Cumprimento de sentença 0052521-58.2020.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0052521-58.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/05/2023, 17:02

Definitivo

19/04/2022, 17:51

Documento (Informações)

11/04/2022, 10:52

Remessa (em diligência)

29/03/2022, 11:47

Trânsito em julgado

29/03/2022, 11:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/03/2022, 16:57

Decurso de Prazo

24/03/2022, 01:10

Confirmada

06/03/2022, 00:22

Confirmada

25/02/2022, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0052521-58.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.107,36 Exequente(s): ALCEBIDES GÃR CANDIDO DOS SANTOS Executado(s): PARANA BANCO S/A A parte credora foi intimada para manifestar sobre a satisfação do seu crédito. Entretanto, manteve-se silente (vide certidão retro). Em análise aos autos, tenho que a dívida está quitada, fato que não foi contrariado pela parte credora. Assim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento nos artigos 924, II c/c 513, ambos do NCPC. Custas satisfeitas. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão, levantando-se eventuais constrições pendentes, baixando-se junto à distribuição e arquivando-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito s

24/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 21:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/02/2022, 18:30

Conclusão (para despacho)

11/02/2022, 11:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/01/2022, 17:09

Documento (Certidão)

19/01/2022, 16:22

Documentos

Conclusão

•24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0052521-58.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0052521-58.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.107,36 Autor(s): ALCEBIDES GAR CANDIDO SANTOS Réu(s): PARANA BANCO S/A 1. Anote-se o cumprimento de sentença, sem alteração dos polos. À escrivania para que proceda às anotações necessárias no registro do feito, inclusive perante ao distribuidor. 2. À contadoria do juízo para elaboração do cálculo geral (CPC, 524, § 2º), com base na planilha de cálculo apresentada pela parte exequente (mov. 36.2/3), acrescendo sobre o débito as custas processuais da fase de conhecimento (se houver). 3. Observado o disposto no § 2º do artigo 513 do CPC, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 dias úteis, efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo atualizado do débito (CPC, 523, caput), cientifique-a, inclusive que, em caso de não pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% e idêntico percentual a título de honorários advocatícios (CPC, 523, § 1º). 3.1. Sendo a hipótese de intimação por edital, considerando que, pelo momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, CPC, determino a publicação do edital, por uma vez, no Diário da Justiça Eletrônico. 4. Pela mesma intimação, advirta a parte executada que, transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o novo prazo de 15 dias úteis para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, querendo, sua impugnação (CPC, 525). 5. Em caso de não cumprimento, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. Prazo de 15 dias. Pena: arquivamento. 6. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito s

10/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0052521-58.2020.8.16.0014. Autor: Alcebides Gar Candido dos Santos. Réu: Banco Paraná S.A. I. RELATÓRIO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0052521-58.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.107,36 Autor(s): ALCEBIDES GAR CANDIDO SANTOS Réu(s): PARANA BANCO S/A Avoquei os autos e invalidei a decisão de mov. 26.1, porquanto equivocada. Segue, em anexo, sentença de 05 (cinco) laudas. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito f 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA Estado do Paraná REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA PODER JUDICIÁRIO Autos nº. 0052521-58.2020.8.16.0014 – Ação Declaratór ia cumulada com Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito. Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em que o autor alegou, em síntese, que tomou conhecimento da implantação de empréstimos consignados com desconto em folha de seu benefício previdenciário (aposentadoria por invalidez). Sustentou, todavia, que não recebeu os valores do suposto contrato, ainda que o tenha assinado, razão pela qual reputa indevidos os descontos, que caracterizariam falha na prestação do serviço do réu. Assim, ajuizou a presente ação visando a declaração de ilegalidade dos descontos, com consequente condenação do réu à restituição, em dobro, do montante descontado, além do pagamento de indenização por danos morais. O réu foi citado no mov. 16.0, mas não ofertou resposta aos termos da inicial (cf. certidão de mov. 20.1). Instadas sobre as pretensões probatórias (mov. 21.1), apenas o autor se manifestou a respeito, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (mov. 24.1). Vieram-me, então, os autos conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO Ao exame do processo, tenho que está configurada a revelia do réu, pois foi devidamente citado e advertido das consequências da ausência de contestação e, mesmo assim, não ofertou resposta tempestiva aos termos da inicial (cf. certidão de mov. 20.1). 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA Estado do Paraná REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA PODER JUDICIÁRIO E, caracterizada a revelia, resta le mbrar que tal figura acarreta apenas a presunção relativa de veracidade quanto à matéria de fato arguida pelo autor, não havendo interferência na matéria de direito (CPC, art. 344). No caso dos autos, a narrativa fática do autor está evidenciada pelos documentos inseridos no mov. 1.6, os quais comprovam o efetivo desconto em seu benefício previdenciário relativo ao empréstimo descrito na inicial. Ademais, o réu foi regularmente citado (mov. 16.0) e deixou transcorrer o prazo para apresentar resposta, situação que confere verossimilhança às alegações do autor. Diante do exposto, impõe-se o reconhecimento da falha na prestação do serviço do réu, impondo-se, portanto, o dever de indenizar os danos suportados. Com relação aos danos materiais, a restituição deverá se dar em dobro, de acordo com o art. 42, parágrafo único do CDC, por estar evidenciada a má-fé na conduta da instituição financeira por perpetrar descontos no benefício do autor vinculados à empréstimo consignado não contratado. Havendo a cobrança indevida, o pagamento indevido e, recaindo a cobrança sobre verba de nítido caráter alimentar, resta caracterizado o ato ilícito, que merece reparação de forma dobrada, cujo valor será apurado mediante simples cálculos quando do cumprimento de sentença. No que tange aos danos morais, revela-se como dano moral puro, sendo desnecessária a cabal demonstração do dano como requisito para o deferimento do pedido indenizatório, porquanto as jurisprudências do STJ e do Tribunal de Justiça do Paraná firmaram entendimento de que, nos casos de cobrança e pagamento indevido, o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato, prescindindo de demonstração nesse sentido. Nesse sentido: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA Estado do Paraná REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA PODER JUDICIÁRIO DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS E FIXANDO O QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00. APELAÇÃO CÍVEL. (I) ALEGADA INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 333, II, CPC. (II) INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. DESCABIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. DANO IN RE IPSA. CONDUTA TEMERÁRIA DA CASA BANCÁRIA. III) REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. INCONGRUÊNCIA. VALOR QUE DEVE SER MANTIDO. (IV) AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DO CONSUMIDOR À DEVOLUÇÃO DO QUE FOI COBRADO E PAGO INDEVIDAMENTE. (V) REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ESTABELECIDA NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA QUE JÁ FIXA A VERBA HONORÁRIA NO PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO EM LEI. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA DE OFÍCIO PARA DECLARAR O ACRÉSCIMO DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, A RAZÃO DE 1% AO MÊS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. IDÊNTICO SUPRIMENTO NO CASO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, APLICANDO-SE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO INPC, DESDE AS DATAS DOS DESEMBOLSOS. ” (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1349159-3 - Coronel Vivida - Rel.: Osvaldo Nallim Duarte - Unânime - - J. 14.05.2015) Desse modo, reconhecido o ato ilícito ensejador do dano moral (conduta temerária do réu que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário do autor), independe de prova o dano experimentado por parte do autor, uma vez que este ocorreu pela simples conduta acima descrita. 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA Estado do Paraná REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA PODER JUDICIÁRIO Assim, tomando como base o pedi do formulado na inicial, bem como levando em estima fatores como a gravidade da lesão ao ofendido, o grau de culpa do ofensor, o caráter de sanção e desestímulo à reiteração da conduta ilícita, a capacidade financeira das partes e o cuidado para que o dano moral não se transforme em objeto de lucro fácil e desmedido, tenho que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) retrata uma indenização justa. Assim, a presunção de veracidade da matéria fática alegada na inicial é corroborada pela prova documental encartada ao processo, razão pela qual a procedência dos pedidos constantes da inicial é medida que se impõe ao caso dos autos. III. DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo procedentes os pedidos constantes da inicial (CPC/15, 487, I) para o fim de: a) Declarar como indevidos os descontos havidos no benefício previdenciário do autor, relacionados ao contrato de n°. 59002177891-331; b) Condenar o réu a promover a devolução, em dobro, dos descontos indevidamente promovidos no benefício previdenciário do autor; c) Condenar o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao autor, a título de danos morais. Com relação ao dano material, deve haver incidência de correção monetária pelo índice IPCA-E, bem como juros moratórios, no importe de 1% ao mês, ambos contados desde a data do evento danoso (descontos indevidos). A correção monetária do valor da indenização pelo dano moral, pela média aritmética simples dos índices IPCA-E, incide a partir da data da prolação da presente sentença (súmula nº 362 do STJ), já os juros moratórios, à razão de 1% ao mês (art. 406 do CC), contam-se do evento danoso (descontos indevidos) nos termos da súmula nº 54/STJ, posto se tratar de hipótese de responsabilidade extracontratual, já que inexiste contrato válido firmado entre as partes. 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA Estado do Paraná REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA PODER JUDICIÁRIO Por fim, condeno o réu ao pa gamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do autor, fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, incisos I a IV do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito *Assinado digitalmente. f

15/02/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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