Procedimento Comum Cível 0004655-02.2016.8.16.0109 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004655-02.2016.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

25/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004655-02.2016.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004655-02.2016.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.696.356,53 Autor(s): METALURGICA NSA DO BRASIL LTDA Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO 1. Cuida-se de ação revisional de contrato bancário em fase de cumprimento de sentença. Com o retorno dos autos, o ITÁU UNIBANCO apresentou planilha de cálculo informando que o saldo devedor do autor é de R$721.817.56.3. Insurgiu-se o autor no mov. 256.1, aduzindo que a instituição financeira não descontou os valores depositados para quitação dos contratos. Sobreveio decisão que determinou a correção dos cálculos, tendo a parte ré apresentado cálculo no evento 271 e o autor no evento 278. Mais adiante, restou determinada a realização de perícia contábil para apuração dos valores, ante a divergência de cálculo das partes (evento 280). Pagos os honorários, o Laudo Pericial foi apresentado no sequencial 367, tendo a expert apurado um saldo devido pelo Banco a parte autora no importe de R$ 19.306,35 em fev/2022. Quanto a parte autora, apontou a conclusão pericial que esta deve ao patrono da requerida, a título de honorários advocatícios a quantia de R$ 1.608,86. Intimada, a parte ré se insurgiu contra a conclusão da Perita, apresentando Parecer Técnico (mov. 378). Explica que a expert confeccionou cálculos que não podem ser utilizados como base para o convencimento do juízo, por promoverem o enriquecimento ilícito da parte autora, uma vez que apurou diferenças entre juros cobrados e recalculados. Argumenta que ao realizar o recálculo de uma conta que estava sendo debitada a cada mês com juros capitalizados, mas agora com “juros simples”, acaba gerando “diferença”, isto é, um excesso contábil de encargos cobrados a mais, mesmo que nenhum pagamento (desembolso) de fato tenha ocorrido. Diz que sendo sistêmica a conta corrente, em que a alteração de um de seus componentes altera substancialmente os saldos futuros, o correto teria sido a perícia recompor toda a movimentação havida. Alega que o correto para o recálculo e consolidação dos valores consiste em se apurar o saldo final recalculado histórico da conta corrente na data final de sua movimentação revisada. Somente a partir do seu vencimento final, é que se poderia cogitar a incidência da correção monetária pertinente, sobre o respectivo saldo recalculado, que caracteriza o efetivo desembolso consolidado. Assevera que no caso dos autos, tal circunstância não interfere no procedimento “padrão” para que se quantifique, tecnicamente, se há ou não efetivo indébito para repetição. Argumenta que não se trata de reabrir discussão sobre a “dívida”, mas tão somente de elidir que a correntista venha a ser reembolsado de valores que nunca pagou. Enfatiza que não tendo existido pagamento efetivo à título de juros, não há o que se falar em efetivo desembolso e, destarte, entende que não é possível aceitar os valores contidos no laudo pericial. Elucida que, segundo a jurisprudência, o argumento ofertado na maioria das vezes pela parte quanto a incidência pelo critério “a partir da data do seu desembolso”, “a partir de cada pagamento indevido”, “a partir das diferenças apuradas”, “desde cada lançamento indevido”, na realidade deve ser empregada ao eventual indébito apurado no último dia de movimentação da conta, ou seja, o saldo encontrado na referida data e, não, sobre cada diferença mensal apurada ao longo da relação contratual. Conclui pela imprestabilidade Laudo já que, além de equivocadas tecnicamente, a posição da perita acabou contemplando também premissas não contempladas pelo título executivo, em nítida ofensa à coisa julgada. Pediu seja intimada a Sra. Perita para que preste seus esclarecimentos, bem como para corrigir as omissões e inexatidões constatadas na presente liquidação de sentença. A parte exequente, por sua vez, apresentou sua impugnação ao laudo no mov. 379. Inicialmente, defende que a expert não observou nos autos a periodicidade para fins de revisão ao negócio jurídico entabulado entre as partes a considerar de inicial o ano de 2010 e final a data do laudo pericial. Diz que profissional se limitou a elaboração dos cálculos ao período compreendido dentre os anos de 2010 a 2017, o que não há de prevalecer, devendo abarcar também os anos de 2017 a 2022. Conta que a metodologia de cálculo praticada não atendeu com a revisão a movimentação financeira da conta corrente sob nº 111/37.578-8 e conta garantida, mas apenas ao cálculo dos juros remuneratórios. Desta feita, aduz que, conforme acórdão proferido, necessário se faz a revisão do negócio jurídico entabulado entre as partes no que tange a conta corrente sob n. 111 / 37.578-8 e conta garantida, assim como apuração do real valor ao saldo em conta corrente, a prevalecer até o ano de 2022, e ainda a computar o valor relativo a correção monetária aos valores cobrados de forma abusiva e indevida, nos termos da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, o que necessário se faz retificação aos cálculos elaborados. Alega que as taxas de juros remuneratórios praticadas pela instituição financeira se apresentaram muito superiores àquelas médias de mercado e, que, embora tenha se limitado a taxa para determinados meses, não há de prevalecer em face que se tratou de erro material/erro de cálculo, que merece ser corrigido. Segue afirmando a não observação ao recálculo para movimentação financeira da conta corrente nº 111/37.578-8, eis que a perita apenas calculou a diferença de juros. Diz que não se observou aplicabilidade de metodologia de cálculo adequada para fins de revisão ao negócio jurídico entabulado entre as partes, mas sim que apenas se limitou a apurar a diferença de juros remuneratórios. Arrematou requerendo seja determinada a intimação da perita para que proceda com o recálculo no laudo pericial, à fim de que torne adequado para sua a fase de liquidação em sentença. Apresentou quesitos suplementares. Ao evento 382, a expert apresentou resposta as impugnações, sem alterar a conclusão pericial, o que ensejou nova apresentação de impugnação pelas partes (movs. 385 e 386). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Extrai-se que a sentença proferida no mov. 183.1, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para o fim de determinar: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) fixar os juros remuneratórios à taxa média de mercado aplicável ao momento da contratação, tão somente nos contratos em que a taxa de juros é maior que a taxa média de mercado, excluindo-se a capitalização de juros no contrato que não foi apresentado ou não houve pactuação; b) determinar a exclusão de todas as tarifas e taxas bancárias; c) incidência, no período de inadimplência, de multa contratual de 2% uma única vez, por ocasião da primeira inadimplência, sobre o saldo devedor então existente, antes da incidência da comissão de permanência. Após, esta deve incidir isoladamente; d) fixar o valor da comissão de permanência segundo a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central à época do inadimplemento, limitada ao valor do contrato; e) determinar a devolução em dobro dos valores pagos a maior, com compensação em eventual saldo devedor/credor. Outrossim, HOMOLOGO o laudo pericial, declarando como saldo credor em favor da parte autora, em 15 de agosto de 2018, o valor de R$ 451.436,18 (quatrocentos e cinquenta e um reais, quatrocentos e trinta e seis reais e dezoito centavos). Contudo, declaro como saldo devedor, na mesma data, o montante de R$532.391,35 (quinhentos e trinta e dois mil, trezentos e noventa e um reais e trinta e cinco centavos). Diante disso, conclui-se pela inexistência de qualquer valor a ser cobrado pela parte autora, declarando-se como saldo devedor da parte autora, em 15 de agosto de 2018, o valor de R$80.955,17 (oitenta mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e dezessete centavos). Considerando a sucumbência recíproca, conforme artigo 86 do Código de Processo Civil, custas pro rata. Fixo os honorários advocatícios em favor de cada procurador, sopesados os critérios legais e considerando o trabalho realizado, o valor do contrato e o tempo do processo, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (saldo devedor), nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015.” Inconformadas, as partes recorreram da sentença e, em grau recursal, foi dado parcial provimento à apelação interposta por ITAU UNIBANCO S/A. Na mesma ocasião, negou-se provimento ao recurso de METALURGICA NSA DO BRASIL LTDA. A seguir transcreve-se trecho do acórdão(evento 235.1): “Voto, pois, em conhecer em parte, e na parte conhecida, dar parcial provimento à apelação 01, do banco, para anular a sentença, por ser ultra petita, na parte que afastou a capitalização de juros no contrato de empréstimo nº 111-37.982-2; limitar os juros remuneratórios nos contratos de cheque especial e caixa reserva à taxa média de mercado apenas nos meses de dez/2010, jan/2011, out/2015 e dez/2015 e de setembro de 2014; afastar a repetição das tarifas bancárias; determinar a repetição do indébito de forma simples; e para que os juros de mora incidentes a partir da citação sejam apurados mediante a aplicação da Taxa Selic. De seu turno, nega-se provimento ao recurso 02, da autora. Com a alteração havida no julgamento da lide, o saldo devedor da parte autora deverá ser submetido a nova liquidação, ficando sem efeito o montante declarado pela sentença. Por fim, redistribui-se o ônus da sucumbência na proporção de 80% a cargo da parte autora e 20% a cargo da instituição financeira, com a majoração dos honorários advocatícios atribuídos à apelante 02 em favor do apelante 01 em mais 5% do que é devido à parte contrária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, em razão de ter sido negado provimento ao apelo da parte autora.” Pois bem. O executado argumenta, basicamente, que ao realizar o recálculo de uma conta que estava sendo debitada a cada mês com juros na forma como cobrados, mas agora com juros e correção nos monetária nos moldes da sentença e acórdão, acaba gerando diferença, isto é, um excesso contábil de encargos cobrados a mais, mesmo que nenhum desembolso de fato tenha ocorrido, o que não deve prevalecer, sob pena de enriquecimento ilícito do exequente. Decerto que muito já se discutiu acerca da metodologia de cálculo mais adequada para apurar o indébito devido ao correntista após o expurgo das abusividades praticadas pelo Banco. No caso, se apurou a diferença entre o valor lançado pelo banco na conta corrente a título de juros e o valor que deveria ter sido cobrado (após o expurgo das abusividades). O resultado desta diferença é atualizado desde a data em que foi lançado pelo banco na conta corrente. Esta é a metodologia utilizada, na espécie, pela Dra. Perita. Contudo, segundo a jurisprudência do e. TJ-PR, tal metodologia implica na criação de um indébito artificial, uma vez que a data de lançamento pelo banco não corresponde a data de efetivo pagamento pelo correntista. De acordo com o Tribunal, “Não são repetíveis todos os juros debitados na conta, mas somente os que tenham sido pagos com recursos do correntista – via de regra, o saldo final da reconstrução da conta, salvo se, quando isso for feito, for constatado que ela, durante os períodos intermediários, registrou saldo credor, caso em que este deverá ser corrigido até ela voltar a ter saldo devedor” (TJPR - 13ª C.Cível - 0040533-53.2018.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 27.02.2019). Destaco o seguinte trecho do voto do julgado em questão: “Assim, numa situação onde nenhum crédito aporte na conta durante cinco meses, a diferença entre os juros lançados e os devidos será de R$ 110,51 (R$ 1.610,51 – R$ 1.500,00), mas isso em absoluto significa que o correntista possua crédito dessa magnitude junto ao banco. Na verdade, não possui crédito algum, pois os juros, embora debitados, nunca foram pagos, de modo que a ele, correntista, só assiste o direito de vê-los ser recalculados, para a definição do saldo devedor correto de sua responsabilidade.” Quer dizer, a utilização do método diferença de juros importaria em enriquecimento sem causa do correntista, primeiro porque a data de lançamento dos juros pelo banco na conta corrente não corresponde a data em que houve o próximo crédito e, segundo, porque mesmo após o expurgo das abusividades, o saldo da conta corrente permaneceria negativo, de modo que não parece ser razoável destacar o resultado desta diferença, qualificá-lo como indébito e determinar que seja restituído ao correntista com atualização desde a data de seu lançamento na conta. O método de recomposição da conta, por outro lado, envolve a reconstituição de todos os lançamentos feitos a título de juros na conta bancária após o expurgo das abusividades, permitindo que se constate qual seria o real saldo, ou débito, do devedor na data de seu encerramento, valor que, em caso positivo, corresponde ao indébito que deve ser restituído ao correntista, com atualização a partir da data de encerramento da conta. Este é método mais adequado para a totalização do indébito devido ao correntista após a revisão de sua conta corrente. 3. Diante do exposto, tenho que, de fato, o cálculo deve ser refeito para, ao invés de calcular-se a diferença de cada incidência de juros e tomar-se esse resultado como indébito, realizar a recomposição da conta. 4. Em suma, são as orientações à Dra. Perita: a) observar a sentença e acórdão proferidos, lembrando, contudo, que não são repetíveis todos os juros debitados na conta, mas somente os que tenham sido pagos com recursos do correntista – via de regra, o saldo final da reconstrução da conta, salvo se, quando isso for feito, for constatado que ela, durante os períodos intermediários, registrou saldo credor, caso em que este deverá ser corrigido até ela voltar a ter saldo devedor; b) na hipótese onde nenhum crédito aporte na conta, a diferença entre os juros lançados e os devidos não significa que o correntista possua crédito, pois os juros, embora debitados, nunca foram pagos, de modo que ao exequente, correntista, só assiste o direito de vê-los ser recalculados, para a definição do saldo devedor correto de sua responsabilidade. 5. Ainda, na recomposição dos cálculos, deverá a expert proceder com a revisão, nos termos da sentença e acórdão, apenas até 12/12/2016, data de ajuizamento da ação, se afastando desde já a pretensão do exequente de revisão até 2.022. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXIBIÇÃO DE EXTRATOS REFERENTES A ALGUNS PERÍODOS DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE – CONTROVÉRSIA ATINENTE AOS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA REVISIONAL E À (IN) SUFICIÊNCIA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS JUNTADOS – DELIMITAÇÃO TEMPORAL NÃO REALIZADA PELA SENTENÇA E PELO ACÓRDÃO NA FASE DE CONHECIMENTO – PETIÇÃO INICIAL QUE REQUEREU A REVISÃO DA CONTA CORRENTE ATÉ A DATA DO SEU ENCERRAMENTO – CONTA CORRENTE AINDA ATIVA ATÉ OS DIAS ATUAIS – PRETENSÃO DE ABARCAR, GENERICAMENTE, LANÇAMENTOS ANTERIORES E POSTERIORES AO AJUIZAMENTO, INDEFINIDAMENTE – DESCOMPASSO COM OS VETORES AXIOLÓGICOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA BOA-FÉ – TERMO FINAL DO RECÁLCULO – DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA – SUFICIÊNCIA DO ACERVO DOCUMENTAL JÁ ACOSTADO AOS AUTOS – OBRIGAÇÃO DE EXIBIR REGULARMENTE SATISFEITA – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0012346-98.2019.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 14.08.2019) 6. Sem embargos de posterior enfrentamento das demais questões suscitadas pelas partes, encaminhem-se os autos à Dra. Perita para correção do laudo em 30 (trinta) dias. 7. Com a resposta, manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias, voltando conclusos na sequência. 8. Int. e diligências necessárias. Mandaguari, 18 de julho de 2022. Max Paskin Neto Juiz de Direito

20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0004655-02.2016.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004655-02.2016.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.696.356,53 Autor(s): METALURGICA NSA DO BRASIL LTDA Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. Despacho 1. Cuida-se de ação revisional de contrato bancário em fase de cumprimento de sentença. Por ocasião da decisão de mov. 280, este juízo determinou a realização de perícia contábil para apuração do saldo devedor. O perito nomeado aceitou o múnus e apresentou proposta de honorários na seq. 290. As partes impugnaram a proposta, alegando, em síntese, que o valor é excessivo (mov. 296 e 297). Decido. 2. No caso em mesa, ainda que não se ignore a quantidade de quesitos, os pontos controvertidos, contratos a serem analisados etc., tenho que o valor proposto pelo ilustre perito se mostra excessivo se comparado com outras perícias do gênero realizadas em processos em trâmite perante este juízo. 3. Assim, nomeio em substituição a perita Perita Elenes Domingos Campos, de contato conhecido da secretaria, para a realização da perícia determinada no mov. 280, que deverá ser intimada para no prazo de 10 (dez) dias dizer se aceita o “múnus” e apresentar proposta de honorários. 4. Na sequência, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a proposta de honorários apresentada, em 15 (quinze) dias. Havendo concordância com a proposta, as partes deverão, desde logo, depositar em juízo, no mesmo prazo, o valor dos honorários. 5. Após, encaminhem-se os autos a expert, ficando autorizada desde já a expedição de alvará para levantamento da metade dos honorários para início dos trabalhos. Int. e diligências necessárias. Mandaguari, 20 de julho de 2021. Max Paskin Neto Juiz de Direito

28/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004655-02.2016.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004655-02.2016.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.696.356,53 Autor(s): METALURGICA NSA DO BRASIL LTDA Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. Decisão 1. Cuida-se de ação revisional de contrato bancário em fase de cumprimento de sentença. 2. Com o retorno dos autos, o ITÁU UNIBANCO apresentou planilha de cálculo informando que o saldo devedor do autor é de R$721.817.56. 3. Insurgiu-se o autor no mov. 256.1, aduzindo que a instituição financeira não descontou os valores depositados para quitação dos contratos. 4. Sobreveio decisão que determinou a correção dos cálculos, tendo a parte ré apresentado cálculo no evento 271 e o autor no evento 278. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. 4. A sentença proferida no mov. 183.1, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para o fim de determinar: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) fixar os juros remuneratórios à taxa média de mercado aplicável ao momento da contratação, tão somente nos contratos em que a taxa de juros é maior que a taxa média de mercado, excluindo-se a capitalização de juros no contrato que não foi apresentado ou não houve pactuação; b) determinar a exclusão de todas as tarifas e taxas bancárias; c) incidência, no período de inadimplência, de multa contratual de 2% uma única vez, por ocasião da primeira inadimplência, sobre o saldo devedor então existente, antes da incidência da comissão de permanência. Após, esta deve incidir isoladamente; d) fixar o valor da comissão de permanência segundo a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central à época do inadimplemento, limitada ao valor do contrato; e) determinar a devolução em dobro dos valores pagos a maior, com compensação em eventual saldo devedor/credor. Outrossim, HOMOLOGO o laudo pericial, declarando como saldo credor em favor da parte autora, em 15 de agosto de 2018, o valor de R$ 451.436,18 (quatrocentos e cinquenta e um reais, quatrocentos e trinta e seis reais e dezoito centavos). Contudo, declaro como saldo devedor, na mesma data, o montante de R$ 532.391,35 (quinhentos e trinta e dois mil, trezentos e noventa e um reais e trinta e cinco centavos). Diante disso, conclui-se pela inexistência de qualquer valor a ser cobrado pela parte autora, declarando-se como saldo devedor da parte autora, em 15 de agosto de 2018, o valor de R$80.955,17 (oitenta mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e dezessete centavos). Considerando a sucumbência recíproca, conforme artigo 86 do Código de Processo Civil, custas pro rata. Fixo os honorários advocatícios em favor de cada procurador, sopesados os critérios legais e considerando o trabalho realizado, o valor do contrato e o tempo do processo, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (saldo devedor), nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015.” Inconformadas, as partes recorreram da sentença e, em grau recursal, foi dado parcial provimento à apelação interposta por ITAU UNIBANCO S/A. Na mesma ocasião, negou-se provimento ao recurso de METALURGICA NSA DO BRASIL LTDA. A seguir transcreve-se trecho do acórdão (evento 235.1): “Voto, pois, em conhecer em parte, e na parte conhecida, dar parcial provimento à apelação 01, do banco, para anular a sentença, por ser ultra petita, na parte que afastou a capitalização de juros no contrato de empréstimo nº 111-37.982-2; limitar os juros remuneratórios nos contratos de cheque especial e caixa reserva à taxa média de mercado apenas nos meses de dez/2010, jan/2011, out/2015 e dez/2015 e de setembro de 2014; afastar a repetição das tarifas bancárias; determinar a repetição do indébito de forma simples; e para que os juros de mora incidentes a partir da citação sejam apurados mediante a aplicação da Taxa Selic. De seu turno, nega-se provimento ao recurso 02, da autora. Com a alteração havida no julgamento da lide, o saldo devedor da parte autora deverá ser submetido a nova liquidação, ficando sem efeito o montante declarado pela sentença. Por fim, redistribui-se o ônus da sucumbência na proporção de 80% a cargo da parte autora e 20% a cargo da instituição financeira, com a majoração dos honorários advocatícios atribuídos à apelante 02 em favor do apelante 01 em mais 5% do que é devido à parte contrária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, em razão de ter sido negado provimento ao apelo da parte autora.” Os autos foram recebidos da instância superior (evento 234) e as partes foram cientificadas do retorno (eventos 242 e 243). A instituição financeira juntou planilha de cálculo indicando como valor da condenação em favor do autor em R$15.337,25. Em contrapartida, o autor alega que os cálculos do credor estão equivocados, apontando como devido o valor de R$156.444,07 (evento 278). A análise dos cálculos apresentados pelas partes depende da análise de perito contador. Comparando as contas elaboradas pelas partes nota-se que ambas são lacunosas no que se refere ao saldo credor, nos moldes da sentença transitada em julgado. Enquanto o exequente afirma existir saldo credor de R$156.444,07, a parte executada aponta o montante de R$15.337,25, como sendo o valor total do crédito do autor. De todo modo, nenhum dos cálculos especifica o caminho percorrido para que se chegue a diferença encontrada, sendo obscuros neste ponto. Assim, necessária análise por profissional imparcial e habituado a diligências do gênero. 5. Para tanto, nomeio Sergio Henrique Miranda De Souza - CALC – pericia, auditoria e consultoria (Contato: (44) 3226-4145 - E-mail: [email protected] / [email protected]). 5.1. Concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos complementares e indicação de assistentes técnicos. 5.2. Apresentados os quesitos, intime-se o Sr. Perito da nomeação e, havendo aceitação, para apresentar proposta de honorários. A intimação deverá ser feita preferencialmente por e-mail, acompanhada de cópias, em formato PDF, da inicial, da contestação, dos quesitos apresentados e desta decisão. 5.3. Na sequência, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a proposta de honorários apresentada, em 05 (cinco) dias. 5.4. Fixo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para entrega do laudo, contados do depósito do valor dos honorários ou da primeira parcela, caso haja parcelamento. 6. A perícia deverá ser custeada por ambas as partes, na forma do artigo 95 do Código de Processo Civil. 7. Apresentado o valor dos honorários, intimem-se as partes para pagamento em 15 (quinze) dias. 8. Após, encaminhem-se os autos para início dos trabalhos, devendo o senhor perito seguir estritamente o determinado em sentença e acordão. 9. Com a entrega do laudo, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias. 10. Havendo impugnações ou pedidos de complementação ou esclarecimento em relação ao laudo pericial, ouça-se o perito a respeito em20 (vinte) dias. 11. Com a resposta, manifestem-se a respeito às partes no prazo comum de 10 (dez) dias, voltando conclusos para decisão em seguida. 12. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, 30 de abril de 2021. Max Paskin Neto Juiz de Direito

18/05/2021, 00:00

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Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 446) JUNTADA DE LAUDO (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 446) JUNTADA DE LAUDO (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

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Todas as movimentações(439)