Cumprimento de sentença 0013559-76.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0013559-76.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/02/2025, 17:59

Documento (Informações)

04/02/2025, 12:32

Remessa (em diligência)

03/02/2025, 15:23

Trânsito em julgado

03/02/2025, 15:23

Petição (Petição (outras))

31/01/2025, 16:26

Confirmada

31/01/2025, 15:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/01/2025, 21:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/01/2025, 21:54

Confirmada

30/01/2025, 21:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013559-76.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 Autos nº. 0013559-76.2019.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$30.781,00 Exequente(s): ADEMIR PEDRO JACINTO VERA LUCIA MARQUES JACINTO Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA De acordo com o comprovante de pagamento juntado aos autos observa-se que houve o pagamento integral do débito exequendo acrescido das custas processuais e honorários sucumbenciais nos exatos termos pleiteados. E ainda, a parte exequente, devidamente intimada, concordou com os valores depositados. Diante disso, julgo extinta o cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas processuais já abrangidos nos depósitos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, comunicando-se ao Distribuidor para a devida baixa. Cascavel, 28 de janeiro de 2025. Fernanda Batista Dornelles Juíza de Direito

29/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2025, 15:37

Pagamento integral do débito

28/01/2025, 15:10

Conclusão (para julgamento)

08/01/2025, 14:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/12/2024, 13:40

Petição (Petição (outras))

16/12/2024, 13:39

Documentos

Conclusão

•29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013559-76.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 Autos nº. 0013559-76.2019.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$30.781,00 Exequente(s): ADEMIR PEDRO JACINTO Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Considerando a concordância da parte autora com os cálculos apresentados pela parte ré e a ausência de impugnação ao cálculo de custas, homologo ambos os cálculos. Se o valor não ultrapassar 60 salários mínimos ou se houver renúncia ao excedente, determino a expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPV), cabendo às partes conferirem os valores em até 5 (cinco) dias. Caso o crédito apurado exceda 60 salários mínimos, determino a expedição do Precatório Requisitório, com a ressalva de que fica autorizada, desde já, a expedição de RPV para os honorários sucumbenciais, desde que estes não ultrapassem o limite legal e haja requerimento nesse sentido. 2. No tocante ao destaque de honorários contratuais, defiro o pedido, limitando-os a 30% sobre os valores do débito principal. Se a parte autora for representada por mais de um advogado, é imperativo que informem, em estrita observância aos registros da Receita Federal do Brasil, o nome e respectivo CPF do(a) advogado(a) beneficiário(a) do ofício requisitório relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais e/ou contratuais. O descumprimento deste requisito sujeita os honorários a serem requisitados em nome de qualquer um dos causídicos, a critério deste Juízo. 3. Na eventualidade de não haver impugnação quanto às RPV, intime-se o requerido para efetuar o pagamento no prazo legal. Caso a situação demande a expedição de Precatório, que se proceda com a expedição do Precatório Requisitório, anotando-se a natureza alimentar do crédito, no prazo de 10 (dez) dias, com comunicação ao setor competente do Tribunal de Justiça. Intimações e diligências necessárias Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013559-76.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 Autos nº. 0013559-76.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$30.781,00 Autor(s): ADEMIR PEDRO JACINTO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Ante a concordância da parte autora quanto à proposta de acordo formulada pelo réu, conforme se observa no evento 182.1, homologo todos os termos do acordo de evento 176.1, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, julgo extinto o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Honorários na forma acordada. Custas pelo réu uma vez que deu causa ao ajuizamento da presente ação, bem como ante a impossibilidade de as partes disporem sobre o seu pagamento, uma vez que a parte autora possui isenção legal, conforme determina o artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213/1991. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 2. Com o trânsito em julgado, e com o intuito de melhor atender ao princípio da duração razoável do processo, possibilito a EXECUÇÃO INVERTIDA. 3. Para tanto, intime-se o devedor INSS para apresentar comprovante de implantação do benefício e a conta de liquidação do crédito no prazo de 30 dias. 4. Juntado aos autos o cálculo ou decorrido o prazo do item anterior, intime-se o credor para se manifestar a respeito no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 526). 5. Considerando inadequada a conta, deverá já trazer o cálculo que entender correto (CPC, art. 534). 6. Com a apresentação dos cálculos pelo credor, conforme item anterior, intime-se o devedor para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (CPC, art. 535). 7. Havendo concordância das partes com relação aos cálculos e/ou certificada a não impugnação aos cálculos, tornem os autos conclusos para homologação. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013559-76.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 Autos nº. 0013559-76.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$30.781,00 Autor(s): ADEMIR PEDRO JACINTO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Da análise dos presentes autos, verifica-se que, ante o lapso temporal da realização da perícia médica (02/10/2019) até a presente data, bem como que, naquela oportunidade, restou consignado que a incapacidade da parte autora era temporária (evento 54.1), observa-se a necessidade de ser reavaliado após o período de 12 meses indicados pelo Sr. Perito, já que não se pode presumir que ele se encontra na mesma condição, assim determino a complementação da prova pericial, pelo Sr. Perito nomeado. 2. Desta feita, o Sr. Perito deverá responder os seguintes quesitos complementares de maneira clara e precisa: a incapacidade constatada na parte autora no laudo pericial juntado no evento 54.1 ainda persiste? Apresenta a parte autora doença que a incapacita para o exercício de atividade laborativa? Quais atividades laborativas não podem ser exercidas pela parte autora? A parte autora permanece incapaz para o exercício de sua atividade habitual? Se parcial a incapacidade apresentada pela parte autora, quais as atividades não podem ser exercidas por ela? Sua incapacidade é permanente ou temporária? Caso a parte autora apesente incapacidade temporária, ela deve permanecer afastada do trabalho para tratamento? Caso seja constatada incapacidade temporária para o trabalho, qual o período estimado para restabelecimento do autor. Quais as possibilidades de recuperação para o desempenho da mesma atividade laborativa que antes já era desempenhada? Indique todos os exames analisados para fins de realização da perícia médica judicial, indicando as respectivas datas de realização (indicar os exames constantes dos autos do processo judicial e os exames apresentados pela parte autora durante a realização da perícia médica judicial). Que outros esclarecimentos técnicos o perito julga necessários ou convenientes para o deslinde da questão? 3. Intime-se o Sr. Perito para informar data, horário e local para a realização do reexame pericial, com antecedência de 60 (sessenta) dias para possibilitar a intimação das partes. 4. Em sendo designada data para realização do exame complementar, deverá a secretaria providenciar a intimação das partes para a realização do ato. 5. Com a juntada do laudo pericial complementar, intimem-se as partes para dele se manifestarem sobre a necessidade de produção de outras provas ou para apresentarem suas alegações finais. 6. Após, venham os autos conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, 16 de fevereiro de 2022. Sandra Regina Bittencourt Simões Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013559-76.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 Autos nº. 0013559-76.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$30.781,00 Autor(s): ADEMIR PEDRO JACINTO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de manifestação da parte autora requerendo a manutenção do beneficio de auxílio-doença concedido em tutela antecipada até a realização da consulta agendada pelo Sistema Único de Saúde -SUS, para o dia 15/03/2021, para fins de comprovação da persistência de sua incapacidade. 2. Da análise dos presentes autos, percebe-se que o laudo pericial realizado no autor atestou a existência de incapacidade para o seu trabalho, demonstrando, a princípio, a ilegalidade do ato administrativo ora discutido. Muito embora tenha sido determinado liminarmente o restabelecimento do benefício pelo período indicado no referido laudo pericial e já tendo decorrido referido período, percebe-se a dificuldade da parte autora em trazer atestados médicos particulares para demonstrar a permanência de sua incapacidade, uma vez que é notório a morosidade do atendimento ao público pelo SUS. Se por um lado o deferimento de tutela de urgência sem a oitiva da parte contrária é medida excepcional, por outro, o cenário atual somado à incapacidade da autora, autorizam o deferimento da medida. Isto porque, a pandemia ocasionada pelo COVID-19 dá início a um período onde a vulnerabilidade dos indivíduos é majorada (seja por questões de saúde, seja por questões econômicas), de modo que o requerente, acometido por doença que lhe acarreta a incapacidade laboral, não pode ficar desacolhido/desprovido do mínimo necessário à sua subsistência. Ainda, em período de incertezas quanto aos caminhos a serem percorridos pelo país na luta contra o vírus, não se descuida que pode haver uma demora maior do que a usual nos trâmites administrativos e judiciais, acarretando demora excessiva para o desfecho do processo. Pelo exposto, tratando-se de verba de caráter alimentar, portanto, imprescindível à subsistência do requerente, é flagrante que a demora judicial, pode causar danos irreparáveis à parte autora. 3. Feitas tais considerações, observa-se que merece acolhimento o pedido autoral para que seja mantido vigente o seu benefício até a análise por este Juízo da documentação que será apresentada pela parte autora após a realização da consulta agendada para o dia 15/03/2021 (evento 139.5). 4. Intime-se o réu para comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a manutenção do benefício de auxílio-doença em favor da parte autora. 5. Defiro à parte autora o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para que junte aos autos comprovante médico que comprove a persistência de sua incapacidade. 6. Cumpram-se as demais determinações da decisão de evento 123.1 Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado e assinado eletronicamente. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta

03/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pagamento integral do débito

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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