Procedimento Comum Cível 0004304-53.2021.8.16.0109 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004304-53.2021.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

28/08/2024, 00:00

17/04/2024, 00:00

20/02/2024, 00:00

14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004304-53.2021.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004304-53.2021.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): ANASTÁCIO QUINTANILHA PARRA - ME representado(a) por Anastacio Quintanilha Parra BIMETAL METALURGICA LTDA representado(a) por Anastacio Quintanilha Parra Réu(s): BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. DECISÃO 1. Trata-se de ação revisional de contrato bancário proposto por CENTRO SUL METALURGICA LTDA. e AMBIENTAL METALURGICA LTDA. em face de SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP. Narra a inicial que as empresas autoras possuem conta corrente junto a Cooperativa requerida para o fim de realizar sua movimentação financeira, contudo, no decorrer da relação negocial verificou que que a ré praticou diversas práticas bancárias irregulares, como, por exemplo, a cobrança de juros acima da taxa média de mercado, capitalizados mensalmente, cobrança de tarifas não autorizadas, entre outras. Por essa razão, requer a revisão da conta corrente e dos contratos entabulados entre as partes, expurgando os encargos abusivos. Para tanto, requer a procedência da ação para: a) declarar a ilegalidade da cobrança de tarifas bancárias não contratadas; b) declarar a ilegalidade da cobrança de juros capitalizados; c) declarar a ilegalidade na cobrança de juros acima do contratado ou acima da taxa média de mercado; d) declarar a ilegalidade da cobrança da taxa de remuneração em atraso ou comissão de permanência c/c outros encargos moratórios; e) declarar a ilegalidade da venda casada; f) repetição do indébito em dobro. Firmou considerações acerca da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Protestou pela produção de provas e exibição dos contratos. Valorou a causa e juntou documentos (evento 01). Citado, o réu apresentou defesa no evento 44. Nessa peça, arguiu prescrição quanto ao pedido de repetição do indébito, a extinção da ação ante a inépcia da petição inicial. No mérito impugnou todas as alegações do autor, sustentou a legalidade dos contratos entabulados, requerendo, ao final, a total improcedência da ação. Houve réplica (evento 47). Instada a especificarem provas, ambas as partes pugnaram pela produção de prova pericial. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem admitido a incidência das normas do código consumerista, equiparando o correntista, mesmo que pessoa jurídica, ao consumidor. Isso porque, ainda que as pessoas jurídicas se utilizem da relação com a instituição financeira para fomentar a aquisição de insumos para o exercício da atividade empresarial, não se pode olvidar que é consumidora dos serviços prestados pela instituição, nos termos do caput do artigo 2° c/c §2° do artigo 3° do Código de Defesa do Consumidor. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. A propósito, muito embora a incidência do CDC seja norteada pela aplicação da teoria finalista, é possível a sua relativização quando o consumidor por equiparação, embora não se enquadre propriamente no critério finalista, merece o amparo das regras de proteção prevista no Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: CONSUMIDOR. DEFINIÇÃO. ALCANCE. TEORIA FINALISTA. REGRA. MITIGAÇÃO. FINALISMO APROFUNDADO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. VULNERABILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do art. 2º do CDC, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. 2. Pela teoria finalista, fica excluído da proteção do CDC o consumo intermediário, assim entendido como aquele cujo produto retorna para as cadeias de produção e distribuição, compondo o custo (e, portanto, o preço final) de um novo bem ou serviço. Vale dizer, só pode ser considerado consumidor, para fins de tutela pela Lei nº 8.078/90, aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo. 3. A jurisprudência do STJ, tomando por base o conceito de consumidor por equiparação previsto no art. 29 do CDC, tem evoluído para uma aplicação temperada da teoria finalista frente às pessoas jurídicas, num processo que a doutrina vem denominando finalismo aprofundado, consistente em se admitir que, em determinadas hipóteses, a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço pode ser equiparada à condição de consumidora, por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade, que constitui o princípio-motor da política nacional das relações de consumo, premissa expressamente fixada no art. 4º, I, do CDC, que legitima toda a proteção conferida ao consumidor. 4. A doutrina tradicionalmente aponta a existência de três modalidades de vulnerabilidade: técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo), jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo) e fática (situações em que a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor). Mais recentemente, tem se incluído também a vulnerabilidade informacional (dados insuficientes sobre o produto ou serviço capazes de influenciar no processo decisório de compra). 5. A despeito da identificação dessas espécies de vulnerabilidade, ain abstracto casuística poderá apresentar novas formas de vulnerabilidade aptas a atrair a incidência do CDC à relação de consumo. Numa relação interempresarial, para além das hipóteses de vulnerabilidade já consagradas pela doutrina e pela jurisprudência, a relação de dependência de uma das partes frente à outra pode, conforme o caso, caracterizar uma vulnerabilidade legitimadora da aplicação da Lei nº 8.078/90, mitigando os rigores da teoria finalista e autorizando a equiparação da pessoa jurídica compradora à condição de consumidora (...)" (REsp 1195642/RJ - Rel.: Ministra Nancy Andrighi - Terceira Turma - J. 13.11.2012). No caso dos autos, revela-se possível o reconhecimento da relação de consumo que autoriza a incidência das normas do CDC. Ademais, a matéria já se encontra superada pela Súmula 297 do STJ a qual estabelece que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. De igual forma, se infere a possibilidade de inverte o ônus da prova, esta que fica a critério do juiz, na análise da verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. Destaca-se que a hipossuficiência técnica está relacionada à dificuldade de informação ou de produção de prova. Geralmente, nas relações entre consumidores e instituições financeiras, o consumidor não detém todos os documentos, informações, elementos e conhecimento técnico para demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, resultando em desequilíbrio contratual. Ocorre que os presentes autos prescindem de produção de prova pericial e não somente a avaliação da legalidade das cláusulas, sendo assim, o caso de inverter o ônus da prova, visto a insuficiência técnica e jurídica da parte requerente. Pelo exposto, determino a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6° do código consumerista. 3. Inépcia da petição inicial – pedido genérico Afirma o requerido que a inicial é inepta, vez que os pedidos são genéricos. O artigo 330 do Código de Processo Civil prevê: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. § 1o Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. (...) Sem razão, porque os fatos foram regulamente narrados e os limites jurídicos da lide foram delineados. Percebe-se que a parte autora insurge-se contra as cláusulas contratuais que preveem a capitalização de juros, juros remuneratórios acima da taxa média de mercado, cobrança de tarifas não contratadas e a cumulação de encargos moratórios. Verifica-se, ainda, que a exordial encartada nos autos não é inepta, vez que preenche os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, trazendo, outrossim, pedidos juridicamente possíveis e causa de pedir, bem como os documentos necessários para o julgamento do feito. A matéria tratada nos fatos e fundamentos é inteligível, podendo dela facilmente extrair-se a pretensão do autor. Tanto assim que a parte ré apresentou sua defesa a contento, impugnando especificamente os fatos e pedidos feitos pelo autor. Não houve prejuízo à defesa. Não ocorre a alegada inépcia da inicial, pois da narração dos fatos, pode-se compreender os diversos pedidos. Além do mais, esclareço que no caso em tela a movimentação financeira deverá ser analisada à luz do contrato de abertura de conta corrente, sendo excluídas as irregularidades cometidas e não contratadas. Ante o exposto, afasto a preliminar. 4. Prescrição quanto ao pedido de repetição do indébito A parte ré alega que quanto ao pedido de repetição do indébito, incide o prazo prescricional de 3 anos, conforme artigo 206, §3º, IV, do CC. Mais uma vez sem razão, isto porque a relação jurídica estabelecida entre as partes, por meio do contrato de crédito, está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, o prazo prescricional aplicável à espécie é o quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, e não aqueles previstos na legislação civil comum. Afasto as alegações feitas pela ré de ocorrência de prescrição trienal do direito da autora de pleitear a repetição do indébito. Ressalto, no entanto, que eventual condenação em repetição do indébito deverá respeitar o prazo prescricional quinquenal, salientando, no mais, que somente será objeto de revisão os contratos e lançamentos entabulados nos últimos 10 anos, contados da data da propositura da ação. 5. As demais questões reportam-se ao fundo do direito invocado e serão analisadas oportunamente, por ocasião da sentença. Seguindo, não foram alegadas preliminares ou prejudiciais ao mérito. No mais, concorrem interesse social, econômico e jurídico ao feito, as partes encontram-se bem representadas e não há nulidades a se reconhecer ou corrigir. Dou o feito por saneado. 6. Da exibição dos contratos Quanto à exibição incidental de documentos, acolho o requerimento feito pelos autores. O objeto do processo é a revisão de toda a relação jurídica havida entre as partes litigantes, desde a abertura das contas bancárias até o encerramento. Em sequencial nº01 foram apresentados extratos bancários e alguns contratos obtidos após o ingresso de produção antecipada de provas. Ocorre que os documentos já arrebanhados são insuficientes ao julgamento de todos os pedidos feitos pelos postulantes, estando faltantes os instrumentos contratuais que prevejam e autorizem a incidência de juros capitalizados, comissão de permanência, bem como a taxa de juros incidente em cada obrigação contratada. De mais a mais, também estão ausentes as autorizações de débitos nas contas-correntes dos autores que justifiquem os lançamentos verificados nos extratos, como os saques, pagamento de contas, etc., durante todo o período imprescrito, as quais também deverão ser apresentadas pela parte ré a fim de comprovar a licitude dos débitos. Sabe-se que a instituição financeira é a depositária de todos os documentos relativos aos negócios jurídicos entabulados com seus clientes. Sabe-se também que raramente esses documentos são entregues ao consumidor, que muitas das vezes só os obtém mediante ordem judicial. É dever da instituição financeira a guarda e a conservação de todos os documentos relativos aos negócios jurídicos que lhe são pertinentes, especialmente os documentos que digam respeito aos débitos lançados nas contas dos correntistas, sob pena de arcar, posteriormente, com os ônus da negligência. Não é em outro sentido a jurisprudência: O mero fato genérico da ocorrência de incêndio em estabelecimento de terceirizada gestora, sem a comprovação de que os documentos realmente se encontravam no estabelecimento sinistrado, à quem a instituição financeira teria confiado a guarda, não a exime da responsabilidade da sua exibição ao consumidor, porquanto detém o dever de conservação, inclusive por microfilmagem durante o prazo prescricional, nos termos da Resolução 913/84/Bacen (exegese dos arts. 393 e 399/CCv).4. Havendo resistência da instituição financeira à pretensão, quando se sabe que esta tem o dever de exibir o documento comum, e por não ter atendido a solicitação extrajudicial formulada pelo autor, nem mesmo em juízo, deve ela responder pelas despesas processuais, assim consideradas as custas e honorários advocatícios. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1139578-1 - Ponta Grossa - Rel.: Francisco Jorge - Unânime - - J. 13.08.2014) Isso posto, na forma do art. 399, I do Código de Processo Civil, defiro o requerimento de exibição incidental de documentos e determino à ré que exiba os extratos bancários relativos ao período não prescrito, bem como todos os instrumentos contratuais firmados entre as partes e demais documentos que comprovem a licitude de todos os débitos perpetrados durante o mesmo período. 6.1. Noto que junto com a contestação, o réu já juntou alguns contratos. Assim, diga a parte autora se os contratos que pretende a revisão são os apresentados no evento 44. Sendo negativa a resposta, deverá especificar os outros contratos que pretende sejam revisados, indicando ao menos o número e a data da contração e separando por conta corrente, dentro de 20 (vinte) dias. 6.2. Com o cumprimento, intime-se a parte ré, concedendo-lhe igual prazo para que apresente os contratos, sob a pena de se aplicar o disposto no artigo 400 do Novo Código de Processo Civil. 6.3. Após, abra-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias. 7. Da necessidade da prova pericial Compulsando aos autos, verifico que a relação jurídica se restringe ao campo da matéria do direito, todavia, entendo que os fatos envolvidos não podem ser suficientemente demonstrados por meio da prova documental apresentada pelas partes, uma vez que se necessita de uma análise mais aprofundada dos contratos de conta corrente e as supostas cobranças indevidas realizadas. Desta forma, vislumbro a necessidade da realização de perícia, diante das abusividades alegadas na inicial (aplicação de juros remuneratórios acima do contratado), bem como em razão da movimentação bancária, uma vez que se trata de abertura de conta corrente. Cumpre mencionar, que o processualismo moderno, além de vislumbrar uma ordem jurídica justa, deve ser construído sob técnicas processuais adequadas a consecução dos direitos materiais, assim, o jurisdicionado tem direito a uma ordem jurídica justa que abrange não só o contraditório sob a ótica formal, mas também substancial, o devido processo legal e a participação dialética na formação do convencimento do julgador. Neste sentido, a verdade que reflete com exatidão os acontecimentos exteriores ao processo é a obsessão a ser seguida, sob pena de romper com os paradigmas constitucionais já delineados, portanto, pelo exposto, o magistrado tem o poder-dever, nos contornos da persuasão racional ou princípio do livre convencimento motivado, sem macular sua imparcialidade e caso observe que nos autos as provas não lhe parecem robustas, determinar, de ofício, outras provas que entender necessárias bem como indeferir aquelas inúteis ou meramente protelatórias. No caso em tela, conforme fundamentada, entendo necessária a realização da prova pericial, devendo seu custo ser rateado pelas partes, já que as duas pleitearam a produção de prova pericial. 8. Da fixação dos pontos controvertidos Após análise acurada dos autos, fixo como pontos controvertidos, que também servirão de quesitos do Juízo, sem prejuízo de outros: i) O montante do crédito apontado pela parte autora foi apurado respeitando-se todas as cláusulas contratuais e na legislação de regência, especialmente as Resoluções emanadas do Bacen/CMN? Acaso negativo, poderia especificar onde ocorreu a divergência e o montante decorrente? ii) Nas contas correntes o percentual de juros remuneratórios cobrado durante a relação negocial respeitou o teto divulgado pelo Banco Central, para o mesmo período? Nos contratos entabulados durante a relação negocial, o juros contratados estão entre a taxa mínima e máxima divulgada pelo Bacen para mesma época e tipo de contratação? A taxa de juros contratada foi respeitada? Caso o percentual esteja entre o mínimo e o teto estabelecido para o período, deverá ser mantido, caso contrário deverá o perito refazer os cálculos aplicando a taxa média. iii) Houve cobrança de Tarifas não previstas no contrato ou na legislação de regência (Resoluções do Bacen/CMN)? iv) Verifica-se inadimplência do correntista? Poderia o Sr. Perito explicitar quais foram os consectários legais e contratuais incidentes ao longo da vigência dos contratos e das operações financeiras realizadas? Se foram efetivamente cobrados e em qual proporção (por exemplo, se houve cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos tais quais atualização monetária e juros); v) Existe previsão de Capitalização de Juros no contrato/título? Em qual periodicidade houve a contratação? Houve Capitalização de juros? Qual foi o motivo da capitalização? vi) As contas bancárias relativas aos contratos indicados na inicial ficaram com saldo negativo? Favor especificar os períodos e os consectários incidentes e rubricas e alíquotas? vii) Quais os consectários legais foram cobrados no período da anormalidade (inadimplência)? Houve a cobrança de comissão de permanência cumulada ou juros remuneratórios com juros moratórios e multa? viii) Respeitando-se o estabelecido nas normas legais pertinentes e no contrato, haveria saldo credor ou devedor a favor de quaisquer das partes? Favor indicar o montante, a forma de cálculo e o respectivo credor, com valores atualizados até o momento do ajuizamento da demanda e até a data da perícia. 8.1. Deverá o senhor perito se atentar que o objeto de revisão se limita aos contratos de abertura da conta corrente e demais indicados pela parte autora, respeitado o prazo prescricional. 8.2. Caso entende necessário, o senhor perito poderá solicitar documentos diretamente das partes. 16. Diligências a) Para realização da perícia, nomeio a sra. Michele de Oliveira Valente, de contato conhecido da Serventia. b) Concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos complementares e indicação de assistentes técnicos. c) Apresentados os quesitos, intime-se o Sr. Perito da nomeação e, havendo aceitação, para apresentar proposta de honorários. A intimação deverá ser feita preferencialmente por e-mail, acompanhada de cópias, em formato PDF, da inicial, da contestação, dos quesitos apresentados e desta decisão. d) Na sequência, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a proposta de honorários apresentada, em 05 (cinco) dias. e) Havendo concordância, deverão as partes, cada uma na prorrogação de 50%, realizarem o depósito em conta judicial, nos termos acima já expostos; f) Fixo o prazo de 40 (quarenta) dias para entrega do laudo, contados do depósito do valor dos honorários ou da primeira parcela, caso haja parcelamento. g) Com a resposta, manifestem-se a respeito às partes no prazo comum de 15 (quinze) dias. h) Havendo impugnações ou pedidos de complementação ou esclarecimento em relação ao laudo pericial, ouça-se o perito a respeito em 20 (vinte) dias. i) Com a resposta, manifestem-se a respeito as partes no prazo comum de 10 (dez) dias. 9. Oportunamente, voltem conclusos para que seja prolatada sentença. 10. Saliento, por fim, que as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustar acerca da presente decisão no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, §1º, CPC). 11. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, 21 de setembro de 2022. Max Paskin Neto Juiz de Direito

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004304-53.2021.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004304-53.2021.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): ANASTÁCIO QUINTANILHA PARRA - ME representado(a) por Anastacio Quintanilha Parra BIMETAL METALURGICA LTDA representado(a) por Anastacio Quintanilha Parra Réu(s): BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. DESPACHO 1. Cuida-se de ação revisional ajuizada por CENTRO SUL METALURGICA LTDA e BIMETAL METALURGICA LTDA, em face de SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP. À secretaria para designação de audiência de mediação do artigo 334 do CPC. 2. Cite-se a parte ré para audiência, ficando ciente de que será considerada revel e presumir-se-ão relativamente verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora se não apresentar defesa no prazo legal (art. 344 do NCPC). 2.1. Ficam as partes advertidas que a audiência de mediação é de comparecimento obrigatório e materializa o início do princípio da autotutela no sistema processual pátrio, funcionando como uma fase pré-processual similar ao discovery do Direito Norte Americano. Assim, as partes, acompanhadas de seus respectivos advogados, devem comparecer pelo sistema presencial, semi-presencial e/ou virtual (o que deve ser previamente comunicado à secretaria do Juízo), instruídas das provas pré-constituídas que tiverem ao respectivo alcance na forma do princípio da carga dinâmica da prova, a fim de viabilizar uma análise do risco econômico com a continuação da demanda eventualmente perante um Juiz Togado e as vantagens de um encerramento preliminar da lide, tornando mais eficaz o ato e o processo civil como um todo. 2.2. Quando da audiência de mediação, as partes poderão demandar a apresentação de provas que estejam exclusivamente na posse da parte contrária, o que será consignado em ata pelo mediador e imediatamente submetido à apreciação do Juiz Togado por qualquer meio de comunicação disponível, inclusive WhatsApp e videochamadas, que poderá decidir a respeito no Ato ou logo após, vindo os autos conclusos. Havendo decisão no Ato, o mediador deverá consignar o teor da decisão em Ata e submeter para posterior assinatura do Juiz Togado, declinando o sumário da consulta e respectiva decisão. Ficam advertidas as partes ainda, que: a) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do artigo 77 do CPC e respectivos parágrafos, e será sancionado com multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a qual será inscrita em Dívida Ativa e revertida em favor do Estado (art. 334, §8° do CPC), salvo se ambas requererem a dispensa expressamente (art. 334, §4º, I do CPC); b) as partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, podendo estar representadas, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §10°, CPC); e c) caso não realizada a audiência pelo não comparecimento do autor, sem prejuízo da multa prevista no item a o processo ficará paralisado e não seguirá para fase de instrução, sendo o ato automaticamente redesignado pela Secretaria para a última data disponível na pauta de audiências de mediação do Juízo, independentemente de conclusão. Caso haja sucessivos descumprimentos, a multa por ato atentatório à dignidade da justiça será aplicada de forma cumulativa, quantas vezes forem os não comparecimentos. 3. Frustrada a conciliação ou se todas as partes protocolarem manifestação que se dispense tal etapa, o prazo de contestação correrá nos termos do que dispõe o artigo 335 do NCPC. 4. Apresentada resposta, caso haja alegação de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou qualquer das matérias previstas no artigo 337 do Código de Processo Civil, intime-se a autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina os artigos 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil. 5. Se com a réplica da autora for apresentado documento novo, intime-se o réu para, querendo, se manifeste a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 436 e 437 do Código de Processo Civil. 6. Em seguida, manifestem-se as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre as provas que pretendem produzir, especificando-as e indicando a pertinência e relevância daquelas para a solução da lide, sob pena de indeferimento, conforme disciplinado no artigo 370 do Código de Processo Civil. 7. Informem, igualmente, se há possibilidade de conciliação, anotando-se que caso positivo, deverão trazer aos atos propostas concretas, ou se pretendem o saneamento, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil. 8. Manifestando-se as partes pelo julgamento antecipado da lide, sejam os autos contados e preparados, em seguida, tornem-me conclusos para sentença. 9. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, 10 de janeiro de 2022. Max Paskin Neto Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 253) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

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Todas as movimentações(279)

Todos os documentos(26)