Monitória 0002193-25.2010.8.16.0031 - TJPR

Monitória 0002193-25.2010.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002193-25.2010.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002193-25.2010.8.16.0031 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$18.842,40 Autor(s): ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Réu(s): AUTO POSTO VISCONDE DE GUARAPUAVA representado(a) por SERGIO LUIS SEGURO SERGIO LUIS SEGURO DECISÃO No despacho de mov. 355.1 foi constatada a ausência de citação da parte requerida e, portanto, foi determinada a intimação da parte autora para providenciar a citação. Retorno negativo das cartas de citação (mov. 377.1 e 416.1). A parte autora requereu a busca de bens das partes executadas junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) (mov. 424.1). Disposições 1. Examinando os autos, verifiquei que no mov. 124.1 foi certificado que nenhuma das partes foi citada nestes autos, pois a certidão de citação juntada no mov. 1.8, pág. 28/29, fls. 47/48 decorre dos autos nº. 598/2009, em trâmite na 2ª Vara Cível desta Comarca. Após isso, o requerido SÉRGIO SEGURO foi citado (mov. 199.1) e opôs embargos à monitória (mov. 200.1). Contudo, a requerida AUTO POSTO VISCONDE DE GUARAPUAVA LTDA. ainda não foi citada (mov. 291.1, 312.1, 331.1, 377.1 e 416.1). Isso posto, importante frisar o termo inicial para começar a correr o prazo para oposição dos embargos à monitória deve respeitar a regra prevista no art. 231, § 1º, do CPC. “Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput.”. Sobre o tema: AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS – REJEIÇÃO LIMINAR INTEMPESTIVIDADE – EXISTÊNCIA DE PLURALIDADE DE RÉUS – PRAZO EM DOBRO – RÉUS NÃO CITADOS – DATA DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO – TEMPESTIVIDADE VERIFICADA – SENTENÇA CASSADA – TEORIA DA CAUSA MADURA – INAPLICABILIDADE. Em se tratando de ação monitória ajuizada em face de vários réus, o termo inicial para começar a correr o prazo para oposição dos embargos deve respeitar as regras previstas nos arts. 229, caput e 231, § 1º, ambos do CPC, o que não ocorreu na espécie. No caso, no momento em que os réus apresentaram a defesa, existiam dois demandados que ainda não haviam sido citados, razão pela qual o prazo sequer teve seu início regular, restando evidente a necessidade de ser cassada a sentença que rejeitou os embargos monitórios ante a intempestividade, para que outra seja proferida, após a realização de nova instrução probatória, impossibilitando a aplicação da teoria da causa madura, descrita no art. 1.013, § 3, do CPC, uma vez que o feito não se encontra pronto para o imediato julgamento. Diante da cassação da r. sentença, a fim de determinar o retorno dos autos à instância de origem para seu regular processamento, resta prejudicada a análise do apelo que visa a nulidade da mesma decisão. (TJ-MT - AC: 00000947220088110102 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 23/01/2019, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO MONITÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PESSOA ESTRANHA AO QUADRO SOCIETÁRIO E À ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE - RECONVENÇÃO -COBRANÇA INDEVIDA - MEROS ABORRECIMENTOS - PLURALIDADE DE RÉUS - CONTESTAÇÃO - INÍCIO DO PRAZO - CHEQUE - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. É parte ilegítima para figurar na ação monitória pessoa estranha à sociedade devedora. Deve ser reconhecida a reconvenção apresentada tempestivamente. A cobrança indevida, embora cause inegável aborrecimento, não induz ao dever de indenizar se não comprovados os alegados danos morais. Havendo pluralidade de réus, o prazo para apresentação e citação somente começa a fluida da juntada do mandado ou AR do último a ser citado. Comprovada a dívida constante no título (cheque), cabe ao réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não havendo comprovação do pagamento ou de condição que desnature o título, devem ser rejeitados os embargos monitórios. V.V AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTO ESCRITO SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CHEQUE. PROVA ESCRITA IDÔNEA À DEMONSTRAÇÃO DA EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ DO CRÉDITO RECLAMADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. O cheque prescrito constitui prova escrita apta a autorizar o ajuizamento de ação monitória, sendo irrelevante a relação subjacente que causou sua emissão. (TJ-MG - AC: 10024143162154001 MG, Relator: Alberto Diniz Junior, Data de Julgamento: 20/08/2018, Data de Publicação: 24/08/2018) Porém, no caso em apreço, apenas o requerido SERGIO SEGURO foi citado (mov. 199.1) e, ainda, opôs embargos à monitória (mov. 200.1). Portanto, não há como dar início à fase de execução, sendo necessário citar o requerido AUTO POSTO VISCONDE DE GUARAPUAVA LTDA. para dar regular prosseguimento ao feito. Assim, indefiro o pedido de mov. 424.1. 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, promovendo a citação do requerido AUTO POSTO VISCONDE DE GUARAPUAVA LTDA. 3. Oportunamente, voltem conclusos. Cumpra-se com urgência, eis que se trata de feito vinculado à Meta 2 CNJ. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002193-25.2010.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002193-25.2010.8.16.0031 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$18.842,40 Autor(s): ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Réu(s): AUTO POSTO VISCONDE DE GUARAPUAVA representado(a) por SERGIO LUIS SEGURO SERGIO LUIS SEGURO DESPACHO 1. O advogado Carlos André Vieira foi intimado para regularizar a representação processual da empresa requerida Auto Posto Visconde de Guarapuava (mov. 240.1). Contudo informou que não foi contratado ou constituído procurador da referida empresa (mov. 247.1). A parte autora requereu expedição de carta de citação da empresa requerida na pessoa de seu sócio SÉRGIO LUIS SEGURO (mov. 295.1). Intimada para juntada de contrato social da empresa requerida (seq. 296.1), trouxe aos autos o contrato no mov. 304.1. A decisão do evento 307.1 determinou a citação da parte requerida na pessoa do seu sócio. No evento 323.1 foi determinado o correto cumprimento da decisão do evento 307.1 constando expressamente na carta que a empresa é representada pelo sócio. Retorno negativo no evento 331.1. A parte foi intimada para recolher as custas da carta precatória tendo decorrido o prazo. No evento 352.1 a requerente informou que o "coexecutado" foi citado e contestou a monitória, requerendo o julgamento da lide. 1.1. Inobstante os presentes autos tenham sido remetidos conclusos para sentença, verifica-se que a empresa requerida não foi citada, sendo certo que a pendência de citação válida impede o prosseguimento do feito. Além disso, verifica-se que o advogado do requerido informou não ter sido constituído para defender a empresa, sendo imperiosa sua citação para o correto deslinde do feito. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar a citação da empresa requerida. 2. Processo de Meta 02. Cumpra-se com urgência. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 23 de fevereiro de 2022. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

27/07/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 533) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 526) JUNTADA DE COMPROVANTE (08/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 524) JUNTADA DE COMPROVANTE (08/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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