Execução de Título Extrajudicial 0004081-83.2021.8.16.0050 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004081-83.2021.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de mandato)

14/12/2023, 10:10

Definitivo

24/03/2022, 15:10

Documento (Informações)

24/03/2022, 15:03

Remessa (em diligência)

24/03/2022, 14:48

Trânsito em julgado

24/03/2022, 14:47

Decurso de Prazo

24/03/2022, 01:10

Decurso de Prazo

08/03/2022, 00:31

Confirmada

06/03/2022, 00:21

Confirmada

25/02/2022, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004081-83.2021.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0296 - Celular: (43) 98824-5702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004081-83.2021.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$809,10 Exequente(s): Simone Maria dos Santos (CPF/CNPJ: 316.233.258-38) Rua Walter Ribeiro Richter, 105 - Centro - BANDEIRANTES/PR - CEP: 86.360-000 Executado(s): WILSON RAIMUNDO DAMASIO (RG: 45980537 SSP/PR e CPF/CNPJ: 565.387.589-91) Av. Edelina Meneghel Rando, 141 - Loteamento Comegno - BANDEIRANTES/PR - CEP: 86.360-000 SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 38, da Lei n° 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, observa-se que a presente demanda não está dentre aquelas da competência do Juizado Especial Cível. Com efeito, a ação monitória, prevista no art. 700 e seguintes do Código de Processo Civil, possui rito especial, e, por isso, não se situa no âmbito de competência do Juizado Especial Cível. Nesse sentido o Enunciado nº 08 do FONAJE, segundo o qual “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”. Ainda, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CONEXÃO COM DEMANDA AJUIZADA PELA REQUERIDA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - PROCEDIMENTO ESPECIAL INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JEC - APLICABILIDADE DOS ENUNCIADOS Nº 8 E 68 DO FONAJE - PESSOA JURÍDICA NO POLO ATIVO DA DEMANDA - VIOLAÇÃO AO § 1º, DO ART. 8º DA LEI 9.099 - IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DA MONITÓRIA AOS JUIZADOS ESPECIAIS, A DESPEITO DA PREVENÇÃO - DECISÃO REVOGADA. 1. A Ação Monitória segue procedimento especial que não se revela compatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis, não sendo possível a sua remessa a este Juízo, a despeito do reconhecimento da conexão. 2. Não se admite que pessoa jurídica de direito privado figure como autora nas ações que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis, a menos que se enquadre nas exceções previstas no art. 8º, § 1º, da Lei 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AI 1151843-7 - Rel.: Angela Maria Machado Costa - J. 19.11.2014)Parte superior do formulário “RECURSO INOMINADO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUE. SENTENÇA SINGULAR DE IMPROCEDÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE QUE O MESMO É FRUTO DE AGIOTAGEM. INCONFORMISMO DO AUTOR. ALEGAÇÃO EM SÍNTESE DE QUE RESTOU INCONTROVERSO DE QUE O CHEQUE FOI EMITIDO PELO RECORRIDO; INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE HOUVE PAGAMENTO E DE QUE O RECORRIDO PAGAVA JUROS POSTO QUE NÃO INFORMOU QUAIS ERAM OS JUROS COBRADOS. IMPROCEDÊNCIA. A AÇÃO MONITÓRIA, POR POSSUIR RITO ESPECIAL, NÃO SE SITUA NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA SINGULAR, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUIZO COMUM PARA APRECIAR A DEMANDA. DECLARAÇÃO EX OFFICIO. DEMANDA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA ANULADA. Recurso conhecido e prejudicado. DECISÃO: Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, jugar-lhe prejudicado, nos exatos termos do voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20110011565-0 - Curitiba - Rel.: Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues - J. 15.12.2011) Por tudo isso, a declaração de incompetência deste Juízo, matéria de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer tempo, é medida que se impõe. Registre-se, por fim, não se caso de remessa dos autos ao Juízo Comum, ante a ausência de previsão legal para tanto. Nesse sentido vem decidindo este e. Tribunal de Justiça: RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL. FRUSTRADAS TODAS AS POSSIBILIDADES DE CITAÇÃO DA REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO COMUM. REGRA ESPECÍFICA DO ART. 51, INCISO II, DA LEI 9.099/99. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007676-24.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Renata Estorilho Baganha - J. 20.08.2019). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, diante do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cumpram-se, no que aplicável, as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Bandeirantes, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 20:52

Ausência das condições da ação

21/02/2022, 18:21

Conclusão (para julgamento)

21/02/2022, 09:55

Petição (Petição (outras))

18/02/2022, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004081-83.2021.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0296 - Celular: (43) 98824-5702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004081-83.2021.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$809,10 Exequente(s): Simone Maria dos Santos (CPF/CNPJ: 316.233.258-38) Rua Walter Ribeiro Richter, 105 - Centro - BANDEIRANTES/PR - CEP: 86.360-000 Executado(s): WILSON RAIMUNDO DAMASIO (RG: 45980537 SSP/PR e CPF/CNPJ: 565.387.589-91) Av. Edelina Meneghel Rando, 141 - Loteamento Comegno - BANDEIRANTES/PR - CEP: 86.360-000 Vistos. 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma dos arts. 10 e 487, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, manifestar-se sobre a incompetência deste juízo em razão da matéria (Enunciado nº 08 do FONAJE) da pretensão deduzida nos autos. 2. Diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

15/02/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004081-83.2021.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0296 - Celular: (43) 98824-5702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004081-83.2021.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$809,10 Exequente(s): Simone Maria dos Santos (CPF/CNPJ: 316.233.258-38) Rua Walter Ribeiro Richter, 105 - Centro - BANDEIRANTES/PR - CEP: 86.360-000 Executado(s): WILSON RAIMUNDO DAMASIO (RG: 45980537 SSP/PR e CPF/CNPJ: 565.387.589-91) Av. Edelina Meneghel Rando, 141 - Loteamento Comegno - BANDEIRANTES/PR - CEP: 86.360-000 SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 38, da Lei n° 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, observa-se que a presente demanda não está dentre aquelas da competência do Juizado Especial Cível. Com efeito, a ação monitória, prevista no art. 700 e seguintes do Código de Processo Civil, possui rito especial, e, por isso, não se situa no âmbito de competência do Juizado Especial Cível. Nesse sentido o Enunciado nº 08 do FONAJE, segundo o qual “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”. Ainda, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CONEXÃO COM DEMANDA AJUIZADA PELA REQUERIDA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - PROCEDIMENTO ESPECIAL INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JEC - APLICABILIDADE DOS ENUNCIADOS Nº 8 E 68 DO FONAJE - PESSOA JURÍDICA NO POLO ATIVO DA DEMANDA - VIOLAÇÃO AO § 1º, DO ART. 8º DA LEI 9.099 - IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DA MONITÓRIA AOS JUIZADOS ESPECIAIS, A DESPEITO DA PREVENÇÃO - DECISÃO REVOGADA. 1. A Ação Monitória segue procedimento especial que não se revela compatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis, não sendo possível a sua remessa a este Juízo, a despeito do reconhecimento da conexão. 2. Não se admite que pessoa jurídica de direito privado figure como autora nas ações que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis, a menos que se enquadre nas exceções previstas no art. 8º, § 1º, da Lei 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AI 1151843-7 - Rel.: Angela Maria Machado Costa - J. 19.11.2014)Parte superior do formulário “RECURSO INOMINADO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUE. SENTENÇA SINGULAR DE IMPROCEDÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE QUE O MESMO É FRUTO DE AGIOTAGEM. INCONFORMISMO DO AUTOR. ALEGAÇÃO EM SÍNTESE DE QUE RESTOU INCONTROVERSO DE QUE O CHEQUE FOI EMITIDO PELO RECORRIDO; INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE HOUVE PAGAMENTO E DE QUE O RECORRIDO PAGAVA JUROS POSTO QUE NÃO INFORMOU QUAIS ERAM OS JUROS COBRADOS. IMPROCEDÊNCIA. A AÇÃO MONITÓRIA, POR POSSUIR RITO ESPECIAL, NÃO SE SITUA NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA SINGULAR, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUIZO COMUM PARA APRECIAR A DEMANDA. DECLARAÇÃO EX OFFICIO. DEMANDA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA ANULADA. Recurso conhecido e prejudicado. DECISÃO: Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, jugar-lhe prejudicado, nos exatos termos do voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20110011565-0 - Curitiba - Rel.: Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues - J. 15.12.2011) Por tudo isso, a declaração de incompetência deste Juízo, matéria de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer tempo, é medida que se impõe. Registre-se, por fim, não se caso de remessa dos autos ao Juízo Comum, ante a ausência de previsão legal para tanto. Nesse sentido vem decidindo este e. Tribunal de Justiça: RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL. FRUSTRADAS TODAS AS POSSIBILIDADES DE CITAÇÃO DA REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO COMUM. REGRA ESPECÍFICA DO ART. 51, INCISO II, DA LEI 9.099/99. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007676-24.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Renata Estorilho Baganha - J. 20.08.2019). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, diante do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cumpram-se, no que aplicável, as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Bandeirantes, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

24/02/2022, 00:00

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Petição (Renúncia de mandato)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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