Execução de Título Judicial 0006484-61.2016.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Judicial 0006484-61.2016.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006484-61.2016.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - WHATSAPP (45) 3522-3111 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3522-3111 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006484-61.2016.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.209,31 Exequente(s): MIRIAN CRISTINA DA SILVA & CIA LTDA - ME representado(a) por MIRIAN CRISTINA DA SILVA Executado(s): ROSÂNGELA SOUSA I. Observo que o pleito do evento 433.1 direciona-se a outros autos, da 3ª Vara Cível desta comarca. II. Assim, à Escrivania para promover a invisibilidade do referido evento. III. Diga a exequente quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção. IV. Em caso de inércia, intime-se pessoalmente para cumprimento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. V. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

28/05/2026, 00:00

Confirmada

18/04/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 430) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 15:03

Documento (Outros documentos)

07/04/2026, 15:03

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 15:52

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 18:11

Confirmada

08/03/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 425) JUNTADA DE CERTIDÃO (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 15:16

Documento (Certidão)

25/02/2026, 15:16

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 22:25

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 09:25

Confirmada

31/01/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006484-61.2016.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - WHATSAPP (45) 3522-3111 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3522-3111 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006484-61.2016.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.209,31 Exequente(s): MIRIAN CRISTINA DA SILVA & CIA LTDA - ME representado(a) por MIRIAN CRISTINA DA SILVA Executado(s): ROSÂNGELA SOUSA I. Preliminarmente, às partes para que digam sobre a data de pagamento do valor acordado. Ressalto que o depósito para homologação da avença deverá se dar mediante depósito judicial vinculado a este feito, considerando a existência de penhora no rosto dos autos em desfavor da credora (evento 172). II. Após, retornem os autos conclusos para eventual homologação do acordo. III. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

29/01/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006484-61.2016.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006484-61.2016.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.209,31 Exequente(s): MIRIAN CRISTINA DA SILVA & CIA LTDA - ME representado(a) por MIRIAN CRISTINA DA SILVA Executado(s): ROSÂNGELA SOUSA I. Fora deferida a penhora de bens que guarnecem a residência da devedora (evento 295.1). Na mesma oportunidade, a devedora foi intimada para que indicasse quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, ciente de que a não indicação será considerada ato atentatório a dignidade da justiça. Em diligência, o Sr. Oficial de Justiça constatou a não localização de bens passíveis de penhora de propriedade desta, de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (evento 327.1). Em resposta, a exequente pleiteou pela nomeação de outro oficial de justiça, para que se dirija a residência da executada e proceda à avaliação da piscina (casco, motor), frezzer, geladeira Panasonic, forno Fischer e dos ares-condicionados, requerendo desde já a retirada dos bens moveis da residência (evento 331.1). A executada, por sua vez, sustentou que os bens móveis indicados ao evento 327.1 são de propriedade e posse da sua genitora, Maria Isabel de Souza de 75 (setenta e cinco) anos de idade (evento 334.1). Vieram os autos conclusos. Decido. Da análise do presente caso, verifica-se através da certidão do Oficial de Justiça, que a executada reside em imóvel acima do padrão médio da população brasileira. Nota-se, ainda, do auto de constatação realizado pelo Oficial de Justiça, a existência de bens passíveis de penhora por existirem em duplicidade no imóvel. À vista disso, é cediço que os bens que guarnecem a residência são impenhoráveis, à exceção daqueles encontrados em duplicidade por não serem necessários à manutenção comum de padrão de vida médio. Assim dispõe o artigo 833, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; (grifo nosso) Neste sentido, também, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DOS DEVEDORES. DUPLICIDADE. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "Os bens que guarnecem a residência são impenhoráveis, a teor da disposição da Lei 8.009 /90, excetuando-se aqueles encontrados em duplicidade, por não se tratarem de utensílios necessários à manutenção básica da unidade familiar." ( REsp 533.388/RS, Relator em. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ de 29/11/2004). 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 606301 RJ 2003/0183923-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/08/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/09 /2013) (sem grifos no original) II. Desse modo, considerando que na descrição do meirinho é possível constatar a existência de bens em duplicidade, defiro a renovação da diligência para que o Oficial de Justiça promova a penhora e avaliação dos bens mantidos em duplicidade pela executada, até o limite do valor do débito. Defiro também a penhora e avaliação da piscina e seus acessórios, descrita pelo Oficial de Justiça, por serem utensílios que ultrapassam à manutenção básica da unidade familiar. Destaco que a simples afirmação da devedora de que os bens não lhe pertence, desacompanhada de qualquer prova documental no mesmo sentido, não é suficiente a afastar a presente ordem de constrição. IV. Fica nomeada a executada como depositária provisória, nos termos do artigo 836, §2º, do CPC; V. Formalizada a penhora, intime-se a executada (art. 841 do CPC). VI. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

20/10/2023, 00:00

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 430) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 425) JUNTADA DE CERTIDÃO (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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