Procedimento Comum Cível 0015413-76.2017.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0015413-76.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015413-76.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - 1º Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015413-76.2017.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$10.560,00 Autor(s): VALMIR DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intime-se INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o endereço atual do autor cadastrado em seu banco de dados. Após, voltem conclusos. Diligências necessárias. Cascavel, 17 de abril de 2026. Fernanda Batista Dornelles Juíza de Direito

30/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2026, 16:51

Conclusão (para decisão)

19/01/2026, 17:47

Outras Decisões

19/01/2026, 17:12

Conclusão (para decisão)

12/01/2026, 13:26

Documento (Certidão)

02/12/2025, 15:38

Ato ordinatório

02/12/2025, 00:42

Decurso de Prazo

27/11/2025, 00:38

Confirmada

26/11/2025, 15:06

Mandado

21/11/2025, 09:29

Confirmada

17/11/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015413-76.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - 1º Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015413-76.2017.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$10.560,00 Autor(s): VALMIR DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Considerando a certidão de mov. 237 e o endereço informado na petição de mov. 212.1, determino a renovação, com urgência, do mandado de intimação, devendo ser acrescidos os dados disponíveis no Cadastro Nacional dos Advogados (CNA), bem como os números de telefone constantes na procuração e nas petições dirigidas a este Juízo. O mandado deverá conter a informação de que, caso a parte novamente não seja localizada no endereço ou pelos telefones indicados, o oficial de justiça deverá proceder à qualificação da terceira pessoa que prestar a informação sobre a ausência da parte. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Fernanda Batista Dornelles Juíza de Direito

14/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/11/2025, 15:22

Documento (Outros documentos)

07/11/2025, 14:49

Mandado

06/11/2025, 17:33

Documentos

Conclusão

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - 1º Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015413-76.2017.8.16.0021 Trata-se de Ação Acidentária ajuizada por Valmir da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que houve condenação do requerido. A decisão proferida em mov. 49.1 iniciou a execução invertida, determinando a intimação do credor para manifestação sobre os cálculos apresentados pelo réu no prazo de cinco dias, com a obrigação de apresentar os cálculos que entender corretos, caso discorde. Determinou-se ainda a intimação do devedor para impugnação no prazo de trinta dias, e, na ausência de impugnação, o retorno dos autos conclusos para homologação. Manifestação do autor concordando com os valores apresentados pelo réu, requerendo o destaque de 30% a título de honorários contratuais e a expedição de RPV, foi juntada no mov. 52.1. A decisão de mov. 54.1 indeferiu o pedido de expedição de RPV autônoma para os honorários contratuais, determinando que o valor fosse incluído no mesmo requisitório do crédito principal, conforme o art. 100, § 8º da CF. Homologou os cálculos apresentados no mov. 47.4, determinando a expedição de precatório para o valor principal e RPV apenas para os honorários sucumbenciais. Foi juntado ofício da Vara de Família de Tubarão - SC solicitando penhora no rosto dos autos no mov. 71.1 e 71.2, referente à execução de alimentos no valor de R$ 63.173,33. A impugnação à penhora foi apresentada pelo autor no mov. 75.1, alegando impenhorabilidade dos valores por se tratarem de verba alimentar. A decisão de mov. 77.1 determinou que a penhora recaísse apenas sobre a parte disponível do crédito do autor, excluindo os valores destacados a título de honorários. O INSS comprovou o pagamento nos movimentos 136 e 141.1/4. A parte autora requereu expedição de alvará no mov. 140.1. Expedição do alvará em favor do autor (mov. 149.1). O terceiro interessado apresentou manifestação no mov. 165.1, requerendo providências quanto à penhora, tendo em vista o levantamento integral dos valores pelo autor. Ofício do juízo de origem da execução de alimentos foi juntado no mov. 167.1 e 167.2, solicitando esclarecimentos sobre o cumprimento da ordem de penhora. Decisão proferida em mov. 168.1 determinou a intimação da parte autora para manifestação sobre os requerimentos formulados no evento 165, no prazo de cinco dias. A manifestação da parte autora foi apresentada no mov. 173.1, esclarecendo que a procuradora não descumpriu ordem judicial, pois o valor foi depositado pelo cartório e repassado ao autor. Alegou ainda que as acusações de conluio são infundadas e ofensivas à sua prerrogativa profissional. No mov. 173.2, foi juntada declaração. Foi determinada a intimação pessoal do autor, por meio de oficial de justiça, para devolução dos valores levantados indevidamente, no prazo de 48 horas, em razão da penhora no rosto dos autos (evento 77). Também determinou a comunicação ao juízo da Vara de Família de Tubarão/SC (mov. 175.1) A certidão de mov. 182.1 atestou a negativa de endereço, informando que o autor não foi localizado no endereço constante dos autos. Decisão de mov. 191.1 constatou a ineficácia da intimação pessoal e a ciência da parte autora quanto à obrigação de devolução dos valores. Diante da inércia, determinou-se o bloqueio dos valores levantados indevidamente, por meio do SISBAJUD. A ordem de bloqueio foi protocolada e registrada no mov. 192.1, com valor de R$ 60.537,37. No mov. 194.1, foi confirmada a comunicação eletrônica do SISBAJUD, com resultado parcial de bloqueio no valor de R$ 100,00, sendo as demais tentativas infrutíferas por ausência de saldo ou contas ativas. Por fim, no mov. 207.1, o INSS indicou que cabe ao terceiro interessado manifestar-se quanto ao prosseguimento da busca de bens em nome do autor, conforme já decidido. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que o autor não foi localizado, tendo o Oficial de Justiça certificado que o morador do endereço indicado reside no local há mais de um ano e desconhece a pessoa de Valmir da Silva. Considerando o lapso temporal desde a eventual mudança de endereço sem a devida comunicação nos autos, intime-se a procuradora da parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe o endereço atualizado e um número de telefone para contato. Após, voltem conclusos com marcação de urgência. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0015413-76.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 Autos nº. 0015413-76.2017.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$10.560,00 Autor(s): VALMIR DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Analisando os autos, verifica-se que a intimação pessoal da parte exequente para devolução dos valores restou infrutífera. Aliado a isso, nota-se que a parte exequente possui procurador constituído nos autos, o qual inclusive já se manifestou acerca do levantamento dos valores. Ou seja, a parte tinha ciência de que deveria proceder à devolução, contudo permaneceu inerte. Portanto, determino à Serventia que promova o bloqueio dos valores levantados indevidamente por meio do SISBAJUD na conta do exequente, tendo em vista que o alvará foi expedido de forma equivocada, inclusive por requerimento da parte exequente que tinha conhecimento da existência da penhora no rosto dos autos. Destaco que, em casos semelhantes, já decidiu o E. Tribunal sobre a possibilidade do bloqueio: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. INOBSERVÂNCIA À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DOS VALORES INDEVIDAMENTE LEVANTADOS. DECISÃO MANTIDA. Realizado indevido levantamento de valores, sem observância de que havia penhora registrada no rosto dos autos, revela-se correta a determinação de devolução das quantias, mediante o bloqueio de valores SISBAJUD nas contas da parte agravante. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0059538-56.2021.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 14.12.2021) (TJ-PR - AI: 00595385620218160000 Paranavaí 0059538-56.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 14/12/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2021) Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015413-76.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 Autos nº. 0015413-76.2017.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$10.560,00 Autor(s): VALMIR DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. A parte autora renunciou ao valor que excede 60 salários mínimos. Ressalto que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já estabeleceu que é lícito renunciar, de forma expressa, ao montante que ultrapasse os 60 salários mínimos. Considerando a manifestação clara e inequívoca do autor, bem como sua ciência das consequências da renúncia, ACOLHO a renúncia ao valor de sessenta salários mínimos solicitada. 2. Por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos de evento 47 e considerando que a parte renunciou ao valor excedente aos 60 (sessenta) salários mínimos, determino a expedição do RPV. 3. Havendo pedido de destaque de honorários contratuais e, encontrando-se em termos o referido contrato, fica desde já deferido o destaque, limitados a 30% sobre os valores do débito principal. Na hipótese de a parte autora estar representada por mais de um advogado, informar, rigorosamente em conformidade com os registros da Receita Federal do Brasil, o nome do(a) advogado(a) e respectivo número do CPF que deverá constar como beneficiário(a) do ofício requisitório relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais e/ou contratuais, sob pena dos aludidos honorários serem requisitados em nome de qualquer um dos causídicos, a critério deste Juízo. 4. Remetam-se os autos ao contador para elaboração da conta de custas. 5. Juntando-se aos autos o cálculo de custas intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Em havendo concordância das partes com as custas apresentadas ou decorrendo o prazo sem manifestação, expeça-se o RPV para o pagamento, intimando-se as partes para conferência em 05 (cinco) dias. 7. Na sequência, em não havendo impugnação quanto a RPV, intime-se o requerido para que efetue o pagamento no prazo legal. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015413-76.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 Autos nº. 0015413-76.2017.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$10.560,00 Autor(s): VALMIR DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de pedido da parte autora para que haja o destaque do valor principal, do percentual de honorários contratuais de 30% conforme evento 52.1. 2. Da análise do presente feito, verifica-se que a parte autora pretende o fracionamento do crédito executado para que tanto a verba honorária, seja ela sucumbencial ou contratual, como a parcela pertencente ao autor sejam pagas mediante a expedição de RPV. Sabe-se que atualmente não há óbice com relação a expedição de RPV autônoma para o pagamento dos honorários sucumbenciais fixados em sentença, quando o débito principal for pago mediante a expedição de precatório requisitório. Contudo, diferentemente dos honorários sucumbenciais que se originam da própria sentença, os honorários contratuais pactuados entre o advogado e o seu cliente têm natureza extrajudicial. Assim, muito embora se admita a possibilidade de se destacar do montante principal da execução o valor devido pela parte a título de honorários contratuais, com a consequente expedição de requisitório em nome de mais de um beneficiário, isso não modifica a natureza originária de crédito único e, por isso, não autoriza que, em relação à determinada parcela (como a de honorários contratuais, por exemplo), se utilize modalidade de pagamento diversa daquela destinada ao crédito como um todo. Dessa forma, a pretensão da parte autora quanto a expedição de requisitório autônomo com relação aos honorários contratuais encontra óbice na norma estabelecida pelo artigo 100, § 8º, da Constituição Federal segundo o qual: “É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento da parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.” Portanto, os valores relativos aos honorários contratuais podem ser destacados em relação ao valor devido à parte autora, porém, ambos devem ser requisitados no mesmo ofício, sob pena de afronta ao art. 100, § 4º, da CF, que veda o fracionamento do valor da execução. Destaque-se que não há afronta à Súmula Vinculante 47, conforme se pode verificar do seguinte enunciado do STF: ● Súmula Vinculante 47 e honorários advocatícios contratuais "1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a decisão do juízo singular que impede a expedição de RPV em separado para pagamento de honorários contratuais não viola a Súmula Vinculante 47." (RE 968116 AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Edson Fachin, julgamento em 14.10.2016, DJe de 4.11.2016)" Sendo assim, não merece prosperar o pedido de expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV com relação aos honorários advocatícios contratuais, uma vez que o débito principal é superior a 60 (sessenta) salários mínimos. 2. Tendo em vista que a parte autora concordou (evento 190.1) com os cálculos apresentados pela parte ré, HOMOLOGO os cálculos evento 47.4 e considerando que a totalidade do débito apurado excede 60 (sessenta) salários mínimos, determino a expedição do Precatório Requisitório, ficando autorizado apenas a expedição de RPV dos honorários sucumbenciais. 3. Havendo pedido de destaque de honorários contratuais e, encontrando-se em termos o referido contrato, fica desde já deferido o destaque, limitados a 30% sobre os valores do débito principal. Na hipótese de a parte autora estar representada por mais de um advogado, informar, rigorosamente em conformidade com os registros da Receita Federal do Brasil, o nome do(a) advogado(a) e respectivo número do CPF que deverá constar como beneficiário(a) do ofício requisitório relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais e/ou contratuais, sob pena dos aludidos honorários serem requisitados em nome de qualquer um dos causídicos, a critério deste Juízo. 4. Remetam-se os autos ao Contador Judicial, para a elaboração da conta de custas processuais. 5. Após o retorno dos autos do Contador, intimem-se as partes para no prazo de 5 (cinco) dias se manifestarem sobre os cálculos apresentados. 6. Em havendo concordância, ou decorrendo o prazo sem manifestação das partes, expeça-se o Precatório Requisitório anotando-se a natureza alimentar do crédito, no prazo de 10 (dez) dias, comunicando-se ao setor competente do Tribunal de Justiça. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, 09 de fevereiro de 2022. Sandra Regina Bittencourt Simões Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

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