Monitória 0020865-39.2018.8.16.0019 - TJPR

Monitória 0020865-39.2018.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/08/2023, 14:10

Documento (Informações)

14/08/2023, 13:58

Remessa (em diligência)

11/08/2023, 17:19

Trânsito em julgado

11/08/2023, 17:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/07/2023, 14:48

Confirmada

26/06/2023, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0020865-39.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$9.234,58 Autor(s): O MEDIADOR.NET EIRELI - ME representado(a) por JOAO CARLOS FRANKEN Réu(s): ESPÓLIO DE ROSIMEIRE ZIGNANI GOES representado(a) por Osvaldo Cardoso SENTENÇA I – Trata-se de ação monitória iniciada por O MEDIADOR.NET EIRELI - ME em face de ESPÓLIO DE ROSIMEIRE ZIGNANI GOES. Deferido os benefícios da justiça gratuita a parte autora (evento 34.1). Certidão de óbito da parte ré (evento 135.2). A parte autora pediu a extinção do feito (evento 202.1). Vieram os autos conclusos. Eis, em síntese, o relatório. II - O pedido da parte autora merece prosperar. Consigne-se, ainda, que in casu não incide o § 4º do art. 485 do CPC, haja vista que a parte ré sequer foi citada. III - Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência, pelo que julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com supedâneo no art. 485, inc. VIII, do CPC. INDEFIRO o pedido de aplicação do principio da causalidade a fim de condenar a parte ré ao pagamento das verbas sucumbenciais, tendo em vista que a desistência pleiteada não decorre da execução frustrada, até porque o processo não se encontra em fase de execução e sequer a parte ré foi citada. Diante disso, por força do art. 90 do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, verbas estas que restaram com a exigibilidade suspensa, por força do art. 98, § 3º, do CPC. Deixo de arbitrar honorários sucumbenciais, tendo em vista que sequer recebida a inicial. Promova-se o levantamento de eventuais restrições existente nos autos. Publicada e registrada no Sistema Projudi. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

16/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2023, 18:42

Desistência

15/06/2023, 16:59

Conclusão (para julgamento)

14/06/2023, 14:54

Petição (Petição (outras))

14/06/2023, 09:25

Confirmada

06/06/2023, 00:44

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2023, 19:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/05/2023, 00:36

Petição (Petição (outras))

12/05/2023, 15:34

Documentos

Conclusão

•16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0020865-39.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$9.234,58 Autor(s): O MEDIADOR.NET EIRELI - ME representado(a) por JOAO CARLOS FRANKEN Réu(s): ESPÓLIO DE ROSIMEIRE ZIGNANI GOES representado(a) por Osvaldo Cardoso SENTENÇA I – Trata-se de ação monitória iniciada por O MEDIADOR.NET EIRELI - ME em face de ESPÓLIO DE ROSIMEIRE ZIGNANI GOES. Deferido os benefícios da justiça gratuita a parte autora (evento 34.1). Certidão de óbito da parte ré (evento 135.2). A parte autora pediu a extinção do feito (evento 202.1). Vieram os autos conclusos. Eis, em síntese, o relatório. II - O pedido da parte autora merece prosperar. Consigne-se, ainda, que in casu não incide o § 4º do art. 485 do CPC, haja vista que a parte ré sequer foi citada. III - Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência, pelo que julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com supedâneo no art. 485, inc. VIII, do CPC. INDEFIRO o pedido de aplicação do principio da causalidade a fim de condenar a parte ré ao pagamento das verbas sucumbenciais, tendo em vista que a desistência pleiteada não decorre da execução frustrada, até porque o processo não se encontra em fase de execução e sequer a parte ré foi citada. Diante disso, por força do art. 90 do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, verbas estas que restaram com a exigibilidade suspensa, por força do art. 98, § 3º, do CPC. Deixo de arbitrar honorários sucumbenciais, tendo em vista que sequer recebida a inicial. Promova-se o levantamento de eventuais restrições existente nos autos. Publicada e registrada no Sistema Projudi. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020865-39.2018.8.16.0019 I – Preliminarmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe acerca da in/existência de inventário em nome da falecida, através da juntada de certidão emitida pelo Cartório Distribuidor. II - Sobrevindo informação de morte, é cediço que a parte passa a ser representada pelo espólio. Embora os artigos 110 c/c art. 313, §2º, I2, ambos do CPC, disponham que, em caso de falecimento do réu/executado no curso do processo, deverá ocorrer a sucessão processual pelo espólio ou por seus sucessores, a leitura deve ser integrada ao que dispõe o art. 796 do CPC, segundo o qual o espólio detém a legitimidade para responder pelas dívidas do falecido enquanto não feita a partilha dos bens, sendo que os herdeiros só serão sucessores legítimos após a realização da partilha. É nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do e. Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE PARTILHA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS [...]. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos dos arts. 1.997, caput, do CC/2002 e 597 do CPC/1973 (art. 796 do CPC/2015). Nesse contexto, os herdeiros não têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação de cobrança de cotas condominiais relativas a imóvel pertencentes aos falecidos. [...]. (AgInt nos EDcl no AREsp 698.185/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20.08.2019, DJe de 9.9.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO [...] DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO. INCLUSÃO DOS SEUS HERDEIROS NO POLO PASSIVO, POR SUCESSÃO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESSES HERDEIROS. ACOLHIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS CONFIGURADA. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO ESPÓLIO DO DE CUJUS [...] NO POLO PASSIVO DA DEMANDA ORIGINÁRIA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO E PARTILHA DOS BENS (CPC, ART. 796). PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR, Ag. de Inst. 46219-55.2020.8.16.0000, 14ª C. Cível – Relator Des. João Antônio de Marchi – DJE 10/05/2021) De tal forma, descabe falar na inclusão dos herdeiros da ré, em nome próprio, para responderem pela ação. Além disso, pontua-se que, à medida que o falecimento da demandada não se deu no curso do processo, mas anteriormente à sua citação, o caso em tela não se trata de sucessão ou substituição processual, reforçando a inaplicabilidade dos artigos 110 e 313 do CPC/2015. Por conseguinte, a maneira correta de regularização do polo passivo se dá pela emenda à inicial, a fim de que a pretensão do autor se dirija ao espólio. Congruente a isso: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. OPORTUNIZAR A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA REGULARIZAR O POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRETENSÃO QUE DEVE SER DIRIGIDA AO ESPÓLIO. PRECEDENTE DO STJ (RESP 1.559.791/PB). SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.RECURSO PROVIDO.“(...) Em primeiro lugar, anote-se que a hipótese em exame, na realidade, não diz respeito à habilitação, sucessão ou substituição processual, pois tais institutos jurídicos apenas têm relevância quando há o falecimento da parte, ou seja, quando o evento morte ocorre no curso do processo. (...) Na verdade, a situação em que a ação judicial é ajuizada em face de réu preteritamente falecido revela a existência de ilegitimidade passiva do de cujus, devendo, pois, ser oportunizada ao autor da ação a possibilidade de emendar a petição inicial para a regularizar o polo passivo, sobretudo porque, evidentemente, ainda não terá havido ato citatório válido e, portanto, o aditamento à inicial é admissível independentemente de aquiescência do réu, conforme expressamente autorizam os arts. 264 e 294 do CPC/73, a fim de que o espólio seja o sujeito passivo da relação jurídico-processual em que deduzida a pretensão executiva, especialmente porque o espólio responderá pelas dívidas do falecido (art. 597 do CPC/73) (...)” (REsp 1.559.791/PB, Relª. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 31-8-2018). (TJPR - 16ª C.Cível - 0005448-42.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 01.02.2021) (TJ-PR - APL: 00054484220208160030 Foz do Iguaçu 0005448-42.2020.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 01/02/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/02/2021) III - Assim, após a apresentação de certidão de inventário, intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que a demanda seja destinada ao espólio, sob pena de extinção. Caso exista inventário, deverá a parte autora promover a citação na pessoa de seu inventariante. Em caso negativo, deverão os herdeiros ser citados em nome do espólio da falecida, presumindo-se que a administração provisória dos bens do devedor atualmente incumba a eles, de acordo com a ordem de sucessão disposta no art. 1.829 do Código Civil. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

29/11/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

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