Monitória 0004791-96.2016.8.16.0109 - TJPR

Monitória 0004791-96.2016.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004791-96.2016.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Celular: (44) 9835-2931 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004791-96.2016.8.16.0109 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$72.783,33 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP Réu(s): ANDRE GUSTAVO SCARIOT Jose Carlos de Oliveira VIRTUAL SYSTEM INFORMÁTICA LTDA DECISÃO 1. Cuida-se de ação monitória proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL – SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP em face de VIRTUAL SYSTEM INFORMÁTICA LTDA. e outros, objetivando o recebimento do montante inicial de R$ 72.783,33 (setenta e dois mil, setecentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos), proveniente de contrato de cédula de crédito bancário sob nº A91131196-3. Foram opostos embargos monitórios. Foi proferida sentença no evento 470, limitando a análise do pedido de revisão ao contrato cobrado, excluindo-se os demais, declarando constituído de pleno direito o título executivo judicial em favor do autor/embargado nos termos do artigo art. 702, §8° do CPC, devendo o feito prosseguir com os cálculos nos moldes da inicial. No e. TJ-PR, houve reversão do entendimento, tendo em vista que a revisão de todos os contratos já havia sido decidida em saneador anterior. Intimados, as partes reiteraram os argumentos já apresentados. Com vista dos autos, a Sra. Perita ratificou os esclarecimentos prestados ao mov. 464.2. As partes, igualmente, reiteraram as suas insurgências. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Conforme explicado, houve reversão do entendimento da sentença proferida, determinando o e. TJ-PR a anulação da decisão, eis que a revisão de contratos anteriores já havia sido determinada. Juntado o laudo pericial (mov. 424), os réus argumentam que a perita analisou a conta corrente até o dia 31/08/2009, o que entendem estar errado porque a revisão “engloba a análise de todo o período, levando em conta os pagamentos efetuados ao longo dos anos até a data da propositura da demanda, qual seja, 19/12/2016”, ficando prejudicados “sem a análise da conta corrente até a data de 19/12/2016”. Ou seja, os réus requerem, além da revisão de contratos anteriores, a revisão da conta corrente e débitos/contratos posteriores ao título que embasa a monitória. Isso, contudo, não foi requerido anteriormente na inicial e não foi determinado nas decisões antes proferidas, motivo pelo qual indefiro. Quanto aos contratos ausentes, a questão também não depende de novos esclarecimentos da Perita. Agora é questão de julgamento do mérito quanto a esses contratos, com base no entendimento existente a este respeito (quando os contratos não são juntados), relegando-se para a liquidação posterior se for necessário. Noutro giro, as questões suscitadas pela autora em sua impugnação ao laudo (legalidade dos juros, tarifas, possibilidade de cobrança cumulada de juros remuneratórios, renovação automática e alteração dos encargos contratados durante a vigência do contrato) também são matérias de mérito, que serão apreciadas na sentença. Isto posto, e não sendo necessárias outras provas, declaro encerrada a instrução. Abra-se vista às partes para apresentação de alegações finais, no prazo de 20 (vinte) dias, tendo em vista a extensa lista de contratos a serem analisados e as provas produzidas. Após, voltem conclusos para sentença. Diligências necessárias. Mandaguari, datado e assinado eletronicamente. Max Paskin Neto Juiz de Direito

22/10/2024, 00:00

10/06/2024, 00:00

08/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004791-96.2016.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004791-96.2016.8.16.0109 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$72.783,33 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP Réu(s): ANDRE GUSTAVO SCARIOT Jose Carlos de Oliveira VIRTUAL SYSTEM INFORMÁTICA LTDA SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação monitória proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL – SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP em face de VIRTUAL SYSTEM INFORMÁTICA LTDA e OUTROS, objetivando o recebimento do montante inicial de R$ 72.783,33 (setenta e dois mil, setecentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos), proveniente de contrato de cédula de crédito bancário sob nº A91131196-3. Citados, os réus ANDRÉ GUSTAVO SCARIOT e VIRTUAL SYSTEM INFORMÁTICA LTDA apresentaram embargos à monitória ao evento 39, alegando, em resumo: a) prescrição; b) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; c) possibilidade de revisão das cláusulas contratuais; d) ilegalidade da capitalização de juros; e) abusividade dos encargos moratórios; f) abusividade das taxas e tarifas; g) necessidade de apuração e revisão dos débitos desde a relação originária; h) abusividade na atualização da planilha de débito; i) direito à repetição em dobro. Já o réu JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA se insurgiu por meio de exceção de pré-executividade, arguindo a existência de litispendência, ainda que parcial e pugnando pela extinção do feito sem resolução de mérito. A parte autora apresentou impugnação aos embargos ao evento 48, bem como resposta à exceção ao evento 50. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, pugnando à parte autora pelo julgamento antecipado do mérito (evento 54) e a parte ré pela produção de prova documental e depoimento pessoal da parte promovente. Houve a prolação de decisão (evento 59) rejeitando a exceção de pré-executividade, bem como determinando a intimação da parte embargada para apresentar documentos. A parte embargada, ao evento 65, afirmou que não houve inversão do ônus da prova, de forma que a parte embargante deve arcar com os custos da apresentação dos documentos. Já o réu José Carlos de Oliveira, ao evento 68, pugnou pela concessão da assistência judiciária gratuita. Houve a prolação de decisão (evento 70), invertendo o ônus da prova e determinando a apresentação dos documentos pela cooperativa, além da intimação do réu José Carlos de Oliveira para apresentar materiais que comprovassem sua hipossuficiência. Irresignada, a autora interpôs agravo de instrumento, ao qual foi dado parcial provimento, tendo o E. Tribunal de Justiça (evento 96), afastado a inversão do ônus da prova, mantendo-se, contudo, a determinação de exibição de documentos. Mais adiante, no evento 98, sobreveio decisão que indeferiu a justiça gratuita requerida pelo réu José Carlos, determinando-se ainda que a autora apresentasse os documentos. A parte embargada, ao evento 115, alegou a necessidade de limitação de quais contratos serão objetos de análise, na medida em que não consta pedido reconvencional. A embargada esclareceu que os contratos a serem apresentados são os que deram origem ao negócio jurídico. Na decisão proferida ao evento 127, foi reconhecida a vinculação do contrato em cobrança com os demais contratos renegociados, afastando a alegações da parte embargada/autora. Foi determinada a intimação da parte embargante para especificar os contratos renegociados e, após a parte embargada para apresentar os contratos. Contra decisão, a parte embargada/autora apresentou agravo de instrumento, o qual, contudo, não foi conhecido (evento 145). Ao evento 146, o autor/embargado pugnou pela intimação da parte ré/embargante para indicação dos contratos. Com a indicação dos contratos, a parte embargada apresentou diversos documentos ao evento 154. A parte embargante, por sua vez, alega que nem todos os documentos foram apresentados (evento 159). A embargada apresentou extrato ao evento 164, tendo a embargante indicado os contratos que não foram apresentados. Em seguida, a autora opôs embargos de embargos de declaração (evento 172) em face da decisão acostada ao evento 169, a qual determinou a intimação da parte embargada para apresentar diversos documentos. Alega a parte embargada, em resumo, que não se trata de renegociação, de forma que os demais contratos não podem ser objeto de análise. O recurso, embora conhecido, foi rejeitado no mérito (seq. 185). Intimada, a embargante reiterou o pedido de produção de prova pericial. A decisão proferida ao mov. 207.1 delimitou os contratos que serão objeto de revisão e determinou a produção de prova pericial. O autor/embargado manifestou-se no mov. 212.1, arguindo a suspeição do perito judicial nomeado, visto que o mesmo é executado em diversas ações em que a instituição financeira figura como credor, propostas perante a Comarca de jandaia do Sul/PR. Após resposta do expert (evento 228.1), a decisão de mov. 236 acolheu a arguição de suspeição apresentada, declarando a suspeição do senhor Ângelo Aparecido de Moura, para figurar como perito nos presentes autos. Na ocasião, nomeou-se em substituição a senhora Elenês Campos. Foram apresentados quesitos pela parte autora em mov. 247.1. A perita nomeada aceitou o múnus e apresentou proposta de honorários em R$ 11.479,17 (mov. 257.1). As partes apresentaram impugnação aos honorários periciais (movs. 266 e 267). Após impugnações das partes, a perita aceitou reduzir os honorários para R$ 10.000.00 (mov. 29.1). Tendo as partes reiterado as impugnações (movs. 295 e 296). Na sequência, por ocasião da decisão de mov. 298, este juízo homologou o valor dos honorários periciais apresentados em R$ 10.000,00, por entender que tal montante seria razoável diante complexidade e natureza do trabalho a ser desenvolvido. Ao evento 308 sobreveio embargos de declaração pelos réus, que foram conhecidos e rejeitados. Sobreveio decisão lançada em sede de recurso de agravo de instrumento interposto pelos réus em face da decisão deste Juízo, noticiando o indeferimento da tutela de urgência (mov. 331.1). Em sede de juízo de retratação, a decisão vergastada foi mantida por seus próprios fundamentos. Manifestou-se a parte ré informando o pagamento de 50% do valor dos honorários periciais, acostando comprovante em mov. 353.1. Liberado os honorários à Sra. Perita Judicial para o início dos trabalhos (mov. 368.1), a Expert requereu a juntada de documentos, os quais foram parcialmente acostados pela parte autora em mov. 385.1. Após, aportou-se aos autos decisão definitiva lançada nos autos de recurso de agravo de instrumento, transitada em julgado em 13/10/2021, dando conta da minoração da verba honorária outrora homologada por este Juízo, fixando-a em R$ 6.000,00 (mov. 389.1). A perita aceitou o valor arbitrado e, em seguida, apresentou o laudo pericial (mov. 424). A instituição financeira autora se manifestou no mov. 435, requerendo a intimação da perita para que refaça os cálculos conforme os parâmetros indicados. Intimados para efetuarem o pagamento dos honorários periciais remanescentes, os réus/embargantes requereram o parcelamento do valor (mov. 437), o que foi aceito pela perita (mov. 442) Pelo juízo, restou deferido o pedido de parcelamento dos honorários periciais, bem como concedido o prazo de 30 dias para que os réus se manifestem sobre o laudo pericial Novamente intimados, os réus requereram o prazo de 2 dias para cumprir o determinado, o que foi deferido, tendo as insurgências quanto ao Laudo vindo aos autos no evento 457. Devolvidos os autos à Perita, houve complementação do Laudo Pericial, mas sem modificação da conclusão inicial. A autora reiterou a impugnação anterior e requereu a conclusão dos autos para deliberação quanto as matérias de direito julgamento do feito (evento 468). Já os réus, igualmente reiteram a petição anterior (seq. 468). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. 2. Fundamentação. Na presente ação monitória, o embargado/autor busca o recebimento de dívida originária de contrato nominado de Cédula de Crédito Bancário n° A91131196-3, firmada entre as partes em 31.08.2009, sendo concedido à embargante a quantia de R$ 28.568,38 (vinte e oito mil, quinhentos e sessenta e oito reais e trinta e oito centavos), que deveria ser pago em 36 parcelas mensais e consecutivas, no valor de R$ 1.121,55. Em sua defesa, a parte embargante apresentou os presentes embargos, requerendo a revisão de toda a relação negocial existente entre as partes. No mais, alega que foram cometidas diversas irregularidades, o que acarreta o excesso de execução. As preliminares já foram devidamente afastadas. Igualmente, a prova pericial já foi produzida, à luz do contraditório, sendo certo que as insurgências das partes se referem ao mérito da conclusão pericial, o que será analisado adiante. 2.1. Possibilidade de revisão contratual e aplicação do CDC. A Lei 8.078/90 que instituiu o CDC é aplicável às cooperativas de crédito quando no exercício de função típica de instituição financeira, visto que pertence ao Sistema Financeira Nacional e a operação negocial do presente caso não se refere à ato cooperativo. Ademais, as cooperativas de crédito que disponibilizam crédito aos cooperados, integram o sistema financeiro nacional, submetem-se ao controle do Banco Central do Brasil, além de subordinarem-se, na parte normativa, ao Conselho Monetário Nacional. Evidenciado, no caso em tela, a equiparação da cooperativa de crédito às instituições bancárias, justifica-se a sujeição à disciplina consumerista, vez que se de um lado gozam das prerrogativas inerentes às entidades bancárias, devem também arcar com as consequências que derivam dessa condição. Neste sentido, eis o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça: Processual civil e consumidor. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Cooperativa de crédito. Incidência do CDC. A cooperativa de crédito integra o sistema financeiro nacional estando sujeita ás normas do CDC. Agravo não provido. (STJ. AgRg no Ag1224838/DF. Rel. Nancy Andrighi. T3. Julg. 04.03.2010) Sendo assim, é inocultável a incidência e regulação do CDC, em vista de que se trata de típico contrato de adesão, de forma que possível a revisão, ante a manifesta fragilização da pacta sunt servanda, uma vez que o contrato, embora bilateral, resultou em margem mínima de discutibilidade por parte do aderente, utente do crédito e, nessa condição, inferiorizado contratualmente. Desta forma, entende-se que a Lei Consumerista se aplica aos serviços prestados pelas instituições financeiras, advindo toda a garantia que o direito consumerista reserva ao consumidor, especialmente para protegê-lo dos contratos com cláusulas unilateralmente estabelecidas sem que se permita discuti-las ou negociá-las. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor se constitui numa exceção à regra prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil, possibilitando ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova a fim de facilitar para o consumidor a defesa dos seus direitos em juízo. Apesar disso, não é caso de inversão do ônus da prova, consoante já decidido definitivamente no Agravo de Instrumento nº 0040578-91.2017.8.16.0000 (Evento 107). Adere-se na espécie, portanto, a regra geral prevista no art. 373, I, do CPC. Dito isso, passo à análise das alegações da parte embargante. 2.2. Da possibilidade de discussão das cláusulas contratuais em sede de embargos à monitória, da amplitude da pretensão e exibição dos extratos É cediço hoje que a livre contratação entre as partes está sujeita a uma série de regras de escopo social, que relativizam o seu caráter pacta sunt servanda até então tido por absoluto, permitindo ao magistrado revisar os pactos firmados, sem qualquer ofensa ao ou ao ato jurídico perfeito, inclusive em sede de embargos à monitória. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DOCUMENTO HÁBIL A EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA - OBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA - INADIMPLEMENTO COMPROVADO - PAGAMENTO DEVIDO. A cédula de crédito bancário é documento hábil a embasar Ação Monitória. O contrato firmado entre pessoas jurídicas com observância dos preceitos legais rege-se pelas regras nele próprio estabelecidas. Não se aplica o CDC quando for adquirido empréstimo para incrementar a própria atividade, mas o que não impede a revisão do contrato pelo Poder Judiciário, a fim de afastar possíveis abusividades, em atenção aos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. Conforme orientação consolidada pelo STJ e nos termos da Lei 4.595/64 é livre a estipulação de juros remuneratórios nos contratos de mútuo bancário e financiamento, aos quais não incide a limitação prevista na Lei de Usura e no art. 591 c/c o art. 406 do CC de 2002, que tratam apenas dos contratos de mútuo civil. Contudo, a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas tem cabimento quando caracterizada a relação de consumo e demonstrada cabalmente a abusividade. Diante das provas concretas do inadimplemento da contratante, o reconhecimento do direito do contratado ao recebimento da quantia devida é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10000190445080001 MG, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 25/06/2019, Data de Publicação: 25/06/2019) Logo, é legítima a pretensão da embargante para revisar cláusulas constantes de relações contratuais firmadas com a instituição financeira. Seguindo, a embargante afirma a necessidade de revisão do saldo devedor desde a origem tanto do título cobrado, quanto da conta corrente e operações a ela vinculadas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente em relação à possibilidade de revisão judicial, a fim de se verificar eventual nulidade de cláusulas que estipulem encargos inexigíveis, não se admitindo mais o sentido absoluto do “pacta sunt servanda”. Destaque-se, ainda, que é admissível a revisão de contratos bancários quitados ou novados (Súmula286 do STJ). A renegociação de contratos possibilita a revisão de todos os pactos, inclusive os anteriores, como integrantes da mesma relação negocial. Assim, é possível revisar também os contratos que antecederam ao executado, pois evidenciam a continuidade negocial a ensejar a revisão da contratualidade. No caso dos autos, no entanto, a embargante não comprovou minimamente que se trata dessa situação, não tendo juntado aos autos qualquer prova da existência de contratos anteriormente firmados com a instituição financeira que tenham precedido e dado causada à contratação da cédula objeto de cobrança. Isso é corroborado pela simples análise da CCB, donde se denota que a princípio não foi realizada com intuito de saldar e/ou renegociar dívidas, não havendo que se falar na revisão de toda a cadeia negocial. O cenário é simples, quando o correntista faz um novo empréstimo em uma mesma instituição financeira, logicamente o valor será depositado na conta corrente, e que primeiro irá se consumir eventual saldo negativo, o que não significa que esse novo contrato renegociou dívida anterior, mas apenas o efeito de consequência matemática de um contrato de empréstimo vinculado aquela conta corrente que por um acaso tem saldo negativo. Portanto, inexistindo nos autos comprovação mínima de que o título exequendo tenha se originado de outras operações de crédito realizadas pelas partes, impõe-se rejeitar o pedido de revisão por inteiro da relação negocial. O Tribunal já julgou nesse sentido, refutando inclusive a pretensão de exibição de documentos se não comprovada qualquer renegociação que deu origem à Cédula de Crédito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM AO CONTRATO. REFORMA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NOS EMBARGOS À MONITÓRIA, DE QUAIS OS VÍCIOS QUE MACULARIAM OS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM À CÉDULA DE CRÉDITO INDICADA NA INICIAL. PARTE QUE, EM RAZÃO DOS PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DA COOPERAÇÃO, DEVE FORMULAR PEDIDOS CERTOS E DETERMINADOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DESCABIDA, JÁ QUE DIZ RESPEITO A QUESTÕES NÃO CONTROVERTIDAS. Agravo de instrumento conhecido e provido, por maioria de votos. (TJPR - 14ª C.Cível - 0045586-44.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 21.06.2021) Em razão disso, era desnecessária, inclusive, a realização de perícia técnica, porque a análise e revisão limita-se à CCB executada. Em suma, inexistindo nos autos comprovação mínima de que o título tenha se originado de outras operações de crédito realizadas pelas partes, impõe-se rejeitar o pedido de revisão por inteiro da relação negocial. Passo a analisar o contrato sub judice, sob os aspectos pontuais da controvérsia e filtrar sua legalidade/legitimidade à luz das normas e hermenêutica jurídica. Salientando que o objeto de revisão se limita a cédula de crédito bancário, que será objeto de análise os pedidos relativos à: (i) capitalização indevida; (ii) ilegalidade dos encargos de mora cobrados; (iii) tarifas bancarias indevidas; (iv) venda casada. Friso, no entanto, que a causa madura assim não mais encontra óbice no princípio do duplo grau de jurisdição. O que realmente interessa é que a causa comporte imediato julgamento pelo Tribunal, o que ocorre no caso, onde não há quaisquer outras provas a se produzir. Por essa razão, caso o Tribunal chegue à conclusão diversa, nada impede o crivo imediato da lide. 2.3. Prescrição A parte embargante suscita prejudicial de mérito de prescrição. Sem razão, contudo. Inicialmente, importante ressaltar que o prazo prescricional na hipótese é o previsto no artigo 206, §5°, I do Código Civil, ou seja, quinquenal, e conforme estipulado em contrato, o pagamento se daria de forma parcelada. Neste caso, se tratando de dívida líquida constante de instrumento particular, consistente no pagamento de parcelas sucessivas, o termo inicial do prazo prescricional é a data do vencimento da última parcela prevista no contrato. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. 1. O vencimento antecipado da obrigação não altera o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, qual seja, o dia do vencimento da última parcela. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ, 4ª Turma, Ag. Int. no REsp. n. 1.737.161/PR, Rel.: Min. Luis Felipe Salomão, Unân., DJe 18/02/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E DE MÚTUO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DE PARCELAS ANTERIORES A SETEMBRO DE 2011. CABIMENTO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DA DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES. PRAZO QUINQUENAL NÃO TRANSCORRIDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL/2002. DECISÃO REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR, 16ª Câm. Cível, Ag. Inst. n. 1.741.463-8, Londrina, Rel.: Desa. Maria Mércis Gomes Aniceto, Unân. j. 06.02.2019). E, assim, considerando que o contrato em discussão nos autos é expresso em determinar o seu vencimento em 01/09/2012 (data da última parcela) e a Ação Monitória foi ajuizada em 19/12/2016, é certo não que se verifica o transcurso do prazo prescricional quinquenal para qualquer parcela da pretensão do Banco autor. 2.4. Contrato de adesão. A parte embargante aduz que o contrato celebrado entre as partes é de adesão. Segundo Flávio Tartuce: “a) contrato de adesão – é aquele em que uma parte, o estipulante, impõe o conteúdo negocial, restando à outra parte, o aderente, duas opções: aceitar ou não o conteúdo desse negócio. Na opinião deste autor, o conceito deve ser visto em sentido amplo, de modo e englobar todas as figuras negociais em que as cláusulas são preestabelecidas ou predispostas, caso do contrato-tipo e do contrato formulário, figuras negociais em que as cláusulas são predeterminadas até por um terceiro. (...) O Código de Defesa do Consumidor cuidou de definir o contrato de adesão no seu art. 54: contrato de adesão é aquelas cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo”. (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. 6 ed. re., atual e ampl. – Rio de Janeiro: Forense: São Paulo: MÉTODO, 2006. p. 600/601. Diante do conceito acima, bem como da análise do contrato mencionado na petição inicial, reconheço como sendo de adesão o contrato celebrado entre as partes, tendo em vista as cláusulas que foram predeterminadas pelo banco requerido. Cumpre mencionar que o reconhecimento dos contratos como sendo de adesão não significa que suas cláusulas são abusivas, tendo em vista a livre pactuação entre as partes. 2.5. Possibilidade de capitalização mensal – utilização da “Tabela Price”. O Sistema Francês de Amortização, que utiliza a Tabela Price para a correção e aplicação dos juros sobre o saldo devedor, não configura ilegalidade e, por si só, não configura a capitalização mensal de juros e, consequentemente, não esbarra em nenhuma restrição legal, constitucional e infraconstitucional. O sistema Price não permite qualquer forma de capitalização de juros, já que, primeiro, a taxa de juros é elaborada e pré-fixada no momento do ajuste e, ao depois, estes incidem sobre o débito restante, ou saldo devedor do período anterior, e não sobre o valor total do mútuo, como ocorre com outros sistemas de reajustamento de dívidas. Sob este aspecto, o sistema Price mostra-se muito mais vantajoso ao mutuário, já que os juros incidirão sobre valor cada vez menor da dívida e não sobre a sua totalidade, não dando causa, por isso, a qualquer onerosidade excessiva.“. De fato, não há falar em capitalização mensal de juros na aplicação do Sistema Francês de amortização, ou, ainda, incidência de juros sobre novos juros, hipótese que caracterizaria capitalização, na medida em que, já no momento da elaboração da avença resultam conhecidos, além do valor financiado e do número de parcelas, as quantias correspondentes aos juros (nominais e efetivos) e o montante de cada prestação. Logo, eventual elevação do saldo devedor e a alegada onerosidade excessiva não decorrem diretamente da aplicação da tabela price ou mesmo de capitalização dos juros, mas, sim, de outros fatores atinentes à correção do saldo devedor. Continuando, afirma a parte autora que os juros remuneratórios contratados não devem sofrer capitalização mensal, bem assim, que tal prática não foi ajustada no contrato. Segundo dispõe o artigo 28 da Lei sob o nº 10.931, de 02.08.2004, que cuida dos contratos de cédula de crédito bancário, a capitalização de juros poderá ocorrer, desde que pactuada: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o. § 1o Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; II - os critérios de atualização monetária ou de variação cambial como permitido em lei; III - os casos de ocorrência de mora e de incidência das multas e penalidades contratuais, bem como as hipóteses de vencimento antecipado da dívida; IV - os critérios de apuração e de ressarcimento, pelo emitente ou por terceiro garantidor, das despesas de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios, judiciais ou extrajudiciais, sendo que os honorários advocatícios extrajudiciais não poderão superar o limite de dez por cento do valor total devido; [...] Não obstante, hodiernamente, para a validade da incidência de juros na forma capitalizada, a pactuação deve ser expressa ou deve haver divergência entre a taxa de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal, nos termos da Súmula 541 do STJ: “A previsão do contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. No contrato pactuado entre as partes, verifica-se que houve expressa previsão de possibilidade de cobrança de juros capitalizados. Além disso, verifica-se que a taxa de juros anual (26,824179%) é superior ao duodécuplo da taxa mensal (2% X 12 = 24%). Portanto, revela-se lícita a capitalização mensal dos juros, conforme jurisprudência consolidada do STJ. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. PESSOA JURÍDICA. INCREMENTO DA ATIVIDADE COMERCIAL. MP. Nº 2170-36/2001. RECURSO REPETITIVO. REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E TABELA PRICE. 1. A pessoa jurídica que adquire bens ou utiliza serviços com o intuito de incrementar a sua atividade comercial não se enquadra no conceito de consumidor final para atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 2. É legal a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada de acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do paradigma REsp n.º 973.827/RS na sistemática dos recursos repetitivos. Considera-se prevista a capitalização mensal de juros a partir da divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal (Súmula nº 541 do STJ). 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF - APC: 20100710164577, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 02/12/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/02/2016. Pág.: 112) APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – POSSIBILIDADE – TABELA PRICE - É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada - A única exceção que se abre está na capitalização mensal que se admite nas cédulas previstas em leis especiais, ou nos contratos celebrados após a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, de 30.03.2000, e suas reedições, desde que expressamente pactuada - Contrato firmado após a aludida MP – Existência de previsão da capitalização mensal de juros, com a simples menção das taxas mensais e anuais – Licitude da referida prática reconhecida – Irrelevância de não usar a expressão Tabela Price - Decisão mantida (...)". (TJ-SP - APL: 00091869020138260002 SP 0009186-90.2013.8.26.0002, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 10/09/2015, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2015) Em abono a esse entendimento, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS, CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Inovação recursal - juros remuneratórios, comissão de permanência e taxas. Possibilidade da capitalização mensal de juros nas cédulas rurais pignoratícias e cédula de crédito bancário, diante da expressa pactuação. Incidência da capitalização anual dos juros no contrato de empréstimo, conforme pactuação. Não cabimento da repetição do indébito em dobro, permitida de forma simples. Apelo parcialmente conhecido e provido em... (70046569117 RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Data de Julgamento: 25/01/2012, Segunda Câmara Especial Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/01/2012). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.Juros remuneratórios contratados de acordo com a taxa média de mercado fixada pelo Banco Central para a época do contrato. Jurisprudência consolidada do STJ - Resp. 1.061.530. CAPITALIZAÇÃO. A capitalização mensal de juros é permitida, tendo em vista a prova de sua pactuação, decorrente da variação entre as taxas mensal e anual, nos contratos de cédula de crédito bancário, de acordo com a Lei nº 10.931/2004. JUROS MORATÓRIOS. Os juros moratórios são de 1% ao mês, conforme disposto no Resp. 1.061.530. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. É incabível a repetição em dobro, eis que ausente prova de má-fé da parte demandada, ao cobrar os valores que entendia devidos, e que foram encontrados por força das cláusulas contratuais. Apelação parcialmente provida. (70046976494 RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Data de Julgamento: 26/01/2012, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/02/2012) Entendo desnecessária inclusive a menção expressa de que os juros remuneratórios serão capitalizados, na medida em que é princípio básico da matemática financeira, já que após vencida a prestação sem o devido pagamento, o valor dos juros não pagos seja incorporado ao capital para o efeito de incidência de novos juros. Isso porque, apenas ocorre a capitalização quando o devedor deixa de adimplir com a sua contraprestação no prazo e vencimento avençado. A capitalização nada mais é do que a maneira que a matemática financeira tem de manter o equilíbrio e justiça do pactuado. Como os juros devidos deixaram de ser amortizados, se convertem em capital, servindo as vezes de novo empréstimo. Esse efeito cascata não é abusivo. Pelo contrário, é orgânico e natural, absolutamente próprio das operações de mútuo onde ocorre inadimplência. 2.6. Juros remuneratórios. Cumulação com aplicação de correção monetária pelo Certificados de Depósito Interfinanceiro – CDI. Como visto as partes firmaram contrato denominado Cédula de Crédito Bancário n° A91131196-3, em 31.08.2009, no valor de R$ 28.568,38, a ser pago em 36 parcelas mensais e consecutivas, no valor de R$ 1.121,55, com juros à taxa de 26,824179% ao ano. Em cláusula denominada encargos moratórios, ajustou-se ainda que incidiria remuneração acumulada do CDI, apurada e divulgada pela CETIP, ou por outro índice que venha a substituir, mais juros efetivos anuais de 124,999990%. Os embargantes apontam a ilegalidade das cláusulas que fixam a cobrança de juros cumulados com aplicação de correção monetária pelo Certificados de Depósito Interfinanceiro – CDI. Acontece que prova pericial esclareceu que a embargada “[...]deixou de cobrar no inadimplemento, a taxa de juros moratórios de 124,999990% ao ano, correspondente a 6,99132% ao mês, incidindo apenas correção monetária pelo INPC, juros de mora de 1% ao mês (de forma simples) e juros compensatórios de 2% ao mês (de forma capitalizada), obtendo, assim, a importância devida de R$ 72.783,33 em dez/16”. Ainda segundo a perícia, “[...] os encargos de mora cobrados pelo Banco na execução são menores do que os encargos moratórios contratados no período de inadimplemento demonstrados na ficha gráfica”. Destarte, deixo de conhecer da pretensão quanto ilegalidade do CDI cumulado com juros, pela ausência de cobrança nesse sentido. Quanto aos juros remuneratórios previstos, a perícia enfatizou que não houve excesso de cobrança na CCB cobrada. No que diz respeito a juros, como se sabe, descabe falar em limitação constitucional (Súmula Vinculante nº 07 do Supremo Tribunal Federal) ou legal – lei de usura (Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal) – dos juros cobrados por instituições financeiras. O estabelecimento dos percentuais de juros, portanto, não encontra condicionamentos de ordem normativa, devendo ser realizado ao sabor das contingências do mercado. Caso exacerbem nitidamente a média mercadológica, podem ser revistos. Por outro lado, não se há falar em necessidade de expressa autorização do Conselho Monetário Nacional para que entidades integrantes do sistema financeiro cobrem juros superiores a 1% ao mês, porque tal autorização já foi concedida através da Resolução nº 1.064 do Banco Central, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. PROCESSO CIVIL – AGRAVO DO ART. 545, CPC – PREQUESTIONAMENTO – NECESSIDADE DE EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL A QUO SOBRE A TESE DE DIREITO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – JUROS – AGRAVO DESPROVIDO – I – A Lei 4.595/64, que rege a política econômico-monetária nacional, ao dispor no seu art. 4º, IX, que cabe ao Conselho Monetário Nacional limitar taxas de juros, revogou, nas operações realizadas por instituições do sistema financeiro, salvo exceções legais, como nos mútuos rurais, quaisquer outras restrições a limitar o teto máximo daqueles. II. "Autorização para estabelecer-se taxa de juros superior a 12% a.a. constante da Resolução 1.064, de 5.12.85, do Banco Central do Brasil". Precedente da Turma. III – Para efeito de prequestionamento, não basta que a questão federal seja suscitada pela parte, sendo necessário sua apreciação pelo tribunal de origem. IV – Não supre o prequestionamento o fato de o acórdão "manter" a sentença, sem que o tema tenha sido enfrentado e decidido pelo órgão jurisdicional." (STJ – AGA 242535 – RS – 4ª T. – Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira – DJU 23.10.2000 – p. 143) E a fim de se harmonizarem os referidos diplomas legais, aquele Órgão Julgador consagrou a manutenção dos juros no percentual avençado pelas partes, “desde que não reste sobejamente demonstrada a exorbitância do encargo” (v.g. AgRg REsp nº 590.573/SC, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, DJU 25.05.2014). Deste modo, não restando demonstrado que os juros remuneratórios contratados são demasiadamente superiores a taxa medida de mercado para a mesma época e tipo de contratação, bem como que houve a cobrança de juros diferente da pactuada, devem ser mantidos os percentuais de juros contratados, não sendo possível a limitação dos juros, como requerido pela embargante, restando autorizada a capitalização dos juros nos termos contratados. 2.7. Do Imposto De início, vale relembrar que não há ilegalidade na cobrança do IOF. Conforme já sedimentado pela Corte Superior, desde que prevista no contrato, não é abusiva a cobrança do IOF diluído nas parcelas do financiamento e sujeita, inclusivo, às mesmas taxas contratuais: “Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais” (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013 e REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). Portanto, não é ilegal a incidência do IOF sobre as operações de crédito uma vez que a instituição financeira pode repassar o imposto que recolherá ao tomador do financiamento. Haveria alguma ilegalidade, naturalmente, se cobrado valor superior do imposto devido, o que não foi alegado e comprovado no caso em análise. Considerando que há expressa previsão acerca da cobrança do IOF, não há que se falar em ilegalidade da sua cobrança. 2.8. Das Taxas e Tarifas A parte embargante sustenta que houve cobrança abusiva de taxas e tarifas bancárias sem a devida contratação. Ocorre que, o entendimento majoritário do E. Tribunal de Justiça do Paraná, sedimentado na Súmula 44, decorrente do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 837.938-2, é de que a cobrança de taxas e tarifas bancárias deve, necessariamente, estar amparada em previsão contratual, ainda que de forma genérica: “A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica”. Pontua-se que tal posicionamento não decorre somente da menção normativa efetuada em tal sentido na Resolução BACEN nº 3.919/2010 e anteriores, mas também da interpretação da legislação consumerista, sendo a previsão contratual decorrência lógica do princípio da informação. Logicamente, não se mostra necessária a especificação no instrumento do contrato do nome da tarifa ou taxa correspondente a cada tipo de serviço - até porque, no presente caso, o autor sequer apontou especificamente quais as tarifas questionadas - bastando previsão genérica que dá conhecimento ao consumidor da possibilidade de cobrança pelos serviços efetivamente prestados pela instituição financeira. É exatamente o que se verifica no caso dos autos. Segundo apontou a prova pericial, houve previsão contratual para cobrança, de sorte que não há que se falar em ausência de conhecimento e autorização expressa do embargante, tendo em vista que as partes pactuaram expressamente a cobrança de tarifas por serviços prestados. Importante transcrever trecho do julgamento da Apelação nº 1.339.941-8, de relatoria do Desembargador HAMILTON MUSSI CORREA, que faz brilhantes considerações a respeito de caso análogo: “As tarifas bancárias debitadas pela instituição financeira, por corresponderem a prestação de serviço e estarem regularmente previstas em legislação especial e normas do Banco Central são lícitas porque em princípio refletem a contraprestação por serviços que o banco presta ao seu correntista, geradas ante a simples existência de operações financeiras previstas tanto em contrato como em normas editadas pelo Banco Central. O fornecimento de talão de cheque, tarifa por emissão de extrato, por exemplo, são atividades desempenhadas pela entidade financeira relativas a serviços intrínsecos prestados em favor do correntista, de maneira que não basta a simples alegação evasiva de falta de autorização de débito quando o débito, em princípio, é feito amparado em contrato de prestação de serviço bancário.(...) Afinal, não basta a mera presunção genérica de que há possível erro nos lançamentos efetuados ao longo da existência da conta corrente e na prestação de serviços para respaldar a intervenção judicial, sendo necessário que haja indicação consistente da irregularidade que se pretende ver reconhecida e expurgada, sob pena de se encetar um litígio judicial em tese e praticamente condicional. (...)" (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1339941-8 - Rel.: Hamilton Mussi Correa - J. 22.04.2015). Nesse sentido: Ação revisional de contratos cumulada com repetição de indébito. 1. Agravo retido - Indeferimento do requerimento de produção de provas pericial e documental - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade de produção de outras provas no caso - CPC, art. 370. 2. Capitalização de juros - Medida Provisória n.º 1.963- 17/2000, convertida na de n.º 2.170-36/2001 - Autorização de cobrança de juros capitalizados para os contratos firmados após 31 de março de 2000, desde que expressamente contratados - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - Previsão contratual de cobrança de juros anual com taxa superior ao duodécuplo da mensal - Situação que revela expressa pactuação na cobrança de juros capitalizados - Prática, então, permitida. 3. Tarifas bancárias - Pactuação existente, embora genérica - Validade - Possibilidade de cobrança - Súmula 44 do TJPR. 4. Pretensão de reconhecimento de abusividade da alíquota aplicada no cômputo do IOF - Não verificação - Planilhas e extratos juntados aos autos que não demonstram qualquer abusividade. 5. Ônus sucumbenciais - Sucumbência mínima - CPC, art. 86, parágrafo único - Não configuração - Decaimento dos autores que não pode ser considerado ínfimo. 6. Sucumbência recursal - Majoração dos honorários fixados na sentença, tendo em vista o trabalho desenvolvido em grau recursal - CPC, art. 85, § 11. 7. Agravo retido e apelação desprovidos. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1682189-1 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Rabello Filho - Unânime - J. 28.06.2017) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE E CONTRATOS DE FINANCIAMENTO - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE REVISÃO DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS - NÚMEROS DE SUPOSTOS CONTRATOS QUE NÃO SE REFEREM A INSTRUMENTOS CONTRATUAIS, MAS SIM A DÉBITOS DIVERSOS LANÇADOS NA CONTA CORRENTE - AUSÊNCIA VEROSSIMILHANÇA - CONTRATOS NÃO LOCALIZADOS PELO BANCO, POR EFEITO LÓGICO. IMPROCEDÊNCIA DE REVISÃO MANTIDA. 2. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE -CAPITALIZAÇÃO MENSAL E ANUAL DOS JUROS -- PACTUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - CONTRATO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/001 - COBRANÇA INDEVIDA - PRECEDENTES DO STJ - POSSIBILIDADE DA SUA INCIDÊNCIA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA PARA O PERÍODO POSTERIOR A VIGÊNCIA DA MP - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUA PACTUAÇÃO NO CASO DOS AUTOS - RESTITUIÇÃO DEVIDA - RESSALVA EM RELAÇÃO AO ART. 354 DO CC - NORMA COGENTE. 3. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE - TAXAS E TARIFAS ADMINISTRATIVAS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 44 DO TJPR - PACTUAÇÃO PRÉVIA EXISTENTE, AINDA QUE GENÉRICA - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. 4. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CONTRATO BANCÁRIO - PREVISÃO EXPRESSA DE CUMULAÇÃO COM MULTA CONTRATUAL E JUROS - IMPOSSIBILIDADE - MULTA E JUROS AFASTADOS - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1702612-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - Unânime - J. 26.07.2017) Frisa-se, ademais, que não há qualquer elemento nos autos que demonstre a existência de cobrança de tarifas em desacordo com resoluções do BACEN. Desta feita, diante da pactuação relativa à cobrança de tarifas, mantém-se hígida as respectivas cobranças. 2.9. Dos encargos moratórios O contrato em execução prevê para o caso de inadimplência a incidência de juros remuneratórios contratados. Além disso, a autora/embargada também atualizou o cálculo do débito com correção monetária, multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês. Quanto ao ponto, não enxergo qualquer ilegalidade. Os juros remuneratórios possuem natureza diversa dos juros moratórios. Enquanto os juros remuneratórios visam a remuneração pelo capital colocado à disposição da parte, os juros moratórios visam impor sanção pelo descumprimento da obrigação no seu prazo, razão pela qual não há óbice na cumulação dos referidos encargos. Com efeito, sabe-se que a cobrança concomitante dos encargos de mora é plenamente válida. Os juros remuneratórios podem ser cobrados no período de inadimplemento do contrato para compensar o banco pelo atraso no pagamento do débito, desde que não excedam a taxa de juros prevista no contrato. Os juros de mora limitados à 12% ao ano, por sua vez, independem de previsão contratual, e podem ser cobrados com fundamento no art. 395 e 406 do Código Civil. Por sua vez, a multa contratual limitada à 2% sobre o valor da prestação, tem previsão legal no Código do Consumidor, consoante art. 52, da legislação consumerista e tem por finalidade a penalização do devedor pelo inadimplemento do contrato. Logo, é permitida a incidência de juros remuneratórios limitados à taxa prevista no contrato - 26,824179% no caso dos autos -, de juros de mora de 1% ao mês conforme previsão contratual, e de multa moratória de 2% sobre o valor da prestação para o período de inadimplemento do contrato. Ademais, a atualização monetária do débito sub judice pode ser exigida ainda que não tenha sido expressamente pactuada, uma vez que constitui esta, hoje em dia, um imperativo jurídico, ético e econômico na hipótese de demora no pagamento do preço convencionado. A correção monetária não é um plus que se acrescenta, mas a mera recomposição do poder aquisitivo da moeda (AgRg no Ag n. 501395/PR, Rel. Min. Barros Monteiro, j. 2-10-03). Permitida, pois, a correção monetária do débito pelo INPC. 2.10. Da alegação de venda casada Inexiste prova de que a parte embargada tenha efetuado venda casada, o que permitiria declarar a nulidade da prática nos moldes do art. 39, I do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, o ônus da prova, neste tópico, era do embargante, “isso porque, em se tratando de fato negativo (ou seja, circunstância que ainda não tinha ocorrido) a exigência da produção probatória consistiria, no caso em concreto, num formalismo excessivo e levaria à produção do que a doutrina e a jurisprudência denominam de "prova diabólica", exigência que não é tolerada na ordem jurídica brasileira. Precedente.” (AgRg no AgRg no REsp 1187970/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 16/08/2010). Acrescente-se que o simples fato de a instituição financeira cobrar eventual tarifa pela prestação do serviço não configura venda casada. Esta exige a efetiva imposição de um produto ou serviço como condição para o fornecimento de outro produto ou serviço. Indefiro o pedido. 3. Dispositivo Pelo exposto, REJEITO os embargos monitórios e, de consequência, DECLARO constituído de pleno direito o título executivo judicial em favor do autor/embargado nos termos do artigo art. 702, §8° do CPC, devendo o feito prosseguir com os cálculos nos moldes da inicial. Condeno a parte ré/embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da dívida, nos termos do artigo 85, §2º c /c artigo 701 e §1º, ambos do Código de Processo Civil, corrigidos monetariamente desde a publicação da sentença e incidentes juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (CPC, art. 85, §16). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Mandaguari, 14 de outubro de 2022. Max Paskin Neto Juiz de Direito

24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004791-96.2016.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004791-96.2016.8.16.0109 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$72.783,33 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP Réu(s): ANDRE GUSTAVO SCARIOT Jose Carlos de Oliveira VIRTUAL SYSTEM INFORMÁTICA LTDA DESPACHO 1. Trata-se de ação monitória. A decisão proferida no mov. 207 delimitou os contratos que serão objeto de revisão e determinou aprodução de prova pericial. Com a homologação dos honorários periciais no mov. 298, os réus/embargantes apresentaram embargos de declaração afirmando que não possuem condições financeiras para pagamento dos honorários periciais(mov. 316). A decisão lançada no mov. 316, não acolheu os embargos declaratórios ao considerar o meroinconformismo da parte embargante. Na sequência, informou a interposição de recurso de agravo de instrumento e diante da nãoconcessão do efeito suspensivo, a parte autora requereu a intimação dos réus/embargantes para pagamento doshonorários periciais sob pena de preclusão da prova (mov. 339). Os réus/embargantes efetuaram o pagamento dos honorários periciais (mov. 368). A perita do Juízo pediu a apresentação dos documentos indicados no mov. 372, o que foi cumprido pela parte autora no mov. 385. Ao mov. 389 foi aportada a decisão prolatada no recurso de agravo de instrumento interposto pelosréus, a qual minorou o valor da perícia antes homologado para R$6.000,00 (seis mil reais). A perita aceitou o valor arbitrado e, em seguida, juntou o laudo pericial (mov. 424). A instituição financeira requerente se manifestou no mov. 435, requerendo a intimação da perita para que refaça os cálculos conforme os parâmetros indicados. Intimados para efetuarem o pagamento dos honorários periciais remanescentes, os réus/embargantes requereram o parcelamento do valor (mov. 437), o que foi aceito pela perita (mov. 442). Pelo juízo, restou deferido o pedido de parcelamento dos honorários periciais, bem como concedido o prazo de 30 dias para que os réus se manifestem sobre o laudo pericial. Novamente intimados, os réus requereram o prazo de 2 dias para cumprir o determinado. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Concedo o prazo de 48 horas aos réus para que efetuem o pagamento da primeira parcela dos honorários, bem como para que respondam ao laudo pericial. 3. Adianto que não mais serão concedidas dilações e eventual decurso de prazo poderá acarretar em bloqueio de valores e preclusão para manifestação sobre a perícia. 4. Havendo ou não manifestação, devolvam-se os autos à Perita para responder a impugnação da autora (evento 435), bem com a eventual insurgência dos réus, em 30 dias. 5. Sobrevindo a complementação, dê-se nova vista às partes por 15 dias, voltando conclusos na sequecência. 6. Int. Mandaguari, 06 de junho de 2022. Max Paskin Neto Juiz de Direito

13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004791-96.2016.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004791-96.2016.8.16.0109 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$72.783,33 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP Réu(s): ANDRE GUSTAVO SCARIOT Jose Carlos de Oliveira VIRTUAL SYSTEM INFORMÁTICA LTDA DESPACHO 1. Trata-se de ação monitória. A decisão proferida no mov. 207 delimitou os contratos que serão objeto de revisão e determinou a produção de prova pericial. Com a homologação dos honorários periciais no mov. 298, os réus/embargantes apresentaram embargos de declaração afirmando que não possuem condições financeiras para pagamento dos honorários periciais (mov. 316). A decisão lançada no mov. 316, não acolheu os embargos declaratórios ao considerar o mero inconformismo da parte embargante. Na sequência, informou a interposição de recurso de agravo de instrumento e diante da não concessão do efeito suspensivo, a parte autora requereu a intimação dos réus/embargantes para pagamento dos honorários periciais sob pena de preclusão da prova (mov. 339). Os réus/embargantes efetuaram o pagamento dos honorários periciais (mov. 368). A perita do Juízo pediu a apresentação dos documentos indicados no mov. 372, o que foi cumprido pela parte autora no mov. 385. Ao mov. 389 foi aportada a decisão prolatada no recurso de agravo de instrumento interposto pelos réus, a qual minorou o valor da perícia antes homologado para R$6.000,00 (seis mil reais). A perita aceitou o valor arbitrado e, em seguida, juntou o laudo pericial (mov. 424). A instituição financeira requerente se manifestou no mov. 435, requerendo a intimação da perita para que refaça os cálculos conforme os parâmetros indicados. Intimados para efetuarem o pagamento dos honorários periciais remanescentes, os réus/embargantes requereram o parcelamento do valor (mov. 437), o que foi aceito pela perita (mov. 442). Os autos vieram conclusos. DECIDO. 2. Ante a concordância da expert, defiro o pedido de parcelamento dos honorários periciais. Intime-se a parte ré, para no prazo de 10 (dez) dias efetuar o pagamento da primeira parcela, ficando as demais previstas para os dois meses subsequentes. 3. Defiro o prazo requerido no mov. 436, para que os réus se manifestem sobre o laudo pericial. 4. Após, ouça-se a perita em 15 (quinze) dias. 5. Com a resposta, manifestem-se a respeito as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias. 6. Em seguida, conclusos para decisão. 7. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, 10 de maio de 2022. Max Paskin Neto Juiz de Direito

12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004791-96.2016.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004791-96.2016.8.16.0109 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$72.783,33 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP Réu(s): ANDRE GUSTAVO SCARIOT Jose Carlos de Oliveira VIRTUAL SYSTEM INFORMÁTICA LTDA DESPACHO 1. Trata-se de ação monitória em fase de realização de prova pericial. Por ocasião da decisão de mov. 298, este juízo homologou o valor dos honorários periciais apresentados em R$ 10.000,00, por entender que tal montante seria razoável diante complexidade e natureza do trabalho a ser desenvolvido. Houve a oposição de embargos de declaração pelos réus afirmando que não possuem condições financeiras para pagamento, alegando, ainda, excesso do valor arbitrado dos honorários periciais, sendo necessária sua readequação (mov. 308.1). Contudo, a decisão de mov. 316.1, deixou de acolhê-los, determinando o cumprimento da decisão embargada, sob pena de preclusão da prova. Sobreveio decisão lançada em sede de recurso de agravo de instrumento interposto pelos réus em face da decisão deste Juízo, noticiando o indeferimento da tutela de urgência (mov. 331.1). Em sede de juízo de retratação, a decisão vergastada foi mantida por seus próprios fundamentos. Manifestou-se a parte ré informando o pagamento de 50% do valor dos honorários periciais, acostando comprovante em mov. 353.1. Liberado os honorários à Sra. Perita Judicial para o início dos trabalhos (mov. 368.1), a Expert requereu a juntada de documentos, os quais foram parcialmente acostados pela parte autora em mov. 385.1. Após, aportou-se aos autos decisão definitiva lançada nos autos de recurso de agravo de instrumento, transitada em julgado em 13/10/2021, dando conta da minoração da verba honorária outrora homologada por este Juízo, fixando-a em R$ 6.000,00 (mov. 389.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Tendo em vista o Acórdão proferido pela 14ª Câmara Cível do e. Tribunal de Justiça do Paraná, o qual reduziu os honorários periciais para o valor de R$ 6.000,00, intime-se a Sra. Perita para que se manifeste acerca da manutenção do encargo pela remuneração fixada em sede recursal, no prazo de 05 (cinco) dias. 2.2. Em caso de rejeição, deverá, no mesmo prazo, restituir o valor levantado (mov. 368) com seus consectários legais, depositando-o em conta judicial vinculado aos presentes autos. 2.3. Desde já, fica nomeada perita em substituição a Sra. Ellen Vilanova, com currículo profissional constante do cadastro dos auxiliares da justiça (CAJU/TJPR). 3. Mantido o encargo, cumpra-se o já determinado em mov. 298.1. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Mandaguari, 22 de outubro de 2021. Max Paskin Neto Juiz de Direito

28/10/2021, 00:00

27/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004791-96.2016.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004791-96.2016.8.16.0109 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$72.783,33 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP Réu(s): ANDRE GUSTAVO SCARIOT Jose Carlos de Oliveira VIRTUAL SYSTEM INFORMÁTICA LTDA DECISÃO 1.Cuida-se de ação monitória proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL – SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP em face e VIRTUAL SYSTEM INFORMÁTICA LTDA e OUTROS. 2. A decisão proferida ao mov. 207.1 delimitou os contratos que serão objeto de revisão e determinou a produção de prova pericial. 3. O autor/embargado manifestou-se no mov. 212.1, arguindo a suspeição do perito judicial nomeado, visto que o mesmo é executado em diversas ações em que a instituição financeira figura como credor, propostas perante a Comarca de jandaia do Sul/PR. 4. Após resposta do expert (evento 228.1), a decisão de mov. 236 acolheu a arguição de suspeição apresentada, declarando a suspeição do senhor Ângelo Aparecido de Moura, para figurar como perito nos presentes autos. Na ocasião, nomeou-se em substituição a senhora Elenês Campos. 5. Foram apresentados quesitos pela parte autora em mov. 247.1. 6. A perita nomeado aceitou o múnus e apresentou proposta de honorários em R$ 11.479,17 (mov. 257.1). As partes apresentaram impugnação aos honorários periciais (movs. 266 e 267). 7. Após impugnações das partes, a perita aceitou reduzir os honorários para R$ 10.000.00 (mov. 29.1). Tendo as partes reiterado as impugnações (movs. 295 e 296). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 8. Em que pese as impugnações apresentadas pelas partes, examinando processos semelhantes e ponderando, sobretudo, a quantidade de contratos a serem revisados nos presentes autos, tenho que o valor dos honorários apresentado pela Nobre Perita mostra-se razoável e dentro dos parâmetros comumente cobrado pelos demais profissionais da área. Isso porque, no que tange à perícia contábil, ao contrário do que sustentam as partes, apresenta-se complexa exigindo apreciação de mais de 30 (trinta) contratos e esclarecimentos de inúmeros quesitos, necessitando acurado e minucioso levantamento dos encargos cobrados. 9. Por esses motivos, homologo o valor dos honorários apresentados no valor de R$ 10.000.00 (dez mil reais), vez que guarda razoabilidade com a complexidade e natureza do trabalho a ser desenvolvido. 10. Para viabilizar o início dos trabalhos, intimem-se a parte ré para providenciar o depósito de 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários periciais ora homologados, sendo que o restante poderá ser parcelado. 10.1. Com o pagamento dos 50%, libere-se imediatamente à Ilustre Perita. 10.2. Fixo o prazo de 40 (quarenta) dias para a apresentação do competente laudo. 10.3. Com a entrega do laudo pericial, intimem-se as partes, concedendo-lhes o prazo comum de 15 (quinze) dias para manifestação (art. 477, § 1º, CPC). 10.4.. Havendo impugnações ou pedidos de complementação ou esclarecimento em relação ao laudo pericial, ouça-se a perita a respeito em 20 (vinte) dias. 10.5. Com a resposta, manifestem-se a respeito às partes no prazo comum de 10 (dez) dias. 11. À Serventia para que providencie a desabilitação do perito anteriormente nomeado. Intimem-se. Diligências necessárias. Mandaguari, 25 de março de 2021. Max Paskin Neto Juiz de Direito

14/04/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 556) JUNTADA DE LAUDO (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 556) JUNTADA DE LAUDO (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(545)

legal

Todos os documentos(31)