Procedimento Comum Cível 0004061-48.2022.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004061-48.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/03/2023, 12:48

Documento (Informações)

01/03/2023, 15:34

Remessa (em diligência)

01/03/2023, 12:15

Documento (Outros documentos)

27/02/2023, 15:16

Confirmada

24/02/2023, 11:24

Remessa (em diligência)

23/02/2023, 16:00

Expedição de documento (Mandado)

23/02/2023, 15:59

Documento (Certidão)

17/02/2023, 15:48

Remessa (em diligência)

10/02/2023, 15:15

Ato ordinatório

10/02/2023, 15:14

Ato ordinatório

10/02/2023, 15:14

Trânsito em julgado

10/02/2023, 15:11

Petição (Petição (outras))

10/01/2023, 10:23

Confirmada

10/01/2023, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004061-48.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CASCAVEL - PROJUDI@ Avenida Tancredo Neves, 2352 - Jardim Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004061-48.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Nulidade e Anulação de Testamento Valor da Causa: R$0,01 Autor(s): ERMES JOÃO COSTA ANDRADE (RG: 12066910 SSP/PR e CPF/CNPJ: 369.546.919-68) Rua Manaus, 1068 - de 222/223 a 1869/1870 - Country - CASCAVEL/PR - CEP: 85.813-100 Réu(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de procedimento especial de jurisdição voluntária instaurado a requerimento de Ermes João Costa Andrade, já qualificado na inicial, em que pretende a retificação da certidão de óbito do seu genitor, João Carneiro de Andrade, afirmando que existe equívoco quanto ao nome de um dos filhos do de cujus, tendo constado como sendo Velnir, sendo correto o nome Reonil. A inicial veio instruída com os documentos nos mov. 1.2/1.15, 10.1/10.2, 14.1/14.2 e 20.1/20.2. O Ministério Público se manifestou pela procedência dos pedidos iniciais (evento 25.1). É o breve relato. DECIDO. 2. Fundamentação Segundo se extrai da inicial e dos documentos que a acompanham, o requerente pretende a correção do registro de óbito do seu genitor, João Carneiro de Andrade, para que nele conste expressamente realidade diversa da anteriormente registrada. Conforme se infere dos autos, o senhor João Carneiro de Andrade tinha 12 (doze) filhos maiores: 1) Ermes João; 2) Elcio; 3) Zenaide; 4) Erico Antonio; 5) Adelaide Fatima; 6) Euclides Luiz; 7) Reonil Mateus; 8) Vilson; 9) Elvio Vicente; 10) Vanderlei Carlos; 11) Walter e 12) Fatima Terezinha – e na certidão de óbito constou que dentre os doze filhos do de cujus estava um filho de nome “VELNIR”, o que não retrata a verdade, tendo em vista que o nome deste deveria ter constado como “REONIL”, tomando por base as provas apresentadas. Para exercícios dos direitos sucessórios decorrentes da morte, não há dúvidas que os filhos do de cujus sujeitam a transtornos por referida incorreção, haja vista que o registro de um descendente inexistente no registro de óbito poderá induzir o Juízo das sucessões em erro no momento da apreciação do rol de herdeiros que integram o quadro de sucessores. Portanto, a retificação objetivada pelo requerente está fundamentada em motivos legítimos, tanto jurídicos quanto pessoais, haja vista que o que ocorreu foi um mero erro material. A pretensão do autor tem por fundamento o artigo 109 da Lei de Registros Públicos que assim dispõe: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. Aliás, nessas hipóteses, a jurisprudência tem se manifestado afirmativamente, vejamos um dos julgados: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO - Assento de óbito -Menção a filhos supostamente inexistentes - Impossibilidade de exigir prova negativa da existência - Observações no registro que não criam, declaram nem extinguem direitos -Prova de filiação a ser feita com o registro de nascimento -Possibilidade de eventual sucessor pleitear seu quinhão em ação autônoma - Ação procedente - Recurso provido. (Apelação nº 0001143-72.2010.8.26.0002, Rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 17/09/13). Grifo nosso. Destarte, ante a observância dos requisitos exigidos pelo artigo 57, caput, da Lei de Registros Públicos, o deferimento do pedido se impõe. 3. Dispositivo Diante do exposto, com fulcro no artigo 109, caput, da Lei de Registros Públicos, JULGO PROCEDENTE, o pedido deduzido na exordial, com consequente resolução de mérito, de acordo com o art. 487, inc. I, do CPC, para determinar retificação de assento de óbito de JOÃO CARNEIRO DE ANDRADE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado ou havendo expressa renúncia das partes ao prazo recursal, CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE RETIFICAÇÃO ao 2º Ofício de Registro Civil da Comarca de Cascavel/PR, para que proceda à retificação do assento de óbito de JOÃO CARNEIRO DE ANDRADE, para que conste que o de cujus deixou doze filhos maiores excluindo-se o nome de VELNIR e constando no lugar o nome correto de “REONIL, com 62 anos”, sendo que as demais informações deverão permanecer inalteradas. Anexe-se cópia da certidão de óbito de mov. 1.12 e da certidão de trânsito em julgado. Retifique-se o pólo passivo, excluindo o ESTADO DO PARANÁ e incluindo ESTE JUÍZO. Comunique-se o cartório distribuidor. Custas pelo requerente, observando-se, contudo, os benefícios da gratuidade da justiça deferido (item 1, mov. 22.1). Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se, observando-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, que forem pertinentes. Cascavel, datado eletronicamente. FERNANDA CONSONI Juíza de Direito

Documentos

Conclusão

•10/01/2023, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004061-48.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CASCAVEL - PROJUDI@ Avenida Tancredo Neves, 2352 - Jardim Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004061-48.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Nulidade e Anulação de Testamento Valor da Causa: R$0,01 Autor(s): ERMES JOÃO COSTA ANDRADE (RG: 12066910 SSP/PR e CPF/CNPJ: 369.546.919-68) Rua Manaus, 1068 - de 222/223 a 1869/1870 - Country - CASCAVEL/PR - CEP: 85.813-100 Réu(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de procedimento especial de jurisdição voluntária instaurado a requerimento de Ermes João Costa Andrade, já qualificado na inicial, em que pretende a retificação da certidão de óbito do seu genitor, João Carneiro de Andrade, afirmando que existe equívoco quanto ao nome de um dos filhos do de cujus, tendo constado como sendo Velnir, sendo correto o nome Reonil. A inicial veio instruída com os documentos nos mov. 1.2/1.15, 10.1/10.2, 14.1/14.2 e 20.1/20.2. O Ministério Público se manifestou pela procedência dos pedidos iniciais (evento 25.1). É o breve relato. DECIDO. 2. Fundamentação Segundo se extrai da inicial e dos documentos que a acompanham, o requerente pretende a correção do registro de óbito do seu genitor, João Carneiro de Andrade, para que nele conste expressamente realidade diversa da anteriormente registrada. Conforme se infere dos autos, o senhor João Carneiro de Andrade tinha 12 (doze) filhos maiores: 1) Ermes João; 2) Elcio; 3) Zenaide; 4) Erico Antonio; 5) Adelaide Fatima; 6) Euclides Luiz; 7) Reonil Mateus; 8) Vilson; 9) Elvio Vicente; 10) Vanderlei Carlos; 11) Walter e 12) Fatima Terezinha – e na certidão de óbito constou que dentre os doze filhos do de cujus estava um filho de nome “VELNIR”, o que não retrata a verdade, tendo em vista que o nome deste deveria ter constado como “REONIL”, tomando por base as provas apresentadas. Para exercícios dos direitos sucessórios decorrentes da morte, não há dúvidas que os filhos do de cujus sujeitam a transtornos por referida incorreção, haja vista que o registro de um descendente inexistente no registro de óbito poderá induzir o Juízo das sucessões em erro no momento da apreciação do rol de herdeiros que integram o quadro de sucessores. Portanto, a retificação objetivada pelo requerente está fundamentada em motivos legítimos, tanto jurídicos quanto pessoais, haja vista que o que ocorreu foi um mero erro material. A pretensão do autor tem por fundamento o artigo 109 da Lei de Registros Públicos que assim dispõe: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. Aliás, nessas hipóteses, a jurisprudência tem se manifestado afirmativamente, vejamos um dos julgados: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO - Assento de óbito -Menção a filhos supostamente inexistentes - Impossibilidade de exigir prova negativa da existência - Observações no registro que não criam, declaram nem extinguem direitos -Prova de filiação a ser feita com o registro de nascimento -Possibilidade de eventual sucessor pleitear seu quinhão em ação autônoma - Ação procedente - Recurso provido. (Apelação nº 0001143-72.2010.8.26.0002, Rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 17/09/13). Grifo nosso. Destarte, ante a observância dos requisitos exigidos pelo artigo 57, caput, da Lei de Registros Públicos, o deferimento do pedido se impõe. 3. Dispositivo Diante do exposto, com fulcro no artigo 109, caput, da Lei de Registros Públicos, JULGO PROCEDENTE, o pedido deduzido na exordial, com consequente resolução de mérito, de acordo com o art. 487, inc. I, do CPC, para determinar retificação de assento de óbito de JOÃO CARNEIRO DE ANDRADE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado ou havendo expressa renúncia das partes ao prazo recursal, CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE RETIFICAÇÃO ao 2º Ofício de Registro Civil da Comarca de Cascavel/PR, para que proceda à retificação do assento de óbito de JOÃO CARNEIRO DE ANDRADE, para que conste que o de cujus deixou doze filhos maiores excluindo-se o nome de VELNIR e constando no lugar o nome correto de “REONIL, com 62 anos”, sendo que as demais informações deverão permanecer inalteradas. Anexe-se cópia da certidão de óbito de mov. 1.12 e da certidão de trânsito em julgado. Retifique-se o pólo passivo, excluindo o ESTADO DO PARANÁ e incluindo ESTE JUÍZO. Comunique-se o cartório distribuidor. Custas pelo requerente, observando-se, contudo, os benefícios da gratuidade da justiça deferido (item 1, mov. 22.1). Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se, observando-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, que forem pertinentes. Cascavel, datado eletronicamente. FERNANDA CONSONI Juíza de Direito

10/01/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(48)