Procedimento Comum Cível 0000717-86.2022.8.16.0109 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000717-86.2022.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/01/2025, 13:29

Decurso de Prazo

29/01/2025, 02:15

Confirmada

26/01/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000717-86.2022.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Celular: (44) 9835-2931 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000717-86.2022.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Claudete Pereira Veslaco DANILO CAMILO SABINO LUIZ CARLOS GARCIA MÁRCIO CLEDSON SIMOIS Réu(s): ALÉCIO BENTO DA SILVA FILHO MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VERADORES DE MANDAGUARI (PR) representado(a) por ALÉCIO BENTO DA SILVA FILHO 1. Tratando-se o presente feito de demanda já julgada e arquivada em definitivo, indefiro o pedido de habilitação (evento 98) e determino o retorno dos autos ao arquivo. Mandaguari, datado e assinado eletronicamente. Max Paskin Neto Juiz de Direito

16/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2025, 06:26

Arquivamento

13/01/2025, 10:30

Conclusão (para despacho)

13/01/2025, 01:07

Desarquivamento

10/01/2025, 20:05

Petição (Petição (outras))

10/01/2025, 18:30

Definitivo

20/08/2023, 08:45

Ato ordinatório

19/08/2023, 09:34

Documento (Certidão)

01/08/2023, 17:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/08/2023, 17:25

Reativação

01/08/2023, 17:23

Definitivo

31/07/2023, 13:42

Documentos

Conclusão

•16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000717-86.2022.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000717-86.2022.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Claudete Pereira Veslaco DANILO CAMILO SABINO LUIZ CARLOS GARCIA MÁRCIO CLEDSON SIMOIS Réu(s): ALÉCIO BENTO DA SILVA FILHO MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VERADORES DE MANDAGUARI (PR) representado(a) por ALÉCIO BENTO DA SILVA FILHO SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação declaratória de nulidade com pedido liminar ajuizada por CLAUDETE PEREIRA VESLACO, DANILO CAMILO SABINO, LUIZ CARLOS GARCIA e MÁRCIO CLEDSON SIMOIS em face da MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VERADORES DE MANDAGUARI (PR) e seu presidente ALÉCIO BENTO DA SILVA FILHO. Narra a inicial, em síntese, que a Câmara Municipal de Mandaguari é composta de 09 (nove) vereadores, conforme termo de posse devidamente registrado no Cartório de Registro de Títulos de Documentos de Mandaguari. Dizem os autores que após a posse é previsto no regimento interno a realização da eleição para a mesa diretora e das comissões permanentes, quais sejam, Comissão de Constituição, Legislação e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Políticas Municipais. No entanto, afirmam que todos os eleitos para as comissões pertencem à oposição “Coligação Mandaguari em 1º lugar”, revezando ilicitamente seus componentes ora como presidente, ora como relator e por fim como membro, infringindo por completo o contido no regimento interno da Câmara Municipal. Alegam que efetuaram requerimento administrativo por escrito junto ao Jurídico da Câmara Municipal, questionando a ilegal constituição das comissões. Contudo, sem sucesso. Teceram considerações acerca da competência da Vara Cível. Aduziram que em todas as comissões o vice-presidente e o primeiro secretário participaram das comissões e foram eleitos, o que é vedado. Isso porque, o artigo 41 do regimento, assegura, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que compõem a Câmara. Além disso, também se violou o artigo 42, parágrafo único – que determina que o vice-presidente e o primeiro secretário só poderão participar de comissões permanentes quando não seja possível compô-la de outra forma adequada - visto que de forma categórica era possível compor as comissões de outra forma onde todos os vereadores pudessem participar. Prosseguem verbalizando que as comissões são importantíssimas para o bom andamento das matérias que tramitam na casa, sendo que a não participação proporcional dos vereadores que compuseram a chapa “A força que nasce do povo”, causa impedimento político e jurídico quanto à discussão das análises dos projetos, estudos, pareceres e outros atos inerentes às comissões. Em sede liminar, pleiteiam a imediata suspensão de todas as comissões da Câmara Municipal de Mandaguari que foram constituídas de forma ilegal, de modo que seja realizada nova eleição a título precatório para as Comissões da Câmara Municipal de Mandaguari (PR), observando-se os critérios legais de constituição para atuação até o ulterior julgamento do presente feito. No mérito, pugnam pela procedência da ação para que seja reconhecida e declarada a nulidade/determinada a anulação do ato jurídico que efetivou a constituição das comissões permanentes realizada por intermédio da Ata nº 001/2021, de 06.01.2021, cessando por completo seus efeitos e determinando a realização de nova eleição com a observância dos critérios legais estabelecidos no artigo 42 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mandaguari (PR). Atribuíram à causa o valor de R$ 1.000,00. Juntaram documentos (Evento 01). Pelo Juízo, restou indeferido o pedido liminar, determinando-se a citação da parte adversa, conforme decisão carreada no mov. 11.1. Devidamente citado, o réu ALECIO BENTO, representando a CAMARA MUNICIPAL, apresentou contestação no sequencial 24. Preliminarmente, aduziu a incompetência da Vara Cível, entendendo pela necessidade de remessa para a Vara da Fazenda Pública. Explica que os autores não apresentaram os fundamentos pelos quais não usaram o Plenário da Câmara para resolver a formação das Comissões. Destarte, carecem de interesse de agir. No plano de fundo da questão defende a legalidade da constituição de cada comissão e da participação de membros da mesa executiva. Houve réplica pelos autores (mov. 29). Aportou-se opinativo ministerial pela improcedência dos pedidos ventilados no libelo (evento 32). Os autores, em seguida, impugnaram o parecer apresentado pelo Parquet. Instados a especificarem provas, o réu protestou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 43), enquanto os autores pugnaram pela produção de prova documental e depoimento pessoal do réu ALECIO. Os autos vieram conclusos. DECIDO. 2. Fundamentação Julgamento antecipado Primeiramente, cumpre destacar que o feito comporta julgamento antecipado, na medida em que se perfazem dispensáveis a realização de outras provas, notadamente em audiência (CPC, art. 355, inciso I). É que nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, “o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas”. Tal providência evidencia-se como verdadeiro dever processual do juiz, comprometido com a celeridade processual constitucional e boa-fé, não se apresentando, ao contrário do que possa parecer, como mera faculdade do julgador. Basta lembrar que de acordo com o art. 139, inciso II, do CPC, “o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] II - velar pela duração razoável do processo; [...]”, o que ainda vem reforçado pelo art. 370, ao prenunciar que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento de mérito”. As medidas encontram sustentação no vértice constitucional previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Lei Maior, já que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são asseguradas a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Na hipótese, a prova documental existente é suficiente para formação da convicção do juízo, sendo dispensáveis outras providências, notadamente a designação de audiência de instrução, porquanto manifestamente protelatórias. Frisa-se que os autores protestaram pelo depoimento pessoal do réu ALECIO, mas o fizeram de forma genérica, sem especificar motivadamente a imprescindibilidade da oitiva pessoal, razão pela qual indefiro o requerimento. Permitido, assim, o julgamento antecipado. Preliminares Verifica-se que a parte ré, em sede preliminar de defesa, advogou pela incompetência do Juízo Cível, para apreciar e julgar a lide, bem como pugnou pela extinção do processo sem resolução do mérito ante a ausência de interesse de agir. A tese de incompetência está superada pela decisão inicial proferida no Evento 11, cujos fundamentos, pela pertinência, ora transcrevo: O Art. 5º da Resolução 93/2013, que trata da nomenclatura e competência das varas judiciais no Estado do Paraná dispõe que: À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I - processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; II - processar e julgar os mandados de segurança, os habeas data, as ações civis públicas e as ações populares contra ato de autoridade estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro, representante de entidade autárquica, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação estadual ou municipal ou de pessoa natural ou jurídica com funções delegadas do Poder Público estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro; III - dar cumprimento às cartas de sua competência. No caso, apesar de haver um aparente conflito entre o espírito da norma, no sentido de que há um interesse de uma unidade federativa - no caso, o Município, porque eventual decisão irá afeta-lo -, referido ente não figura no polo passivo. Assim, consoante interpretação filológica da letra da norma, nenhum dos incisos supracitados se subsume à hipótese dos autos, razão pela qual não há que se falar em competência da Vara da Fazenda Pública, sendo competente o Juízo Cível. Superada a questão, quanto a alegada inexistência de interesse de agir do autor, igualmente não assiste razão à parte ré. Como sabido, a Constituição da República de 1988 adotou o princípio da inafastabilidade da apreciação do Poder Judiciário, consagrado em seu art. 5º, inciso XXXV. Diante disso, eventual não suscitação ao Plenário da Câmara para resolver a formação das comissões, a princípio não obsta o ajuizamento de ação, já que o acesso ao Judiciário é previsto como direito fundamental na CF/88, não podendo, em regra, ser imposto ao litigante a obrigação de esgotamento administrativo, ante a ausência de tal exigência em lei. Mesmo que assim não fosse, no momento em que a parte ré contestou a ação, tem-se a pretensão resistida, sendo garantido aos autores a apreciação jurisdicional da lide. Por força de tudo, afasto as preliminares suscitadas. Mérito Controvertem as partes quanto a observância de normas regimentais da Câmara de Vereadores de Mandaguari, notadamente sobre a (im) possibilidade de o vice-presidente e o primeiro secretário participarem das comissões permanentes; e sobre a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara. Ocorre que, conforme entendo, por se tratar de matéria inerente à eleição das Comissões Permanentes da Câmara Municipal, ou seja, se está a discutir justamente a validade ou não de eleição realizada pelos próprios pares (vereadores) para as comissões. Ou seja, trata-se de tema que é ligado justamente e sem sombra de dúvidas à autonomia e independência do órgão, matéria que entendo como perfeitamente inserida no âmbito dos atos "interna corporis" e aos quais em obediência ao princípio constitucional da separação dos Poderes (que de tão importante consta logo localizado no art. 2o da Magna Carta de 1988) deve gerar uma autocontenção por parte do Poder Judiciário. Sobre o tema transcrevo a seguinte lição doutrinária: "Interna corporis são somente aquelas questões ou assuntos que entendem direta e imediatamente com a economia interna da corporação legislativa, com seus privilégios e com a formação ideológica da lei, que, por sua própria natureza, são reservados à exclusiva apreciação e deliberação do plenário da Câmara. Tais são os atos de escolha da Mesa (eleições internas), os de verificação de poderes e incompatibilidades de seus membros (cassação de mandatos, concessões de licenças etc.) e os de utilização de suas prerrogativas institucionais (modo de funcionamento da Câmara, elaboração de regimento, constituição de comissões, organização de serviços auxiliares etc.) e a valoração das votações". (Direito municipal brasileiro. - 16. ed. - atualizada por Márcio Schneider Reis e Edgard Neves da Silva. - São Paulo: Malheiros, 2008. - pp. 624 e 688/689) Perceba-se que a própria doutrina nacional e constitucional entende que os atos relativos a eleições internas dentre os membros do Poder Legislativo (exatamente o caso dos autos) é sim ato diretamente ligado a interesses institucionais, independência e autonomia da casa legislativa, ou seja, atos “interna corporis”. Via de regra, diante do princípio constitucional da separação dos poderes, não cabe ao Poder Judiciário adentrar na análise da validade da eleição da Mesa Diretora do Legislativo, exceto nos casos em que é demonstrada a violação das prerrogativas dos seus membros, a exemplo da inobservância das regras previstas nas leis de regência ou em caso de ofensa ao devido processo legislativo. Por oportuno, colaciono o seguinte julgado da lavra do STF que corrobora com o referido posicionamento: "SUSPENSÃO DE LIMINAR. CRITÉRIOS DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PARA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA. DECISÃO QUE ADENTROU NO JUÍZO DE PERTINÊNCIA DE QUESTÃO INTERNA CORPORIS. COMPROVADA LESÃO À ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - É defeso ao Poder Judiciário questionar os critérios utilizados na convocação de sessão extraordinária para eleger membros de cargos diretivos, que observou os critérios regimentais da Casa de Leis, não podendo adentrar no juízo de pertinência assegurado àqueles que ocupam cargo eletivo na Câmara de Vereadores. II - A convocação de sessão extraordinária pela edilidade configura ato interna corporis, não passível, portanto, de revisão pelo Poder Judiciário, maculando-se o princípio da separação dos Poderes, assegurado no art. 2º da Constituição Federal. Exatamente por essa razão é que a manutenção da decisão causa lesão à ordem pública. III - Agravo regimental a que se nega provimento. (SL 846 AgR / PR - AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgamento24/09/2015, Tribunal Pleno, DJe 06/10/2015)" No caso, como bem ponderado pelo MP no mov. 32, não restou demonstrada arbitrariedade flagrante que prejudicou algum partido, de modo que a irresignação dos autores é do controle social, não sendo caso de ingerência por parte do órgão judicial. Ainda que assim não fosse, fato é que os autores participaram da votação dos membros das Comissões Permanentes, contudo, não apresentaram qualquer objeção ou questão de ordem em relação à eventual irregularidade, tal como se observa da ata de mov. 1.3, a qual foi assinada por todos os presentes, inclusive pelos ora autores sem qualquer ressalva ou insurgência. De igual forma, não há notícias ou prova nos autos de que nas sessões imediatamente seguintes tenha havido qualquer tipo de irresignação por parte dos autores, os quais, somente por ocasião do manejo da presente ação (protocolada em 17/02/2022), quando passados mais de um ano desde a ocorrência da referida sessão e ata de eleição (que friso foi assinada sem qualquer insurgência pelos autores), é que os mesmos vieram a suscitar suposta irregularidade em face da eleição realizada mediante ato interno e pelos próprios pares. Assim, conquanto não tenha se verificado a decadência do direito de ação, fato é que a passividade dos autores é circunstância que fragiliza a alegação de que, de fato, tenha havido nulidade de maior gravidade, suficiente para ensejar a anulação da eleição tomada pelos vereadores votantes e sem qualquer registro de insurgência na ata. Conforme entendo, o Direito não pode servir de guarida para permitir que eventual arrependimento posterior se sobreponha ao ato jurídico perfeito. Se houve instalação da sessão, da qual todos participaram, com deliberação pelos pares e aclamação de resultado devidamente registrado na ata assinada pelos próprios edis autores e sem apresentação de objeções, não me parece razoável permitir que as partes potencialmente irresignadas, venham, a qualquer tempo, requerer a declaração de nulidade do ato do qual livremente participaram, mas em relação ao qual nada declararam ao tempo do seu aperfeiçoamento. A vedação dos comportamentos contraditórios, também conhecida como venire contra factum proprium, é princípio a cada dia mais observado pelo Poder Judiciário e operadores do direito, bem como cada vez mais enraizado em nosso ordenamento jurídico e tem aplicação pacífica nos tribunais, em especial por guardar relação estrita e imbricada como princípio da boa-fé objetiva e da própria segurança jurídica. No caso dos autos todos os vereadores (inclusive os ora autores) participaram da eleição das Comissões Permanentes da Câmara Municipal, votaram, assinaram a ata com o resultado das eleições sem qualquer objeção ou reclamação registrada. Ademais, ao que tudo indica seguiram participando normalmente das sessões seguintes, para mais de um ano após virem mediante comportamento não coerente com suas próprias assinaturas à ata de eleição, suscitar suposta ilegalidade ou irregularidade no pleito. A pretensão dos autores trata-se, em verdade, da estratégia de nulidade de algibeira, em que o interessado supostamente prejudicado não se manifesta no momento devido (quiça até por entender inexistir verdadeira nulidade), deixando para momento subjetivamente oportuno e em contradição a seu próprio comportamento anterior (já que assinaram a ata sem qualquer oposição ou insurgência) a arguição de suposto vício, como no caso dos autos, em verdadeiro comportamento contraditório ofensivo à boa-fé objetiva, o que não pode ser tolerado ou mesmo sufragado. Por todo o exposto, considerando que o ato da eleição das Comissões Permanentes restou aperfeiçoado, sem qualquer insurgência dos autores que assinaram o documento que proclamou o resultado da deliberação decorrente da livre manifestação de vontade da maioria dos próprios edis/vereadores, não há espaço para o Poder Judiciário intervir na valoração dos aspectos inerentes à referida solenidade, sob pena de ofensa clara e direta a um dos princípios mais importante da República Federativa Brasileira (independência e harmonia entre os Poderes/Funções da República, o qual é localizado não à toa logo ao início da Constituição Federal de 1988, mas precisamente em seu art. 2o) motivo pelo qual impõe-se a improcedência da ação. 3. Dispositivo Diante de todo o exposto, julgo improcedente os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores judiciais da parte ré (art. 85, CPC), os quais, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e a ausência de instrução, fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Os honorários acima fixados deverão ser corrigidos monetariamente segundo o INPC, a contar da presente data e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar do decurso do prazo tratado no artigo 523 do CPC, por ocasião do cumprimento da sentença. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Mandaguari, 02 de agosto de 2022. Max Paskin Neto Juiz de Direito

18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000717-86.2022.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000717-86.2022.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Claudete Pereira Veslaco DANILO CAMILO SABINO LUIZ CARLOS GARCIA MÁRCIO CLEDSON SIMOIS Réu(s): ALÉCIO BENTO DA SILVA FILHO MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VERADORES DE MANDAGUARI (PR) representado(a) por ALÉCIO BENTO DA SILVA FILHO DECISÃO 1. Cuida-se de ação declaratória de nulidade com pedido liminar ajuizada por CLAUDETE PEREIRA VESLACO, DANILO CAMILO SABINO, LUIZ CARLOS GARCIA e MÁRCIO CLEDSON SIMOIS em face da MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VERADORES DE MANDAGUARI (PR) e seu presidente ALÉCIO BENTO DA SILVA FILHO. Narra a inicial, em síntese, que a Câmara Municipal de Mandaguari é composta de 09 (nove) vereadores, conforme termo de posse devidamente registrado no Cartório de Registro de Títulos de Documentos de Mandaguari. Dizem os autores que após a posse é previsto no regimento interno a realização da eleição para a mesa diretora e das comissões permanentes, quais sejam, Comissão de Constituição, Legislação e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Políticas Municipais. No entanto, afirmam que todos os eleitos para as comissões pertencem à oposição “Coligação Mandaguari em 1º lugar”, revezando ilicitamente seus componentes ora como presidente, ora como relator e por fim como membro, infringindo por completo o contido no regimento interno da Câmara Municipal. Alegam que efetuaram requerimento administrativo por escrito junto ao Jurídico da Câmara Municipal, questionando a ilegal constituição das comissões. Contudo, sem sucesso. Teceram considerações acerca da competência da Vara Cível. Aduziram que em todas as comissões o vice-presidente e o primeiro secretário participaram das comissões e foram eleitos, o que é vedado. Isso porque, o artigo 41 do regimento, assegura, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que compõem a Câmara. Além disso, também se violou o artigo 42, parágrafo único – que determina que o vice-presidente e o primeiro secretário só poderão participar de comissões permanentes quando não seja possível compô-la de outra forma adequada - visto que de forma categórica era possível compor as comissões de outra forma onde todos os vereadores pudessem participar. Prosseguem verbalizando que as comissões são importantíssimas para o bom andamento das matérias que tramitam na casa, sendo que a não participação proporcional dos vereadores que compuseram a chapa “A força que nasce do povo”, causa impedimento político e jurídico quanto à discussão das análises dos projetos, estudos, pareceres e outros atos inerentes às comissões. Em sede liminar, pleiteiam a imediata suspensão de todas as comissões da Câmara Municipal de Mandaguari que foram constituídas de forma ilegal, de modo que seja realizada nova eleição a título precatório para as Comissões da Câmara Municipal de Mandaguari (PR), observando-se os critérios legais de constituição para atuação até o ulterior julgamento do presente feito. No mérito, pugnam pela procedência da ação para que seja reconhecida e declarada a nulidade/determinada a anulação do ato jurídico que efetivou a constituição das comissões permanentes realizada por intermédio da Ata nº 001/2021, de 06.01.2021, cessando por completo seus efeitos e determinando a realização de nova eleição com a observância dos critérios legais estabelecidos no artigo 42 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mandaguari (PR). Atribuíram à causa o valor de R$ 1.000,00. Juntaram documentos (Evento 01). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Primeiramente, refletindo sobre o caso em mesa, entendo ser o caso de competência da Vara Cível. O Art. 5º da Resolução 93/2013, que trata da nomenclatura e competência das varas judiciais no Estado do Paraná dispõe que: À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I - processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; II - processar e julgar os mandados de segurança, os habeas data, as ações civis públicas e as ações populares contra ato de autoridade estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro, representante de entidade autárquica, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação estadual ou municipal ou de pessoa natural ou jurídica com funções delegadas do Poder Público estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro; III - dar cumprimento às cartas de sua competência. No caso, apesar de haver um aparente conflito entre o espírito da norma, no sentido de que há um interesse de uma unidade federativa - no caso, o Município, porque eventual decisão irá afeta-lo -, referido ente não figura no polo passivo. Assim, consoante interpretação filológica da letra da norma, nenhum dos incisos supracitados se subsume à hipótese dos autos, razão pela qual não há que se falar em competência da Vara da Fazenda Pública, sendo competente o Juízo Cível. Superado tal ponto, quanto ao pleito liminar, com a vigência do novo Código de Processo Civil para que haja a concessão de tutela provisória de urgência, faz-se necessário o preenchimento dos pressupostos elencados ao artigo 300 do CPC, in verbis: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Vislumbra-se, portanto, a necessidade de demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como fumus boni iuris) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como periculum in mora). Quanto ao primeiro pressuposto, conhecido como probabilidade do direito, imperioso a demonstração da plausibilidade de existência do direito requerido, de forma que o juiz possa verificar a existência de elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante. Deve se visualizar, primeiramente, na narrativa dos fatos trazidas pelo autor, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Além disso, é preciso haver uma plausibilidade jurídica, “com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos” (DIDIER JUNIOR, Fredie. et al. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: JusPodivm, 2015). O segundo pressuposto, por sua vez, “pressupõe a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito” (DIDIER JUNIOR, Fredie. et al. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: JusPodivm, 2015). Na lição doutrinária: “Importante registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito” (DIDIER JUNIOR, Fredie. et al. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: JusPodivm, 2015). Desta feita, só se justifica o deferimento da tutela provisória para entregar a tutela jurisdicional antes do término do processo, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. Na questão em exame, entendo pelo indeferimento do pedido liminar, ao menos nesse momento, até que seja exercido o contraditório pelo presidente da câmara. O artigo 58, §1º da CF tem uma cláusula genérica - “tanto quanto possível” -, que demanda interpretação pelos agentes políticos que participaram do processo eleitoral, e eventual ilegalidade, tanto no que se refere a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares, quanto ao fato de o vice-presidente e o primeiro secretário integrarem as comissões (Art. 41 e 42 do Regimento Interno da Câmara), é matéria de mérito, que será melhor analisada, de forma holística, após a devida instrução. Importante esclarecer que a hermenêutica constitucional não pode ficar restrita aos operadores do direito. Tratando-se de organização administrativa de um Poder constituído, como a composição de comissões permanentes ou temporárias, a hermenêutica, por ele realizada, ainda que não seja a melhor, mas compatível com a Constituição, é a que confere legitimidade ao ato em questão. Revisar ato administrativo, principalmente um ato político pelo Poder Judiciário, deve-se entender como controle de legalidade de caráter excepcional, quando for flagrante a ilegalidade ou inconstitucionalidade da decisão política. Os Poderes constituídos são harmônicos e independentes, não se sobrepõem. Uma interpretação flagrantemente inconstitucional, que saltaria aos olhos de qualquer leigo, e que tenha sido o único fundamento do ato, por exemplo, permitiria pronta repreensão judicial, situação diversa da que se analisa. Além de tudo isso, ainda em cognição sumária, compreendo que a medida liminar postulada reveste-se de satisfatividade e que os atos impugnados trataram de assunto “intena corporis”, eminentemente regimental e sobre o qual a ingerência do Poder Judiciário, no mérito administrativo da questão, não se justifica. Por ora deve prevalecer a autocontenção, permitindo-se que os atos impugnados produzam todos os seus feitos, porque emanados de um Poder constituído, amparado no Texto Maior. Reputo importante esclarecer que nada impediria que o processo eleitoral “sub judice” possa ser reapreciado pela Câmara Municipal, exercitando-se a autotutela, se constatar ilegalidade do procedimento apontado pelos autores. Situação parecida, mas no âmbito federal, o Supremo Tribunal Federal enfrentou por meio de mandado de segurança. Na ocasião asseverou-se o seguinte: Ato do presidente da Câmara que, tendo em vista a impossibilidade, pelo critério proporcional, defere, para fins de registro, a candidatura para o cargo de presidente e indefere para o de membro titular da Mesa. Mandado de segurança impetrado para o fim de anular a eleição da Mesa da Câmara e validar o registro da candidatura ao cargo de 3º secretário. Decisão fundada, exclusivamente, em norma regimental referente à composição da Mesa e indicação de candidaturas para seus cargos (art. 8º). O fundamento regimental, por ser matéria interna corporis, só pode encontrar solução no âmbito do Poder Legislativo, não ficando sujeito à apreciação do Poder Judiciário. Inexistência de fundamento constitucional (art. 58, § 1º), caso em que a questão poderia ser submetida ao Judiciário. [MS 22.183, rel. min. Maurício Corrêa, j. 541995, P, DJ de 12121997.] Isto posto, INDEFIRO o pedido liminar. 3. Cite-se a parte ré para, querendo, ofertar contestação, nos termos do art. 335 do CPC, em 15 (quinze) dias úteis. 4. Com a resposta, caso haja alegação de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou qualquer das matérias previstas no artigo 337 do Código de Processo Civil, intime-se a autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina os artigos 350 e 351 ambos do Código de Processo Civil, além de apresentar contraproposta, caso queria, sobre eventual proposta realizada pelo réu. 5. Se com a réplica da autora for apresentado documento novo, intime-se a parte ré para, querendo, se manifeste a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 436 e 437 do Código de Processo Civil. 5.1. Após, vista ao Ministério Público. 6. Em seguida, manifestem-se as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre as provas que pretendem produzir, especificando-as e indicando a pertinência e relevância daquelas para a solução da lide, sob pena de indeferimento, conforme disciplinado no artigo 370 do Código de Processo Civil. 7. Manifestando-se as partes pelo julgamento antecipado da lide, sejam os autos contados e preparados, em seguida, tornem-me conclusos para sentença. 8. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, 21 de fevereiro de 2022. Max Paskin Neto Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

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