Procedimento Comum Cível 0069692-28.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0069692-28.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/10/2024, 14:50

Documento (Informações)

24/10/2024, 17:08

Remessa (em diligência)

11/10/2024, 16:33

Trânsito em julgado

11/10/2024, 16:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/10/2024, 16:28

Decurso de Prazo

11/10/2024, 00:50

Confirmada

19/09/2024, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0069692-28.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Telefonia Valor da Causa: R$16.480,00 Autor(s): MARTA SOUZA DE QUEIROZ NUNES Réu(s): SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES Considerando o cumprimento integral da obrigação, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento nos artigos 924, II c/c 513, ambos do NCPC. Custas satisfeitas. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão, levantando-se eventuais constrições pendentes, baixando-se junto à distribuição e arquivando-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito s

11/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2024, 12:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/09/2024, 17:35

Conclusão (para despacho)

03/09/2024, 11:06

Decurso de Prazo

16/08/2024, 00:38

Confirmada

09/08/2024, 00:24

Documento (Outros documentos)

07/08/2024, 14:40

Confirmada

07/08/2024, 14:30

Documentos

Conclusão

•11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Marta Souza de Queiroz Nunes. Réu: Sercomtel S/A Telecomunicações. I – RELATÓRIO. Alega a autora, em síntese, que contratou os serviços de internet da ré de 8 Mega, porém a velocidade fornecida é abaixo da contratada, causando-lhes transtornos, haja vista a essencialidade do serviço para o trabalho e estudos, especialmente em razão da pandemia. Destaca que tentou resolver o problema extrajudicialmente, porém não obteve êxito. Assim, com base nas disposições do CDC ajuíza a ação presente, almejando em sede de tutela antecipada que a ré realize os reparos necessários e retome o regular fornecimento dos serviços contratados. No mais, requer a condenação da ré em oferecer o serviço de acordo com o plano contratado, à repetição dobrada do indébito e indenização por dano moral. A ré apresentou contestação (mov. 39.1) em que nega a falha na prestação do serviço, sustentando que os parâmetros da internet contratada são bons e eventual lentidão se deve ao pacote com poucos Mega para a quantidade de dispositivos conectados, de modo que a autora precisaria de um plano com uma quantidade maior de Mega disponíveis, razão pela qual os pedidos da autora seriam improcedentes. Entretanto, na eventualidade de procedência ao pedido de indenização por dano moral, pondera que o valor deve ser arbitrado com moderação e razoabilidade. Em réplica (mov. 45.1) a autora refuta os termos da contestação e reitera, em linhas gerais, os argumentos já expendidos na inicial. 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE Estado do Paraná LONDRINA PODER JUDICIÁRIO Consultadas as partes sobre a possibilidade de acordo e pretensões probatórias (mov. 46.1), apenas a autora se manifestou a esse respeito (mov. 51.1), seguindo- se a decisão de organização e saneamento de mov. 54.1 que reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor e anunciou a hipótese de julgamento antecipado da lide, retornando-me, então, os autos conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO. Ao exame do processo, tenho que os pedidos da autora comportam parcial acolhimento. Está incontroverso nos autos que as partes celebraram um contrato de prestação de serviços de internet, na velocidade de 8 Mega, de modo que o ponto controvertido da lide repousa apenas na indagação sobre a falha na prestação do serviço da ré, consistente no fornecimento de internet na velocidade contratada e ocorrência dos danos material e moral. Pois bem. Como já exposto na decisão de saneamento, verifica-se que o contrato em questão é de nítida relação de consumo entre as partes, razão pela qual responde a empresa de telefonia, objetivamente, como prestadora de serviços, pelos danos causados ao consumidor (art. 14 do CDC), independentemente da perquirição da existência de culpa. Nesse sentido, à vista da inversão do ônus da prova, caberia à empresa de telefonia demonstrar que não houve falha na prestação dos serviços, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar por eventuais danos dela decorrentes. Da análise do conjunto probatório, verifica-se que a ré, a fim de provar suas alegações, se limitou a apresentar as telas sistêmicas de movs. 39.2/3 e 39.5/6, as quais, por si só, são insuficientes para comprovar a regularidade da prestação do serviço, pois estão desacompanhadas de outros elementos probatórios. Assim, à mingua de provas em sentido contrário, imperiosa a conclusão de que houve falha na prestação dos serviços da empresa de telefonia, conforme regra do art. 14 do CPC, razão pela qual deve a ré ser condenada a fornecer a velocidade de internet condizente com a contratada, sob pena de multa diária no valor de R$100,00. 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE Estado do Paraná LONDRINA PODER JUDICIÁRIO No tocante aos danos materiais, consistente na restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, o pedido não merece guarida, pois tal pedido foi formulado de maneira totalmente genérica e aleatória, pois a autora não apresentou as faturas comprovando o pagamento e respectivo valor e nem mesmo uma planilha indicando como chegou à quantia requerida (R$3.240,00). Se tanto não bastasse, ainda que tenha ocorrido falhas na velocidade da internet, o serviço foi prestado e utilizado pela autora. Dessa forma, o pedido de indenização material é improcedente. Por fim, quanto à almejada indenização por danos morais, entendo que o pleito da autora também não deve ser acolhido. Com efeito, no passo da doutrina e jurisprudência atuais, o conceito de dano moral tem sido expressado como aquele que fere direitos da personalidade, diretamente ligados à expressão da dignidade da pessoa humana como a honra, a liberdade, a reputação, ou, ainda, aquele decorrente dos efeitos de uma ação que provoca angústia, dor, sofrimento, tristeza ou humilhação à vítima, porém de forma tão intensa que podem ser distinguidos facilmente de meros aborrecimentos ou transtornos comuns ao cotidiano das pessoas. Nesse contexto, entendo que o descumprimento da ré aos termos do contrato firmado com a autora, não revela potencial para acarretar a esta última mais do que um aborrecimento ou outros sentimentos negativos que, todavia, não tomam a dimensão da lesão moral indenizável delineada nos parâmetros acima referidos. Por tais fundamentos, concluo que o pedido da autora neste aspecto (indenização por dano moral) é improcedente. III – DISPOSITIVO. Em face do exposto, exposto julgo parcialmente procedentes os pedidos constantes da inicial (CPC, art.487, I), para o efeito de condenar a ré à obrigação de fazer consistente no fornecimento de internet na velocidade contratada, no prazo de 05 dias contados da intimação pessoal desta sentença (súmula 410, STJ), sob pena de multa diária no valor de R$100,00. 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE Estado do Paraná LONDRINA PODER JUDICIÁRIO Considerando a sucumbência recíproca e a sua proporção, as custas processuais devem ser rateadas em 60% para a autora e 40% para a ré, nos termos do art. 86 do CPC. Quanto à verba honorária, condeno a autora a pagar ao patrono da ré a quantia de 15% sobre o valor da causa atualizado, bem como condeno a ré ao pagamento da importância de 10% ao patrono da autora sobre o valor da causa atualizado, na forma do art. 85, §2º, incisos I a IV do CPC. Considerando, todavia, que a autora é beneficiária de Assistência Judiciária Gratuita está dispensada do pagamento das verbas de sucumbência, ressalvada a hipótese do § 2º do art.98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito * Assinado digitalmente. s Conclusão - 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE Estado do Paraná LONDRINA PODER JUDICIÁRIO Autos nº 0069692-28.2020.8.16.0014 – Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais.

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0069692-28.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0069692-28.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Telefonia Valor da Causa: R$16.480,00 Autor(s): MARTA SOUZA DE QUEIROZ NUNES Réu(s): SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES 1 - Reexaminando os autos, tenho que este juízo é incompetente para processar e julgar a presente ação. O chamado princípio do juiz natural retrata direito fundamental de garantia ao cidadão, no sentido de que eventual litígio será processado e julgado por juízo previamente determinado pelas leis de organizações judiciárias. O referido instituto que perpetua o juízo natural previsto no texto constitucional, mesmo contra modificações normativas futuras, denomina-se perpetuatio jurisdictionis e está previsto expressamente no artigo 43 do CPC, com a seguinte redação: “Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.” Nesse contexto e, com a devida vênia ao MM. Juiz de Direito da Segunda Vara da Fazenda Pública desta Comarca, entendo que a modificação estatutária da empresa SERCOMTEL (Sociedade de Economia Mista Municipal quando da distribuição do feito e fixação o juízo competente) não tem o condão de modificar o juízo natural competente para continuar a presidir ações judiciais propostas antes de 26-01-2021, data em que a SERCOMTEL efetivou a transferência de controle para a modalidade Sociedade Anônima conforme ofício CE Nº042/2021-JRI SERCOMTEL e SEI_ANATEL - 6 7 7 9 3 1 8, ambos disponíveis no link: https://drive.google.com/drive/folders/1TTLXc41NYOPmMtlSoZWH112JnOGm6Ebc?usp=sharing. Ressalte-se, ademais, que o texto do artigo 43 do CPC é expresso ao declarar irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas após a fixação do juízo natural. Nesse sentido, destaque-se recente decisão do TJPR em Conflito de Competência tratando do tema em questão: “...CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (...) EMPRESA PÚBLICA QUE FOI PRIVATIZADA APÓS O INGRESSO DA DEMANDA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO – PERPETUATIO JURISDICIONIS - CONFLITO PROCEDENTE, PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO (...) a modificação estatutária da empresa não é situação que afasta ou implica em alteração da competência material ou hierárquica, não se tratando de matéria que altere a competência absoluta, de modo que a competência é do juízo natural, em atendimento à perpetuatio jurisdicionis...” (TJPR - 7ª C. Cível - 0039518-02.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 13.12.2021, Publicação: 15/12/2021). 2 - Em face do exposto e, tendo em vista que o presente processo foi distribuído para Vara da Fazenda Pública de Londrina antes de 26/01/2021, suscito o presente conflito negativo de competência. Proceda-se a remessa dos autos ao TJPR para solução do incidente, servindo a presente como razões do juízo suscitante. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito s

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0069692-28.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0069692-28.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Telefonia Valor da Causa: R$16.480,00 Autor(s): MARTA SOUZA DE QUEIROZ NUNES Réu(s): SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES 1- Concedo a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. 2- Analisando-se a eficácia da audiência do art.334 do NCPC, desde o início da vigência de tal dispositivo, constatou-se neste juízo que o índice de êxito das conciliações tem sido inexpressivo em vista do volume de processos em tramitação. É certo que o rito processual é indisponível e que a referida audiência tem previsão expressa ao procedimento comum ordinário. Pondere-se, entretanto, que uma alteração na fase (momento) de realização da audiência de conciliação não implica em suprimir tal ato do procedimento, mas tão somente realizá-lo de modo a conferir maior eficácia na obtenção de conciliação, bem como abreviar o tempo de tramitação do feito, em conformidade com a essência do princípio da instrumentalidade e razoável duração do processo. Ademais disso, ressalte-se que não se pode cogitar de prejuízo às partes pela supressão da oportunidade de conciliação em audiência, uma vez que a realização do ato fica preservada no curso do procedimento, alterando-se tão somente o momento processual de sua realização. Assim, ausente qualquer prejuízo às partes em face da alteração no momento da audiência de conciliação, não se cogita de nulidade sob tal pretexto. Esclareço, enfim, que a oportunidade da audiência conciliatória será postergada para depois da impugnação à contestação, quando as partes serão consultadas sobre a efetiva disposição ao acordo e, havendo requerimento de ambos (princípios da autonomia da vontade e voluntariedade), será designada audiência para tentativa de conciliação. 3- No mais, cite-se o réu para contestar em 15 dias, através de carta ARMP, ou por mandado, caso haja requerimento, observando-se quanto ao prazo, a regra do art.231 do NCPC. Na hipótese de mandado, desde já, autorizo o cumprimento em Comarca contígua. 4- Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito s

16/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0069692-28.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0069692-28.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Telefonia Valor da Causa: R$16.480,00 Autor(s): MARTA SOUZA DE QUEIROZ NUNES Réu(s): SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES Vistos I. Considerando que a SERCOMTEL foi vendida ao Bordeaux Fundo de investimento, tratando-se, atualmente, de sociedade por ações de capital fechado[1] - desde o arquivamento da ata da 96ª AGE de 23/12/2020 (ocorrido em 26/01/2021) –, vislumbro a cessação da competência deste juízo para apreciação do feito, eis que não mais presente a figura da “sociedade de economia mista” prevista pelos arts. 5º, 215 e 215-A da Resolução nº 93/2013 da Egrégia Corte: Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I – processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; (...) Art. 215. À 30ª, 31ª, 32ª e 33ª Varas Judiciais, é atribuída a competência da Fazenda Pública, respeitada a nomenclatura e especialização constante dos parágrafos seguintes. Art. 215-A. À 30ª Vara Judicial, ora denominada 1ª Vara da Fazenda Pública, compete, exclusivamente e mediante compensação por distribuição, processar e julgar as ações que tenham por objeto o direito à saúde pública. (Redação dada pela Resolução n° 207, de 24 de setembro de 2018) § 1º À 30ª e 31ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara da Fazenda Pública e 2ª Vara da Fazenda Pública, compete, por distribuição e, ressalvado o disposto no § 2º, processar e julgar: I – as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios de Londrina e Tamarana, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na qualidade de autores, réus, assistentes ou oponentes, bem assim as causas a elas conexas e delas dependentes ou acessórias; Saliente-se que tal situação foi confirmada por meio de ofício encaminhado à Anatel[2] na data de 04/03/2021, o qual atestou a mudança do regime jurídico da Sercomtel de uma sociedade de economia mista para sociedade anônima com controle privado. No mais, é certo que o Bordeaux Fundo de investimento já pratica atos como gestora da Sercomtel. Neste sentido pode-se citar o Plano De Demissão Voluntária noticiado na imprensa na data de 26/01/2021, encabeçado pelo atual controlador[3]. O Município deixou, portanto, de participar da gestão da entidade, o que descaracteriza a sociedade de economia mista: Uma última observação é quanto ao fato de não bastar a participação majoritária do Poder Público na entidade para que ela seja sociedade de economia mista; é necessário que haja a participação na gestão da empresa e a intenção de fazer dela um instrumento de ação do Estado, manifestada por meio da lei instituidora e assegurada pela derrogação parcial do direito comum. Sem isso, haverá empresa estatal, mas não haverá sociedade de economia mista. (Di Pietro, Maria Sylvia Zanella – “Direito administrativo” – 29. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2016, pág. 560). Em que pese haja precedentes antigos em contrário, da época em que o BANESTADO foi privatizado[4], tais julgados, com o devido respeito, negam vigência ao art. 43 do CPC que excepciona aquela regra nos casos em que a modificação do estado de fato ou de direito venha a suprimir o órgão judiciário ou alterar a competência absoluta. Apenas para os feitos já sentenciados, com ou sem início da fase de liquidação ou cumprimento de sentença, é que não deve haver o declínio da competência deste juízo para Varas Cíveis, eis que, na hipótese, incide o disposto no art. 516, II do CPC que, igualmente, estipula competência funcional (absoluta) do juízo em que se proferiu a sentença. Nesse sentido: A competência para o cumprimento da sentença é tradicionalmente ligada ao juízo que originariamente decide a causa. E essa competência se estende, por consequência, ao juízo que detém a competência recursal. Por essa razão, já decidiu o STJ que não é viável a recusa de competência quando do cumprimento da sentença, após o feito ter sido processado originariamente por juízo supostamente incompetente. Em outras palavras, é absoluta a competência funcional estabelecida pela legislação processual, “sendo inviável a discussão acerca da competência após o trânsito em julgado, sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada” (CC 112.219/RS, rel. Min. Gilson Dipp. 3ª Seção, j. 27/10/2010, Dje 12/11/2010). Dessa forma, eventual discussão relativa à incompetência não pode ser suscitada em sede de embargos de devedor, mas pela via rescisória. (“Comentários ao código de processo civil”/coordenadores Angélica Arruda Alvim... [et al.]. – São Paulo: Saraiva, 2016 – comentários ao art. 516). Com relação a essas alterações jurídicas, cumpre distinguir entre a competência absoluta e a relativa. Se a competência já firmada for territorial ou em razão do valor, em nada serão afetadas as causas pendentes. Mas, se for suprimido o órgão judiciário perante o qual corria o feito, ou se a alteração legislativa referir-se à competência “absoluta” (“ratione materiae, ratione personae ou em razão da função), então os feitos pendentes serão imediatamente alcançados: os autos, em tal caso, terão de ser encaminhados ao outro órgão que se tornou competente para a causa. O mesmo deve ser observado quando se tratar de competência funcional. (Theodoro Júnior, Humberto – “Curso de Direito Processual Civil” – vol. I – 56. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2015, “136. Perpetuatio iurisdictionis”). A regra fundamental é que a execução da sentença compete ao “juízo da causa”, e como tal entende-se aquele que a aprecia em primeira ou única instância, seja juiz singular ou tribunal. Em outras palavras, “juízo da causa” é o órgão judicial perante o qual se formou a relação processual ao temo do ajuizamento do feito. (...). É, outrossim, “funcional” e, por isso, “absoluta” e “improrrogável”, a competência prevista no art. 516, para o cumprimento da sentença civil, salvo a opção prevista no seu parágrafo único. A execução da sentença arbitral e da sentença penal condenatória rege-se, todavia, por norma de competência territorial comum. (Theodoro Júnior, Humberto – “Curso de Direito Processual Civil” – vol. III – 47. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2016, nº 41, pp. 69-70). DIREITO PROCESSUAL CIVIL – CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE SE DÁ NO JUÍZO EM QUE SE DESENVOLVEU E FOI SENTENCIADO O PROCESSO –EXEGESE DO ARTIGO 475-P, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (ART. 516, II, DO CPC/2015). SUPERVENIENTE CRIAÇÃO DA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA – IRRELEVÂNCIA – CONFLITO PROCEDENTE. (TJPR - 8ª C. Cível - 0016419-96.2008.8.16.0001 - Londrina - Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter - J. 22.10.2019) (TJ-PR - CC: 00164199620088160001 PR 0016419-96.2008.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Juiz Ademir Ribeiro Richter, Data de Julgamento: 22/10/2019, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2019) Como já decidiu o eg. Superior Tribunal de Justiça, “embora a mudança superveniente de competência absoluta afaste, em regra, a perpetuatio jurisdictionis (arts. 87 do CPC/1973 e 43 do CPC/2015), isso não ocorre quando essa modificação se dá após a sentença, como no caso concreto, em que o processo já se encontra em fase de Execução (AgRg no CC 126.395/RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 9/3/2015; CC 63.723/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJ 12/2/2007, p. 218; REsp 165.038/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Segunda Turma, DJ 25/5/1998, p. 89)” (REsp n. 1.209.886/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016) Assim, por se tratar alteração da competência absoluta (e não incidindo, no caso, a competência funcional prevista no art. 516, II do CPC), podendo ser esta reconhecida de ofício e em qualquer tempo (art. 64, § 1.º c.c. o art. 43, ambos do CPC), declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar esta ação. II. Remetam-se os autos, via Distribuidor, para a 2° Vara Cível desta Comarca, em razão da prevenção, mediante as anotações e baixas necessárias. Com fundamento no § 4º do art. 64 do CPC mantenho, ad referendum do juízo competente, os atos decisórios proferidos neste juízo. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinado Digitalmente) Emil Tomás Gonçalves Juiz de Direito nbg [1] https://www.sercomtel.com.br/sistemas/siteSercomtel/res/institucional/documentos/atas/estatuto-Sercomtel_telecomunicacoes.pdf [2] https://sei.anatel.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?eEP-wqk1skrd8hSlk5Z3rN4EVg9uLJqrLYJw_9INcO7T7OiZGmaeh4m94BGbe2ijNmK51iQS72TZfUSVeYDK3GkNNHywl3rfnOlUuS8vHHhbFcRdlkxP8Mhngstrrdto [3] https://www.paiquere.com.br/sercomtel-lanca-programa-de-demissao-voluntaria-para-enxugar-50-da-empresa/ [4] “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 3ª VARA CÍVEL E 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DE CURITIBA. BANESTADO. PRIVATIZAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA FIXADA NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ARTIGO 87, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFLITO PROCEDENTE. A superveniência da modificação do estado da pessoa não tem o condão de alterar a jurisdição. O reflexo jurídico de fenômeno designado como 'privatização' alcançado pela pessoa jurídica do Banco do Estado do Paraná não atinge os processos em curso nas Varas da Fazenda Pública, por aplicável, na espécie, o princípio da perpetuatio iurisdicionis” (TJPR - I Grupo de Câmaras Cíveis - CC n. 120.197-6 - Curitiba – rel. desa. Conchita Toniollo - Por maioria - J. 21.11.2002). “CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PRIVATIZAÇÃO DO BANESTADO - ARTIGO 87 DO CPC - A COMPETÊNCIA É DETERMINADA NA HORA EM QUE É PROPOSTA A AÇÃO - PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL - ORDEM NO ANDAMENTO PROCESSUAL. A privatização do Banestado não altera a competência das Varas de Fazenda Pública para as ações propostas no período anterior a este processo pois, a determinação da competência é feita no momento de propositura da ação” (TJPR - I Grupo de Câmaras Cíveis - CC n. 108.257-3 - Curitiba – rel. des. Antonio Prado Filho – julg. 16.8.2001).

02/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0069692-28.2020.8.16.0014. autora: a) em petição apartada (cuja visibilidade externa será ocultada pela Secretaria), indicar o endereço eletrônico ("e-mail") e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone do autor e de seu advogado, cujos dados devem estar sempre atualizados e, se dispuser dos dados, também indica-los em relação ao réu, nos termos do art. 23 do Decreto Judiciário 400/2020 do e. Tribunal de Justiça do Paraná; b) juntar instrumento de mandato para o foro judicial com outorga expressa de poderes ao advogado que, em seu nome, firmar a declaração de hipossuficiência (art. 105, “caput”, do CPC). II.1- Decorrido o prazo indicado no item "I.1", retornem conclusos pelo campo de liminares. II.1.1- Se tiverem sido juntados holerites ou declaração de Imposto de Renda, atribua-se sigilo médio a tais documentos. II.1.2- Se houver o preparo inicial, reputar-se-á ocorrência de desistência tácita do requerimento de justiça gratuita, devendo os autos retornar conclusos pelo campo de liminares do sistema Projudi. Londrina, data lançada eletronicamente. Emil T. Gonçalves Juiz de Direito nbg Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0069692-28.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$16.480,00 Autor(s): MARTA SOUZA DE QUEIROZ NUNES Réu(s): SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES VISTOS I- Intime-se a parte MARTA SOUZA DE QUEIROZ NUNES - requerente do benefício de assistência judiciária gratuita - para no prazo de 05 dias (art. 218, § 3.º do CPC) juntar (ou complementar) a declaração de necessidade (declaração essa sujeita às penas da sanção prevista no art. 100, parágrafo único, do CPC e a possível configuração de crime de falsidade ideológica), esclarecendo se possui veículos automotores (ou outros bens móveis de valor significativo) e/ou imóveis bem como informando sua renda mensal (juntando, por exemplo, holerites recentes) e/ou outras fontes de recurso de que disponha (artigo 5.º, “caput”, e da Lei n.º 1.060/1950, combinado com o art. 99, § 2.º, do CPC, combinados com o artigo 5.º, inciso LXXIV, da CF: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos), inclusive juntando: a) cópia da última declaração de Imposto de Renda entregue à Receita Federal ou, se for o caso, declaração de isento, com os requisitos previstos na Lei nº 7.115/1983, art. 3º; b) certidão de regularidade do CPF, nos termos do art. 21 da Instrução Normativa RFB nº 1548, de 13 de fevereiro de 2015 (Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=61197#1498277. Acesso em: 14/07/2017) e outros documentos elucidativos. I.1- As informações acima devem ser prestadas também em relação ao cônjuge ou convivente (união estável), se houver, em razão do dever de cooperação e assistência mútua entre o casal (art. 1.566, III c.c. o art. 1.568, ambos do Código Civil). Caso não haja cônjuge ou convivente, a parte requerente do benefício deve declarar expressamente essa circunstância, sujeitando-se às sanções previstas no parágrafo único, do art. 100 do CPC e a eventual responsabilização criminal em caso de inverdade da declaração. I.2- Caso o requerente do benefício se declare solteiro e estudante, do lar ou desempregado, as informações e documentos deverão ser prestadas em relação ao responsável por seu sustento. I.3- Se ainda não cumprido, no mesmo prazo, deve a parte

15/02/2021, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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