Procedimento Comum Cível 0005708-47.2018.8.16.0109 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005708-47.2018.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/08/2023, 20:47

Documento (Outros documentos)

28/07/2023, 08:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/07/2023, 09:49

Documento (Informações)

18/07/2023, 13:20

Remessa (em diligência)

18/07/2023, 11:45

Trânsito em julgado

18/07/2023, 11:45

Decurso de Prazo

04/07/2023, 00:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/07/2023, 13:41

Confirmada

09/06/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005708-47.2018.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005708-47.2018.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$250.922,11 Autor(s): FABRICA DE MUEBLES INDARA S.R.L. Réu(s): INTERMUNDI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI – ME MASTER COMFORT INDUSTRIA E COMERCIO DE ESPUMAS E COLCHÕES LTDA Cuida-se de ação pelo procedimento comum. As partes e seus advogados informaram a efetivação de acordo no evento 525.1, requerendo sua homologação e consequente extinção do feito. Decido. Não vejo óbice à homologação da avença. O objeto primordial do direito é a pacificação social, que é melhor alcançada quando os próprios jurisdicionados equacionam suas pretensões por meio de concessões mútuas. Diante do exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada pelas partes, nos termos da petição do Evento 525.1, julgando extinto processo, com resolução de mérito, no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Novo Código de Processo Civil. Custas pela ré. Proceda-se o levantamento de eventual restrição. Sem honorários advocatícios de sucumbência, em face do acordo efetuado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Mandaguari, 29 de maio de 2023. Max Paskin Neto Juiz de Direito

30/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2023, 16:30

Homologação de Transação

29/05/2023, 14:07

Conclusão (para julgamento)

29/05/2023, 01:03

Decurso de Prazo

24/05/2023, 00:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/05/2023, 13:09

Documentos

Conclusão

•30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005708-47.2018.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005708-47.2018.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$250.922,11 Autor(s): FABRICA DE MUEBLES INDARA S.R.L. Réu(s): INTERMUNDI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI – ME MASTER COMFORT INDUSTRIA E COMERCIO DE ESPUMAS E COLCHÕES LTDA DECISÃO 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizados por FABRICA DE MUEBLES INDARA S.R.L em face de MASTER COMFORT INDÚSTRIA DE ESPUMAS E COLCHÕES LTDA. E INTERMUNDI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI – MED. A decisão saneadora registrada no mov. 176 determinou a produção prova documental. No entanto, mesmo após a apresentação de documentos, verificou-se a necessidade de produção de prova oral consistente no depoimento da partes e oitiva de testemunhas (mov. 187). A parte autora informou que sua sede é localizada em Estado Plurinacional da Bolívia, sendo o seu administrador boliviano e, por isso, há necessidade de nomeação de intérprete para a realização da audiência de instrução (mov. 188). Ao mov. 190 foi nomeado intérprete que depois de intimada, apresentou proposta de honorários no valor de R$160,00 a hora de interpretação simultânea (mov. 201), a qual foi homologada no mov. 210. Expedida Carta Precatória para a intimação da ré Intermundi Comércio e Representações Ltda., a tradutora judicial antes nomeada declinou a nomeação (mov. 383), mas por decisão deste juízo a audiência designada foi mantida. O termo de audiência foi aportado no mov. 389. Na ocasião a requerente foi intimada para analisar a possibilidade de aditamento da inicial para alteração do polo passivo e requerer as diligências necessárias para a viabilizar a intimação da requerida Intermundi. Ainda, foi determinado a nomeação de novo intérprete judicial. A tradutora nomeada aceitou o encargo (mov. 396). A requerente, ao analisar a possibilidade de alteração do polo passivo, esclareceu que não se mostra oportuno desistir ou substituir a ré Intermundi, uma vez que há possibilidade de diligenciar a procura de endereços, tendo em vista que não esgotou os métodos para a localização da sócia da demanda, sra. Jesiane Pohlmann Pereira Schimer. Ressaltou a importância do depoimento da referida sócia e do sr. Verner Schimer, que atuou como representante da Prorelax nas operações de importação/exportação. Ao informar o telefone celular da sra. Jesiane, requereu a intimação acerca da audiência via, nos termos já deferidos no mov. 263 (mov. 400). A autora requereu a intimação da tradutora judicial para que preste ciência a respeito da forma de pagamento dos honorários (mov. 402), tendo a profissional aceitado a realização dos trabalhos pelo valor de R$ 160,00 por hora de interpretação (evento 430). Certificou-se a impossibilidade de citação da ré Intermundi pelo WhatsApp (seqs. 436, 438, 439). Intimada, a autora requereu a expedição de ofício a VIVO a fim de confirmar a titularidade do número telefônico informado, o que foi deferido. Em resposta, a operadora confirmou que número (47) 99123-5908 encontra-se vinculado em nome de Jesiane Pohlmann Pereira Schirmer, representante da ré Intermundi. A autora então requereu que a Serventia conclua a intimação eletrônica da ré na pessoa da Sra. Jesiane, considerando que restou cabalmente confirmada a identidade do destinatário da intimação. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Ainda que constatada a titularidade do numeral como sendo da representante da ré, para a perfectibilização do ato de intimação entendo necessário que o réu confirme o recebimento, o que não ocorreu no concreto, já que a intimação dirigida por WhatsApp ao número (47) 99123-5908 sequer foi entregue ao destinatário (vide mov. 439.2). 3. Assim, indefiro o requerimento de mov. 458. 4. Diante das tentativas frustradas de localização da ré por meio eletrônico, a intimação acerca da audiência de instrução deverá ser realizada pessoalmente. 5. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique o endereço específico da ré Intermundi ou de seus representantes para fins de intimação. Fica deferida a expedição de mandado/carta precatória para cumprimento do ato. 6. Informado o endereço, paute-se a audiência de instrução, com as intimações necessárias. 7. Int. e diligências necessárias. Mandaguari, 03 de novembro de 2022. Max Paskin Neto Juiz de Direito

08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005708-47.2018.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005708-47.2018.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$250.922,11 Autor(s): FABRICA DE MUEBLES INDARA S.R.L. Réu(s): INTERMUNDI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI – ME MASTER COMFORT INDUSTRIA E COMERCIO DE ESPUMAS E COLCHÕES LTDA DESPACHO 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizados por FABRICA DEMUEBLES INDARA S.R.L em face de MASTER COMFORT INDÚSTRIA DE ESPUMAS ECOLCHÕES LTDA. E INTERMUNDI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI – MED. A decisão saneadora registrada no mov. 176 determinou a produção prova documental. No entanto, mesmo após a apresentação de documentos, verificou-se a necessidade de produção de prova oral consistente no depoimento da partes e oitiva de testemunhas (mov. 187). A parte autora informou que sua sede é localizada em Estado Plurinacional da Bolívia, sendo o seu administrador boliviano e, por isso, há necessidade de nomeação de intérprete para a realização da audiência de instrução (mov. 188). Ao mov. 190 foi nomeado intérprete que depois de intimada, apresentou proposta de honorários no valor de R$160,00 a hora de interpretação simultânea (mov. 201), a qual foi homologada no mov. 210. Expedida Carta Precatória para a intimação da ré Intermundi Comércio e Representações Ltda., a tradutora judicial antes nomeada declinou a nomeação (mov. 383), mas por decisão deste juízo a audiência designada foi mantida. O termo de audiência foi aportado no mov. 389. Na ocasião a requerente foi intimada para analisar a possibilidade de aditamento da inicial para alteração do polo passivo e requerer as diligências necessárias para a viabilizar a intimação da requerida Intermundi. Ainda, foi determinado a nomeação de novo intérprete judicial. A tradutora nomeada aceitou o encargo (mov. 396). A requerente, ao analisar a possibilidade de alteração do polo passivo, esclareceu que não se mostra oportuno desistir ou substituir a ré Intermundi, uma vez que há possibilidade de diligenciar a procura de endereços, tendo em vista que não esgotou os métodos para a localização da sócia da demanda, sra. Jesiane Pohlmann Pereira Schimer. Ressaltou a importância do depoimento da referida sócia e do sr. Verner Schimer, que atuou como representante da Prorelax nas operações de importação/exportação. Ao informar o telefone celular da sra. Jesiane, requereu a intimação acerca da audiência via whatsapp, nos termos já deferidos no mov. 263 (mov. 400). A autora requereu a intimação da tradutora judicial para que preste ciência a respeito da forma de pagamento dos honorários (mov. 402). Os autos vieram conclusos. DECIDO. 2. Considerando a manifestação da parte autora acerca da manutenção da ré Intermundi no polo passivo da ação, determino a designação de nova data para a realização da audiência de instrução. 3. Após, promova-se a intimação das partes e da ré Intermundi, nos moldes determinados no item 7.1 da decisão de mov. 187, via aplicativo whatsapp conforme requerido no mov. 400. 4. Intime-se a tradutora judicial nomeada (mov. 396) para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sua concordância acerca dos honorários já arbitrados por este juízo (R$160,00 por hora de interpretação) e que o pagamento será efetuado após a realização da audiência, considerando a fixação por hora de serviço. 5. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, 21 de junho de 2022. Max Paskin Neto Juiz de Direito

23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005708-47.2018.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005708-47.2018.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$250.922,11 Autor(s): FABRICA DE MUEBLES INDARA S.R.L. Réu(s): INTERMUNDI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI – ME MASTER COMFORT INDUSTRIA E COMERCIO DE ESPUMAS E COLCHÕES LTDA. DESPACHO 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais. Denota-se dos autos que por meio da decisão saneadora de mov. 176.1, determinou-se a realização da produção de prova documental, postergando à análise da necessidade da prova oral. Produzida prova documental, este Juízo entendeu a necessidade da produção de oral, designando audiência de instrução para o dia 06 de dezembro de 2021 (mov. 187.1). Aportou-se comprovante de recolhimento de custas e rol de testemunhas em mov. 248.1, seguido de manifestação da parte autora informando o seu comparecimento à audiência designada independentemente de intimação pessoal. Na sequência, intimada a parte autora acerca do comprovante da intimação da ré Intermundi sem leitura (mov. 258), manifestou-se pela intimação via telefone e, subsidiariamente, por Oficial de Justiça (mov. 261.1). Os autos vieram conclusos. 2. Aos olhos deste juízo, é possível a intimação do réu em questão via aplicativo WhatsApp. Em que pese a exigência de que haja intimação pessoal das partes na hipótese de deferimento do depoimento pessoal (CPC, § 1º, art. 385), é importante considerar a possível adequação da finalidade dos atos processuais ao atual cenário, respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Ressalta-se que o primeiro passo de integração do Poder Judiciário com a tecnologia foi dado com a Lei n° 11.419/2006 que dispõe sobre a informatização do processo judicial, permitindo o uso do meio eletrônico na tramitação dos processos judiciais, comunicação e atos e transmissão de peças. Contudo, a hermenêutica jurídica deve acompanhar as evoluções sociais para não ocasionar a dificuldade de acesso à Justiça ou ainda a razoável duração do processo e os meios que garantem a celeridade de sua tramitação (art. 5°, LXVVIII, CF/88). Nesta toada, a instrumentalização dos princípios que norteiam o processo civil permite que a citação/intimação possa ser realizada via WhatsApp, desde que cumpridos os requisitos referentes a identificação do réu e que a não realização de citação nos moldes antes praticados venha acompanhado da ausência de prejuízo ou, em outros termos, pelo princípio pas nullité sans grief. É importante mencionar que o tema foi objeto da Resolução 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça e destacando a necessidade modernização do Poder Judiciário com a utilização da tecnologia em seu favor, não vislumbro óbice à realização de citação/intimação via aplicativo WhatsApp, pois tal medida encontra amparo nos princípios da celeridade e economia processuais, assim como nos princípios da instrumentalidade das formas e da eficiência na prestação jurisdicional. 3. Pelo exposto, com base na Resolução 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça DEFIRO o pedido de intimação pelo número de telefone indicado pela parte autora, via aplicativo Whatsapp, devendo o Oficial de Justiça cumprir os seguintes requisitos para o fim de comprovar a autenticidade do número telefônico informado e a identidade do destinatário das mensagens: i) certificar que o número informado disponibiliza foto do titular do aplicativo e, na sequência, tirar um print do perfil para anexar junto ao mandado; ii) após comprovar a fidedignidade do número telefônico e da parte ré, deverá o sr. Oficial se identificar ao destinatário e informar a finalidade do contato; iii) enviar à pessoa citada/intimada todos os documentos necessários ao acesso integral da parte aos autos, bem como um aviso por escrito informando que deverá entrar em contato com a Secretária da Vara Cível; iv) anexar aos autos, o print screen da conversa havida com a pessoa citada/intimada, certificando detalhadamente como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação (art. 10 da Resolução 354/2020 do CNJ). 4. À Secretaria para expedir mandado de intimação (ou Carta Precatória, se necessário), nos termos do artigo 250 do Código de Processo Civil, ressalvando a possibilidade de citação/intimação via WhatsApp. 5. Caso haja dúvidas sobre a regularidade da comunicação ou não havendo resposta das mensagens enviadas, o sr. Oficial de Justiça ficará vinculado ao cumprimento do mandado, devendo fazê-lo de forma presencial. 6. No mais aguarde-se a audiência de instrução designada. 7. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, 08 de outubro de 2021. Max Paskin Neto Juiz de Direito

11/10/2021, 00:00

21/06/2021, 00:00

02/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005708-47.2018.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005708-47.2018.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$250.922,11 Autor(s): FABRICA DE MUEBLES INDARA S.R.L. Réu(s): INTERMUNDI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI – ME MASTER COMFORT INDUSTRIA E COMERCIO DE ESPUMAS E COLCHÕES LTDA. DECISÃO 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por FABRICA DE MUEBLESINDARA S.R.L em face de MASTER COMFORT INDÚSTRIA DE ESPUMAS E COLCHÕES LTDA. E INTERMUNDI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI – ME. 2. Por ocasião da decisão de mov. 176.1, após breve relatório dos autos, fixei os seguintes pontos controvertidos: i) responsabilidade/participação da primeira requerida (Prorelax) nos fatos narrados na inicial; ii) qual a relação comercial firmada entre ambas as rés; e iii) a atuação do sr. Verner Schirmer em ambas as empresas requeridas. 3. Na mesma decisão, para a elucidação dos pontos controvertidos, determinei a realização de prova documental, consistente nos documentos já apresentados pelas partes nos presentes autos e os que vierem a surgir. 4. Em seguida, ao evento 181.1, manifestou-se a parte autora ratificando a tese de responsabilidade solidária das requeridas, acostando documentos. De outro lado, a requerida MASTER CONFORT reiterou a preliminar de ilegitimidade passiva. Vieram os autos conclusos. Decido. 5. Pelo que consta dos autos até então, mesmo após a apresentação dos documentos no evento 181, entendo necessária a produção de prova oral, afim de sanar a controvérsia acerca dos pontos mencionados no item 2 acima, possibilitando o julgamento do processo. 6. Assim, com fulcro no artigo 370, caput do CPC, defiro a produção de prova oral, consistente nos depoimentos das partes e oitiva de eventual testemunha arrolada. 7. À secretaria para designar a data para a audiência de instrução. 7.1. Esclareço que, não obstante a revelia da ré INTERMUNDI, esta deverá também ser intimada pessoalmente, uma vez que o art. 385, §1º do CPC deixa clara a exigência de que haja intimação pessoal das partes na hipótese de deferimento do depoimento pessoal. 8. O rol de testemunhas deverá ser depositado com antecedência mínima de 05 (cinco) dias antes da realização da audiência, nos termos do artigo 450 do Novo Código de Processo Civil, para prévio conhecimento da parte adversa, limitando-se, no entanto, o número máximo de três testemunhas para cada fato. 8.1. Ressaltando, que de acordo com a nova sistemática, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, acostando aos autos cópia da correspondência de intimação e comprovante de recebimento, com antecedia de pelo menos 3 dias da data da audiência (NCPC, art. 455 e parágrafos). Advertindo, que a inércia na realização da intimação, importa em desistência da inquirição da testemunha. 8.2. Poderá a parte comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente de intimação, mas caso a testemunha não comparece, presumir-se-á que a parte desistiu da inquirição (NCPC, art. 455, §2º). 9. Havendo testemunhas residentes fora da comarca, expeça-se carta precatória com prazo de 30 dias para cumprimento. 10. Por fim, acerca do ônus da prova, aplica-se, ao caso em comento, a regra geral prevista no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, já que ausentes os requisitos necessários para atribuição de forma diversa. Intimem-se. Diligências necessárias. Mandaguari, 21 de janeiro de 2021. Max Paskin Neto Juiz de Direito

08/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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