Execução Fiscal 0001123-40.2011.8.16.0062 - TJPR

Execução Fiscal 0001123-40.2011.8.16.0062 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001123-40.2011.8.16.0062. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3286-1214 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001123-40.2011.8.16.0062 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.778,06 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): MANOEL RUFINO DOS SANTOS SENTENÇA Tendo em conta a petição de seq. 35.1, homologo por sentença, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência, e julgo extinto o presente processo, com fundamento no art. 485, VIII, da Lei n.º 13.105/2015, sem resolução de mérito. Custas pelo executado, conforme art. 4º da Lei nº 16.035/08. Anoto, neste ponto, que embora o princípio da causalidade e a súmula nº 519 do Supremo Tribunal Federal, atribuam o pagamento das custas processuais ao exequente, que desistiu da ação, a desistência da presente ação foi requerida com base na Lei Estadual-PR nº 16.035/08, a qual deve ser observada em integralidade. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE DESISTÊNCIA - LEI ESTADUAL Nº 16.035/2008 - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RENÚNCIA AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RESPECTIVOS - CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO EXECUTADO - PREVISÃO LEGAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1648972-8 - Arapoti - Rel.: Marcos S. Galliano Daros - Unânime - J. 11.07.2017). Grifos. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA COM FULCRO NO ART. 1º INC. IV, DA LEI ESTADUAL Nº 16.035/2008. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (ART. 4º DA LEI ESTADUAL Nº 16.035/08). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1510813-1 - Almirante Tamandaré - Rel.: Eduardo Sarrão - Unânime - - J. 25.10.2016). Grifos. Levante-se eventuais medidas constritivas nos autos. Sentença publicada e registrada. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado, e preclusas as vias recursais, não havendo requerimento, promova-se o arquivamento dos autos, observando-se, inclusive, as disposições contidas no artigo 421 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Foro Judicial (Provimento nº. 282/2018). Atribuo à Sentença força de Mandado/Ofício/Carta Precatória. Cumpra-se. Diligências necessárias. Capitão Leônidas Marques-PR, datado e assinado digitalmente. Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

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Definitivo

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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