Cumprimento de sentença 0001676-16.2011.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001676-16.2011.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001676-16.2011.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - 1º Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001676-16.2011.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$10.710,00 Exequente(s): RAFAELA SALDANHA SOARES ESPÓLIO DE ALZEMIRO GONÇALVES DOS SANTOS LEANDRO LUIS SALDANHA Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA De acordo com o comprovante de pagamento juntado aos autos observa-se que houve o pagamento integral do débito exequendo acrescido das custas processuais e honorários sucumbenciais nos exatos termos pleiteados. E ainda, a parte exequente, devidamente intimada, não se opôs aos valores depositados. Diante disso, julgo extinta o cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas processuais já abrangidos nos depósitos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, comunicando-se ao Distribuidor para a devida baixa. Cascavel, 24 de março de 2026. Fernanda Batista Dornelles Juíza de Direito

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 17:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/03/2026, 16:20

Conclusão (para julgamento)

24/03/2026, 15:49

Decurso de Prazo

31/01/2026, 03:08

Decurso de Prazo

31/01/2026, 03:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/01/2026, 17:03

Decurso de Prazo

28/01/2026, 04:01

Decurso de Prazo

28/01/2026, 03:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/01/2026, 16:24

Confirmada

24/01/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 423) JUNTADA DE COMPROVANTE (13/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 423) JUNTADA DE COMPROVANTE (13/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 423) JUNTADA DE COMPROVANTE (13/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/01/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

20/01/2026, 14:16

Documentos

Conclusão

•01/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001676-16.2011.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - 1º Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001676-16.2011.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$10.710,00 Exequente(s): RAFAELA SALDANHA SOARES ALZEMIRO GONÇALVES DOS SANTOS LEANDRO LUIS SALDANHA Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Considerando a concordância da parte autora com os cálculos apresentados pela parte ré e a ausência de impugnação ao cálculo de custas, homologo ambos os cálculos. Se o valor não ultrapassar 60 salários mínimos ou se houver renúncia ao excedente, preclusa esta decisão, determino a expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPV), cabendo às partes conferirem os valores em até 5 (cinco) dias. Caso o crédito apurado exceda 60 salários mínimos, determino a expedição do Precatório Requisitório, com a ressalva de que fica autorizada, desde já, a expedição de RPV para os honorários sucumbenciais, desde que estes não ultrapassem o limite legal e haja requerimento nesse sentido. 2. No tocante ao destaque de honorários contratuais, defiro o pedido, limitando-os a 30% sobre os valores do débito principal. Se a parte autora for representada por mais de um advogado, é imperativo que informem, em estrita observância aos registros da Receita Federal do Brasil, o nome e respectivo CPF do(a) advogado(a) beneficiário(a) do ofício requisitório relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais e/ou contratuais. O descumprimento deste requisito sujeita os honorários a serem requisitados em nome de qualquer um dos causídicos, a critério deste Juízo. 3. Na eventualidade de não haver impugnação quanto às RPV, intime-se o requerido para efetuar o pagamento no prazo legal. Caso a situação demande a expedição de Precatório, que se proceda com a expedição do Precatório Requisitório, anotando-se a natureza alimentar do crédito, no prazo de 10 (dez) dias, com comunicação ao setor competente do Tribunal de Justiça. Intimações e diligências necessárias Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator: DESEMBARGADOR ROGÉRIO RIBAS Origem: Vara de Acidentes de Trabalho de Cascavel Recurso: 0001676-16.2011.8.16.0021 Classe Processual: Apelação / Remessa Necessária Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Apelante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Apelado(s): ALZEMIRO GONÇALVES DOS SANTOS DESPACHO Vistos. Os autos vieram conclusos para aplicação da Tese firmada no Tema/Repetitivo nº 862 do Superior Tribunal de Justiça. A questão foi julgada em 09/06/2021, firmando-se tese pela Corte Superior, com publicação de Acórdão Paradigma em 1º/07/2021[1]. Assim, para evitar decisão surpresa, intimem-se as partes para que, querendo, se manifestem sobre a Tese firmada no referido julgamento, bem como a possibilidade de aplicação complementar do Enunciado nº 19, das 6.ª e 7.ª Câmaras Cíveis deste Tribunal. A saber: Tese do Tema/Repetitivo nº 862: “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ”. Enunciado nº 19: “Os benefícios previdenciários iniciam-se na data do término da concessão da benesse anterior ou da data do protocolo do requerimento formulado na via administrativa, caso se constate que a parte não tenha usufruído de nenhum outro benefício anteriormente. Não estando a hipótese concreta abrangida pelas já elencadas (recebimento de benefício anterior ou requerimento administrativo), considera-se marco inicial a data da citação válida”. O prazo para manifestação (comum para ambas as partes) é de 10 dias úteis. Expirado o termo, ou apresentada resposta, abra-se vista dos autos à d. Procuradoria-Geral de Justiça. Diligências necessárias. Curitiba, 30 de julho de 2021. (assinatura digital) Desembargador ROGÉRIO RIBAS RELATOR [1] REsp 1729555/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe 01/07/2021.

06/08/2021, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Decurso de Prazo

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 423) JUNTADA DE COMPROVANTE (13/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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