Cumprimento de sentença 0000971-03.2022.8.16.0160 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000971-03.2022.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000971-03.2022.8.16.0160 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): NEY VIEIRA WOLF Executado(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Decisão 1. Diante do pedido de seq. 89, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento voluntário do débito exequendo, acrescido das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523 c/c art.513, §2º do CPC). 2. No mesmo ato, a parte executada deverá ser cientificada de que: a) não havendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários advocatícios de 10%, tudo na forma do § 1º do art. 523 do CPC; b) decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nestes autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. 2.1. Em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante, na forma do art.523, §2º do CPC. 3. Não havendo o pagamento, certifique-se nos autos. 4. Em atenção ao art.835 do CPC, a penhora de bens deverá seguir a seguinte ordem: 4.1. Proceda-se à penhora online (artigo 854 do CPC), realizando-se a pesquisa sobre a existência de valores em conta corrente, conta de poupança, de investimento e de outros ativos financeiros em nome da parte executada, via sistema SISBAJUD, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor indicado na execução, acrescido dos honorários advocatícios e custas processuais. 4.2. Protocolada a ordem eletrônica e decorrido o período de processamento pelas instituições financeiras, de 72 horas, deverá a Escrivania realizar a consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento. 4.3. Confirmado o bloqueio de valor que não se afigure ínfimo (montante inferior a 5%), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de 5 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, §3º, do CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 4.4. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverão os autos vir conclusos para que se emita ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o artigo 854, §5º, do CPC. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada na forma da Lei. 4.5. Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), manifeste-se o exequente em 15 dias. 5. Havendo requerimento do exequente, independente de nova conclusão, proceda-se a pesquisa e bloqueio online de veículos automotores (bloqueio de transferência), através do sistema RENAJUD. 5.1. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), intime-se o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: a) no caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, dizer sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia; b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 5.2. Em caso de veículo alienado fiduciariamente, deverá a Escrivania, realizado o bloqueio de transferência, oficiar a financeira responsável a fim de trazer aos autos informações sobre o contrato, intimando-se a parte exequente, na sequência, para manifestação acerca do interesse no bem, cumprindo-se conforme o item anterior, no prazo de 15 (quinze) dias. 5.3. Após a manifestação do credor, tornem os autos conclusos para decisão. 6. Sendo negativa a pesquisa via RENAJUD, intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Havendo requerimento, independente de nova conclusão, defiro o pedido de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, abrangendo o período dos 02 (dois) últimos anos. De acordo com o STJ, entendimento fixado sob à luz da sistemática dos recursos repetitivos (vinculantes, portanto, no CPC), a ampla autorização de pesquisas via sistema Bacejud e Renajud, sem necessidade de esgotamento de outras vias executivas, deve ser estendida ao Infojud, uma vez que com a entrada da lei 11.232/2006, vigente desde o advento do diploma processual revogado, deve ser tutelada a efetividade das medidas satisfativas. Sobre o assunto: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 2. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos 1 http://www.cnj.jus.br/sistemas/pg-infojud 3 repetitivos. 3. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/05/2015. 4. Recurso Especial provido. (REsp 1582421/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016). 7.1. Fica consignado que a consulta e manipulação das declarações de renda ficarão restritas apenas a estes autos e serão feitas na forma prevista pelo CN da CGJ. 8. Após, diga o exequente em 15 dias. 8.1. Havendo requerimento do credor, independente de nova conclusão, proceda-se a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, mediante o SerasaJud. 9. Havendo requerimento do exequente, independente de nova conclusão, proceda-se a pesquisa de bens imóveis, via sistema SREI. 10. Com o retorno dessas diligências, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 dias 11. Voltem para análise. Intimações e diligências necessárias Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000971-03.2022.8.16.0160 Vistos, etc. I - RELATÓRIO A requerente, por intermédio de seu advogado, propôs a presente Ação de Exibição de Documentos em face do Requerido, ambos qualificados nos autos. O requerido apresentou contestação e juntou documentos ( mov.49 ) Sobreveio impugnação à contestação (mov. 59). Especificadas as provas, em decisão de mov. 66, este juízo anunciou o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Decido antecipadamente a lide, o que faço com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a única prova a ser produzida é a documental. Oportuno ressaltar que se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, nos termos de seu artigo 3º, §2º. Trata-se de ação de exibição de documentos em que se pretende a apresentação dos contratos comuns às partes. Diante disso, passo à análise do pedido. II - FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o entendimento do STJ, para ajuizar ação autônoma de exibição de documentos, é necessário fazer prova do prévio requerimento administrativo, bem como do pagamento do custo de serviço, conforme previsão contratual. Entretanto, este último requisito fica dispensado se não houver resposta da outra parte, ou se, da resposta, não constar a informação da existência de custo do serviço. À vista disso, afere-se dos autos que a parte requerente tentou obter a documentação de forma administrativa ( seq 01), a qual restou frustrada ante a ausência de resposta da instituição financeira, ora requerida. A parte autora demonstrou a relação jurídica subjacente com a requerida, bem como a necessidade de obter a documentação que não foi entregue pela via extrajudicial. Desse modo, resta evidenciado o cumprimento dos requisitos para o ingresso da demanda, portanto, presente o interesse de agir. A demanda probatória de exibição de documentos concerne ao direito autônomo da parte pleitear sua finalidade satisfativa em obter documentos que não estão sob sua posse e, aos quais, requer acesso. À vista disso, o art. 396 e seguintes do CPC, disciplina o rito da exibição de documentos ou entrega de coisa, determinando que, atendidos os requisitos, o juiz poderá ordenar que a parte exiba o documento que está sob o seu domínio. "Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder”. Tal procedimento processual é acolhido pela doutrina em caráter incidental, ou seja, durante uma ação em curso, entendida entre a fase postulatória e a decisão de saneamento, cuja finalidade é a produção de alguma prova. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça entendeu possível o ajuizamento da ação autônoma de exibição de documentos, desde que cumpridos dois requisitos básicos, quais sejam: a) Comprovação da realização de prévio requerimento administrativo; b) Pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual. Sendo assim, a ação de exibição de documentos pode ser pleiteada por ação autônoma seguindo o procedimento comum (art. 318, CPC), neste caso a parte busca obter a prova em caráter satisfativo. Veja-se: “Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC. Entendimento apoiado nos enunciados n. 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil” (STJ, REsp 1774987/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, jul. 08.11.2018, DJe 13.11.2018). Registra-se um trecho do julgado do REsp 1803251/SC, que dispõe: “[...] A pretensão, como assinalado, exaure-se na apresentação do documento ou coisa, sem nenhuma vinculação, ao menos imediata, com um dito pedido principal, não havendo se falar, por isso, em presunção de veracidade na hipótese de não exibição, preservada, contudo, a possibilidade de adoção de medidas coercitivas pelo juiz”. Ademais, é direito da parte ver exibidos os documentos pleiteados, com amparo no princípio da boa-fé objetiva, bem como no dever de informação decorrente da relação estabelecida entre as partes, prevista no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inc. III). Portanto, deve ser atendida a finalidade da requerente, a fim de que sejam exibidos os documentos em posse da ré, nos termos do nos arts. 396 e ss. do Código de Processo Civil. Denota-se que houve a tentativa de obter a documentação de forma administrativa (seq. 01), a qual restou frustrada devido a inércia da parte requerida em prestar as informações solicitadas ou justificar a recusa. Cumpre esclarecer que, considerando a ausência de resposta da requerida, resta dispensada a exigência de comprovação de pagamento do custo de serviço. Assim, resta evidenciado o cumprimento dos requisitos para o ingresso da demanda, portanto, presente o interesse de agir. No caso em comento, verifica-se que a parte requerida apresentou os documentos sob sua posse (seq.49 ), conforme requerido na inicial. Dessa forma, resta evidenciada a satisfação da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Expostos os fatos e fundamentos e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de: DECLARAR o dever da requerida em exibir os documentos indicados na inicial, desde logo, reconhecendo satisfeita a pretensão pela apresentação dos documentos solicitados. Considerando a sucumbência mínima do autor, CONDENO a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários do Advogado da parte requerente, estes arbitrados em R$150,00, corrigíveis a partir desta data pela média entre o INPC e o IGPDI, e juros de mora a partir do trânsito em julgado, valor justificado na evidente simplicidade da causa, no curto tempo de sua duração e, especialmente, na desnecessidade de produção de outras provas, acompanhada ainda da constatação de que tais ações têm sido ajuizadas massivamente, o que faço nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º c/c art. 86, parágrafo único, ambos do CPC. Em caso de interposição de recurso de apelação, desde já, determino a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, com posterior remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos do art. 1.010, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e oportunamente arquivem-se. Sarandi, 17 de agosto de 2023. Ketbi Astir José Magistrada

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000971-03.2022.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000971-03.2022.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$41.159,27 Autor(s): NEY VIEIRA WOLF Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DESPACHO 1. A presunção gerada pelas declarações de hipossuficiência de seq. 1.4 é meramente relativa, e não impede que o juízo investigue a real condição financeira da parte antes de apreciar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado na inicial. 2. Assim, antes de apreciar o pedido, intime-se a parte autora para juntar: a) de certidão dos CRI da comarca onde reside e Detran/Pr, comprovando a inexistência de propriedade imobiliária e móvel; b) holerite dos três últimos meses, caso seja trabalhador empregado (holerite atualizado, documento que, em tese, encontra-se em seu poder, e, portanto, é de fácil e rápido acesso); c) contrato social atualizado, na hipótese de ser sócio de alguma pessoa jurídica; d) ou declaração por instrumento particular de que não possui rendimentos, caso em que deverá declarar qual a sua fonte de subsistência; e) outros documentos que eventualmente entender necessários para demonstrar a alegada situação de carência. Registre-se que o documento comprobatório da renda é indispensável. 2.1. No mesmo prazo acima concedido, manifeste-se a parte autora se tem interesse no parcelamento das custas iniciais, na redução do seu percentual, bem como na concessão parcial do benefício pleiteado em relação a determinadas verbas (como, por exemplo, verba de sucumbência). Prazo: 15 (quinze) dias. 3. As declarações de isenção de imposto de renda e demais declarações não serão aceitas isoladamente, eis que essas não demonstram a precisa condição financeira da parte, sendo necessária tal exatidão para apreciar a concessão parcial ou integral do benefício supramencionado. 4. Após, voltem conclusos para análise. 5. Dil.Necessárias.Intimem-se. Sarandi, data da assinatura digital. KETBI ASTIR JOSÉ Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

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