Procedimento Comum Cível 0022589-11.2019.8.16.0030 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0022589-11.2019.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/10/2023, 15:58

Documento (Certidão)

05/10/2023, 15:54

Remessa (em diligência)

29/09/2023, 12:25

Trânsito em julgado

29/09/2023, 12:25

Decurso de Prazo

29/09/2023, 00:43

Decurso de Prazo

15/09/2023, 00:51

Confirmada

22/08/2023, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022589-11.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022589-11.2019.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): JANE MOREIRA ANDREON Réu(s): TIM CELULAR S.A. I – Relatório. Jane Moreira Andreon qualificada nos autos, através de profissional habilitado, propôs a presente Ação de Declaração de Obrigação de Fazer e Danos Morais, em face de Tim Celular S/A, igualmente qualificada, alegando, em síntese, que era consumidora da requerida por vários anos e sem aviso prévio seu número foi cancelado. Em razão deste cancelamento realizou a compra de outro chip, porém, descobriu que seu antigo número de telefone havia sido reciclado pela requerida, isto é, a requerida havia fornecido o número de telefone antigo da requerente a outra pessoa que passou a utilizá-lo. A autora afirma que a pessoa que estava na posse de seu antigo número passou a enviar mensagens a ela e que obteve acesso a informações pessoais da requerente como mensagens, fotos, vídeos e senhas de redes sociais. Pugnou pela caracterização da relação de consumo; a inversão do ônus da prova; a condenação da requerida ao pagamento de indenização em vista do livre acesso às suas informações pessoais concedidos livremente pela requerida à pessoa desconhecida. Pleiteou, ainda, pela concessão da tutela de urgência de modo que a requerida procedesse ao desbloqueio de seu antigo número bem como o restabelecesse à autora, argumentando o perigo da demora e a inexistência do perigo de irreversibilidade. Ainda requereu os benefícios da justiça gratuita. A benesse de assistência judiciária gratuita foi concedida em evento 21.1 e a antecipação da tutela fora indeferida (evento 33.1). Intimada para promover a emenda à inicial (evento 119.1), a autora deixou que houvesse o transcurso do prazo sem manifestar-se, motivo pelo qual o processo foi extinto em relação ao pleito de obrigação de fazer (evento 124.1) Devidamente citada (evento 94.1) a requerida deixou que houvesse o escoamento do prazo sem apresentar contestação. Posteriormente a requerida se manifestou nos autos em evento 127.1, arguindo a nulidade da sua citação vez que realizada em endereço diverso. O pleito de reconhecimento da nulidade da citação da requerida foi indeferido, tendo sido decretada a revelia da parte ré e as partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (evento 137.1) O feito foi saneado (evento 144.1), e a relação de consumo entre as partes foi reconhecida, os pontos controvertidos foram fixados e o houve a inversão do ônus da prova. A produção de prova oral fora deferida. Em sede de audiência de instrução fora tomado o depoimento pessoal da autora e a oitiva da informante Giovanna Schenatto Ferreira (evento 167.1). As partes apresentaram alegações finais, a ré em evento 170.1 e a autora em evento 171.1. O feito foi convertido em diligência para oportunizar a requerida a ratificar os memoriais ante a inversão da apresentação de alegações finais (evento 174.1), o que foi cumprido em evento 177.1. Oportunamente retornaram conclusos para prolação da sentença. É o relatório. Decido. II – Fundamentação. Não obstante as arguições da parte autora, entendo que, no caso em tela, não houve ato ilícito por parte da empresa de telefonia, eis que, ao contrário, agiu no exercício regular de seu direito, ao suspender e cancelar a linha telefônica por ausência de recarga de créditos no plano pré-pago, conforme demonstrou no evento 170.1. A falta de recarga, inclusive, se trata de prova negativa, competindo à autora demonstrar que realizava recargas em seu aparelho, o que poderia ser demonstrado, por exemplo, através de extratos bancários ou prints de telas das mensagens sabidamente enviadas por SMS após a realização das referidas recargas. Tal procedimento possui embasamento na Resolução nº 632/2014, da ANATEL, que, em seus artigos 90 e 93, prevê que: Art. 90. Transcorridos 15 (quinze) dias da notificação de existência de débito vencido ou de término do prazo de validade do crédito, o Consumidor pode ter suspenso parcialmente o provimento do serviço. (...) Art. 93. Transcorridos 30 (trinta) dias do início da suspensão parcial, o Consumidor poderá ter suspenso totalmente o provimento do serviço. É esse, também, o entendimento jurisprudencial adotado por nosso E. Tribunal de Justiça o qual, inclusive, dispensa a notificação prévia quanto à expiração do crédito eis que esperada do consumidor a ciência quanto à validade do crédito e a possibilidade de perda do número telefônico: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL PRÉ-PAGA POR FALTA DE RECARGA. AUSÊNCIA DE INSERÇÃO DE CRÉDITOS POR MAIS DE 75 DIAS. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO. RESOLUÇÃO ANATEL 632/2014. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CONDUTA ILÍCITA DA OPERADORA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000710-73.2020.8.16.0171 - Tomazina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 01.08.2023) RECURSO INOMINADO. TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL PRÉ-PAGA POR FALTA DE RECARGA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. SISTEMA PRÉ-PAGO QUE DEPENDE DE RECARGAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais, em razão de cancelamento unilateral de linha pré-paga2. Alega a parte autora que possuía uma linha de telefonia móvel n.º (49) 9 9109-2507 junto à Requerida com o plano pré-pago. Sustenta que sempre inseriu créditos em sua linha, entretanto, sem a devida notificação da Requerida, teve seu número telefônico cancelado, perdendo todos seus contatos e acesso aos serviços. 3. Em se tratando de linha pré-paga, é certo que compete à parte autora promover as recargas necessárias ao seu devido funcionamento. Se não o faz, a linha será de fato bloqueada. A Resolução n. 632/2014 da ANATEL possibilita a rescisão do contrato de linha pré-paga, por ausência de recarga, nos seguintes termos: Art. 90. Transcorridos 15 (quinze) dias da notificação de existência de débito vencido ou de término do prazo de validade do crédito, o Consumidor pode ter suspenso parcialmente o provimento do serviço. Art. 93. Transcorridos 30 (trinta) dias do início da suspensão parcial, o Consumidor poderá ter suspenso totalmente o provimento do serviço. Art. 97. Transcorridos 30 (trinta) dias da suspensão total do serviço, o Contrato de Prestação do Serviço pode ser rescindido. Dessa forma, a ausência de inserção de créditos pelo consumidor por mais de 15 dias justifica a interrupção parcial da prestação do serviço pela empresa de telefonia. No caso dos autos, a ré informa que a última recarga ocorreu em 28/01/2020, tendo a linha sido cancelada em 18/07/2020. Ressalte-se que era ônus da parte autora comprovar a realização de recargas nos prazos estabelecidos pela agência reguladora, o que não fez. Portanto, a ré agiu em exercício regular do direito. 4. No que tange a alegação de ausência de aviso prévio ao cancelamento, já restou decidido por esta 2ª Turma Recursal que: "muito embora o autor alegue que não foi previamente informado sobre o cancelamento do acesso móvel, é de conhecimento notório que nos planos de modalidade pré-paga os usuários recebem mensagens informativas sobre saldo e validade dos créditos, inclusive, 7. 8. 9. 10. sobre a necessidade de realização de recargas para evitar a suspensão/cancelamento do serviço, o que atende ao dever de informação previsto no artigo 6º, III, da Lei 8.078/90. (...) Ademais, é de conhecimento do homem médio, principalmente de quem usa telefones pré-pagos, que as operadoras enviam de maneira automática, por diversas vezes, SMS informando a validade dos créditos e a possibilidade de perder o número. Assim, não se sustenta a alegação do autor de que não foi notificado sobre o cancelamento, pois ao contratar com a empresa, tinha ciência da modalidade de seu plano e as condições de uso, realização de recarga periódica. (TJRS, Primeira Turma Recursal Cível, Recurso Cível nº 71007382658, Relator: Roberto Carvalho Fraga, j. 20.02.2018). No mesmo sentido: TJPR, 3ª Turma Recursal, RI 005000-47.2016.8.16.0018, Rel. Renata Ribeira Bau, j. 28.09.2016; TJPR, 1ª Turma Recursal, RI 0000391-71.2014.8.16.0024, Rel. Fernanda Bernert Michelin, j. 14.09.2015). Ademais, não é razoável exigir da operadora o envio de notificação para o endereço do consumidor, até porque os “chips” desta modalidade de plano são comumente comercializados nos mais diversos estabelecimentos comerciais e o comprovante de residência não é exigido para habilitação da linha. Não se evidencia, portanto, irregularidade na conduta da fornecedora do serviço, senão exercício regular de direito, ressaltando que não se pode impor às empresas de telefonia que mantenham indefinidamente a linha telefônica, sem qualquer contraprestação pelo usuário." (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003546-20.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 17.04.2020). É o caso dos autos, pelo que se aplica tal fundamentação.5. Assim, considerando que o autor não impugnou as datas apresentadas pela ré, possível o cancelamento da linha telefônica. 6. Com relação ao pedido de reparação por danos morais, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que “a configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado” (AgInt no REsp 1655465/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018). 7. A despeito dos eventuais aborrecimentos sofridos pela parte autora, observa-se não ter sido demonstrada a ocorrência de violação dos direitos da personalidade capaz de ensejar a condenação indenizatória por danos morais. 8. Apenas é caracterizado o dano moral quando o consumidor é ofendido na sua honra, na sua imagem, ou é colocado em situação vexatória, que causa transtorno psicológico relevante, o que não se evidencia na hipótese em debate. 9. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001185-95.2020.8.16.0052 - Barracão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 28.04.2023) Desse modo, não há que se falar em indenização por danos morais em razão do cancelamento da linha telefônica da autora, e eventual transferência do número para terceiro, eis que tal fato decorreu tão-somente da desídia da consumidora em efetuar recargas periódicas em seu chip, ocasionando, assim, a suspensão e o bloqueio de sua linha, procedimento padrão e autorizado pela Agência Nacional de Telecomunicações, na forma da fundamentação. A improcedência do pleito inicial, portanto, é medida que se impõe. III – Dispositivo. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial por JANE MOREIRA ANDREON em face de TIM CELULAR S.A., extinguindo o processo com julgamento do mérito na forma do artigo 487, inciso I Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono das requeridas, estes fixados, no total, em 18% do valor atualizado da causa, com fundamento no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, em apreciação equitativa e considerando a necessidade de produção de provas em audiência e o tempo de tramitação do feito. Suspendo a exigibilidade das verbas a que fora condenada a requerente, eis que beneficiária da justiça gratuita (evento 21.1). Cumpra-se o Código de Normas. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2023, 18:45

Improcedência

21/08/2023, 18:02

Conclusão (para julgamento)

24/05/2023, 09:57

Decurso de Prazo

23/05/2023, 00:42

Petição (Petição (outras))

15/05/2023, 11:16

Confirmada

15/05/2023, 08:22

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2023, 09:08

Documentos

Conclusão

•22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022589-11.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022589-11.2019.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): JANE MOREIRA ANDREON Réu(s): TIM CELULAR S.A. I – Relatório. Jane Moreira Andreon qualificada nos autos, através de profissional habilitado, propôs a presente Ação de Declaração de Obrigação de Fazer e Danos Morais, em face de Tim Celular S/A, igualmente qualificada, alegando, em síntese, que era consumidora da requerida por vários anos e sem aviso prévio seu número foi cancelado. Em razão deste cancelamento realizou a compra de outro chip, porém, descobriu que seu antigo número de telefone havia sido reciclado pela requerida, isto é, a requerida havia fornecido o número de telefone antigo da requerente a outra pessoa que passou a utilizá-lo. A autora afirma que a pessoa que estava na posse de seu antigo número passou a enviar mensagens a ela e que obteve acesso a informações pessoais da requerente como mensagens, fotos, vídeos e senhas de redes sociais. Pugnou pela caracterização da relação de consumo; a inversão do ônus da prova; a condenação da requerida ao pagamento de indenização em vista do livre acesso às suas informações pessoais concedidos livremente pela requerida à pessoa desconhecida. Pleiteou, ainda, pela concessão da tutela de urgência de modo que a requerida procedesse ao desbloqueio de seu antigo número bem como o restabelecesse à autora, argumentando o perigo da demora e a inexistência do perigo de irreversibilidade. Ainda requereu os benefícios da justiça gratuita. A benesse de assistência judiciária gratuita foi concedida em evento 21.1 e a antecipação da tutela fora indeferida (evento 33.1). Intimada para promover a emenda à inicial (evento 119.1), a autora deixou que houvesse o transcurso do prazo sem manifestar-se, motivo pelo qual o processo foi extinto em relação ao pleito de obrigação de fazer (evento 124.1) Devidamente citada (evento 94.1) a requerida deixou que houvesse o escoamento do prazo sem apresentar contestação. Posteriormente a requerida se manifestou nos autos em evento 127.1, arguindo a nulidade da sua citação vez que realizada em endereço diverso. O pleito de reconhecimento da nulidade da citação da requerida foi indeferido, tendo sido decretada a revelia da parte ré e as partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (evento 137.1) O feito foi saneado (evento 144.1), e a relação de consumo entre as partes foi reconhecida, os pontos controvertidos foram fixados e o houve a inversão do ônus da prova. A produção de prova oral fora deferida. Em sede de audiência de instrução fora tomado o depoimento pessoal da autora e a oitiva da informante Giovanna Schenatto Ferreira (evento 167.1). As partes apresentaram alegações finais, a ré em evento 170.1 e a autora em evento 171.1. O feito foi convertido em diligência para oportunizar a requerida a ratificar os memoriais ante a inversão da apresentação de alegações finais (evento 174.1), o que foi cumprido em evento 177.1. Oportunamente retornaram conclusos para prolação da sentença. É o relatório. Decido. II – Fundamentação. Não obstante as arguições da parte autora, entendo que, no caso em tela, não houve ato ilícito por parte da empresa de telefonia, eis que, ao contrário, agiu no exercício regular de seu direito, ao suspender e cancelar a linha telefônica por ausência de recarga de créditos no plano pré-pago, conforme demonstrou no evento 170.1. A falta de recarga, inclusive, se trata de prova negativa, competindo à autora demonstrar que realizava recargas em seu aparelho, o que poderia ser demonstrado, por exemplo, através de extratos bancários ou prints de telas das mensagens sabidamente enviadas por SMS após a realização das referidas recargas. Tal procedimento possui embasamento na Resolução nº 632/2014, da ANATEL, que, em seus artigos 90 e 93, prevê que: Art. 90. Transcorridos 15 (quinze) dias da notificação de existência de débito vencido ou de término do prazo de validade do crédito, o Consumidor pode ter suspenso parcialmente o provimento do serviço. (...) Art. 93. Transcorridos 30 (trinta) dias do início da suspensão parcial, o Consumidor poderá ter suspenso totalmente o provimento do serviço. É esse, também, o entendimento jurisprudencial adotado por nosso E. Tribunal de Justiça o qual, inclusive, dispensa a notificação prévia quanto à expiração do crédito eis que esperada do consumidor a ciência quanto à validade do crédito e a possibilidade de perda do número telefônico: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL PRÉ-PAGA POR FALTA DE RECARGA. AUSÊNCIA DE INSERÇÃO DE CRÉDITOS POR MAIS DE 75 DIAS. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO. RESOLUÇÃO ANATEL 632/2014. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CONDUTA ILÍCITA DA OPERADORA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000710-73.2020.8.16.0171 - Tomazina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 01.08.2023) RECURSO INOMINADO. TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL PRÉ-PAGA POR FALTA DE RECARGA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. SISTEMA PRÉ-PAGO QUE DEPENDE DE RECARGAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais, em razão de cancelamento unilateral de linha pré-paga2. Alega a parte autora que possuía uma linha de telefonia móvel n.º (49) 9 9109-2507 junto à Requerida com o plano pré-pago. Sustenta que sempre inseriu créditos em sua linha, entretanto, sem a devida notificação da Requerida, teve seu número telefônico cancelado, perdendo todos seus contatos e acesso aos serviços. 3. Em se tratando de linha pré-paga, é certo que compete à parte autora promover as recargas necessárias ao seu devido funcionamento. Se não o faz, a linha será de fato bloqueada. A Resolução n. 632/2014 da ANATEL possibilita a rescisão do contrato de linha pré-paga, por ausência de recarga, nos seguintes termos: Art. 90. Transcorridos 15 (quinze) dias da notificação de existência de débito vencido ou de término do prazo de validade do crédito, o Consumidor pode ter suspenso parcialmente o provimento do serviço. Art. 93. Transcorridos 30 (trinta) dias do início da suspensão parcial, o Consumidor poderá ter suspenso totalmente o provimento do serviço. Art. 97. Transcorridos 30 (trinta) dias da suspensão total do serviço, o Contrato de Prestação do Serviço pode ser rescindido. Dessa forma, a ausência de inserção de créditos pelo consumidor por mais de 15 dias justifica a interrupção parcial da prestação do serviço pela empresa de telefonia. No caso dos autos, a ré informa que a última recarga ocorreu em 28/01/2020, tendo a linha sido cancelada em 18/07/2020. Ressalte-se que era ônus da parte autora comprovar a realização de recargas nos prazos estabelecidos pela agência reguladora, o que não fez. Portanto, a ré agiu em exercício regular do direito. 4. No que tange a alegação de ausência de aviso prévio ao cancelamento, já restou decidido por esta 2ª Turma Recursal que: "muito embora o autor alegue que não foi previamente informado sobre o cancelamento do acesso móvel, é de conhecimento notório que nos planos de modalidade pré-paga os usuários recebem mensagens informativas sobre saldo e validade dos créditos, inclusive, 7. 8. 9. 10. sobre a necessidade de realização de recargas para evitar a suspensão/cancelamento do serviço, o que atende ao dever de informação previsto no artigo 6º, III, da Lei 8.078/90. (...) Ademais, é de conhecimento do homem médio, principalmente de quem usa telefones pré-pagos, que as operadoras enviam de maneira automática, por diversas vezes, SMS informando a validade dos créditos e a possibilidade de perder o número. Assim, não se sustenta a alegação do autor de que não foi notificado sobre o cancelamento, pois ao contratar com a empresa, tinha ciência da modalidade de seu plano e as condições de uso, realização de recarga periódica. (TJRS, Primeira Turma Recursal Cível, Recurso Cível nº 71007382658, Relator: Roberto Carvalho Fraga, j. 20.02.2018). No mesmo sentido: TJPR, 3ª Turma Recursal, RI 005000-47.2016.8.16.0018, Rel. Renata Ribeira Bau, j. 28.09.2016; TJPR, 1ª Turma Recursal, RI 0000391-71.2014.8.16.0024, Rel. Fernanda Bernert Michelin, j. 14.09.2015). Ademais, não é razoável exigir da operadora o envio de notificação para o endereço do consumidor, até porque os “chips” desta modalidade de plano são comumente comercializados nos mais diversos estabelecimentos comerciais e o comprovante de residência não é exigido para habilitação da linha. Não se evidencia, portanto, irregularidade na conduta da fornecedora do serviço, senão exercício regular de direito, ressaltando que não se pode impor às empresas de telefonia que mantenham indefinidamente a linha telefônica, sem qualquer contraprestação pelo usuário." (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003546-20.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 17.04.2020). É o caso dos autos, pelo que se aplica tal fundamentação.5. Assim, considerando que o autor não impugnou as datas apresentadas pela ré, possível o cancelamento da linha telefônica. 6. Com relação ao pedido de reparação por danos morais, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que “a configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado” (AgInt no REsp 1655465/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018). 7. A despeito dos eventuais aborrecimentos sofridos pela parte autora, observa-se não ter sido demonstrada a ocorrência de violação dos direitos da personalidade capaz de ensejar a condenação indenizatória por danos morais. 8. Apenas é caracterizado o dano moral quando o consumidor é ofendido na sua honra, na sua imagem, ou é colocado em situação vexatória, que causa transtorno psicológico relevante, o que não se evidencia na hipótese em debate. 9. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001185-95.2020.8.16.0052 - Barracão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 28.04.2023) Desse modo, não há que se falar em indenização por danos morais em razão do cancelamento da linha telefônica da autora, e eventual transferência do número para terceiro, eis que tal fato decorreu tão-somente da desídia da consumidora em efetuar recargas periódicas em seu chip, ocasionando, assim, a suspensão e o bloqueio de sua linha, procedimento padrão e autorizado pela Agência Nacional de Telecomunicações, na forma da fundamentação. A improcedência do pleito inicial, portanto, é medida que se impõe. III – Dispositivo. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial por JANE MOREIRA ANDREON em face de TIM CELULAR S.A., extinguindo o processo com julgamento do mérito na forma do artigo 487, inciso I Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono das requeridas, estes fixados, no total, em 18% do valor atualizado da causa, com fundamento no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, em apreciação equitativa e considerando a necessidade de produção de provas em audiência e o tempo de tramitação do feito. Suspendo a exigibilidade das verbas a que fora condenada a requerente, eis que beneficiária da justiça gratuita (evento 21.1). Cumpra-se o Código de Normas. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0022589-11.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022589-11.2019.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): JANE MOREIRA ANDREON Réu(s): TIM CELULAR S.A. Vistos em saneador. I. As partes são legítimas e encontram-se bem representadas. O pedido é juridicamente possível, a autora necessitando da intervenção do Poder Judiciário para compor a lide, usou o meio processual adequado. II. Há relação de consumo entre a fornecedora de serviços e o usuário. A decisão do caso levará em consideração o disposto no Código de Defesa do Consumidor, bem como os princípios que regem as relações de consumo. III. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo questões processuais pendentes para ser resolvidas nem nulidades para sanar, declaro o feito saneado. IV. Fixo como pontos controvertidos: a) a falha na prestação de serviços pela requerida; b) o justo motivo para a interrupção na prestação de serviços de telefonia móvel e o cancelamento do número de terminal telefônico que pertencia à autora, bem como do repasse do referido número a terceira pessoa; c) a existência de danos morais indenizáveis; e d) o “quantum” indenizatório. V. O ônus da prova incumbirá à ré quanto à inexistência de falha na prestação de serviços ou incidência de excludente de responsabilidade, em atenção à inversão do ônus probatório decorrente da hipossuficiência probatória do consumidor (art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor), além dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da autora. No mais, incumbe à requerente o ônus quanto aos fatos constitutivos de seu direito (itens “c” e “d”, supra), nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. VI. Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e inquirição de testemunhas. VII. Para audiência de Instrução e Julgamento, designo o dia 18/04/2023, às 15:00 horas. VIII. Devem as partes, inclusive o Ministério Público, apresentar em cartório o rol de testemunhas (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) no prazo de 10 dias (art. 357, §4º, Código de Processo Civil), sob pena de preclusão. IX. No mesmo prazo, nos termos do art. 455, §2º, do Código de Processo Civil, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, do Código de Processo Civil presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. X. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, caput, do Código de Processo Civil). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o art. 455, §1º, do mesmo Código. XI. Ademais, caso alguma das partes seja o Ministério Público, a Defensoria Pública ou advogado dativo nomeado por este Juízo, a intimação deverá ser feita, em qualquer caso, pela via judicial, nos termos do art. 455, §4º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. XII. Observe a Secretaria que, tendo sido deferido o depoimento pessoal da parte ré, deverá ser ela intimada PESSOALMENTE, advertida da pena de confesso, conforme previsto no art. 385, §1º, do Código de Processo Civil. XIII. Em sendo necessário, expeça-se mandado regionalizado. Não sendo possível, depreque-se. XIV. Determino a intimação das partes para informar se concordam com a realização da audiência por meio de videoconferência, sem prejuízo de eventual quebra de incomunicabilidade (art. 456, CPC), bem como se possuem, incluindo suas testemunhas, capacidade técnica de realizarem o ato por meio do sistema “Microsoft Teams”. Tal peça deverá ser mantida em sigilo no sistema Projudi, com acesso apenas da Magistrada, Escrivão e Auxiliares Juramentados. XV. Consigno que, caso requerida, haverá intimação de partes e/ou testemunhas, por e-mail, aplicativo de mensagens instantâneas ou telefone, a ser indicado nos autos, e desde que seja possível confirmar o recebimento pessoal pelo destinatário. XVI. Para realização da audiência virtual deve se observar a incomunicabilidade das testemunhas, acessando de forma individualizada o link para audiência virtual, em um local silencioso e com bom acesso à internet. Devem ser observadas, ainda, as precauções previstas no art. 5º da Resolução 322-CNJ, bem como os protocolos sanitários previstos no Decreto Judiciário n. 699/2021 - Tribunal de Justiça do Paraná. XVII. Em se tratando de testemunhas servidor público ou militar, deverá a Escrivania contatar diretamente com o chefe da respectiva repartição ou ao comando do corpo, em telefone/e-mail a ser informado pela parte que o arrolou, solicitando informações acerca da possibilidade de inquirição através de videoconferência. XVIII. Como forma de pregão (art. 358, do CPC) e com o objetivo de assegurar a regular realização do ato, as partes e testemunhas deverão acessar o sistema “Microsoft Teams” até 10 (dez) minutos antes da realização da audiência, sob pena de dispensa do respectivo depoimento, salvo em caso de demonstrada impossibilidade de conexão. XIX. Em havendo discordância com a realização do ato de forma exclusivamente virtual, destaco, desde já, que a audiência se dará de forma semipresencial, na data já designada, consignando que os advogados, as partes e demais participantes da audiência, que assim puderem, deverão participar do ato, preferencialmente, por videoconferência. XX. Serão considerados válidas, nesse caso, para concretização do ato semipresencial, eventuais intimações já cumpridas para comparecimento pessoal à audiência designada. XXI. Em sendo possível à parte ou à testemunha a participação do ato por videoconferência deverá fazê-lo por tal meio, desconsiderando-se eventual intimação para comparecimento pessoal. XXII. Deverá a Serventia, em caso de realização de audiência semipresencial, observar as diretrizes do Decreto Judiciário n. 699/2021 - Tribunal de Justiça do Paraná. XXIII. Se houver discordância quanto à realização do ato de forma virtual ou semipresencial, retornem conclusos para as deliberações cabíveis. XXIV. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 02 de dezembro de 2022. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

04/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022589-11.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022589-11.2019.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): JANE MOREIRA ANDREON Réu(s): TIM CELULAR S.A. I. Não obstante a alegação de nulidade da citação pela requerida (evento 127.1), entende-se que a citação da loja revendedora e autorizada é válida, posto que não compete ao consumidor fazer distinção entre empresas (filiais, revendedoras, sucursais), sendo aplicada, portanto, a teoria da aparência. Pela teoria da aparência considera-se válida e eficaz a citação realizada na filial de pessoa jurídica, não se exigindo que o recebedor do mandado apresente poderes específicos para tanto. Além disso, o fato de as filiais possuírem CNPJ próprio confere a elas somente autonomia administrativa e operacional para fins fiscalizatórios, não abarcando a autonomia jurídica, já que existe a relação de dependência entre o CNPJ das filias e o da matriz. II. Diante disso, não há que se falar em nulidade da citação realizada no evento 94.1. III. Por conseguinte, apesar de devidamente citada (evento 94.1), a requerida Tim Celular S.A não apresentou defesa no prazo legal (evento 126.1), de modo que declaro sua revelia, nos ditames do artigo 344 do Código de Processo Civil. Diante disso, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora, conforme dispõe art. 344 do Código de Processo Civil. Contudo, ressalto que inobstante o réu revel possa intervir no processo em qualquer fase, este recebe-se o processo no estado em que se encontra. IV. Ademais, às partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-se a sua relevância para elucidação dos fatos, no prazo de 05 (cinco) dias. V. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 17 de agosto de 2022. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

18/08/2022, 00:00

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