Procedimento Comum Cível 0035279-36.2018.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0035279-36.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0035279-36.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 Autos nº. 0035279-36.2018.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$10.494,00 Autor(s): GILSON KUSKVINSKI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença de extinção por pagamento no evento 156.1. O autor apresentou manifestação alegando que não foi convocado para realização de exame médico pericial para constatação da continuidade ou não de sua incapacidade laboral, tendo sido surpreendido pela cessação de seu benefício. Requer o restabelecimento do benefício (evento 168.1). O INSS informou que a permanência do benefício é por 120 dias e que o autor deveria ter pleiteado sua prorrogação (evento 174.1). Foi determinada a intimação do INSS para restabelecer o benefício (evento 182.1). O INSS acostou ao feito comprovante de restabelecimento do benefício (evento 193.1). Consta no referido comprovante que: Neste ato, o segurado fica convocado para realização de perícia médica no dia 04/03/2024, às 07h, no endereço abaixo indicado, quando deverão ser apresentados os seguintes documentos: a) documento de identificação com foto (RG e/ou CTPS); b) documentação médica que disponha em relação à doença/lesão (laudos, exames, atestados, receitas, etc.). Havendo impedimento justificado (caso fortuito ou de força maior) para comparecimento à perícia médica, o segurado ou seu representante legal, até a data agendada, deverá solicitar remarcação na APS. Cabe ressaltar que o não comparecimento na data agendada implicará em suspensão/cessação do benefício, conforme previsão contida no art. 71 da Lei no 8.212/91 c/c art. 101 da Lei 8.213/91 e arts. 46 e 77 do Decreto 3.048/99. O autor pugnou por nova data para realização da perícia médica (ev. 196.1). É o relato necessário. Passo a decidir: 1. Considerando a petição do evento 193.1, observa-se que o réu reestabeleceu o benefício e convocou o segurado para realização de perícia em 04/03/2024, às 07h. No entanto, a petição foi anexada aos autos em 06/03/2024, ou seja, a data designada para a realização da perícia é anterior à comunicação efetiva do segurado para o ato, tornando evidentemente inviável sua presença. Dessa forma, intime-se com urgência o INSS para que reagende nova perícia e comunique nos presentes autos com tempo hábil para que o segurado seja devidamente intimado e possa comparecer. 2. Após manifestação do INSS, intime-se o autor para ciência. 3. Posteriormente, considerando esgotada a prestação jurisdicional, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035279-36.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 Autos nº. 0035279-36.2018.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$10.494,00 Autor(s): GILSON KUSKVINSKI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O autor alega que o benefício auxílio-doença foi cessado em 23/06/2022, contrariando a coisa julgada. Em contrapartida, o réu alega em relação à permanência do benefício por 120 dias, a contar da efetiva implantação, constitui cumprimento estrito da lei e já estava indicado na documentação anexada aos autos. É o breve relato. Decido. Assiste razão à autora. Constou expressamente do acórdão (mov. 92.2, p.11): Por outro lado, não é possível fixar desde logo a data para cessação do benefício, uma vez que, de acordo com o perito judicial, a reversão do quadro incapacitante do autor (ou a consolidação da lesão) depende de cirurgia. Nada obsta, porém, que a autarquia convoque periodicamente o segurado autor para que se submeta a exames a fim de aferir se a incapacidade constatada subsiste. Veja, ficou determinado que não era possível fixar a data de cessação e ainda que o INSS deveria convocar o segurado. Desse modo, o ato de cessação do benefício sem a convocação para verificar se persistia ou não a incapacidade do autor vai contra o que restou determinado no acórdão. Não houve comprovação de que o autor foi convocado para nova perícia. Desse modo, intime-se o INSS para que reestabeleça o benefício auxílio-doença,em 15 dias. Após, nada sendo requerido arquive-se. Intimação e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035279-36.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 Autos nº. 0035279-36.2018.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$10.494,00 Autor(s): GILSON KUSKVINSKI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Tendo em vista que a parte autora concordou (evento 110) com os cálculos apresentados pela parte ré, HOMOLOGO os cálculos de evento 106.2 e considerando que a totalidade do débito apurado não excede 60 (sessenta) salários mínimos, determino a expedição do RPV. 2. Havendo pedido de destaque de honorários contratuais e, encontrando-se em termos o referido contrato, fica desde já deferido o destaque, limitados a 30% sobre os valores do débito principal. Na hipótese de a parte autora estar representada por mais de um advogado, informar, rigorosamente em conformidade com os registros da Receita Federal do Brasil, o nome do(a) advogado(a) e respectivo número do CPF que deverá constar como beneficiário(a) do ofício requisitório relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais e/ou contratuais, sob pena dos aludidos honorários serem requisitados em nome de qualquer um dos causídicos, a critério deste Juízo. 3. Remetam-se os autos ao contador para elaboração da conta de custas. 4. Juntando-se aos autos o cálculo de custas intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Em havendo concordância das partes com as custas apresentadas ou decorrendo o prazo sem manifestação, expeça-se o RPV para o pagamento, intimando-se as partes para conferência em 05 (cinco) dias. 6. Na sequência, em não havendo impugnação quanto a RPV, intime-se o requerido para que efetue o pagamento no prazo legal. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, 01 de abril de 2022. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta

12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0035279-36.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 Autos nº. 0035279-36.2018.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$10.494,00 Autor(s): GILSON KUSKVINSKI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. SUCUMBÊNCIA: Por sucumbente, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais (incluindo os honorários periciais), bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, referente às prestações vencidas até a data da prolação da sentença, conforme súmula 111 do STJ, considerando a atuação do procurador da parte autora, a natureza da causa e o tempo exigido para a solução da lide (art. 85, §§ 2º e 3°, I, do Código de Processo Civil). 2. EXECUÇÃO INVERTIDA: Com o intuito de melhor atender ao princípio da duração razoável do processo, possibilito a EXECUÇÃO INVERTIDA. Para tanto, intime-se o devedor INSS para apresentar a conta de liquidação do crédito, para isso suspendo o feito pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a confecção dos cálculos de liquidação. 3. Decorrido o prazo do item anterior e não sendo apresentado o cálculo de liquidação, intime-se o réu para juntar o demonstrativo de cálculo. 4. Juntado aos autos o cálculo ou decorrido o prazo do item anterior, intime-se o credor para se manifestar a respeito no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 526). 5. Considerando inadequada a conta, deverá já trazer o cálculo que entender correto (CPC, art. 534). 6. Com a apresentação dos cálculos pelo credor, conforme item anterior, intime-se o devedor para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (CPC, art. 535). 7. Havendo concordância das partes com relação aos cálculos e/ou certificada a não impugnação aos cálculos, tornem os autos conclusos para homologação. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, 17 de fevereiro de 2022. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0035279-36.2018.8.16.0021/3 Recurso: 0035279-36.2018.8.16.0021 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Requerente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido(s): GILSON KUSKVINSKI INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL interpôs tempestivo recurso especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido e complementado pela Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. No recurso especial o recorrente apontou ofensa aos artigos 1022 e 489, parágrafo 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil sustentando omissão quanto à apreciação da suposta inversão ilegal de ônus de prova e falta de elementos probatórias materiais de exercício laboral. Apontou contrariedade aos artigos 55, parágrafo 3º, da Lei 8213/91 e 373, inciso I, do Código de Processo Civil sustentando que “eventual reconhecimento de vínculo de trabalho entre os litigantes não abrangeria a Autarquia, que sequer foi parte no processado que tramitou perante a Exma. Justiça do Labor” (mov. 1.1, fl. 10). Entende que ocorreu malversação do artigo 59 da Lei 8213/91 tendo em vista a impossibilidade do pagamento do benefício por incapacidade em período em que houve trabalho remunerado do segurado, devendo ser descontados dos valores de atrasados de benefício os períodos de exercício de atividade remuneratória, sob pena de enriquecimento sem causa. Não comporta acolhimento a aventada ofensa aos artigos 1022 e 489, parágrafo 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, sob o argumento de omissão. Acerca destas questões o órgão julgador entendeu que: “Outrossim, o nexo de causalidade entre a incapacidade e o acidente de trabalho também foi devidamente comprovado pelas testemunhas e pela prova documental, as quais demonstram que o autor sofreu amputação traumática de dedos da mão esquerda em 08.11.2017 enquanto trabalhava como operador de motosserra” (mov. 33.1, fl. 10 – Apelação). Nesta toada, infere-se que o colegiado, ainda que contrariamente aos interesses da insurgente, julgou a lide integralmente, por meio de decisão fundamentada e coesa, esclarecendo as questões suscitadas. Com efeito, não se verifica a apontada violação, pois "Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016)” (AgInt no REsp 1621348/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 13/02/2017). E ainda: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. POSSE VELHA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CABIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil de 2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Inexiste afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 quando o órgão julgador se pronuncia de forma clara e suficiente acerca das questões suscitadas nos autos, não havendo necessidade de se construir textos longos e individualizados para rebater uma a uma cada argumentação, quando é possível aferir, sem esforço, que a fundamentação não é genérica. (...) (AgInt no AREsp 1089677/AM, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 16/02/2018) Outrossim, cumpre esclarecer que não se verifica a apontada afronta, visto que “Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Nesse sentido: STJ, REsp 739.711/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 14/12/2006. Além disso, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional” (AgRg no AREsp 498.073/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 01/07/2015). A despeito da argumentação recursal no sentido de que a sentença trabalhista não faz prova do vínculo trabalhista que afete a autarquia (artigos 55, parágrafo 3º, da Lei 8213/91 e 373, inciso I, do Código de Processo Civil), a Câmara julgadora consignou que: “A prova do vínculo trabalhista - já reconhecido na Justiça do Trabalho - foi confirmada pelos depoimentos testemunhais colhidos em audiência de instrução realizada naquele juízo, cuja transcrição constou da sentença juntada ao M. 1.11” (mov. 33.1, fl. 7 – Apelação). Nessa ótica, conclui-se que a decisão recorrida seguiu o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se a Súmula 83 daquela Corte e, além disso, a revisão do acórdão encontra óbice na Súmula 7 do Tribunal Superior, a se ver dos seguintes precedentes: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO DO 489, II E § 1º, IV E 1.021, § 3º, TODOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende a concessão do benefício de pensão por morte. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para concessão do benefício a partir de 11.12.2009. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. II - Quanto à matéria constante nos arts. 489, II e § 1º, IV e 1.021, § 3º, todos do CPC/2015, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou as questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição de embargos de declaração, o recorrente não prequestionou a matéria. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ, que assim dispõe: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." III - Gize-se, por oportuno, que a falta de exame de questão constante de normativo legal apontado pelo recorrente nos embargos de declaração não caracteriza, por si só, omissão quando a questão é afastada de maneira fundamentada pelo Tribunal a quo, ou ainda, não é abordada pelo Sodalício, e o recorrente, em ambas as situações, não demonstra, de forma analítica e detalhada, a relevância do exame da questão apresentada para o deslinde final da causa. IV - No mais, a jurisprudência desta Corte orientou-se no sentido de que a sentença trabalhista é documento suficiente para ser considerado início de prova material, desde que corroborada por outros elementos probatórios ou se a Previdência não fizer prova em sentido contrário. Nesse sentido: REsp 1.766.914/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2018, DJe 4/12/2018; REsp 1.590.126/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/9/2016, DJe 10/10/2016; AgRg no AREsp 269.887/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 11/3/2014, DJe 21/3/2014. V - Ocorre que o Tribunal de origem, destinatário do conjunto probatório, considerou inexistente qualquer prova material da existência do vínculo reconhecido na esfera trabalhista, e que as testemunhas não corroboraram a sua efetiva prestação, não podendo a sentença trabalhista ser considerada para fins previdenciários. VI - Sendo assim, para rever o entendimento firmado na instância ordinária, seria necessário o revolvimento de todo conjunto fático-probatório, o que não é possível na seara do recurso especial ante o óbice constante do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. VII - Quanto à alegada divergência jurisprudencial, verifico que a incidência do óbice sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados. VIII - Agravo interno improvido”. (AgInt no AREsp 1129366/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 10/02/2020) “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA TRABALHISTA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. IMPRESTABILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, desde que prolatada com base em elementos probatórios capazes de demonstrar o exercício da atividade laborativa, durante o período que se pretende ter reconhecido na ação previdenciária. 2. Na espécie, ao que se tem dos autos, a sentença trabalhista está fundada apenas nos depoimentos das partes, motivo pelo qual não se revela possível a sua consideração como início de prova material para fins de reconhecimento da qualidade de segurado do instituidor do benefício e, por conseguinte, como direito da parte autora à pensão por morte. 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp 1405520/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 12/11/2019) Quanto à possibilidade de cumulação do recebimento do benefício com o trabalho remunerado, o órgão julgador entendeu que: “Outrossim, ao contrário do alegado pelo embargante, o INSS não suscitou em apelação “a impossibilidade de restabelecimento do auxílio-doença, especialmente porque a requerente exercia atividades profissionais após a cessação do benefício” (mov. 021.1, fl. 7 – ED - destaquei). Diante de tal cenário, verifica-se que as razões do presente recurso se encontram dissociadas do que restou decidido pelo Colegiado – pois em momento algum a decisão combatida analisou à questão sob o enfoque da possibilidade da cumulação, conforme suscitado pelo insurgente. Nesta ótica, a deficiência na fundamentação atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. COLAÇÃO DE BENS. VALOR VERIFICADO AO TEMPO DA ABERTURA DA SUCESSÃO. PROVA PERICIAL QUE NÃO ATENDE AO COMANDO JUDICIAL. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "Estando as razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo, portanto, impugnação do decisum, tem incidência as Súmulas 283 e 284 do STF" (AgRg no AREsp 699.369/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe de 13/11/2015). (...)” 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1589841/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 14/12/2020) Contudo, com o fim de colocar uma pá de cal sobre a questão, o órgão julgador continua analisando o tema da seguinte forma: “Nada obstante, o Superior Tribunal de Justiça julgou, em 24.06.2020, o mérito dos Recursos Especiais 1.786.590/SP e 1.788.700/SP, representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1013, firmando a seguinte tese: “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”. Desse modo, eventual exercício de atividade remunerada pelo autor após a cessação do benefício não lhe retiraria o direito ao recebimento do auxílio-doença acidentário nesse período, diante da incapacidade laboral comprovada mediante perícia técnica” (mov. 021.1, fl. 7 – ED - destaquei). Assim, mesmo a alegação não ter sido objeto de insurgência nas razões recursais, houve pronunciamento, em tese, pelo órgão julgador, seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, fixado sob a égide dos recursos repetitivos (Tema nº 1013), no seguinte sentido: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. TEMA REPETITIVO 1.013/STJ. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA. DEMORA NA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA PELO SEGURADO. NECESSIDADE DE SUBSISTÊNCIA DO SEGURADO. FUNÇÃO SUBSTITUTIVA DA RENDA NÃO CONSUBSTANCIADA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO CONJUNTO DA RENDA DO TRABALHO E DAS PARCELAS RETROATIVAS DO BENEFÍCIO ATÉ A EFETIVA IMPLANTAÇÃO. TESE REPETITIVA FIXADA. IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. O tema repetitivo ora controvertido consiste em definir a "possibilidade de recebimento de benefício, por incapacidade, do Regime Geral de Previdência Social, de caráter substitutivo da renda (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), concedido judicialmente em período de abrangência concomitante àquele em que o segurado estava trabalhando e aguardava o deferimento do benefício. (...) 15. Por culpa do INSS, resultado do equivocado indeferimento do benefício, o segurado teve de trabalhar, incapacitado, para o provimento de suas necessidades básicas, o que doutrinária e jurisprudencialmente convencionou-se chamar de sobre-esforço. Assim, a remuneração por esse trabalho tem resultado inafastável da justa contraprestação pecuniária. (...) 18. Assim, enquanto a função substitutiva da renda do trabalho não for materializada pelo efetivo pagamento do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, é legítimo que o segurado exerça atividade remunerada para sua subsistência, independentemente do exame da compatibilidade dessa atividade com a incapacidade laboral. (...) FIXAÇÃO DA TESE REPETITIVA 20. O Tema Repetitivo 1.013/STJ é assim resolvido: "No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente." (...) CONCLUSÃO 23. Recurso Especial não provido, sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015” (REsp 1786590/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2020, DJe 01/07/2020). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR09

30/04/2021, 00:00

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