Execução de Título Extrajudicial 0018870-20.2020.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0018870-20.2020.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 433) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/05/2026, 00:00

Confirmada

27/04/2026, 11:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/04/2026, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 433) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 15:51

Documento (Outros documentos)

17/04/2026, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0018870-20.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018870-20.2020.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$32.139,80 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS, GRANDE CURITIBA, VALE DO RIBEIRA E FORCA DOS VENTOS Executado(s): GILBERTO LASCOSK 1. Com fundamento no art. 854 do CPC, DEFIRO a penhora de ativos financeiros, via sistema SISBAJUD. Autorizo desde logo a utilização da repetição programada por 60 dias. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. 1.1. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se também à transferência do montante judicialmente constrito para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. O valor excedente deverá ser liberado pela Serventia sem a necessidade de conclusão. De preferência, o desbloqueio excessivo deverá ocorrer junto aos Bancos Digitais, mantendo-se a restrição em relação aos Bancos Físicos (Banco do Brasil S/A, Itaú Unibanco, Bradesco S/A, Santander S/A, SICREDI, SICOOB). 1.1.1. Em seguida, intime (m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação (art. 854, § 3°, do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias. 1.1.2. Caso a parte executada ofereça manifestação quanto à constrição, deverá a Serventia juntar o extrato da restrição e, após, intimar a parte exequente para manifestação, em 48 horas e, em seguida, voltem conclusos para decisão. 1.1.3. Caso haja regular intimação da parte executada quanto à penhora, e após certificado nos autos o decurso do prazo de cinco dias para sua manifestação, intime-se o credor para que requeira o que entender cabível. 1.2. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se a parte exequente para manifestação, em 10 (dez) dias. Int. dil. necessárias. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

Confirmada

16/04/2026, 11:10

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 16:59

Outras Decisões

09/04/2026, 13:19

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 00:19

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0018870-20.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018870-20.2020.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$32.139,80 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS, GRANDE CURITIBA, VALE DO RIBEIRA E FORCA DOS VENTOS Executado(s): GILBERTO LASCOSK 1. Os autos vieram conclusos para análise da exceção de pré- executividade apresentada ao evento 329, em que a parte executada alega que: a) sua citação deve ser considerada nula; b) a inadequação do título executivo; e c) cobrança das custas processuais. Instada, a parte exequente apresentou impugnação no evento 338. Pois bem. Inicialmente, quanto à alegação de cobrança indevida das custas processuais, verifica-se que a matéria já foi apreciada por este Juízo na decisão proferida ao evento 359, restando, portanto, superada a controvérsia nesse ponto. Assim, a análise da presente exceção limita-se às teses de nulidade da citação e de inadequação do título executivo. No que se refere à nulidade da citação, consta dos autos que o Oficial de Justiça devolveu o mandado devidamente certificado, atestando a realização do ato citatório no endereço do executado, com ciência dos termos da demanda: É cediço que as certidões lavradas por Oficial de Justiça gozam de fé pública e presunção relativa de veracidade, somente passível de elisão mediante prova robusta e inequívoca em sentido contrário. A simples alegação de ausência de assinatura ou de nota de “ciente” no mandado não é suficiente para infirmar a validade do ato, sobretudo quando inexistente qualquer elemento concreto capaz de demonstrar vício ou irregularidade na diligência. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA CAPAZ DE INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. FÉ PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em ação de execução fiscal, na qual se alegava nulidade da citação por Oficial de Justiça, ante a inobservância do art. 251, III, do CPC, por ausência de nota de ciente no mandado e não indicação do nome da pessoa citada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em averiguar se há nulidade na citação feita por Oficial de Justiça ante a ausência de nota de ciente e indicação da pessoa citada no mandado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. As informações e certidões emitidas por Oficial de Justiça gozam de fé pública, demandando a produção de prova robusta e inequívoca em contrário para que seja abalada sua presunção de veracidade, conforme jurisprudência sedimentada por esta Corte e pela Corte Superior de Justiça. 4. A mera alegação de ausência de nota de ciente no mandado e de não indicação do nome da pessoa citada, por si só, não afasta a presunção de veracidade da certidão, já que a citação foi realizada pessoalmente, no endereço do agravante e recebida sem qualquer ressalva, por pessoa que aceitou a contrafé.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "A ausência de nota de ciente no mandado de citação não invalida o ato citatório, uma vez que a certidão do oficial de justiça goza de fé pública e presunção de veracidade, salvo prova robusta em sentido contrário."_________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 248, § 2º, e 251, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 509.032/RR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 25.06.2019; TJPR, 0035900-52.2025.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, 5ª Câmara Cível, j. 27.07.2025; TJPR 0015248-11.2021.8.16.0014, Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 29.01.2024; TJPR 0002119-13.2023.8.16.0193, Rel. Substituta Luciani de Lurdes Tesseroli Maronezi, 4ª Câmara Cível, j. 30.10.2024. (TJ-PR 00345831920258160000 Maringá, Relator.: Wellington Emanuel Coimbra de Moura, Data de Julgamento: 10/11/2025, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/11/2025). No caso concreto, a parte executada não trouxe aos autos qualquer elemento probatório apto a desconstituir a presunção de veracidade da certidão. Limitou-se a impugnar formalmente o ato, sem demonstrar vício substancial capaz de comprometer o exercício do contraditório ou da ampla defesa. Dessa forma, não há que se falar em nulidade da citação. Quanto à alegada inadequação do título executivo, também não assiste razão à parte executada. A execução está lastreada em Cédula de Crédito Bancário, a qual constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, possuindo força executiva própria, desde que preenchidos os requisitos legais. Ademais, da análise do instrumento contratual juntado aos autos, verifica-se que constam expressamente discriminadas as condições da contratação, inclusive a taxa de juros remuneratórios, os encargos aplicáveis no período de normalidade e aqueles incidentes em caso de mora, não havendo obscuridade ou indeterminação capaz de comprometer a liquidez e exigibilidade do crédito. A alegação genérica de impossibilidade de verificação da taxa de juros não se sustenta diante da literalidade do documento, que apresenta de forma clara os encargos pactuados, permitindo a aferição do montante devido. Assim, ausente qualquer vício apto a macular a exigibilidade do crédito ou a validade formal do título, não há fundamento para o acolhimento da exceção de pré-executividade. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada ao evento 329, mantendo hígida a execução nos seus exatos termos. Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/02/2026, 16:36

Confirmada

18/02/2026, 16:36

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0018870-20.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018870-20.2020.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$32.139,80 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS, GRANDE CURITIBA, VALE DO RIBEIRA E FORCA DOS VENTOS Executado(s): GILBERTO LASCOSK 1. Os autos vieram conclusos para análise da exceção de pré- executividade apresentada ao evento 329, em que a parte executada alega que: a) sua citação deve ser considerada nula; b) a inadequação do título executivo; e c) cobrança das custas processuais. Instada, a parte exequente apresentou impugnação no evento 338. Pois bem. Inicialmente, quanto à alegação de cobrança indevida das custas processuais, verifica-se que a matéria já foi apreciada por este Juízo na decisão proferida ao evento 359, restando, portanto, superada a controvérsia nesse ponto. Assim, a análise da presente exceção limita-se às teses de nulidade da citação e de inadequação do título executivo. No que se refere à nulidade da citação, consta dos autos que o Oficial de Justiça devolveu o mandado devidamente certificado, atestando a realização do ato citatório no endereço do executado, com ciência dos termos da demanda: É cediço que as certidões lavradas por Oficial de Justiça gozam de fé pública e presunção relativa de veracidade, somente passível de elisão mediante prova robusta e inequívoca em sentido contrário. A simples alegação de ausência de assinatura ou de nota de “ciente” no mandado não é suficiente para infirmar a validade do ato, sobretudo quando inexistente qualquer elemento concreto capaz de demonstrar vício ou irregularidade na diligência. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA CAPAZ DE INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. FÉ PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em ação de execução fiscal, na qual se alegava nulidade da citação por Oficial de Justiça, ante a inobservância do art. 251, III, do CPC, por ausência de nota de ciente no mandado e não indicação do nome da pessoa citada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em averiguar se há nulidade na citação feita por Oficial de Justiça ante a ausência de nota de ciente e indicação da pessoa citada no mandado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. As informações e certidões emitidas por Oficial de Justiça gozam de fé pública, demandando a produção de prova robusta e inequívoca em contrário para que seja abalada sua presunção de veracidade, conforme jurisprudência sedimentada por esta Corte e pela Corte Superior de Justiça. 4. A mera alegação de ausência de nota de ciente no mandado e de não indicação do nome da pessoa citada, por si só, não afasta a presunção de veracidade da certidão, já que a citação foi realizada pessoalmente, no endereço do agravante e recebida sem qualquer ressalva, por pessoa que aceitou a contrafé.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "A ausência de nota de ciente no mandado de citação não invalida o ato citatório, uma vez que a certidão do oficial de justiça goza de fé pública e presunção de veracidade, salvo prova robusta em sentido contrário."_________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 248, § 2º, e 251, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 509.032/RR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 25.06.2019; TJPR, 0035900-52.2025.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, 5ª Câmara Cível, j. 27.07.2025; TJPR 0015248-11.2021.8.16.0014, Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 29.01.2024; TJPR 0002119-13.2023.8.16.0193, Rel. Substituta Luciani de Lurdes Tesseroli Maronezi, 4ª Câmara Cível, j. 30.10.2024. (TJ-PR 00345831920258160000 Maringá, Relator.: Wellington Emanuel Coimbra de Moura, Data de Julgamento: 10/11/2025, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/11/2025). No caso concreto, a parte executada não trouxe aos autos qualquer elemento probatório apto a desconstituir a presunção de veracidade da certidão. Limitou-se a impugnar formalmente o ato, sem demonstrar vício substancial capaz de comprometer o exercício do contraditório ou da ampla defesa. Dessa forma, não há que se falar em nulidade da citação. Quanto à alegada inadequação do título executivo, também não assiste razão à parte executada. A execução está lastreada em Cédula de Crédito Bancário, a qual constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, possuindo força executiva própria, desde que preenchidos os requisitos legais. Ademais, da análise do instrumento contratual juntado aos autos, verifica-se que constam expressamente discriminadas as condições da contratação, inclusive a taxa de juros remuneratórios, os encargos aplicáveis no período de normalidade e aqueles incidentes em caso de mora, não havendo obscuridade ou indeterminação capaz de comprometer a liquidez e exigibilidade do crédito. A alegação genérica de impossibilidade de verificação da taxa de juros não se sustenta diante da literalidade do documento, que apresenta de forma clara os encargos pactuados, permitindo a aferição do montante devido. Assim, ausente qualquer vício apto a macular a exigibilidade do crédito ou a validade formal do título, não há fundamento para o acolhimento da exceção de pré-executividade. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada ao evento 329, mantendo hígida a execução nos seus exatos termos. Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018870-20.2020.8.16.0019 I – As teses de defesa da objeção de mov. 329 são as seguintes: a) nulidade da citação; b) inadequação do título executivo, por não estipular o percentual de juros aplicado ao mês; c) cobrança indevida de custas e honorários, pois foi concedida a gratuidade ao executado. Resposta do credor – mov. 338. Incidente de impenhorabilidade de ativos – mov. 340. Encaminhamento dos autos ao CEJUSC, para tentativa de composição – mov. 342. Tentativa infrutífera de conciliação em audiência – mov. 357. Cálculo atualizado da dívida, apresentado pelo credor, extirpando custas e honorários advocatícios – mov. 362. Decisão indeferindo o pedido do executado no tocante à dilação probatória – mov. 386. II – Como não foi documentalmente comprovada pelo executado a origem da verba bloqueada via SISBAJUD (mov. 332.1), mesmo GILBERTO tendo sido reiteradamente intimado para tanto (movs. 359, item 2; 368; 376 e 381), rejeito o incidente de impenhorabilidade de mov. 340 e, com isso, autorizo o levantamento do montante constrito pela parte exequente. Expeça-se alvará eletrônico em favor do credor – mov. 332. III – Expedido o alvará, intime-se a parte exequente para que, em cinco dias, junte cálculo atualizado da dívida que considere a amortização decorrente da penhora de ativos. IV – Juntado o cálculo atualizado, ouça-se o executado, em igual prazo – oportunidade na qual GILBERTO deverá se manifestar, inclusive, quanto à perda superveniente de parte do objeto da defesa de mov. 329, considerando que um de seus argumentos (cobrança indevida de custas e honorários) já foi acolhido por este Juízo – movs. 359, item 1 e 362. V – Oportunamente, voltem conclusos para decisão a respeito dos dois fundamentos remanescentes da objeção de mov. 329 (nulidade da citação e inadequação do título executivo). Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0018870-20.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018870-20.2020.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$32.139,80 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS - SICREDI CAMPOS GERAIS PR/SP Executado(s): GILBERTO LASCOSK 1. Recente entendimento jurisprudencial do TJPR, com o qual esta Magistrada corrobora, dá-se no sentido de que a busca infrutífera de bens penhoráveis via Sisbajud e Renajud é suficiente para a autorização de acesso ao Infojud: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PRETENDIDA PELO EXEQUENTE. FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO A BENS IMÓVEIS. AGRAVO DO EXEQUENTE. NÃO SE AFIGURA COMO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS EM BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS PARA A UTILIZAÇÃO DO INFOJUD. PRECEDENTES DO STJ E TJPR. PRÉVIAS CONSULTAS INFRUTÍFERAS AOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. CONSULTA POSSÍVEL AO SISTEMA INFOJUD. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1715444-0 - Ponta Grossa - Rel.: Maria Roseli Guiessmann - Unânime - J. 07.03.2018) Destarte, caso sejam infrutíferas as tentativas de penhora de ativos e de veículos da parte devedora, DEFIRO acesso ao Infojud. 1.1. Determino à Serventia que, utilizando o sistema, acesse o banco de dados da Receita Federal e obtenha cópias das três últimas declarações de bens e rendimentos apresentadas pelos executados, bem como informações sobre declaração sobre operações imobiliárias (DOI), retroativas aos últimos três anos. 1.2. O acesso às informações obtidas por meio do sistema INFOJUD ficará restrito às partes e aos advogados. 1.3. Do resultado da pesquisa, intime-se o advogado que a requereu para consultá-lo, em cinco dias, promovendo, em seguida, o andamento útil do feito. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta GTO

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0018870-20.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018870-20.2020.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$32.139,80 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS - SICREDI CAMPOS GERAIS PR/SP Executado(s): GILBERTO LASCOSK Decisão 1. Considerando a ordem de preferência legal de bens penhoráveis estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil, em que o dinheiro está em primeiro lugar (inciso I), cuja penhora inclusive é prioritária (§1º), tendo em conta ainda a previsão do artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros, até o limite do crédito exequendo. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Contadoria do Juízo para que inclua no cálculo apresentado pelo Exequente as custas processuais, caso ainda não incluídas. Após, proceda-se o bloqueio, como requerido, pelo valor da última conta juntada aos autos. Com relação aos valores bloqueados, promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Caso positiva a diligência, intime-se a parte Executada nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação, a própria minuta de bloqueio servirá como termo de penhora. Após, intime-se o Executado nos moldes do artigo 841 do Código de Processo Civil. 2. Infrutífera a diligência anterior, defiro o pedido de realização de buscas e bloqueio de veículos por meio do sistema Renajud, desde que livres e desembaraçados. A escrivania deverá fazer constar, inclusive, a pesquisa detalhada de eventuais restrições de todos os veículos encontrados. Caso o bloqueio recaia sobre veículo alienado fiduciariamente, em razão do advento da Lei 13.043/2014 que alterou o artigo 7-A ao Decreto-Lei 911/69, não sendo mais aceito bloqueio judicial sobre bens gravados por alienação fiduciária, deverá a Escrivania, desde logo, efetuar o seu desbloqueio. No caso da pesquisa ser positiva, deverá o exequente ser intimado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer sobre qual(is) veículo(s) pretende que a penhora recaia, devendo ser advertido, desde já, que com relação a veículos alienados fiduciariamente, apenas caberá a penhora de eventuais direitos patrimoniais que o executado possua sobre o bem. 3. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, data da inserção no sistema. Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta

06/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 433) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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