Execução de Título Extrajudicial 0003418-14.2022.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003418-14.2022.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/03/2025, 12:24

Documento (Certidão)

06/03/2025, 12:24

Documento (Informações)

28/02/2025, 12:40

Remessa (em diligência)

28/02/2025, 11:11

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2025, 11:10

Trânsito em julgado

21/02/2025, 17:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/01/2025, 09:52

Documento (Acórdão)

07/01/2025, 10:26

Recebimento

16/12/2024, 13:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/12/2024, 09:28

Confirmada

03/12/2024, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003418-14.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$135.499,25 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): Espólio de Edmo Barros de Oliveira representado(a) por IRENE LECINK BARROS DE OLIVEIRA PENCIL CONSTRUÇÕES LTDA Considerando o cumprimento integral da obrigação, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento nos artigos 924, II c/c 513, ambos do CPC. Custas satisfeitas. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão, levantando-se eventuais constrições pendentes, baixando-se junto à distribuição e arquivando-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito a

02/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2024, 17:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/11/2024, 18:03

Conclusão (para despacho)

27/11/2024, 10:40

Documentos

Conclusão

•02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003418-14.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$135.499,25 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): Espólio de Edmo Barros de Oliveira representado(a) por IRENE LECINK BARROS DE OLIVEIRA PENCIL CONSTRUÇÕES LTDA 1. Trata-se de exceção de pré-executividade (mov. 209.1), na qual a parte executada alega, em síntese, a necessidade de extinção da presente execução diante da ausência de juntada do título extrajudicial original; a incidência do Código de Defesa do Consumidor; e a existência de seguro prestamista. A parte exequente, por sua vez (mov. 212.1), refuta a tese da parte excipiente, pugnando pela rejeição da exceção deduzida. Vieram-me os autos conclusos para decisão. 2. A exceção de pré-executividade tem como objeto os pressupostos processuais e as condições da ação, cujo exame incumbe ao juiz realizar, inclusive de ofício, por que dizem respeito a normas de ordem pública, condicionadoras do próprio exercício da jurisdição. Além disso, o incidente somente será admitido nos casos que não demandem dilação probatória. Neste sentido: STJ: Súmula 393 e AgRg no Ag 669123/SP (2005/0050144-1). 4ª Turma. Min. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO). DJe 06/10/2008 e TJPR: 3ª C. Cível - AI 0614901-3 - Cascavel - Rel.: Des. Paulo Habith - Unânime - J. 14/09/2010. Para o caso dos autos, as alegações tecidas em sede de exceção de pré-executividade não são passíveis de conhecimento através desse incidente processual, um, porque a insurgência quanto à ausência de juntada do título original de cédula de crédito bancário é objeto de preclusão temporal, tendo em conta que não foram opostos embargos à execução; dois, porque a existência de seguro prestamista não implica automaticamente na quitação parcial ou total das obrigações contratuais assumidas, não sendo cognoscível de ofício pelo presente juízo, sem a necessidade de dilação probatória, as características da contratação, tampouco se o sinistro foi devidamente regularizado por quem lhe cumpria para propiciar o pagamento da indenização securitária. De todo modo, é de se frisar que não é causa de extinção da execução o fato de não ter sido colacionado aos autos a via original da cédula de crédito bancário, uma vez que fazem a mesma prova que os originais “as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração”, nos termos do inc. VI do art. 425 do CPC. 3. Em face do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta. Deixo de condenar o excipiente em custas e honorários advocatícios por se tratar de mero incidente. 4. Ainda, indefiro o pedido de concessão de gratuidade da justiça ao executado, uma vez que, intimado a esclarecer o seu acervo patrimonial, apenas ressaltou, sem apresentar documentos que corroborem a alegação, que não gera renda própria. 5. Sobre o prosseguimento do feito, diga o exequente. Prazo de 15 dias. 6. Intimem-se. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003418-14.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$135.499,25 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): Espólio de Edmo Barros de Oliveira representado(a) por IRENE LECINK BARROS DE OLIVEIRA PENCIL CONSTRUÇÕES LTDA 1. Defiro a pesquisa de veículos em nome do executado perante o Renajud, conforme requerido. Caso a diligência seja frutífera, deve a serventia certificar se os veículos possuem restrições judiciais ou são garantidos por alienação fiduciária. Ausente garantia por alienação fiduciária, promova-se a restrição de transferência daqueles que forem encontrados, dando ciência às partes na sequência. Ainda na hipótese de serem encontrados bens, manifeste-se o exequente, em 5 (cinco) dias, oportunidade em que deverá requerer e providenciar o necessário para a efetivação da penhora, sob pena de levantamento da restrição judicial, porquanto não se admite a eternização de bloqueios que não tragam proveito à execução. 2. Na mesma oportunidade, promova-se a consulta de informações via Infojud das declarações de imposto de renda dos três últimos exercícios fiscais, bem como de eventuais Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e Declarações sobre Imposto Territorial Rural (DITR), tudo em nome do executado. Observe a serventia quanto ao nível de sigilo das informações extraídas via sistema Infojud. Assinalo que, em conformidade com a Instrução Normativa da Corregedoria Geral de Justiça n. 04/2016, a parte interessada deverá promover o recolhimento das custas em 5 (cinco) dias, ressalvados os casos de assistência judiciária gratuita, quando as custas são dispensadas. Com a resposta, diga o exequente em 5 (cinco) dias. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

28/06/2023, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Recebimento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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