Cumprimento de sentença 0000662-82.2011.8.16.0122 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000662-82.2011.8.16.0122 - TJPR | JusConsulta

05/12/2023, 00:00

28/04/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000662-82.2011.8.16.0122. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CÍVEL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3277-2171 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000662-82.2011.8.16.0122 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$2.425.227,67 Exequente(s): ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS EMPREGADOS DA COPEL –PLENO JURE COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. Claudia Lourenço Leal da Rocha Executado(s): CARLOS ALBERTO CARRETERO SILVANIRA MARQUES DE CASTRO VALDEMAR LIMA DE CASTRO WILLIAM CARRETERO Wesley Carretero Vistos. 1. Trata-se de ação de anulação de ato jurídico intentada por Silvanira Marques de Castro e Valdemar Lima de Castro em face de Copel Geração e Transmissão S.A. e Consórcio Energético Cruzeiro do Sul, a qual foi julgada improcedente no mov. 45.1, sendo os autores condenados ao pagamento de honorários (mov. 45.1). Cópia do julgamento dos recursos (mov. 77.1). Os procuradores Damasceno e Rejane apresentaram o pedido de cumprimento de sentença, mob. 87.1. A decisão de mov. 89.1 recebeu o cumprimento. Impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 102.1), a qual foi rejeitada pelo Juízo no mov. 160.1. A parte executada apresentou proposta de acordo (mov. 195.1). Os exequentes não concordaram (mov. 202.1). A decisão de mov. 213 deliberou sobre os atos expropriatórios. Ao mov. 225.1 foi informado o falecimento do exequente Damasceno. A decisão de mov. 235.1, indeferiu o pedido de substituição do polo ativo, pois o valor seria revertido em favor da Associação dos Advogados Empregados da Copel – Pleno Jure; e, ainda, considerando que a manifestação de mov. 225.1 se deu em nome do espólio, solicitou esclarecimentos. Ao mov. 253.2 foi juntada a certidão de óbito de Silvanira de Castro Carretero (constando bens e herdeiros). Penhora Bacenjud no valor de R$ 1.045.477,26 (mov. 260.1). Considerando que o valor total bloqueado superava o montante atualizado do crédito devido à parte exequente Rejane, foi determinado o desbloqueio do valor remanescente (mov. 263.1) e cumprido no mov. 268.1. Os herdeiros da falecida Silvanira foram qualificados, mov. 272.1. Foi determinada a transferência do valor bloqueado através do Sisbajud (R$ 443.133,77) para a conta de titularidade da exequente Rejane Okano Rillo (mov. 288.1). Os atos processuais foram suspensos, em atenção ao acordão de mov. 299.2 até a regularização do espólio (mov. 301.1). Ao mov. 318 foi juntado o instrumento de procuração dos herdeiros da executada (Carlos, Wesley e Wiliam). Nova penhora Bacenjud, mov. 332.1. Este Juízo determinou que o valor de R$ 6.318,51, bloqueado na conta de titularidade do executado Valdemar Lima de Castro, fosse transferida para conta judicial e, após, expedido o competente alvará de levantamento do valor depositado em juízo, em benefício da exequente Rejane Okano Rillo. No mais, determinou a intimação do espólio de Damasceno Maurício da Rocha Junior, na pessoa do cônjuge supérstite, Cláudia Lourenço Leal da Rocha, para querendo integrar o polo ativo da demanda, no prazo de 60 (sessenta) dias (CPC, art. 313, §2º, II), sob pena de extinção da execução, no que tange à metade dos honorários advocatícios (mov. 349.1). Pedido de habilitação de Claudia Lourenço Leal da Rocha, mov. 371.1. Deferida a substituição processual, mov. 373.1. A inventariante Claudia solicitou a cota parte dos valores bloqueados, mov. 380.1. Este Juízo indeferiu o pedido, pois as constrições realizadas através do Sisbajud referiam-se apenas à parcela dos honorários advocatícios pertencentes à advogada Rejane Okano Rill (mov. 388.1). Novo cálculo apresentado, mov. 391. COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A e ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS EMPREGADOS DA COPEL apresentou manifestação no mov. 394.1, informando que os honorários pertenciam à associação, pugnando pela sua inclusão no feito. Este juízo determinou a penhora Sisbajud na modalidade "teimosinha", mov. 395.1. ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS EMPREGADOS DA COPEL reiterou o petitório de mov. 394.1 (mov. 401.1). Os executados apresentaram manifestação no mov. 405.1, pugnando pelo levantamento da ordem de penhora, pois houve inclusão dos herdeiros Carlos e Wesley que renunciaram à herança (mov. 405.1). É o breve relato. 2. CHAMO O FEITO À ORDEM Analisando detidamente os autos, denota-se que, a despeito do avançado estágio do feito, subsistem irregularidades capazes de inquinar de nulidade o processo 2.1 Inicialmente, intime-se Claudia Lourenço Leal da Rocha para que regularize a representação processual do espólio de Damasceno, ou apresente os esclarecimentos que entender pertinentes, no prazo de 15 dias. Isso porque a escritura pública de mov. 371.3 revela que o inventário já foi finalizado, de modo que, inexistindo inventariante e havendo bens sujeitos a sobrepartilha (créditos de honorários advocatícios), a representação processual caberia à meeira e todos os herdeiros (Guilherme e Gabriela) em conjunto. 2.2 No mesmo prazo, deverá a meeira e os herdeiros se manifestarem sobre o petitório de mov. 384.1. 2.3 Oportunamente, conclusos para análise do pleito de substituição/habilitação formulado pela ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS EMPREGADOS DA COPEL. Salienta-se que a análise do pleito levará em consideração o pedido da associação, a respectiva resposta, a manifestação de mov. 87.1 e os argumentos mencionados no acórdão do agravo de instrumento n. 0019391-85.2021.8.16.0000. 3.1 Indo em frente, verifica-se que a executada Silvanira Marques de Castro faleceu, haja vista a juntada de certidão de óbito e procuração dos herdeiros Carlos, Wesley e Wiliam. Consoante dispõe o artigo 1.784, do Código Civil, com a abertura da sucessão, que ocorre no dia da morte, o acervo hereditário é transmitido, imediatamente, aos herdeiros legítimos e testamentários. Trata-se de consequência do princípio da saisine, que consiste, em apertada síntese, no reconhecimento, ainda que por ficção jurídica, da transmissão imediata e automática do domínio e posse de herança aos herdeiros legítimos e testamentários, no instante da abertura da sucessão. Nesse tocante, é também importante mencionar que a herança se defere como um todo unitário, mesmo que sejam vários os herdeiros. Cuida-se, assim, de uma universalidade de direito, a teor do artigo 91, do Código Civil. Até a partilha, o direito dos coerdeiros quanto à propriedade e à posse da herança é indivisível, sendo regulado pelas normas relativas ao condomínio, consoante prevê o artigo 1.791, parágrafo único, do Código Civil. E, justamente por isso, não é conferido aos sucessores nenhum direito imediato a bem exclusivo da herança. Dessas premissas, infere-se que, até que ocorra a individualização, por meio da partilha, da quota pertencente a cada herdeiro, a herança é que deve responder por eventual obrigação deixada pelo de cujus. Nessa ordem de ideias, o espólio assume, por expressa determinação legal, um viés jurídico-formal, a lhe conferir legitimidade ad causam para demandar em todas as ações cujo polo passivo, ou ativo, o falecido integraria, se vivo fosse. Por conta disso, a legitimidade passiva ad causam para integrar o feito pertence ao espólio; parte formal que, embora não tenha personalidade jurídica, possui personalidade judiciária, ou seja, capacidade de estar em juízo. Com efeito, enquanto o espólio é a parte, o inventariante configura-se, apenas, como seu representante processual. O artigo 75, VII, do Código de Processo Civil não deixa dúvidas a esse respeito. Por outro lado, os herdeiros somente possuem legitimidade para responder pela execução, quando houver comprovação de que receberam sua cota parte herança, haja vista o disposto no art. 1.792 do Código Civil. Nesse sentido: "Embargos à execução de título extrajudicial. Falecimento do executado. INEXISTÊNCIA DE HERANÇA. Inclusão dos herdeiros no polo passivo. Erro de procedimento. Extinção da Execução por ilegitimidade passiva dos herdeiros. Se o falecido não deixou bens, os herdeiros por nada podem responder. As dívidas do falecido são alcançadas pela força da herança, nos termos do artigo 1197 do Código Civil. Por isso, para inclusão dos herdeiros no polo passivo da demanda, cabia à embargada demonstrar a existência de herança. Isto é, o herdeiro não ostenta legitimidade para figurar no polo passivo da ação de execução. Nessa linha, o embargante não detinha legitimidade para responder pela dívida do falecido pai - assim como os demais coexecutados Estela Finkelfarb Linchand, Bruno Finkelfarb Linchand e Guilheme Finkelfarb Linchand. Equivocou-se a embargada ao requerer a substituição do polo passivo pelos herdeiros, até porque a certidão de óbito apontou: "NÃO DEIXA BENS". Registro que inexista abertura de inventário, conforme comprova a própria exequente, pelas certidões juntadas. Insisto: nos termos do artigo 1792 e 1997, ambos do Código Civil, os herdeiros não respondem por encargos superiores às forças da herança. E, no caso dos autos, o falecido não deixou herança. Logo, além da procedência dos embargos à execução, deve haver extinção da ação de execução em relação ao embargante por ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 485, inciso, VI do Código de Processo Civil. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1039158-75.2019.8.26.0100; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2021; Data de Registro: 08/04/2021). Intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias: a) comprovar a (in)existência de inventário judicial ou extrajudicial. Existindo inventário, a habilitação deverá ocorrer unicamente em nome do espólio, representado pelo(a) inventariante nomeado(a); Do contrário, já constam como habilitados os herdeiros de Silvanira, ante a juntada de procuração, devendo ser incluído somente o cônjuge supérstite; b) em sendo o caso, demonstre documentalmente que o meeiro/herdeiros receberam herança. 3.2 Em igual prazo, deverá se manifestar sobre a petição de mov. 405.1, relativa ao bloqueio das contas dos herdeiros efetuado ao mov. 395.1, haja vista a notícia de renúncia da herança. 3.3 No mais SUSPENDO os atos executórios em relação à executada Silvanira, na forma dos arts. 921, inciso I e 313, inciso I, ambos do CPC, até a regularização da questão. 4. A respeito do prosseguimento do feito em face do executado Valdemar, determino que a parte exequente apresente planilha de débito atualizada, bem como requeira o que entender de direito. 5. Oportunamente, tornem os autos conclusos, com anotação de urgência. 6. Intimações e diligências necessárias. Ortigueira, datado eletronicamente. Lara Alves Oliveira Juíza de Direito

22/09/2022, 00:00

02/08/2022, 00:00

14/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

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