Procedimento Comum Cível 0035226-27.2019.8.16.0019 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0035226-27.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035226-27.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035226-27.2019.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$329.599,92 Autor(s): BRAYAN GONSALVES NAUMANN representado(a) por FRANCIELLI GONSALVES PINTO EMILLY VICTÓRIA FERREIRA NAUMANN representado(a) por VANESSA FERREIRA PROCOPIO ICARO NAUMANN representado(a) por JAINE BIANCA ALVES BORGES JAINE BIANCA ALVES BORGES Réu(s): BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS G UM TRANSPORTES LTDA Samuel de Jesus Machado 1. Considerando a manifestação do Ministério Público (evento 767), intime-se o advogado da parte autora para que, em 10 (dez) dias, comunique se conseguiu contato com a autora e qual o prosseguimento pretende. 2. Com a manifestação, intime-se o Ministério Público. 3. Após, conclusos. Intimações e Diligências necessárias. Ponta Grossa (PR), datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

08/07/2026, 00:00

Petição (Renúncia de mandato)

30/06/2026, 08:44

Confirmada

30/06/2026, 08:35

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2026, 12:14

Mero expediente

29/06/2026, 11:54

Conclusão (para decisão)

29/06/2026, 01:03

Documento (Outros documentos)

26/06/2026, 16:12

Confirmada

19/06/2026, 00:27

Entrega em carga/vista

08/06/2026, 15:23

Documento (Outros documentos)

05/06/2026, 12:18

Documento (Certidão)

05/06/2026, 10:42

Documento (Outros documentos)

05/06/2026, 10:15

Confirmada

05/06/2026, 09:17

Documento (Certidão)

05/06/2026, 08:28

Confirmada

03/06/2026, 08:18

Documentos

Conclusão

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0035226-27.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$329.599,92 Autor(s): BRAYAN GONSALVES NAUMANN representado(a) por FRANCIELLI GONSALVES PINTO EMILLY VICTÓRIA FERREIRA NAUMANN representado(a) por VANESSA FERREIA PROCOPIO ICARO NAUMANN representado(a) por JAINE BIANCA ALVES BORGES JAINE BIANCA ALVES BORGES Réu(s): BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS G UM TRANSPORTES LTDA Samuel de Jesus Machado SENTENÇA Verificando que os litigantes estão, nos termos legais, devidamente representados e que houve expressa concordância pelo Ministério Público (evento 377.1) com fulcro no art. 487, inc. III, alínea ‘b’, do CPC, HOMOLOGO o acordo de evento 356.1, levado a termo, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, julgando extinto o processo com resolução de mérito. Assim, deverá o depósito em conta judicial do valor cabível aos menores (¼ a cada incapaz) ser comprovado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de responsabilização pessoal. Acaso tenha sido dispensado o prazo recursal na avença, desde logo defiro. Custas processuais e honorários advocatícios nos termos do acordo. Se este, contudo, nada dispuser, cada parte arcará com os honorários de seu respectivo patrono e as custas deverão ser rateadas em 50% (art. 90, § 2º, do CPC) - observando-se a suspensão de exigibilidade de tais verbas em relação às partes beneficiárias da gratuidade processual. Ressalte-se que como a transação foi apresentada antes da sentença, tem aplicação o § 3.º, do mesmo art. 90, in verbis: “Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver”. Como bem pontuado pelo representante do Ministério Público em seu parecer, determino que a quota parte devida aos incapazes (1/4 para cada), seja depositada em conta judicial vinculada a estes autos, a qual apenas poderá ser movimentada quando atingirem a maioridade civil ou mediante autorização judicial precedida de motivo justo. Publicada e registrada no Sistema Projudi. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

07/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035226-27.2019.8.16.0019 Nos termos do art. 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. I - Breve resumo dos fatos Trata-se de ação de indenização por danos morais com pedido de pensionamento proposta por JAINE BIANCA ALVES BORGES, ICARO NAUMANN, EMILLY VICTÓRIA FERREIRA NAUMANN e BRAYAN GONSALVES NAUMANN em face de G UM TRANSPORTES LTDA e outro. Relatam que em 25/09/2018 Dirceu Naumann, companheiro da autora Jaine, genitor dos demais autores e funcionário da requerida Tec Freios, realizava a manutenção embaixo do caminhão VOLVO/FH 440 6X2T de propriedade da requerida G1 Transportes, quando o requerido Samuel, de maneira imprudente, deu partida no caminhão, passando por cima de Dirceu, que foi a óbito instantaneamente, conforme imagens da câmera de segurança juntada no inquérito policial nº 13546-83.2019. Diante disso, entendem que fazem jus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais na forma de pensionamento, ante a perda de seu ente querido. Sob tais argumentos requereram a gratuidade da justiça; a utilização de prova emprestada oriunda dos autos nº 13546-83.2019; a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 300.000,00, além de pensionamento mensal vitalício em favor dos autores correspondente a 2/3 do salário recebido pelo de cujus, devidamente corrigida e acrescida de juros de mora, bem como das custas processuais e honorários de sucumbência. A gratuidade da justiça foi concedida aos autores (evento 9). Emenda à inicial (evento 16). Citada, a requerida G UM Transportes apresentou contestação (evento 51) por meio da qual arguiu preliminares de incompetência; carência de ação e ilegitimidade passiva; formulou pedido de denunciação da lide. Arguiu a existência de solidariedade entre seguradora e segurado. Teceu considerações acerca das coberturas securitárias. No mérito, arguiu a inexistência de responsabilidade de sua parte pelo acidente narrado e a existência de culpa exclusiva da vítima. Refutou o pedido de pensionamento vitalício e de pagamento de indenização por danos morais. Teceu considerações acerca dos parâmetros para fixação da indenização por danos morais. Requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Juntou documentos (evento 51.2 a 51.5). Foi formulado pedido de desistência em face da Requerida TEC Freios (evento 84). Impugnação à contestação da ré G UM (evento 84.2). Citado, o requerido Samuel apresentou contestação (evento 143) por meio da qual pediu a gratuidade da justiça; arguiu preliminares de incompetência; carência de ação e ilegitimidade passiva. No mérito, arguiu não ter culpa pelos fatos que vitimaram o genitor/companheiro dos autores e que o acidente deu-se por culpa exclusiva da vítima. Refutou o pedido de pensionamento vitalício e de pagamento de indenização por danos morais. Teceu considerações acerca dos parâmetros para fixação da indenização por danos morais. Requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Juntou documentos (evento 143.2 a 143.3). Impugnação à contestação do réu Samuel (evento 153). Foi homologado o pedido de desistência em face da ré TEC Freios; foram afastadas as preliminares de incompetência, carência de ação e ilegitimidade passiva e foi deferida a denunciação da lide à empresa Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros (evento 185). A gratuidade da justiça foi concedida ao réu Samuel (evento 254). Citada, a litisdenunciada apresentou contestação (evento 273) por meio da qual afirmou não aceitar a denunciação da lide, haja vista que embora exista contrato de seguro entre si e a empresa G UM Transportes (apólice nº 046719 - vigência de 02/08/2018 a 02/08/2019), o caso dos autos não se trata de acidente de trânsito (sem cobertura prevista na apólice) e o sinistro não foi comunicado à denunciada. No mérito, arguiu a impossibilidade da utilização da cobertura de garantia única para quitação dos danos morais; a não incidência de juros moratórios sobre a importância segurada. Com relação ao mérito da ação principal, ratificou os termos da defesa da denunciante. Impugnou o pedido de pensionamento e indenização por danos morais. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais e da denunciação da lide. Juntou documentos (evento 273.2 a 273.7). Impugnação à contestação pela litisdenunciante (evento 315). Concedida oportunidade às partes para se manifestassem sobre a fase de saneamento, requeressem provas e indicassem pontos controvertidos (evento 285), a litisdenunciada e os autores pediram prova documental e oral (evento 294 e 301). Os réus Samuel e G1 Transportes pediram prova documental, oral e pericial (eventos 302). O Ministério Público pediu, primeiramente, prova documental, oral e prova emprestada oriunda do inquérito nº 13546-83.2019 (evento 182). Em sua segunda manifestação, não requereu outras provas (evento 309). É a síntese do necessário. Vieram os autos conclusos. DECIDO. II - Do julgamento antecipado Não se encontram presentes as situações previstas no artigo 355 do Código de Processo Civil de 2015, havendo necessidade de dilação probatória para se dirimir as questões controvertidas, de modo que ambas as lides não comportam julgamento antecipado. Assim, nos termos do artigo 357 do NCPC, passo a sanear e a organizar os processos. III - Das questões preliminares As questões preliminares já foram devidamente analisadas no evento 185. Além disso, as partes encontram-se bem representadas, são legítimas, há interesse de agir, pois o meio judicial escolhido pelos requerentes é o adequado, e seus pedidos são possíveis. Assim, DECLARO saneado o feito. IV - Pontos de instrução do processo São fatos incontroversos: a) ocorrência de um acidente, em 25/09/2018, nas dependências da empresa TEC Freios, envolvendo Dirceu Naumann e o réu Samuel de Jesus Machado, durante o conserto do caminhão VOLVO/FH 440 6X2T, de propriedade da ré G1; b) óbito de Dirceu em razão do referido acidente; c) que Dirceu era genitor dos autores Ícaro, Emilly e Brayan e companheiro da autora Jaine à época do acidente; d) que o réu Samuel era funcionário da ré G1 Transportes; e) que o referido acidente foi investigado no inquérito policial nº 13546-83.2019. Fixo como pontos controvertidos fáticos da lide primária sobre os quais deverão recair os meios de prova a seguir examinados: a) circunstâncias nas quais se deu o acidente envolvendo Dirceu Naumann e o réu Samuel de Jesus Machado, em 25/09/2018, nas dependências da sede da ré TEC Freios, durante o conserto do caminhão VOLVO/FH 440 6X2T, de propriedade da ré G UM, em especial se foi causado por culpa do réu Samuel (ônus da parte autora) ou por culpa exclusiva da vítima Dirceu (ônus da parte ré); b) existência e extensão dos danos morais (ônus dos autores); c) dependência econômica dos autores em relação à vítima Dirceu (ônus dos autores); d) rendimentos médios mensais de Dirceu à época do acidente que o vitimou (ônus dos autores). Inexistem pontos controvertidos fáticos específicos da lide secundária. Assim as alegações de fato lançadas na contestação de evento 273 serão esclarecidas em conjunto com os pontos controvertidos da lide primária e como as demais questões arguidas dizem respeito à matéria de direito, serão analisadas como tal. São questões de direito relevantes à solução de ambas as lides: a) preenchimento dos requisitos necessários a ensejar a responsabilização civil de cada um dos réus pelo acidente (art. 186 c/c art. 927 do CC); b) caracterização de culpa exclusiva da vítima Dirceu para com o acidente narrado; c) critérios para fixação das indenizações e das pensões pleiteadas na inicial; d) dever da litisdenunciada de cobrir eventual pagamento da condenação, considerando os termos da apólice e a espécie de acidente narrada; e) critérios para atualização do capital segurado, em caso de procedência da lide secundária. A distribuição do ônus da prova fica estabelecida de maneira ordinária, cabendo aos autores comprovarem os fatos constitutivos do seu direito e aos réus os eventuais fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito dos autores, nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC. V - Das provas pretendidas A fim de comprovar os pontos controvertidos acima estabelecidos, DEFIRO a produção de prova oral (eventos 294, 301 e 302), consistente na tomada do depoimento pessoal do réu Samuel (prova do juízo) e na inquirição de testemunhas e, também, prova documental, desde que observadas as regras do art. 435 do CPC/15. DEFIRO, igualmente, a utilização de prova emprestada oriunda do inquérito policial nº 13546-83.2019, tal como requerido na inicial e, também, pelo Ministério Público no evento 182. POSTERGO a análise da prova pericial requerida pelos réus (eventos 169 e 302) para depois do encerramento da prova oral. VI - Da prova oral Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 21 de setembro de 2021, às 14:00 horas. OBS: Esclareço que, em observância às resoluções/decretos CNJ e do TJPR, os quais vedam a designação de atos presenciais diante da pandemia e, considerando que o prazo de vigência destes atos está sendo constantemente prorrogado em razão das medidas adotadas para enfrentamento da pandemia de COVID-19, tem-se priorizado a realização do ato através da utilização do sistema de videoconferência Cisco Webex (de fácil acesso através de qualquer computador e smartphone, podendo as partes, testemunhas e advogados, inclusive, contar com orientações de funcionário tecnicamente preparado para tanto). Diante deste apontamento e da aplicação da regra do art. 6º do CPC (princípio da cooperação entre as partes), a realização da audiência virtual passa, portanto, a ser a regra, principalmente porque a pauta encontra-se congestionada. Ressalto, ainda, que a sala virtual comporta até 300 participantes ao mesmo tempo, o que certamente supera o número de partes que participaram do ato. Além disso, da mesma forma que a ordem legal é mantida durante o ato presencial, assim também o será na reunião virtual. INTIMEM-SE pessoalmente as partes que irão prestar o depoimento pessoal, fazendo constar na intimação as advertências legais (art. 385, §1º, do CPC/15). As partes deverão, em 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente decisão, apresentar o rol de testemunhas (art. 357, §4º, do CPC/15). Ainda que as testemunhas compareçam independente de intimação os róis deverão ser apresentados nos autos a fim de que seja de conhecimento da parte contrária, inclusive para possibilitar eventual contradita (exceto se a parte desistir, expressa ou tacitamente, da produção da prova). Quanto à forma de realização do ato, diante das orientações de isolamento social, as testemunhas e partes devem participar do ato, preferencialmente, em suas próprias residências, através do fácil e rápido acesso ao sistema de videoconferência. Para tanto, no prazo supracitado, as partes deverão disponibilizar os contatos telefônicos de todas as testemunhas arroladas, com o objetivo de que sejam devidamente orientadas sobre a realização da audiência. Saliento que a intimação da(s) testemunha(s) deverá ser realizada pelo advogado da parte, nos moldes em que dispõe os §§ 1º e 2º, do art. 455, do CPC c/c §§ 1º e 2º do art. 22 do Dec. Jud. n.º 400/20 do TJPR, sob pena de acarretar a desistência da inquirição da testemunha. Em caso de eventual redesignação de audiência o prazo para apresentação dos róis não será reaberto. O decurso do prazo sem que a parte interessada promova as diligências necessárias para a realização da audiência implicará na aplicação do artigo 223 do CPC. VII - Da prova documental Apresentados documentos novos, com fulcro no art. 437, § 1º, do CPC/15, manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias. VIII - Da estabilidade da decisão Por fim, conforme art. 357, §1º do NCPC, e sem prejuízo do cumprimento dos demais prazos acima determinados, intimem-se as partes para que no prazo de 5 (cinco) dias, querendo: a) solicitem, de forma fundamentada, esclarecimentos quanto à decisão interlocutória saneadora; b) solicitem, de forma fundamentada, ajustes na decisão interlocutória saneadora; Havendo pedido de ajuste ou de produção de outras provas além das já deferidas, tornem imediatamente conclusos. Caso contrário, nada sendo requerido no prazo fixado, a decisão se tornará estável. Int. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, 06 de agosto de 2021. Michelle Delezuk Juíza de Direito

10/08/2021, 00:00

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