Execução de Título Extrajudicial 0013599-84.2020.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013599-84.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/10/2022, 14:34

Documento (Informações)

25/10/2022, 10:01

Remessa (em diligência)

24/10/2022, 15:56

Documento (Certidão)

24/10/2022, 15:56

Documento (Certidão)

23/09/2022, 13:16

Confirmada

23/09/2022, 13:10

Remessa (em diligência)

23/09/2022, 09:16

Trânsito em julgado

23/09/2022, 09:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/09/2022, 18:07

Confirmada

30/08/2022, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013599-84.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013599-84.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$15.295,72 Exequente(s): CONDOMINIO EDIFICIO ZODIACO (CPF/CNPJ: 00.271.169/0001-86) representado(a) por GIZE ALVES PIRES DE MORAIS (RG: 14387951 SSP/PR e CPF/CNPJ: 519.108.459-49) Avenida República Argentina, 2777 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 80.610-260 Executado(s): IVONE STANSKI (RG: 30418982 SSP/PR e CPF/CNPJ: 491.945.939-49) Avenida República Argentina, 2777 Apartamento 25 - B - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 80.610-260 Vistos e examinados HOMOLOGO, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes nos presentes autos (mov. 55.1) e, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, combinado com o artigo 771, parágrafo único, ambos do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas pelo executado e honorários conforme avençado. Proceda-se as baixas devidas e a liberação de eventuais constrições existentes e vinculadas a estes autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição após o pagamento de eventuais custas remanescentes, observando-se as devidas anotações e comunicações, bem como o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável à espécie Curitiba, data do sistema. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta

19/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2022, 19:20

Homologação de Transação

18/08/2022, 18:02

Conclusão (para julgamento)

18/08/2022, 01:01

Documento (Certidão)

17/08/2022, 15:13

Documentos

Conclusão

•19/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013599-84.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013599-84.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$15.295,72 Exequente(s): CONDOMINIO EDIFICIO ZODIACO representado(a) por GIZE ALVES PIRES DE MORAIS Executado(s): IVONE STANSKI Vistos e examinados 1. Apesar de entender não ser necessária a presença de advogado para que o acordo seja homologado pelo Juízo, o ato não tem o condão de suprir a regularidade da citação. No mesmo sentido, oportuno citar os julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES APONTADAS NO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACORDO CELEBRADO ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NULIDADE ABSOLUTA COM VISTAS A ASSEGURAR A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DESFAVORÁVEL. VIA PROCESSUAL INADEQUADA À REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 13ª C.Cível - 0000558-03.2015.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 22.10.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO ANTES DA CITAÇÃO. DOCUMENTO TRAZIDO PELO EXEQUENTE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS EXECUTADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURADOR CONSTITUÍDO. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA – DECISÃO MANTIDA.1. O acordo extrajudicial celebrado entre as partes não supre a citação e nem caracteriza comparecimento espontâneo dos autos, devendo o processo prosseguir em seus ulteriores termos, caso ocorra eventual inadimplência.2. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0027507-51.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 09.12.2019) No caso, a citação de mov. 24 foi recebida por terceiro. Consigne-se que não consta do aviso de recebimento a indicação de que Maria Cristina Santos se trata de “funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência”, conforme prevê o art. 248, §4º, do CPC[1]. Sobre o tema: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA E RESSARCIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO FACE RECUSA DO AUTOR EM VIABILIZAR A CITAÇÃO DO REQUERIDO NA FORMA DETERMINADA PELO JUÍZO. CITAÇÃO POR CORREIO NO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO DE FIANÇA. RESIDÊNCIA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. RECEBIMENTO DA CARTA POR TERCEIRA PESSOA, SEM INDICAÇÃO DE QUE SERIA FUNCIONÁRIO DA PORTARIA DO CONDOMÍNIO. A REGRA DO §4º DO ART. 248 DO CPC CONFERE VALIDADE À CITAÇÃO POR CARTA RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA DE CONDOMÍNIO, CONTUDO, CONSIDERANDO SER A CITAÇÃO ATO DE EXTREMA ESSENCIALIDADE À VALIDADE DO PROCESSO, DEVEM SER OBSERVADAS TODAS AS CAUTELAS LEGAIS. A PARTICULARIDADE “FUNCIONÁRIO DA PORTARIA”, EXPRESSAMENTE ALINHAVADA NA REGRA DO §4º DO ART. 248 DO CPC, TEM SUA RAZÃO DE SER. PRECEDENTES DESTA CORTE. DIANTE DA RECUSA DA PARTE EM PROPICIAR CITAÇÃO EFICAZ PARA GARANTIA DE VALIDADE DO PROCESSO, CORRETA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] A carta de citação, embora recebida no destino, ainda que o endereço seja em condomínio edilício, não o foi pessoalmente pelo requerido, o que, a princípio, poderia conferir validade ao ato, diante do §4º do art. 248 do CPC. No entanto, apesar de identificada a pessoa que recebeu a carta, com nome e RG, não há especificação de que seja funcionário do condomínio, aspecto esse crucial, apontado pelo Juízo, aliás, na decisão de mov. 39. A particularidade “funcionário da portaria”, expressamente alinhavada na regra do §4º do art. 248 do CPC, tem sua razão de ser. Considerando que a citação é ato por demais essencial à validade do processo, a cautela adotada pelo Juízo mostra-se acertada, sem a qual, ainda que eventualmente, no futuro, ficaria o processo sujeito a questionamento de sua validade, refazimento de atos, etc. [...] TJPR - Processo: 0008633-51.2017.8.16.0044 (Acórdão) Relator(a): Joscelito Giovani Ce Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível Comarca: Apucarana Data do Julgamento: 12/05/2021 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO PELOS CORREIOS. PESSOA FÍSICA RESIDENTE EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ART. 248, §4º, DO CPC. CARTA DE CITAÇÃO ENTREGUE A TERCEIRO. PESSOA NÃO IDENTIFICADA COMO FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIA. REPETIÇÃO DO ATO. NECESSIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. De acordo com o disposto no artigo 248, §4º, do Código de Processo Civil, deferida a citação pelos correios “Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente”.2. Inexistente prova de que o terceiro, a quem foi entregue a carta de citação, seja funcionário do condomínio onde reside o devedor, responsável pelo recebimento de correspondência, deve ser mantida a ordem de repetição do ato citatório, a fim de evitar possível nulidade.3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. TJPR - Processo: 0029939-09.2020.8.16.0000 (Acórdão) Segredo de Justiça: Não Relator(a): Desembargador Luiz Carlos Gabardo Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível Comarca: Curitiba Data do Julgamento: 17/08/2020 00:00:00 Fonte/Data da Publicação: 17/08/2020 2. Assim, com o intuito de se evitar futura nulidade, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstre nos autos que a pessoa indicada no mov. 24 é funcionária responsável pelo recebimento da correspondência do condomínio. 3. Também poderá a parte exequente requerer a citação da executada, via mandado, a ser cumprido por Oficial de Justiça. 3.1. Sendo o caso, à Secretaria para que cumpra a diligência, nos termos da decisão de mov. 14, observando o cálculo de mov. 35 (art. 922, parágrafo único, do CPC). 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta [1] Art. 248. [...] § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

24/02/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Confirmada

Remessa (em diligência)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

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