visando instruir o pedido de nacionalidade portuguesa. Afirmou que ao reunir a documentação necessária, verificou que existem divergências entre os dados registrados no Brasil e Portugal, sendo que para a conclusão do procedimento é necessário que os documentos estejam em consonância. Pediu a retificação do registro de casamento de Joaquim Ferreira de Oliveira e Maria da Silva Ferreira, do registro de óbito de Joaquim Ferreira de Oliveira, do registro de óbito de Maria da Silva Oliveira e do registro de nascimento do seu genitor José Ferreira de Oliveira. Juntou documentos (movs. 1.2/1.13). Juntada de comprovante de pagamento de custas (mov. 15.1) e de documentos (mov. 26.2). O Ministério Público fez algumas considerações, pugnou pela manifestação da autora e pela juntada do documento original de nascimento, mesmo que estrangeiro, se existente, do ancestral Joaquim, além de cópia de assento de óbito Manuel (mov. 29.1). Manifestação da autora informando que não possui documentos e nem informações sobre o Sr. Manuel e, portanto, não tem dados sobre o falecimento dele. Ainda, que a Sra. Maria, era casada com o Sr. Manuel, há anos ausente no Brasil, o que confirmaria a impossibilidade de ele ser pai de Joaquim (mov. 33.1). O Ministério Público pugnou pela juntada do documento de mov. 33.2 devidamente traduzido e pela busca junto ao sistema CRC do assento de óbito de Manuel Ferreira. Manifestação da parte autora pela desnecessidade de apresentação do registro de nascimento do ascendente português traduzido por tradutor juramentado (mov. 40.1), com o que o Ministério Público se insurgiu (mov. 43.1). Na decisão de mov. 46.1 foi deliberado pela desnecessidade da juntada do documento traduzido e pela necessidade de a parte autora diligenciar na obtenção de assento de óbito de Manuel Ferreira. Juntada do assento de nascimento de Joaquim, com pedido de prazo para juntada do assento de óbito de Manuel Ferreira (mov. 49.2). Pedido pela parte autora pela consulta junto ao CRC-JUD (mov. 53.1), deferido (mov. 59.1). Consulta CRC-JUD juntada no mov. 60.1. Parecer do Ministério Público pela procedência parcial do pedido (mov. 63.1). É breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conforme se infere dos autos e como mencionado pelo Ministério Público, a parte autora pretende diversas retificações, descritas na petição de mov. 1.1 que, para não se repetitiva, esta Magistrada irá se abster de transcrever. Dito isso, como sabido, o nome civil, "nele compreendidos o prenome e o patronímico" (art. 16 do Código Civil), constitui um dos atributos da personalidade sendo, em regra, imutável, até mesmo para garantir a segurança nas relações jurídicas. Com efeito, trata-se de imutabilidade relativa, que encontra balizamento nas normas insertas nos artigos 57 e 109, da Lei nº 6.015/1973: Art. 57. A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei. Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. Assim, embora o direito ao nome seja personalíssimo, não vejo razões para impedir que a parte requeira a alteração do patronímico dos ancestrais falecidos, nos documentos, quando demonstrada possibilidade, o erro gráfico e a ausência de prejuízos a terceiros. Em verdade, cuida de medida a uniformizar o sobrenome da família da parte autora, possibilitando que as demais gerações adotem idêntica nomenclatura, eximindo qualquer dúvida a esse respeito. E mais, o art. 109, da Lei nº 6.015/1973, não especifica quem está legitimado para pretender retificar, restaurar ou suprir assentamento em registro civil, falando genericamente em quem pretender, ampliando assim o rol dos legitimados ativamente. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTO. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO, CASAMENTO E ÓBITO, PARA INSERÇÃO DE PATRONÍMICO OMITIDO AO SER LAVRADO O REGISTRO PRIMEVO. ROBUSTA PROVA DOCUMENTAL CARREADA AOS AUTOS. JUSTO MOTIVO CARACTERIZADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 57 DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS. RECURSO PROVIDO. "O acréscimo de sobrenome paterno omitido no registro de nascimento não encontra vedação na lei, sendo, pois, lícito e até louvável, quando com o acréscimo se pretenda preservar os apelidos de família e homenagear o genitor". (TJPR - 18ª C.Cível - 0004331-83.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 27.07.2020) De tal modo, em atenção ao pedido formulado pela parte autora e parecer do Ministério Público de mov. 63.1, passo a análise do pedido de retificação, conforme os itens informados: a) Registro de casamento de Joaquim Ferreira de Oliveira e Maria da Silva Ferreira (mov. 1.8 - p.18) Pretende a parte autora a exclusão do nome do genitor de Joaquim, Manoel Ferreira (devendo constar como incógnito para ele e os avós paternos). Ainda, pretende a alteração do nome da mãe da nubente de Maria Martins para Maria Martins D’almeida. Com relação ao pedido de exclusão do nome do genitor Manoel Ferreira e dos avós paternos, entendo que não merece acolhida, pois o documento reproduziu o teor da certidão de mov. 33.2. A propósito, Manoel Ferreira consta como sendo o pai registral de Joaquim e este processo não comporta discussão em sentido contrário. Como bem pontuado pelo Ministério Público (mov. 63.1), eventual retificação, no sentido pretendido, deverá ser realizada no documento originário (“certidão narrativa de nascimento”) do ancestral lavrado em Portugal, onde não constou Joaquim como filho de Maria de Oliveira, casada com Manoel Ferreira, e neto de Henrique Ferreira e Maria Ferreira (avós paternos). Assim, indefiro o pedido de exclusão do nome do ancestral Manoel Ferreira. Em relação à alteração do nome da mãe da nubente Maria, de Maria Martins para Maria Martins D’almeida, verifico que merece acolhida, pois no documento de mov. 1.7, o nome está grafado como Maria Martins D’almeida. Assim, defiro o pedido de retificação. b) Registro de óbito de Joaquim Ferreira de Oliveira (mov. 19 - p. 19): Pretende a parte autora a exclusão do nome do genitor do falecido Joaquim e da retificação do nome da mãe da nubente. Aqui pelas mesmas razões acima, o pedido de exclusão do nome do genitor Manoel Ferreira Guimarães do registro de óbito, não merece acolhida. Porém, primando pelos princípios da celeridade, economia processual e verdade real[1] determino a retificação do nome do genitor de Joaquim para Manoel Ferreira, tal como constou da certidão de mov. 33.2 – p. 73. Em relação à alteração do nome da mãe do falecido, de Maria Rocha de Oliveira para Maria de Oliveira, verifico que merece acolhida, pois no documento de mov. 1.6 e 33.2 o nome está grafado como Maria de Oliveira. Defiro o pedido no tocante. c) Registro de óbito de Maria da Silva Oliveira (mov. 1.10 - p. 20). Pretende a parte autora, a retificação do nome da mãe da falecida. Em relação ao pedido, alteração do nome da genitora da falecida, de Maria Martins para Maria Martins D’ Almeida, verifico que merece acolhida, pois no documento de mov. 1.7 o nome está grafado como Maria Martins D’almeida. Defiro o pedido. d) Registro de nascimento de José (mov. 1.11 – p. 21). Pretende a parte autora a exclusão do nome do seu avô paterno Manoel Ferreira, porém, pelas mesmas razões já expostas o pedido de exclusão do não merece ser acolhido. Outrossim, primando pelos princípios da celeridade, economia processual e verdade real determino a retificação no nome do avô paterno para Manoel Ferreira e avó paterna para Maria de Oliveira, tal como constou da certidão de batismo de mov. 33.2 – p. 73. A propósito, retificar o registro de óbito de Joaquim[2] (mesmas informações) e manter os equívocos no registro de nascimento José, ainda que não tenha havido requerimento, se mostra incongruente e contraproducente. Por oportuno, registro que as argumentações do Ministério Público (mov. 29.1)[3], embora pertinentes e com as quais o juízo concorda, não podem ser aqui analisadas em razão da ausência do atestado de óbito de Manoel (movs. 49.2, 53.1 e 60.1). Isso porque, a via estreita desta ação permite apenas a retificação, nos termos acima, como forma de preservar a identificação da ancestralidade, tomando por base o documento de mov. 33.2 (lavrado no estrangeiro). Por fim, na certidão de nascimento de Joaquim (mov. 1.6 – p. 16), de igual modo (mesmo sem requerimento), o nome do seu genitor deverá ser retificado para Manoel Ferreira, retratando fielmente o contido na certidão de mov. 33.2. 3. RELATÓRIO Ante o exposto, nos termos dos artigos 109, §4o, da Lei n. 6.015/73 e com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido para determinar a retificação dos assentos, na forma da fundamentação. Após transito em julgado ou renúncia do prazo recursal, expeça (m)-se o (s) competente (s) mandado (s) de retificação. Custas remanescentes pela parte autora, se houver. Sem condenação em honorários diante da ausência de sucumbência. Publicada e registrada no Projudi. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado eletronicamente. THALITA REGINA FUNGHETO Juíza de Direito Substituta [1] APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DE ÓBITO - POSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE FILHOS E BENS DEIXADOS COMPROVADA NOS AUTOS - ASSENTAMENTO QUE DEVE REFLETIR A REALIDADE FÁTICA - PRINCÍPIO DA VERDADE REAL - RECURSO PROVIDO. 1 - Conforme entendimento consolidado do col. Superior Tribunal de Justiça: "A ação de retificação, de modo a atender ao princípio da verdade real (norteador do registro público), tem por finalidade restabelecer a veracidade do conteúdo dos assentos alusivos ao estado civil da pessoa natural. Por meio de tal via, promove-se a congruência das informações contidas no registro de nascimento da pessoa natural com os fatos efetivamente ocorridos, desfazendo-se omissões, erro de fato ou de direito, eventualmente consignados pelo Oficial" (REsp 1168757/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 04/06/2014). 2 - Comprovada a efetiva existência de filhos e bens deixados pela de cujus é cabível a retificação do assentamento de óbito para constar as informações omitidas pelo Oficial, evitando-se assim, transtornos desnecessários decorrentes da simples distorção entre a realidade fática e as informações constantes no registro. (...)” (TJMG. AC nº 10133160052501001. Des. Rel. Edilson Olímpio Fernandes, DJ 06/03/2018) [2] 2- Registro de óbito de Joaquim Ferreira de Oliveira (Livro C-98, à folha 265v, termo número 15.205 do 3º Registro Civil das Pessoas Naturais do Rio de Janeiro/RJ): a) O nome do pai do de cujus que consta como Manoel Ferreira Guimarães, deverá constar como incógnito. b) O nome da mãe do de cujus que consta como Maria Rocha de Oliveira, deverá consta como Maria de Oliveira [3] 3.1 Resta a análise acerca das exclusões pretendidas. Como apontado no Evento n.º n.º 1.6, consta o nascimento de JOAQUIM, nascido aos 03/06/1888, filho de MARIA DE OLIVEIRA, casada com MANUEL FERREIRA, tendo como avós paternos HENRIQUE FERREIRA e MARIA FERREIRA e como avós maternos JOSE DE CASTRO e MARIA D’OLIVEIRA. Joaquim casou-se tendo como Genitor MANOEL FERREIRA e, no óbito, também constou o nome do referido, todavia, acrescido do patronímico GUIMARÃES. José, pai da Autora, foi registrado pelo Genitor JOAQUIM FERREIRA DE OLIVEIRA que declarou como sendo avô paterno do registrado MANOEL FERREIRA GUIMARÃES. Neste contexto, duas são as hipóteses: a) Maria apenas era casada com MANUEL FERREIRA, que não era pai biológico de JOAQUIM, em que pese ter constado na certidão de nascimento o nome dos avós paternos como sendo HENRIQUE FERREIRA e MARIA FERREIRA; b) ou, à época, erroneamente o responsável pela lavratura do assento optou por colocar o nome do genitor do registrado junto ao nome da genitora, tanto que fez constar o nome dos avós paternos. O que gera mais dúvida é que, documentalmente, JOAQUIM usou aparentemente durante toda a vida o nome de MANUEL ou MANOEL FERREIRA como seu genitor. Tanto que quando da declaração de nascimento do filho JOSÉ o elencou como avô paterno, o que leva a presunção de ser a verdade registral, que, portanto, não pode ser excluída dos assentos nos moldes postulados. Quiça, daria maior certeza se, juntado assento de óbito de MANUEL, constasse JOAQUIM como filho deixado pelo de cujus, ou outro documento apto a ensejar a reanálise da pretensão.

07/10/2022, 00:00

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