Execução Fiscal 0002694-36.2017.8.16.0062 - TJPR

Execução Fiscal 0002694-36.2017.8.16.0062 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002694-36.2017.8.16.0062. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3286-1214 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002694-36.2017.8.16.0062 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$507,55 Exequente(s): Município de Capitão Leônidas Marques/PR Executado(s): IVAM JOSE DE OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de "Execução Fiscal" (mov. 1.1) movida pelo fazenda pública DO MUNICÍPIO DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES em face de IVAM JOSE DE OLIVEIRA, a fim de proceder a cobrança da certidão de dívida ativa sob n° 180/2017 (mov. 1.3). No mov. 24.1-24.4 a parte Exequente informou que a parte Executada quitou o débito devido. Requereu, por fim, a extinção da execução e a condenação da parte Executada em custas. É o sucinto relatório. Decido. Em face da quitação do respectivo débito, julgo extinta a execução no que se refere à dívida tributária, com resolução de mérito, na forma do disposto no artigo 924, II, da Lei nº 13.105/2015 e 156, I, da Lei nº 5.172/1966. Custas remanescentes, se houver, deverão ser pagas pela parte executada. Sentença publicada e registrada. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado, e preclusas as vias recursais, não havendo requerimento, promova-se o arquivamento dos autos, observando-se, inclusive, as disposições contidas no artigo 421 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Foro Judicial (Provimento nº. 282/2018). Atribuo à Sentença força de Mandado/Ofício/Carta Precatória. Cumpra-se. Diligências necessárias. Capitão Leônidas Marques-PR, datado e assinado digitalmente. Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Confirmada

Por decisão judicial

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