Execução de Título Extrajudicial 0001235-45.2009.8.16.0105 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001235-45.2009.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/03/2023, 12:21

Expedição de documento (Ofício)

11/01/2023, 15:41

Documento (Informações)

12/12/2022, 16:32

Remessa (em diligência)

12/12/2022, 15:14

Trânsito em julgado

10/11/2022, 16:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/10/2022, 00:05

Petição (Petição (outras))

04/10/2022, 14:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/09/2022, 08:26

Confirmada

20/09/2022, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001235-45.2009.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 98822-6536 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001235-45.2009.8.16.0105 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$10.442,06 Exequente(s): ANTONIO PEREIRA FIGUEIREDO (CPF/CNPJ: 142.778.089-72) DISTRITO DE IVAÍNA, 0 - SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO/PR - CEP: 87.920-000 Executado(s): BENTO FAZOLI (RG: 33105487 SSP/PR e CPF/CNPJ: 225.680.699-53) SÍTIO FIGUEIRA, 0 - SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO/PR SENTENÇA HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes nos termos da petição acostada ao evento 125.1 do Sistema PROJUDI, consequentemente JULGO EXTINTA a presente execução, o que faço nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários de sucumbências, em razão do artigo 55, caput, da Lei n°9.099/95. Levantem-se eventuais constrições existentes, salvo se houver disposição em sentido diverso no acordo. Expeça-se alvará de transferência em favor do procurador da parte exequente, caso tenha poderes específicos, o que deve ser certificado pela Secretaria do Juízo, a fim de que proceda ao levantamento dos valores constritos ao seq. 21. Decorridos 15 dias da retirada do alvará, intime-se o exequente a fim de que se manifeste acerca da satisfação de seu crédito. Não havendo novos requerimentos, realizem-se as diligências necessárias e arquive-se com observância das formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

16/09/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2022, 17:35

Documento (Outros documentos)

09/09/2022, 15:59

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

15/08/2022, 17:59

Mandado

26/07/2022, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 98822-6536 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001235-45.2009.8.16.0105 Não havendo urgência no cumprimento do ato e considerando que o oficial de Justiça desta comarca, ora designado, já se encontra com diversos mandados para cumprimento e grande volume de trabalho, autorizo a prorrogação do prazo para cumprimento do presente mandado. Diligências e intimações necessárias. Loanda, 08 de julho de 2022. Daniele Liberatti Santos Takeuchi Magistrada

13/07/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001235-45.2009.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 98822-6536 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001235-45.2009.8.16.0105 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$10.442,06 Exequente(s): ANTONIO PEREIRA FIGUEIREDO Executado(s): BENTO FAZOLI 1. O executado Bento Fazoli pleiteou a desconstituição da medida coercitiva atípica deferida na seq. 75.1, liberando-o, em razão da excepcionalidade da medida e pelo fato de ser pessoa idosa e residir em zona rural, onde inexiste transporte público regular ou vizinhos próximos. 2. A situação apresentada pelo executado de que é idoso e mora na zona rural, demonstra que ele necessita da CNH para locomoção diária e emergencial, ante a inexistência de transporte público regular ou vizinhos próximos para ajudá-lo. Assim a medida, no momento, é desproporcional, pois restringe o direito fundamental ir e vir do executado, que já é idoso e necessita dirigir para ir para a cidade para compra de alimentos, remédios e atendimentos médicos. Ademais, o bloqueio da carteira de habilitação do executado não se mostrou suficientemente coercitiva para pagamento da execução. Desde 2009 busca-se a quitação do débito e desde 2019 houve a suspensão da CNH, no entanto, até o momento restou ineficaz. Portanto, defiro o pedido de liberação da suspensão da CNH do executado Bento Fazoli, desconstituindo a medida coercitiva atípica outrora concedida consistente na suspensão da carteira de habilitação. Oficie-se imediatamente ao Detran/PR para que levante a suspensão antes determinada, liberando a CNH do executado Bento Fazoli, no prazo de cinco dias. 3. Indefiro a expedição de ofício ao INSS tendo em vista que tal providência serve somente para possibilitar eventual pedido de penhora de proventos de aposentadoria, e o entendimento deste juízo é que não é possível a penhora de proventos de aposentadoria, ainda que em percentual, com base no art. 833 do CPC, não estando presentes as exceções a tal regra. Isso porque prevê o citado art. 833, do CPC que são impenhoráveis, dentre outros: “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;” As únicas exceções legais à essa regra são as previstas no §2º do mesmo dispositivo, que afasta a impenhorabilidade dos valores dessa natureza que excederem a 50 salários-mínimos mensais e admite a sua penhora para o pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. A mitigação da regra da impenhorabilidade feita em alguns casos, é excepcionalíssima. Nesses casos, admitiu-se a penhora de um percentual do salário, em geral 30%, porque verificou-se, no caso concreto, inexistir outros meios para satisfação do crédito exequendo, buscando com isso evitar o enriquecimento ilícito do devedor. Contudo, vale dizer, que se tratam de julgados isolados e que não possuem o efeito vinculativo que o CPC atribui aos procedentes jurisprudenciais. 4. Aguarde-se o cumprimento do mandado expedido na seq. 111.1. 5. No mais, cumpra-se a decisão de seq. 103. 6. Int.-se. Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) ca

21/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

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