Execução de Título Extrajudicial 0000948-78.2020.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000948-78.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 631) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000948-78.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000948-78.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$972.388,64 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): L. A SMANIOTTO E CIA LTDA LUIZ ALBERTO SMANIOTTO Lisbeti Rita Ribeiro da Silva Smaniotto 1. A anotação de indisponibilidade de bens (CNIB) é medida excepcional que deve ser admitida somente após terem sido esgotadas todas as tentativas de localização de bens da parte executada. Sendo assim, antes de deferir tal medida, deve a parte exequente promover a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada por meio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) que se trata de sistema de pesquisa eletrônica que pode ser utilizado por qualquer cidadão, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PESQUISA EM REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. DILIGÊNCIA QUE NÃO ESTÁ SOB RESERVA DE JURISDIÇÃO. CONSULTA À CENTRAL ELETRÔNICA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. BUSCA QUE COMPETE A PARTE INTERESSADA. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0028227-76.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 18.08.2023) 2. Defiro a pesquisa no sistema SNIPER. Observe a Serventia quanto ao nível de sigilo dos comprovantes. 3. Sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se o exequente no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito i

07/05/2026, 00:00

Confirmada

29/04/2026, 01:22

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 13:42

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 13:42

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 13:41

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 13:02

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 11:07

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 623) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/02/2026, 00:00

Confirmada

11/02/2026, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 14:46

Documento (Outros documentos)

10/02/2026, 14:46

Confirmada

10/02/2026, 14:44

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 17:43

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000948-78.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000948-78.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$972.388,64 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): L. A SMANIOTTO E CIA LTDA LUIZ ALBERTO SMANIOTTO Lisbeti Rita Ribeiro da Silva Smaniotto Indefiro (mov. 592), pois é admitida a penhora parcial de verba salarial desde que respeitado o mínimo existencial do devedor e sua família. Nesse rumo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DO DEVEDOR. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE E DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante o entendimento consolidado por esta Corte, é possível mitigar a regra da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos e demais verbas congêneres, prevista no art. 833, IV, do NCPC, para o pagamento de dívidas de qualquer natureza, quando a constrição de parte da verba não ameaçar o mínimo existencial e a dignidade do devedor e de seu núcleo familiar. Precedentes. 2. Referido entendimento não conflita com a orientação, também firmada por este Sodalício, no sentido de que o crédito decorrente de honorários advocatícios não constitui, no rigor técnico da lei, prestação alimentícia, para cujo pagamento não se aplica a regra geral da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, por força do disposto no parágrafo segundo, primeira parte, do art. 833 do NCPC. 3. No caso em apreço, ainda que se trate de execução de honorários advocatícios, a celeuma posta está em dizer acerca da possibilidade de penhora de parte dos proventos de DULCIDIO para a satisfação da dívida exequenda, não estando em debate a natureza alimentar do crédito postulado. 4. Analisando soberanamente os elementos fáticos-probatórios da lide, o Tribunal estadual consignou que a penhora de parcela dos proventos de aposentadoria do devedor não compromete a sua subsistência ou de sua família, razão pela qual, à luz da jurisprudência desta Corte, há de ser mantida a constrição. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2065780 SP 2023/0120209-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024) Portanto, na eventual hipótese de penhora de salário, vencimentos ou proventos poderá a parte executada requerer a redução ou a impenhorabilidade, juntando documentos que comprovem que a constrição comprometerá sua subsistência e de sua família. Int. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito s

19/09/2025, 00:00

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000948-78.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000948-78.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$972.388,64 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): L. A SMANIOTTO E CIA LTDA LUIZ ALBERTO SMANIOTTO Lisbeti Rita Ribeiro da Silva Smaniotto 1. Não há norma limitadora ou condicionante para a realização de buscas de bens do devedor. Ademais, a consulta de bens perante o sistema Infojud é mecanismo colocado à disposição do exequente para satisfação de seu crédito e, portanto, não é possível que sejam colocados óbices indevidos à sua utilização. Se tanto não bastasse, a efetividade da execução também é de interesse da Justiça. Nesse rumo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – REJEIÇÃO DO PEDIDO DE PESQUISA DE BENS POR MEIO DO SISTEMA INFOJUD – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE – CABIMENTO – MEDIDA QUE ATENDE O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, NOTADAMENTE DIANTE DA DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO EM NOME DAS DEVEDORAS – DECISÃO REFORMADA. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22459888920248260000 Bastos, Relator.: Nazir David Milano Filho, Data de Julgamento: 26/09/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2024) Portanto, indefiro o pedido de mov. 567. 2. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) se trata de sistema de pesquisa eletrônica que pode ser utilizado por qualquer cidadão. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PESQUISA EM REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. DILIGÊNCIA QUE NÃO ESTÁ SOB RESERVA DE JURISDIÇÃO. CONSULTA À CENTRAL ELETRÔNICA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. BUSCA QUE COMPETE A PARTE INTERESSADA. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0028227-76.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 18.08.2023) Dessa forma, indefiro o pedido de busca no referido sistema, considerando que não há qualquer óbice na realização diretamente pela parte exequente, sendo desnecessária a intervenção do Judiciário. 3. A anotação de indisponibilidade de bens (CNIB) é medida excepcional que deve ser admitida somente após terem sido esgotadas todas as tentativas de localização de bens da parte executada. Sendo assim, antes de deferir tal medida, deve a parte exequente promover a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada por meio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) que se trata de sistema de pesquisa eletrônica que pode ser utilizado por qualquer cidadão, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PESQUISA EM REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. DILIGÊNCIA QUE NÃO ESTÁ SOB RESERVA DE JURISDIÇÃO. CONSULTA À CENTRAL ELETRÔNICA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. BUSCA QUE COMPETE A PARTE INTERESSADA. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0028227-76.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 18.08.2023) Int. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito s

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000948-78.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000948-78.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$972.388,64 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): L. A SMANIOTTO E CIA LTDA LUIZ ALBERTO SMANIOTTO Lisbeti Rita Ribeiro da Silva Smaniotto 1. Considerando que o recurso de agravo de instrumento não foi admitido (decisão em frente), o prosseguimento do feito é medida que se impõe. 2. Intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre a alegada impenhorabilidade (mov. 440). Prazo de 15 dias úteis. 3. Após, voltem-me para decisão. Int. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito s PROJUDI - Recurso: 0045292-84.2023.8.16.0000 - Ref. mov. 12.1 - Assinado digitalmente por Fabio Andre Santos Muniz:9328 12/07/2023: NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE. Arq: Decisão Monocrática TRIBUNALDEJUSTIÇADOESTADODOPARANÁ 13ªCÂMARACÍVEL Autos nº. 0045292-84.2023.8.16.0000 Recurso: 0045292-84.2023.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Agravante(s): Lisbeti Rita Ribeiro da Silva Smaniotto L. A SMANIOTTO E CIA LTDA LUIZ ALBERTO SMANIOTTO Agravado(s): ITAU UNIBANCO S.A. I.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória (mov. 436.1) que, na execução de título extrajudicial nº 0000948-78.2020.8.16.0014, indeferiu o pedido de suspensão do feito executivo até o julgamento final dos embargos à execução, bem como, determinou a penhora sobre os direitos que o executado detém sobre o imóvel de matrícula nº 37773, na forma do artigo 845, § 1º, do CPC. Neste momento, o agravante, em síntese, alega que: a) “No entanto, a decisão merece reforma, pois o imóvel de matrícula n.º 37.773 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Londrina/PR em nome do Sr. Luiz Alberto Smaniotto e Lisbeti Rita Ribeiro da Silva Smaniotto, é bem de família”; b) “Ainda, para comprovação de que o bem é destinado a moradia da família, comprova-se por meio do mandado de constatação cumprido nos autos 5026030- 20.2019.4.04.7001”; c) “O Bem de Família é uma proteção conferida pela lei nº 8.009/90, por meio da qual um imóvel (casal ou entidade familiar) é, em regra, considerado impenhorável, isto é, não responderá por qualquer tipo de dívida, salvo nas hipóteses que são prescritas na mencionada lei. A fundamentação jurídica do bem de família encontra guarida nos Arts. 1.711 a 1.722 do CC; e Art. 824 a 826 do CPC”; d) “Eméritos Julgadores, o imóvel objeto de penhora é o único bem de propriedade dos Executados, não havendo que se falar em penhora de direitos que os mesmos possuem sobre o bem”; e) “Assim, deve haver a reforma da decisão agravada, pois caso se mantenha a penhora sobre o direito do s agravantes, não será garantida a proteção que visa à lei de impenhorabilidade do bem de família, que tem como objetivo assegurar o direito à moradia e garantir que o imóvel não seja retirado do domínio do beneficiário”; f) “A jurisprudência exposta atesta que execução deverá ser conduzida de sorte a ser o quanto menos gravosa à parte executada nos termos do art. 805 do NCPC”; g) Conclui “Requer-se a reforma da decisão agrava da para o fim de ser determinado o levantamento da penhora dos diretos sobre o imóvel de matrícula nº 37773, o qual se trata de bem de família, portanto, impenhorável”. Ao final, requer o deferimento de efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. II. O recurso não merece conhecimento. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5JZ MMV5C AVAC7 M9XFB

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000948-78.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000948-78.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$972.388,64 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): L. A SMANIOTTO E CIA LTDA LUIZ ALBERTO SMANIOTTO Lisbeti Rita Ribeiro da Silva Smaniotto 1- Indefiro o pedido de suspensão até julgamento final dos embargos à execução ou conclusão do laudo pericial formulado no mov. 417.1, pois os embargos não foram recebidos no efeito suspensivo. Ademais, ausentes os requisitos necessários para a suspensão da execução não há qualquer dispositivo legal que autorize a paralisação da execução até o julgamento dos embargos ou conclusão da perícia. Sendo assim, o prosseguimento do execução é medida que se impõe. 2- Cumpra-se integralmente o despacho de mov. 407.1. 3- Intime-se o exequente para apresentar planilha de débito atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias. 4- Defiro (mov. 431.1). Penhore-se os direitos que o executado possui sobre o imóvel de matrícula n. 37773) na forma do art. 845, §1º do CPC, lavrando-se de tudo o competente termo. 5- Ao depositário público para registro da penhora (arts. 105 e 107 do Código de Normas). 6- Em seguida, confeccione a certidão respectiva, a fim de que seja averbada a constrição junto à matrícula do imóvel registrado no cartório imobiliário. 7- Após, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, através de carta AR/MP, para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, manifestar-se sobre o disposto no art. 847 do CPC. 8- Intime-se ainda, eventuais terceiros interessados, conforme dispõe o art. 889 do CPC. Para tanto, expeça-se carta AR/MP. 9- Não sendo beneficiário(a) da assistência judiciária, deve o(a) interessado(a) promover o recolhimento das custas referente a(s) expedição(ões) e, se necessário, também as despesas postais. O envio, quando necessário, será realizado diretamente entre o convênio TJ-Projudi e os Correios, através de AR-digital. 10 - Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito s

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000948-78.2020.8.16.0014 Não é o caso de realizar nova avaliação do imóvel penhorado, porquanto que não se verificam quaisquer das hipóteses permissivas do art. 873 do CPC. Visando dar celeridade ao feito, determino a remessa dos autos ao contador para simples atualização da avaliação realizada no mov. 399.1 Sem prejuízo do parágrafo anterior, intime-se desde logo o exequente para, em 15 (quinze) dias, juntar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito exequente, observando, para tanto, o disposto no art. 798, parágrafo único, do CPC. Após, prossiga-se com a hasta pública já determinada, atentando-se aos seguintes parâmetros: 01. À serventia para inclusão dos bens penhorados em hasta pública, desde que preenchidos os requisitos previstos no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, em especial art. 428, in verbis: Art. 428 - Antes da designação do leilão, serão requisitados: I - a certidão atualizada do registro imobiliário; II - a certidão do depositário público; III - o Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR) do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) em relação à imóvel rural. Parágrafo único. A certidão referida no inciso III não será requisitada caso o número do CCIR do INCRA já conste da matrícula do imóvel. 02. O leilão se realizará de forma eletrônica, conforme preferência estabelecida pelo CPC (art. 882) e Resolução 236/2016 do CNJ. Fica, desde logo, autorizada a realização de forma presencial caso não seja possível a forma eletrônica (art. 882, CPC) ou caso se mostre ineficiente para a alienação do respectivo bem, fatos que deverão ser discriminados pelo leiloeiro. Assinalo, ainda, que o leilão poderá ser simultâneo (eletrônico e presencial). 03. Para o leilão eletrônico, o leiloeiro deverá cumprir e observar rigorosamente TODAS as condições e requisitos elencados na Resolução 236/2016. 04. Em caso de leilão presencial, este prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense (art. 900, CPC). 05. Para o encargo de leiloeiro nestes autos, nomeio JORGE V. ESPOLADOR, independentemente da lavratura de termo nos autos, o qual deverá observar rigorosamente o disposto nos arts. 884 e 887 ambos do NCPC. 06. Em se tratando de leilão de bens móveis, nos moldes do art. 5º da Resolução 236/2016 do CNJ, competirá ao leiloeiro promover a remoção para depósito sob sua responsabilidade, cuidando para a guarda e conservação e ficando nomeado como depositário judicial, advertido das sanções cíveis e penais previstas no art. 161 do CPC. Correrá por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados. 07. Arbitro o valor da comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, cujo pagamento ficará a cargo do arrematante e não se inclui no valor do lance, o que deverá ser previamente informado aos interessados. 08. Assinalo que ocorrendo adjudicação, remição ou composição entre as partes (judicial ou extrajudicial e que prejudique a realização da hasta pública), a comissão não será devida, fazendo o leiloeiro jus somente a percepção das quantias que comprovadamente tiver desembolsado (STJ: REsp 1250360/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2011, DJe 09/08/2011; REsp 788.528/SC, Rel. Desembargador convocado PAULO FURTADO TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 01/07/2010). 09. O período para realização da alienação judicial eletrônica (art. 886, inc. IV, CPC) poderá ter sua duração definida pelo próprio leiloeiro, conforme as práticas comuns que demonstrem maior efetividade, sendo certo que a publicação do edital deverá ser realizada com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 887, § 1º, CPC) da data inicial do leilão. Igualmente, na modalidade presencial, as datas e o local de realização do leilão poderão ser designadas pelo próprio leiloeiro, sempre observando a necessária publicidade e as técnicas de maior efetividade. 10. A modalidade eletrônica de leilão judicial deverá ser aberta para recepção de lances com, no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência da data designada para o início do período em que se realizará o leilão. 11. No primeiro leilão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. No segundo leilão serão admitidos apenas lances superiores a 50% (cinquenta por cento) da avaliação (parágrafo único do art. 891 do CPC); ou iguais ou superiores a 80% do valor da avaliação, caso se trate de imóvel de incapaz (art. 896, CPC). 12. Em caso de copropriedade, a verificação do preço vil se dará somente sobre a cota parte do devedor, pois o coproprietário tem direito ao recebimento da integralidade da parte que lhe couber, conforme artigo 843, § 2º, do CPC. 13. O arrematante deverá efetuar o pagamento imediato da integralidade do lance mediante depósito em conta judicial vinculada ao processo, junto à Caixa Econômica Federal (PAB 2711 – Fórum Londrina), sendo facultado o depósito de caução de 30% do lance no ato da arrematação, com depósito dos 70% restantes no prazo de 15 dias, ciente que ausente o pagamento ocorrerá a perda da caução em favor do exequente (art. 897, CPC). 14. Fica, desde logo, autorizada a arrematação através de parcelamento, observado o seguinte: a) até o início do primeiro leilão, deverá ser apresentada proposta escrita de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; b) até o início do segundo leilão, deverá ser apresentada proposta escrita de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil, ou seja, igual ou inferior a 50% do valor da avaliação ou inferior a 80% em caso de imóvel de propriedade de incapaz; c) em qualquer dos casos, deverá haver o pagamento de 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, em se tratando de bem imóvel, e 12 (doze) meses, em se tratando de bem móvel; d) o pagamento das parcelas deverá ser garantido, em se tratando de imóvel, por hipoteca do próprio bem arrematado (que constará da carta de arrematação, para fins de averbação junto ao Registro de Imóveis), e, em se tratando de bem móvel, por caução idônea. 15. A caução idônea referida no item anterior poderá consistir em: (i) caução real, ou seja, oferta de bem imóvel livre e desembaraçado, cuja avaliação seja superior a avaliação do bem arrematado; (ii) caução fidejussória (fiança) – devendo demonstrar que em face do fiador (e sua esposa e ou companheira) não pendem ações executivas ou anotações negativas e cadastros de inadimplentes, além de comprovar que o fiador e eventual cônjuge ou companheiro possui um patrimônio mínimo para fazer frente à dívida; (iii) seguro bancário. 16. As parcelas deverão ser atualizadas pelo IPCA-E, a partir da data da arrematação, com vencimento da primeira 05 (cinco) dias após a intimação da expedição da carta de arrematação. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, § 4º, CPC). O inadimplemento autorizará o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos presentes autos (art. 895, § 5º, CPC). 17. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. 18. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas a apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, CPC). 19. A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, CPC). 20. O edital deve observar os artigos 886 e 887, ambos do CPC, cabendo ao leiloeiro providenciar sua publicação e dar a necessária publicidade (art. 884, inc. I, CPC), ficando autorizada e incentivada a divulgação por outros meios idôneos, tal qual anúncios em jornal, televisão, rádio e internet, panfletos, mala direta, etc. 21. Expeçam-se os ofícios mencionados no art. 393 do Código de Normas. 22. Com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência do primeiro leilão, dê-se ciência às pessoas descritas no art. 889 do CPC (coproprietário de bem indivisível, titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície e concessão de uso especial para moradia ou concessão de direito real de uso, promitente comprador com promessa de compra e venda registrada; União, Estado e Município no caso de alienação de bem tombado), notadamente às partes credora e devedora, do dia, hora e local dos leilões, por intermédio de seus advogados ou, caso não tenham procurador constituído nos autos, por meio pessoal (mandado ou carta registrada) ou, ainda, no caso de impossibilidade, pelo próprio edital, podendo o executado, até antes de assinado o auto ou termo de arrematação/adjudicação, remir a execução na forma do art. 826, CPC. Igualmente, deve ser cientificado, observada a mesma forma (mandado, AR ou edital), o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução. Para intimação de eventual cônjuge do devedor expeça-se mandado, competindo ao credor o adiantamento das custas respectivas. A intimação do condômino visa assegurar o exercício do direito de preferência previsto no art. 1.322, CC (art. 889, II, CPC). 23. Registro que no caso de leilão de bem hipotecado, o executado poderá remi-lo até a assinatura do auto de arrematação, oferecendo preço igual ao do maior lance oferecido (art. 902, CPC). 24. Nos termos do art. 901, caput, CPC, assinalo que a arrematação constará de auto que será lavrado de imediato, nele mencionadas as condições pelas quais foi alienado o bem. 25. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito s

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000948-78.2020.8.16.0014. AGRAVANTES: L.A SMANIOTTO E CIA LTDA., LISBETI RITA RIBEIRO DA SILVA SMANIOTTO, LUIZ ALBERTO SMANIOTTO. AGRAVADO: BANCO ITAÚ S.A RELATORA: DESEMBARGADORA JOSÉLY DITTRICH RIBAS RELATOR CONVOCADO: JUIZ DE DIREITO SUBST. EM 2º GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000948-78.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$972.388,64 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): L. A SMANIOTTO E CIA LTDA LUIZ ALBERTO SMANIOTTO Lisbeti Rita Ribeiro da Silva Smaniotto 1. Intime-se a parte exequente para comprovar o trânsito em julgado do v. acórdão de mov. 297.2. 2. Ciente da interposição do agravo de instrumento de mov. 299.2. Entretanto, mantenho a decisão agravada. Diante da concessão do efeito suspensivo (decisão em frente), aguarde-se o julgamento do recurso em relação à decisão de mov. 282.1. 3. Defiro (mov. 297.1), com base no art. 854 do CPC. Concedo ao exequente o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de cálculos atualizados. Após, solicite-se o bloqueio “on line” através do Sisbajud por reiteração automática ("Teimosinha") pelo prazo de 30 dias: I) havendo bloqueio: a) proceda-se o desbloqueio de eventual excesso (art. 854, §1º, CPC); b) proceda-se a intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, através de carta AR/MP, para comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, a existência de uma das hipóteses legais de impenhorabilidade ou que ainda remanesce excesso na penhora (art. 854, §3º, CPC). c) decorrido o prazo do item acima, sem manifestação da parte executada, solicite-se a transferência do valor para uma conta judicial, vinculada e a ordem do juízo, ficando dispensada a lavratura de termo, vindo-me na sequência (art. 854, §5º, CPC). II) caso negativo, intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. 4. Com a finalidade de dar ciência inequívoca a eventuais terceiros, bem como de resguardar a possibilidade de futura satisfação de seu crédito, requer o credor que seja expedido ofício ao Serasa, para que se anote a existência da presente ação em seu banco de dados. Ao exame do processo, verifica-se, no caso, atendimento dos pressupostos legais para o deferimento da medida, uma vez que o credor vem buscando meios de satisfazer seu crédito, entretanto, sempre infrutíferos. Assim, com base no § 3º do artigo 782 do CPC, determino seja procedida a anotação pleiteada junto ao Serasa, através do sistema SERASAJUD, com as devidas e necessárias comunicações. Certifique-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito s PROJUDI - Recurso: 0071105-84.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 13.1 - Assinado digitalmente por Victor Martim Batschke:8637 26/11/2021: CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0071105-84.2021.8.16.0000, DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA NÚMERO DO PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000948- 78.2020.8.16.0014 Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por L. A SMANIOTTO E CIA LTDA., LISBETI RITA RIBEIRO DA SILVA SMANIOTTO E LUIZ ALBERTO SMANIOTTO, em face da decisão interlocutória de mov. 282.1, proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº. 0000948- 78.2020.8.16.0014 em que o juízo a quo indeferiu o pedido da parte Executada, ora Agravante, e declarou como válida a penhora realizada sobre veículo. Em suas razões recursais, defendem os Agravantes, em síntese, que: a) foi juntada cópia do contrato social da empresa Agravante, pelo que se comprova que essa atua no ramo de comercio varejista de tintas, ferragens e materiais de construção, o que demanda a utilização de veículo para o transporte de cargas para a atividade desenvolvida; b) tal penhora causa o padecimento não só do próprio negócio, mas também dos seus empregados, fornecedores e a atividade produtiva; c) deve ser aplicado o princípio da menor onerosidade do devedor, devendo ser observado que a Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDRH HUXVL M6FX9 4W7ZBPROJUDI - Recurso: 0071105-84.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 13.1 - Assinado digitalmente por Victor Martim Batschke:8637 26/11/2021: CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ manutenção da penhora e o prosseguimento dos respectivos atos expropriatórios pode causar prejuízos irreparáveis aos Agravantes; d) não há como penhorar veículo não pertencente aos Agravantes; e) nos termos do artigo 805 do CPC, a execução deve ser conduzida de forma menos gravosa à parte executada. Pelos motivos expostos, liminarmente, os Recorrentes almejam a concessão de antecipação da tutela recursal de efeito suspensivo ao recurso. Ao final, requerem o respectivo provimento, para que seja determinado o desbloqueio do veículo AZP 2984 PR RENAULT/SANDERO AUTH 10. FUNDAMENTAÇÃO Em análise perfunctória e sem prejuízo de posterior reexame, os requisitos de admissibilidade se mostram presentes, eis que o recurso é tempestivo e se enquadra dentro da hipótese prevista no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Portanto, recebo o instrumental para regular processamento. Inicialmente, convém ressaltar que, segundo as normas 1 2 contidas nos artigos 995 e 1.019, inciso I do CPC/2015, os recursos não possuem, via de regra, efeito suspensivo ope legis e, excepcionalmente, o Relator poderá imprimir efeito suspensivo ao agravo, ou deferir em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que 1 Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. 2 Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDRH HUXVL M6FX9 4W7ZBPROJUDI - Recurso: 0071105-84.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 13.1 - Assinado digitalmente por Victor Martim Batschke:8637 26/11/2021: CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ demonstre a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e o risco de lesão grave, difícil ou impossível reparação que resultar da imediata produção dos efeitos da decisão impugnada (periculum in mora). Assim, tendo em vista cuidar-se de pedido com vistas à concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto, o êxito desta liminar se condiciona a presença simultânea de elementos que evidenciem a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Pois bem. Alegam os Agravantes a impenhorabilidade sobre o veículo em questão, argumentando que ele é essencial para as atividades da empresa executada, bem como que é incabível penhora sobre bem que não é de sua propriedade. Quanto à impenhorabilidade alegada, dispõe o artigo 833, inciso V do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; Assim sendo, demonstrada a necessidade ou utilidade do objeto em tela para o exercício do ofício da parte executada, a penhora não pode ser mantida. Analisados os presentes autos, entretanto, observa-se que, segundo os Agravantes (mov. 242.1 dos autos originários) a atividade exercida Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDRH HUXVL M6FX9 4W7ZBPROJUDI - Recurso: 0071105-84.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 13.1 - Assinado digitalmente por Victor Martim Batschke:8637 26/11/2021: CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ pela empresa executada é o comércio varejista de tintas, vernizes, materiais de construção e ferragens, fato que, por si só, não comprova a necessidade do veículo para a atividade desenvolvida. Assim, em princípio, não se verifica a impenhorabilidade do veículo de acordo com o artigo 833, inciso V, do CPC. Por outro lado, em relação à impossibilidade de penhora sobre bem que não é de propriedade dos Agravantes, tem-se que ficou comprovado que o veículo se encontra alienado fiduciariamente para terceiro, conforme mov. 208.3 e 279.2 dos autos originários. Desse modo, a penhora somente pode recair sobre os direitos de aquisição sobre esse veículo, e não sobre sua propriedade em si, que é de terceiro, e não dos executados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REMOÇÃO, AVALIAÇÃO E RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE A TERCEIRO. CONSTRIÇÃO QUE DEVE FICAR RESTRITA AOS DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR.1. “Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária” (AgInt no AREsp 1654813/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020).2. Deferida, inicialmente, a penhora de direitos aquisitivos do devedor sobre automóvel alienado Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDRH HUXVL M6FX9 4W7ZBPROJUDI - Recurso: 0071105-84.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 13.1 - Assinado digitalmente por Victor Martim Batschke:8637 26/11/2021: CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ fiduciariamente em favor de terceiro, não se admite a avaliação, remoção e restrição de circulação, dada a impossibilidade de efetiva expropriação do bem até a resolução do ônus existente.3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0025557- 36.2021.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 02.08.2021) E assim sendo, considerando que o direito de aquisição do veículo depende da resolução do contrato de alienação fiduciária, não é possível prosseguir com os atos de avaliação e expropriação do bem. Portanto, nesta análise sumária, observa-se presente o requisito da probabilidade de parcial provimento deste recurso, para que a penhora apenas recaia sobre os direitos de aquisição do veículo, de forma a não ser possível prosseguir com os atos expropriatórios antes da resolução da alienação fiduciária. Ademais, o perigo de dano configura-se a partir da determinação do juízo de expedição de mandado de penhora avaliação e intimação sobre o automóvel AZP2989 RENAULT/SANDERO AUTH 10, os quais, como já dito alhures, não deveriam prosseguir, ante o fato de que a propriedade do imóvel está alienada para terceiro. DECISÃO 1. Pelo exposto, com fundamento no artigo 1.019, inciso I do CPC/2015, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, nos termos acima delineados. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDRH HUXVL M6FX9 4W7ZBPROJUDI - Recurso: 0071105-84.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 13.1 - Assinado digitalmente por Victor Martim Batschke:8637 26/11/2021: CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2. Comunique-se o Juízo de origem sobre a decisão proferida, assim como para que preste as informações necessárias, COM URGÊNCIA. 3. Intime-se a parte Agravada para apresentar resposta ao recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso II do CPC/2015. 4. Após, retornem conclusos eis que estou vinculado ao presente recurso. Curitiba, 26 de novembro de 2021. Assinado digitalmente VICTOR MARTIM BATSCHKE Relator Convocado lw Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDRH HUXVL M6FX9 4W7ZB

16/12/2021, 00:00

26/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 631) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 623) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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