Procedimento Comum Cível 0000107-26.2015.8.16.0122 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000107-26.2015.8.16.0122 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000107-26.2015.8.16.0122. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 8816 6060 - Celular: (42) 8823-5375 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000107-26.2015.8.16.0122 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$5.387,76 Autor(s): JURANDIR COSTA DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Considerando que o precatório já foi deferido (evento 419.1) e está pendente de pagamento, aguarde-se em cartório até a ulterior juntada de comunicação noticiando a quitação. Intimações e diligências necessárias. Ortigueira, datado e assinado digitalmente. Andrei José de Campos Juiz de Direito

28/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000107-26.2015.8.16.0122. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 8816 6060 - Celular: (42) 8823-5375 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000107-26.2015.8.16.0122 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$5.387,76 Autor(s): JURANDIR COSTA DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO À Secretaria para que certifique se foi efetuado o pagamento do precatório. Após, voltem-me conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Ortigueira, data do sistema. Patricia Aleixo Chigueira Nilo Juíza Substituta

27/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 20:43

Confirmada

20/03/2026, 13:12

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 15:27

Mero expediente

18/03/2026, 20:33

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 15:28

Decurso de Prazo

30/01/2026, 03:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/01/2026, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 437) RECEBIDOS OS AUTOS (07/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 437) RECEBIDOS OS AUTOS (07/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/01/2026, 00:00

Confirmada

15/01/2026, 15:18

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 19:57

Recebimento

07/01/2026, 12:25

Documentos

Conclusão

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000107-26.2015.8.16.0122. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3277-2171 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000107-26.2015.8.16.0122 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$5.387,76 Autor(s): JURANDIR COSTA DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Inicialmente, consigna-se que a legislação admite a expedição de RPV/precatório em separado para pagamento dos honorários contratuais, consoante art. 18 da RESOLUÇÃO Nº 458 de outubro de 2017/CJF. Ainda, para que isso ocorra é necessário que o requerimento seja realizado previamente à solicitação de pagamento, consoante se extrai do mesmo diploma: "Art. 18-A. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020)". In casu, o requerimento foi apresentado nos movs. 196.1 e 357.1 e está devidamente instruído com o contrato de honorários advocatícios (mov. 196.6). Além disso, não houve expedição do precatório. Sendo assim, defiro o requerimento de movs. 196.1 e 357.1, destacando-se da verba principal o valor dos honorários contratuais (30% do valor da condenação). 2. Desde já fica deferida a expedição de alvará aos envolvidos. 3. Após o pagamento, intime-se a parte interessada sobre a quitação do débitos, ciente de que seu silêncio será interpretado como concordância. 4. Por fim, conclusos para extinção. Intimações e diligências necessárias. Ortigueira, datado eletronicamente. Lara Alves Oliveira Juíza de Direito

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000107-26.2015.8.16.0122. executado: “Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.” Na espécie, discute o ente impugnante o excesso nos cálculos executivos decorrente de renda mensal inicial (RMI) equivocada. Inicialmente, antes de analisar o mérito em si, necessário fazer-se um histórico do processado, a fim de esclarecer os fatos. De acordo com o contido na inicial, o autor percebia benefício previdenciário por incapacidade de natureza comum (NB 605.725.123-0), tendo ajuizado a ação visando a conversão do benefício de auxílio-doença para a espécie acidentária (B91), com posterior conversão para aposentadoria por invalidez (B92) ou, alternativamente, a manutenção do auxílio-doença ou, ainda, a conversão da benesse em auxílio-acidente (B96). Quando do julgamento do feito em primeira instância, decidiu-se pela condenação do INSS a conceder ao autor o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, com DER fixada na data da DIB encontrada pelo Sr. Perito, qual seja, 06/03/2014 (seq. 105.1). O Instituto Nacional do Seguro Social interpôs recurso de apelação, o qual foi parcialmente provido, sendo a r. sentença reformada tanto no tocante ao benefício concedido ao autor quanto no tocante ao arbitramento dos juros e correção monetária. Acerca da benesse, cumpre transcrever trecho do v. acórdão (seq. 161.1): “Desta forma, deve ser reformada a sentença para o fim de conceder ao autor o benefício de auxílio-acidente, a partir da data da finalização de seu processo de reabilitação, momento em que deve ser convertido o benefício auxílio-doença, já convertido em acidentário, em auxílio-acidente.” Feitas essas considerações, há que se considerar que o INSS não observou os comandos do título executivo quando da apresentação voluntária dos cálculos, eis que não procedeu a transformação da espécie do NB nº 605.725.123-0, tampouco manteve o benefício de auxílio-doença acidentário até o fim do processo de reabilitação profissional do exequente, ensejando o manejo do competente cumprimento de sentença pela parte credora. Consoante se extai do contido à seq. 276.6, o INSS implantou um novo benefício (NB nº. 635.981.339-8), com DIB em 06/03/2014 e DIP em 01/08/2021, mediante apuração de uma RMI de R$ 1.638,16. Outrossim, instada a esclarecer a razão pela qual não procedeu a manutenção do benefício de auxílio-doença acidentário, haja vista a notícia de que o exequente não foi submetido a processo de reabilitação profissional, a autarquia previdenciária limitou-se a apresentar documentos que confirmam a implantação do NB nº. 635.981.339-8 e a cessação do auxílio-acidente que havia implantado com DIB em 21/12/2018 (NB 632.192.299-8) – seq. 284.2. Ainda, informou que a renda mensal do benefício judicial implantado (Auxílio por Incapacidade Temporária Acidentário nº. 6359813398) foi calculada através dos sistemas previdenciários, com base nos vínculos migrados do CNIS, bem como requereu intimação da parte autora para “informar, especificamente e com base nos salários de contribuição em anexo, o equívoco que entender haver no cálculo de RMI apurado pela autarquia, o que permitirá, inclusive, proceder-se a eventual retificação”. Não obstante, conforme pontuado pela parte exequente, não se faz necessário o recálculo da RMI, uma vez que o que ocorreu foi a conversão ou transformação do benefício de auxílio-doença previdenciário diretamente em auxílio-doença acidentário – cuja origem decorre do mesmo infortúnio –, sem qualquer intercalamento de atividade entre os benefícios, motivo pelo qual correta a renda mensal inicial lançada pelo exequente, qual seja, R$ 2.327,98, para a DIB de 02/04/2014, referente ao benefício de nº 605.725.123-0, o qual, nos termos do título exequendo, deverá ter sua espécie alterada de comum (31) para acidentária (91), e deverá ser reestabelecido e mantido ativo até que sobrevenha conclusão de processo de reabilitação por parte do segurado. No tocante ao seguro-desemprego recebido no interregno de 06/2019 a 10/2019, o feito prescinde maiores digressões, tendo em vista que a parte credora manifestou concordância quanto ao alegado pelo Instituto de Previdência, o que foi considerado, inclusive, pelo exequente quando da apresentação de nova memória de cálculo (seq. 279.1). Nessa linha, uma vez que a planilha apresentada pelo exequente atende com correção às diretrizes traçadas pelo v. acórdão transitado em julgado, as quais foram desatendidas pelos cálculos do impugnante, não merece acolhimento a invocação do Instituto de Previdência. De conseguinte, improcede a impugnação apresentada. 3. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3277-2171 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000107-26.2015.8.16.0122 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$5.387,76 Autor(s): JURANDIR COSTA DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. 1. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença manejada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face de Jurandir Costa da Silva. Nas razões de seq. 276.1, argumentou a parte impugnante, em suma, que a parte exequente (i) aplicou a RMI de 2.250,38 para o auxílio-doença, com DIB em 06.03.2014. quando o correto, segundo o cálculo elaborado pelo INSS, seria o valor de R$ 1.638,16, bem como (ii) deixou de efetuar os descontos referentes ao recebimento de seguro-desemprego entre 06.2019 e 10.2019, inacumulável por força do art. 124, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Ao final, requereu o acolhimento da impugnação para o fim de reconhecer o excesso de execução. Instada a se manifestar, a parte exequente alegou a preclusão da impugnação do INSS aos cálculos de seq. 196.2, assim como defendeu que os cálculos apresentados pela autarquia levaram em consideração RMI equivocada. Por fim, anuiu com a parcela da impugnação referente ao recebimento do seguro-desemprego. À seq. 309.1, o INSS informou a revisão da RMI do benefício de auxílio-doença, tendo a parte exequente manifestado a discordância quanto ao procedimento (seq. 312.1). É o breve relato do necessário. Fundamento e decido. 2. Como cediço, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, o vigente Código de Processo Civil, em seu art. 535 assim estabelece sobre a defesa processual do Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Sem honorários (STJ, REsp 1.134.186/RS). Preclusa a presente, cumpra-se, no que pertinente, a decisão de seq. 198.1, observados os cálculos de seq. 312.2. Intimem-se. Diligências necessárias. Ortigueira, datado digitalmente. Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(15)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 437) RECEBIDOS OS AUTOS (07/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 437) RECEBIDOS OS AUTOS (07/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

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