Procedimento Comum Cível 0002678-45.2018.8.16.0160 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002678-45.2018.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002678-45.2018.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002678-45.2018.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$410.000,00 Autor(s): BARRANCO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA Réu(s): ALVARO LOUREIRO MARTINS ELOISE MACIEL CASSITA MARIA CELIA GOULART LOUREIRO RUBENS FIRMINO BORELA HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes à seq. 385.1, e, como consequência, JULGO EXTINTO o processo com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Não há se falar em aplicação do art. 90, §3º, do CPC, pois já proferida a sentença. Eventuais custas processuais pela autora. Honorários na forma acordada. Defiro, desde já, eventual dispensa do prazo recursal. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça no que couber. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Curitiba, datado digitalmente. CÍNTIA GRAEFF Juíza de Direito Designada por ordem do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça Unidade Especial de Atuação no Primeiro Grau de Jurisdição (UEA)

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002678-45.2018.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002678-45.2018.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$410.000,00 Autor(s): BARRANCO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA Réu(s): ALVARO LOUREIRO MARTINS ELOISE MACIEL CASSITA MARIA CELIA GOULART LOUREIRO RUBENS FIRMINO BORELA Decisão 1. Diante do acórdão de mov. 342.1/342.2 e considerando a determinação indicada na sentença de mov. 305.1, proceda-se a conversão do feito para a fase de liquidação de sentença, com as anotações necessárias. 2. Assim, intimem-se as partes para apresentação de pareceres ou documentos, no prazo de 15 dias. 3. Após, tornem conclusos para decisão, oportunidade em que será nomeado perito avaliador de imóveis, considerando a natureza do objeto da liquidação, nos termos dos arts. 509 e 510. ambos do CPC. 4. Intimações e diligências necessárias. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

30/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2026, 13:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2026, 08:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2026, 08:27

Confirmada

28/04/2026, 08:27

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

27/04/2026, 17:54

Conclusão (para julgamento)

27/04/2026, 01:04

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 15:37

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 15:23

deferimento

31/03/2026, 17:20

Conclusão (para decisão)

20/01/2026, 15:02

Documento (Certidão)

09/01/2026, 13:50

Desarquivamento

09/01/2026, 13:49

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 06:21

Documentos

Conclusão

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002678-45.2018.8.16.0160 Recurso: 0002678-45.2018.8.16.0160 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Compra e Venda Apelante(s): MARIA CELIA GOULART LOUREIRO (RG: 6081932 SSP/PR e CPF/CNPJ: 256.992.969-72) Avenida Laguna, 20 Apartamento 1102 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.050-260 ALVARO LOUREIRO MARTINS (RG: 3360261 SSP/PR e CPF/CNPJ: 013.483.459-34) Avenida Laguna, 20 apto 1102 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.050-260 Apelado(s): Serra Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. (CPF/CNPJ: 77.682.888/0001-14) VILA INDUSTRIAL, S/N - VILA INDUSTRIAL - RONDON/PR - CEP: 87.800-000 DESPACHO VISTOS, etc. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta contra a r. sentença de mov. 305.1 da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE nº 0002678-45.2018.8.16.0160 (mantida na decisão de embargos de declaração de mov. 326.1) que julgou parcialmente procedente a pretensão ajuizada por SERRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA em face de ÁLVARO LOUREIRO MARTINS, ELOISE MACIEL CASSIT, MARIA CELIA GOULART LOUREIRO e RUBENS FIRMINO BORELA. A parte ré interpôs recurso de apelação (mov. 329.1) e objetiva a reforma da r. sentença. O recurso foi contrarrazoado e com a subida dos autos a este e. TJPR, houve a distribuição à 17ª Câmara Cível e vieram-me conclusos. Pois bem. Ao analisar os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, me deparei com a irregularidade da representação processual da parte autora/apelada SERRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. Isso porque na origem foi juntada apenas a procuração por instrumento particular de mov. 1.2, em que a pessoa jurídica SERRA INDÚSTRIA supostamente outorga poderes à advogada LARISSA GUIRRO BARRANCO LOPES, para propor a presente demanda. Todavia, aludido instrumento não se fez acompanhar dos atos constitutivos da empresa, além de não ser possível identificar a pessoa física que o assinou, já que consta apenas uma rubrica/assinatura sem qualquer nome. Para melhor compreensão, confira-se a imagem da mencionada procuração: Isto posto, nos termos do art. 76 do CPC[1], suspendo o processo e determino a intimação da parte autora/apelada para (a) esclarecer quem assinou a procuração de mov. 1.2; (b) comprovar ou regularizar sua representação processual, mediante a juntada dos seus atos constitutivos e respectivas alterações, tudo no prazo de 15 dias úteis sob pena de, não o fazendo, ser o feito extinto, sem resolução de mérito, pela ausência de pressuposto de validade processual, pois se trata de vício que persiste desde o ajuizamento da demanda[2]. Curitiba, data do sistema. Desembargador ROGÉRIO RIBAS Relator [1] CPC, art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor. [2] Nota 14 ao art. 76: “Dependendo do momento em que o vício passou a existir, não fica descartada a tomada pelo relator das medidas previstas no § 1º, conforme a parte atingida”. In THEOTÔNIO NEGRÃO, Novo Código de Processo Civil, 47ª Edição, 2016. Pág. 170.

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002678-45.2018.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002678-45.2018.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$410.000,00 Autor(s): Serra Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. Réu(s): ALVARO LOUREIRO MARTINS ELOISE MACIEL CASSITA MARIA CELIA GOULART LOUREIRO RUBENS FIRMINO BORELA A parte requerida, ALVARO LOUREIRO MARTINS e OUTRO, qualificada nos autos, opôs tempestivamente embargos de declaração (seq. 316) em face da sentença proferida no seq. 305, alegando omissão. Recebo os embargos, com interrupção do prazo recursal, por serem tempestivos. Decido. Conheço dos embargos, na forma dos art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil e deixo de acolhê-lo, uma vez que, não foram constatadas omissões na seguinte sentença. No caso em análise, observo que não estão presentes nenhuma das que ensejam a oposição dos embargos, estando a sentença devidamente fundamentada, inclusive com relação aos pedidos deste embargo. Caso a embargante queira discutir provimento judicial deste juízo, deverá utilizar-se do recurso correto, uma vez que, os embargos de declaração serão utilizados apenas quando houver omissão, contradição ou erro material nas sentenças, não servindo como instrumento para rediscutir mérito de decisões. Ressalto, ademais, que o meio adequado à insurgência quanto à matéria de fundo das decisões judiciais não é o manejo de embargos declaratórios que possuem escopo meramente integrativo. Diante do exposto, deixo de acolher os embargos de declaração da parte embargante, uma vez que não foram encontradas omissões na sentença proferida no seq. 305. No mais, mantenho a sentença nos termos do seq. 305. Em caso de interposição de apelação, desde já, determino a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, com a posterior remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos do art. 1.010, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sarandi, data da assinatura digital. KETBI ASTIR JOSÉ Juíza de Direito

10/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002678-45.2018.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002678-45.2018.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$410.000,00 Autor(s): Serra Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. Réu(s): ALVARO LOUREIRO MARTINS ELOISE MACIEL CASSITA MARIA CELIA GOULART LOUREIRO RUBENS FIRMINO BORELA Sentença Vistos e examinados estes autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais, registrados sob o nº 0002678-45.2018.8.16.0160, em que é requerente SERRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. e requeridos ALVARO LOUREIRO MARTINS, ELOISE MACIEL CASSITA, MARIA CELIA GOULART LOUREIRO e RUBENS FIRMINO BORELA. I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais, registrados sob o nº 0002678-45.2018.8.16.0160, em que é requerente SERRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. e requeridos ALVARO LOUREIRO MARTINS, ELOISE MACIEL CASSITA, MARIA CELIA GOULART LOUREIRO e RUBENS FIRMINO BORELA. Alega a Requerente, em síntese, que: que em 19.01.1998 a parte autora firmou um contrato de compra e venda de 3 (três) imóveis com a Senhora Eloise Maciel Cassita; que a Sra. Eloise era a proprietária dos imóveis, pois, em 15.01.1998 havia vendido ao Sr. Álvaro Loureiro Martins uma fábrica de doces e recebido, como forma de pagamento, os 3 (três) terrenos em questão; que no contrato firmado entre a parte autora e a Sra. Eloise foi determinado que o Sr. Álvaro outorgaria a Escritura em nome da requerente, em razão da proximidade dos dois negócios jurídicos; que em 19.01.1998 o Sr. Álvaro Loureiro Martins outorgou uma Procuração em favor de Hélia Aparecida Barranco Blanco, a fim de que essa realizasse o registro dos imóveis; que por problemas internos a parte autora não realizou o registro dos imóveis; que, atualmente, na tentativa de registrar os terrenos, a requerente constatou que os imóveis haviam sido vendidos em 12.02.2015 para terceiros. Requereu, assim, a nulidade da venda realizada pelo réu Álvaro Loureiro Martins e a condenação do réu ao pagamento de R$ 390.000,00 à título de perdas e danos e de R$ 20.000,00 referente aos danos morais. Defesa do réu Álvaro na seq.29. Arguiu pela ilegitimidade passiva em preliminar de mérito. Defesa de Maria Célia na seq.111. Arguiu em preliminar de mérito: ilegitimidade ativa. Defesa de Eloise Cassita na seq.114. Arguiu em preliminar de mérito: Ilegitimidade passiva. Sobreveio impugnações às contestações. As partes foram intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir e, em seguida, foi proferida decisão saneadora, afastando as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva e determinando a produção de prova oral. Realizada audiência de instrução e oportunizado prazo para as alegações finais, vieram os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Da Prejudicial de Mérito Insta mencionar, primeiramente, que da análise dos autos, denota-se que a prejudicial de mérito arguida nos autos não foi objeto de análise no momento oportuno, razão pela qual antes de enfrentar a questão de fundo, passo a deliberar sobre a prescrição. Alegam os Requeridos Alvaro, Maria Celia e Eloise a prejudicial de prescrição, tendo em vista o decurso do prazo previsto no art. 206, §3º do Código Civil. Acontece, todavia, que razão não assiste aos Requeridos. Isto porque, no caso em análise o prazo prescricional que deve ser observado é aquele previsto no art. 205 do Código Civil. Explico. Da análise detida nos autos, denota-se que a causa de pedir formulada pela Requerente não está pautada em simples reparação civil apta a atrair o prazo trienal invocado. No caso em exame, a causa de pedir e pedidos estão pautados na arguição de nulidade do negócio jurídico pactuado entre os Requeridos Alvaro e Rubens. Logo, deve-se observar o prazo decenal. Sobre o tema, cite-se o julgado extraído da jurisprudência: Apelação cível. Indenização. Danos materiais. Bem imóvel. Compra e venda. Venda “a non domino”. Alegação de alienação de imóvel pelo réu sem ser legítimo proprietário. Sentença de procedência. Preliminar. Prescrição. Réu alega que o prazo prescricional a ser aplico é o trienal (artigo 206, §3º, V do CC). Inadmissibilidade. Pretensão de restituição do preço pago deriva de arguição de nulidade e não de responsabilidade civil por inadimplemento contratual. Aplicação do prazo decenal (art. 205 do CC). Sentença que considerou o negócio jurídico inexistente mantida. Próprio réu admite que não era proprietário do imóvel. Negócio jurídico inexistente. Interpretação do art. 1628 do Código Civil. Partes que devem retornar ao “status quo ante”. Sucumbência inalterada. Honorários recursais. Aplicação do artigo 85, § 11 do CPC. Verba honorária majorada para 20% do valor da causa, observado a concessão de justiça gratuita. Preliminar rejeitada. Recurso não provido (TJ-SP – APL: 1002034-07.2016.8.26.0248, Relator: Edson Luiz de Queiroz, Data de Julgamento: 19/02/2019, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2019). O prazo decenal se iniciou em 2017 quando a Requerente teve ciência do negócio jurídico pactuado entre Alvaro e Rubens. Em contrapartida, a presente demanda foi ajuizada no ano de 2018 e, portanto, dentro do prazo legal. Assim sendo, resta afastada a arguição de prescrição. No mais, no que tange as demais preliminares arguidas nos autos, por brevidade, reporto-me a decisão saneadora, a qual rechaçou as alegações. Mérito Após analisar o conjunto probatório, entendo que a pretensão inicial merece parcial acolhimento. Inicialmente destaco que é fato incontroverso que o negócio jurídico realizado, ou seja, compra e venda realizada não observou os ditames legais para o caso. O compromisso de compra e venda dos imóveis foram realizados por intermédio de instrumento particular, violando, assim, o disposto no art.108, do CC/2002. Não bastasse, em violação à regra da continuidade do registro/matrícula, os negócios jurídicos realizados não foram registrados no folio real. A despeito desses elementos, os quais atestam irregularidades formais, percebe-se que a questão de fundo merece acolhimento. Os documentos acostados demonstram que no caso em tela houve venda a non domino. Ou seja, o Requerido Alvaro, a despeito do negócio jurídico de compra e venda realizado com a Requerida Eloise, celebrou novo negócio jurídico após a promessa de venda e compra realizada com o Requerido Rubens. Em razão da inexistência de registro de compra e venda, o imóvel comprometido continuou inscrito no nome do vendedor - Alvaro; Ao adquirir o imóvel, a pessoa de Eloise celebrou novo negócio jurídico com o Requerente. O adquirente, quando foi realizar o registro da compra, descobriu que os imóveis já haviam sido transferidos para terceiro, conforme comprovam os Registros nº R.2 das matrículas de nº 7.959, 7.960 e 7.961. Em leitura açodada, poderíamos afirmar que o negócio jurídico celebrado pelo proprietário registral e o réu Rubens seria válido, uma vez que nega a realização dos anteriores compromissos de compra e venda. No entanto, referida negativa, não encontra respaldo no conjunto probatório. Destaco, nesse contexto, violação à boa-fé objetiva, acarretando a violação positiva do contrato. Em desrespeito ao dever de cooperação, transparência e probidade, percebe-se que o requerido Alvaro vendeu duas vezes o mesmo bem para pessoas distintas. A negativa afirmada na audiência de instrução e julgamento não merece acolhimento por duas razões: o documento do seq. 239.2 atesta que o requerido Alvaro outorgou procuração para sua a Sra. Helena realizar a regularização da venda do bem, constituindo, portanto, procuradora. Reafirmando tais circunstâncias, temos o depoimento prestado pela Ré Eloise que reafirma as alegações do Requerente. Vejamos: “Que conhece Maria Celia como esposa do Sr. Alvaro; que era proprietária de uma fábrica de rapadura em Maringá; que precisava vender a Fábrica e tinha dívida com o Sr. Elzo; que seu marido fazia as negociações, mas acompanhava tudo; que Ricardo era vendedor de sua empresa mostrou interesse na Fábrica, mas apresentou um sócio, o Sr. Alvaro; que Alvaro apresentou as chácaras como forma de pagamento e como devia para o Sr. Elzo, esse aceitou pegar as chácaras como quitação das dívidas; (...); que aceitou a chácara de Alvaro e repassou para Elzo; que toda a negociação teve participação do Sr. Alvaro e do Ricardo; que os contratos foram feitos em nome das esposas; (...); que não sabe o motivo de os contratos terem sido pactuados em nome das esposas, mas pelo que se lembra Alvaro era funcionário público; que na empresa Serra eram três sócios; que ficaria uma chácara para cada sócio da empresa; que no segundo contrato, ficou uma cláusula que Alvaro deveria outorgar uma procuração para Elzo que foi feita; que não ficou estipulado nenhum prazo para registro da propriedade; (...); que as mulheres estavam presentes, assim como Alvaro, quando da assinatura dos contratos; (...); que os dois contratos foram feitos na Serra; que a diferença de quatro dias do contrato se deu pelo fato de que uma das irmãs de Elzo estava viajando e ela precisava ver a chácara; que o primeiro contrato tinha como objeto o comércio; que na data dos fatos não houve alteração do contrato social; que não se lembra do endereço que a empresa ficava; que não se recorda do nome do locatário”. Grifou-se. Referido depoimento, é corroborado pelas informações apresentadas pelo informante Fabio que afirma: “Que foi o depoente que participou de toda a negociação; que o dono da Boa Safra, atual Serra Comércio, possuía um laticínio e uma fábrica de doces; que compraram os equipamentos para fábrica de doces; que ficaram devendo 4 cheques de R$1.000,00; que o Fundo de Comércio faliu e ficaram devendo R$4.000,00; (...); que a Fábrica estava em nome da Eloise; que foram vendidos ao Sr. Alvaro apenas o fundo de comércio e foi dado como pagamento as chácaras; que como devia para Élzo, queria fazer uma negociação que “casasse”; que à época devia R$3.000,00 de aluguel e mais três mil e pouco; (...) que levou o dono da Boa Safra para ver a chácara e disse que ficaria com a chácara; que eram mais sócios; (...) que Alvaro comprou a Fábrica passando as chácaras e três cheques de R$1.000,00; que o depoente passou as chácaras como pagamento para a Boa Safra (empresa Serra); que na mesma hora que fez o contrato já passou a posse das chácaras para a Fábrica Serra e no mesmo ato o Sr. Álvaro já passou uma procuração para Helia; (...) que para o depoente o Sr. Alvaro vendeu duas vezes o mesmo imóvel; primeiro vendeu para o depoente e depois vendeu para outras pessoas; que o Sr. Alvaro estava presente no dia dos contratos; que na assinatura do contrato estavam presentes o Ricardo, Alvaro e o depoente; que foi Ricardo que apresentou Alvaro para o depoente; (...); que se não se engana Alvaro não assinou porque era funcionário público na época; que os cônjuges estavam presentes no dia dos contratos; que o Sr. Alvaro estava tão presente que foi assinou a Procuração em favor de Helia para transferir o imóvel; (...) que a negociação foi feita na presença dos homens em nome das esposas; que conhece Maria Eunice esposa do Sr. Ricardo, que a conheceu por intermédio de Ricardo; (...) que Maria poderia esclarecer alguns fatos, mas era do lar e não sabe se tinha conhecimento sobre os fatos; que à época dos fatos não tinha conhecimento jurídico, então quem fez o contrato foi o contador da empresa Serra; que não se lembra de ter pego assinatura de Alvaro no contrato; que tem uma assinatura no contrato entre Eloise e Maria Eunice e Maria Celia que o depoente não sabe dizer se a segunda assinatura de testemunha é de Alvaro e ou de Ricardo; que não tem o contrato original”. Grifou-se. Cumpre mencionar, ainda, que esse negócio jurídico de mandato constou expressamente no documento de mov. 1.3, no qual constou em sua cláusula Quinta que: Não bastasse, salutar reconhecer que a negativa de assinatura dos documentos (procuração e compromisso de compra e venda) é genérica. Não houve impugnação da autenticidade dos documentos ou mesmo das assinaturas apostas, violando assim a regra do art. 430, do CPC/2015. Intimado para o protesto de prova, os requeridos Alvaro e Maria Celia nada requereram nesse sentido. Veja que a negativa de assinatura ocorreu apenas na audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que os requeridos simplesmente negam o documento sem apontar elementos concretos corroborativos. Para melhor esclarecimento, passo a transcrever os depoimentos dos Requeridos Alvaro e Maria Celia, nesta ordem: “Que as chácaras lhe pertencem; que não vendeu para a Requerente; que sempre esteve na posse e domínio das chácaras e só vendeu para Rubens; que desconhece a assinatura de qualquer procuração; que nunca esteve em Paranavaí; que só teve conhecimento da procuração no processo; que não conhece Luiz; que quando comprou a chácara não tinha nada; que durante um tempo plantou vassouras e implantou cercas no imóvel; que é uma surpresa a ação, já que nunca vendeu a chácara antes da realizada para Rubens; que não tem conhecimento que sua esposa teria comprado insumos de uma empresa de doses, bem como que os imóveis em discussão foram dados como pagamento; que se a esposa tivesse feito qualquer tipo de negociação teria lhe informado; que a assinatura constante no contrato de seq. 1.4 é semelhante a da sua esposa, mas acredita que ela não assinou; que é semelhante mas não é dela; que não se lembra ter feito a procuração de seq. 1.5”. “Que não tem conhecimento sobre a venda; que não conhece ninguém da empresa autora; que nunca viu documento e nunca esteve em Paranavaí assinando nada; que nunca foi em nenhum cartório, mesmo para a venda recente; que não conhece Maria Eunice; que nunca foi dona de uma empresa; que a assinatura constante no contrato de seq. 1.4 é semelhante a sua, mas que não assinou o documento”. Nesse contexto, não havendo comprovação de falsidade da assinatura, o reconhecimento da validade dos contratos é medida de rigor, seja pelo contexto em que realizada as transações ou mesmo pelos documentos que corroboram a tese inicial de que os requeridos venderam o imóvel duas vezes, em afronta à boa-fé objetiva. De mais a mais, torna-se oportuno esclarecer que as testemunhas arroladas pelos Requeridos Alvaro e Maria Celia em nada contribuíram para demonstração da validade do negócio jurídico praticado entre os Réus Alvaro e Rubens. Em verdade, se limitaram a afirmar que moram na região há muitos anos e sempre tiveram a pessoa de Alvaro como proprietário dos imóveis em discussão. A Testemunha Tatiana disse desconhecer qualquer questão relacionada a venda do imóvel. Afirmou, apenas, que sempre viu o Requerido Alvaro cuidando dos imóveis e que no local não existe nenhuma plantação, apenas mato. Vejamos: “Que é conhecida de Alvaro e Maria Celia; que não conhece as demais partes; que não tem conhecimento sobre a compra e venda; que sabe que o dono sempre foi Alvaro, que ele sempre estava lá; que morava na mesma rua da chácara; que o Sr. Alvará sempre roçava e plantava na mesma chácara; que sabe que o Sr Alvaro é o dono desde criança; que tem 42 anos; que mora na mesma rua das chácaras; que conheceu o Sr. Alvara e Maria Cecilia com 14 anos; que sempre plantavam e roçavam na Chácara e fizeram um cercado; que nunca viu outra pessoa no local; que o Sr Alvaro ia no imóvel aos finais de semana; que tem 42 ano; que nasceu no Vale Azul; que plantou pé de fruta e fez o alambrado; que nunca soube se o Sr Alvaro teve alguma empresa; que não sabe no que o Sr. Alvaro trabalhava; que brincava nas chácaras; que era só mato; que não sabe se o Sr. Alvar era funcionário público ou teve fábrica de doces; que não sabe se o Sr Alvaro recebia doações para viver; que só sabe que o Sr Alvaro era o dono da chácara; que não sabe se Alvaro pagava alguém para roçar; que ele sempre estava lá; que sua mãe também cuidava da chácara para o Alvaro; que o Sr Alvaro passava na frente da casa dela para ir na chácara; que também vê porque faz caminhada; que o Sr Alvaro ia fazer roçada; que ia lá com frequência para ver; que não tinha plantação, só mato”. No mesmo sentido, a testemunha Waldeci embora tenha afirmado ter conhecimento da venda dos imóveis, não soube afirmar quando tal fato ocorreu e muito menos para quem. Vejamos: “Que conhece Alvaro; que não conhece as demais partes; que não sabe sobre a negociação; que sabe que o Sr. Alvaro tem chácaras no Vale Azul; que mora na Rua Mato Grosso, 588; que as chácaras ficam três quadras para cima da rua onde mora; que vê o Sr. Alvaro na chácara toda vez que vai trabalhar, cerca de 2 ou 3 vezes por semana; que não tem construção nas chácaras; que mora na região há 30 anos e sempre viu o Sr. Alvaro por lá; (...); que toca as chácaras do Sr Alvaro, inclusive essas, mas que parou depois que foram vendidas; que não sabe para quem foi vendida; que planta vassoura nas chácaras; que Alvaro e Celia são bem conhecidos no Vale Azul e são pessoas idôneas; que trabalha até hoje nas terras do Sr. Alvará; que limpa, planta e colhe nas chácaras; que não paga nada para o Sr. Alvaro; que está plantando nos terrenos do Sr. Alvaro, exceto nos que foram vendidos; (...); que ele ficou sabendo que a chácara foi vendida depois que foi intimado para ser testemunha; que não sabe no que o Sr. Alvaro trabalha; que só zela pelos terrenos; que mora no Vale Azul desde 1974; que não sabe o valor do imóvel; que não sabe se houve valorização do imóvel; que só sabe plantar e colher; que sabe da chácara que toca; que não sabe da metragem; que até hoje o Sr. Alvaro frequenta o imóvel toda semana”. Ressalto, todavia, que não vislumbro qualquer ato ilícito praticado pelos Réus Eloise e Rubens. Em verdade, o que restou comprovado nos autos é que Eloise cumpriu as obrigações constantes em ambos os contratos e Rubens é um terceiro adquirente de boa-fé. Em assim sendo, forçoso reconhecer que a declaração de nulidade do negócio jurídico praticado entre Alvaro e Rubens causaria prejuízos ao terceiro que, como dito, agiu de boa-fé. Portanto, conquanto tenha sido reconhecida a venda a non domino por parte do Requerido Alvaro, entendo que no caso dos autos a restituição do status quo ante deve ser revertido em perdas e danos. Esclareço, nesse ponto, que o valor atual dos imóveis deverá ser apurado em liquidação. Do dano moral É preciso observar, que no caso em comento não estamos diante de dano moral in re ipsa. Nessa toada, em que pese a tenha sido reconhecida a venda a non domino por parte do Requerido, é de se ressaltar que a Requerente contribuiu para tal fato já que não providenciou o registro do contrato particular de compra e venda. Logo, não há se falar em dano moral passível de indenização. Diante de tais fatos, não se verifica o dever de indenizar, motivo pelo qual o pedido de dano moral é improcedente. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, para o fim de: a) RECONHECER a venda a non domino por parte dos Requeridos Alvaro e Maria Celia em relação aos bens descritos nas matrículas nº 7.959, 7.960 e 7.961 do CRI de Sarandi. Por conseguinte, considerando que restou comprovada a boa-fé do terceiro adquirente/Requerido Rubens, a restituição do status quo ante deve ser revertido em perdas e danos, sendo que o valor atual dos imóveis deverá ser apurado em liquidação, nos termos da fundamentação. Sobre o valor devido deverá incidir correção monetária pela média entre o INPC/IGPDI a partir da data do efetivo desembolso e juros de mora no percentual de 1% ao mês, desde a citação. b) Julgar improcedente o pedido de em indenização por danos morais, nos termos da fundamentação. c) Julgar improcedentes os pedidos em relação aos Requeridos Eloise e Rubens, nos termos da fundamentação. Havendo sucumbência recíproca, condeno as partes, na proporção de 30% para o réu e 70% para o autor, ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios, sem compensação, cuja verba arbitro em R$ 15% sobre o valor atualizado da causa, inclusive em favor dos patronos dos Requeridos Eloise e Rubens, o que faço considerando o disposto no artigo 85, parágrafo 2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se e, oportunamente, arquivem-se. Em caso de interposição de apelação, desde já, determino a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, com a posterior remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Sarandi, data da assinatura digital. KETBI ASTIR JOSÉ JUÍZA DE DIREITO

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002678-45.2018.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002678-45.2018.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$410.000,00 Autor(s): Serra Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. Réu(s): ALVARO LOUREIRO MARTINS ELOISE MACIEL CASSITA MARIA CELIA GOULART LOUREIRO RUBENS FIRMINO BORELA Decisão Trata-se de ação declaratória de nulidade c/c pedido indenizatório em que o autor alega, em apertada síntese, que em Janeiro/98 firmou contrato de compra e venda dos imóveis de matrículas nº 7959/ 7960/ 7961 com Eloise Cassita, já que era proprietária de fato dos terrenos em razão de um contrato prévio ( firmado com Álvaro Martins); que foi acordado que o Sr.Álvaro outorgaria a escritura definitiva para Eloise; a autora foi regularizar os lotes, mas descobriu que o réu Álvaro vendeu esses lotes para terceiros, sendo nulo de pleno direito, porquanto a autora os adquiriu primeiro. Defesa do réu Álvaro na seq.29. Arguiu pela ilegitimidade passiva em preliminar de mérito. Defesa de Maria Célia na seq.111. Arguiu em preliminar de mérito: ilegitimidade ativa. Defesa de Eloise Cassita na seq.114. Arguiu em preliminar de mérito: Ilegitimidade passiva. 1. Das preliminares de mérito: a) Ilegitimidade ativa e passiva Não obstante a preliminar arguida, este juízo tem adotado a teoria da asserção, a qual substancialmente significa que o que interessa para fins da existência das condições da ação é a mera alegação do autor, admitindo-se provisoriamente que o autor está dizendo a verdade. Neste mesmo sentido, é o ensinamento do professor Haroldo Lourenço ao citar Luiz Guilherme Marioni[3]: Para esta teoria, a análise das condições da ação não deve ser feita com instrução probatória, isto é, o juiz não deve paralisar o processo para produzir prova para verificar se as condições da ação estão presentes, de modo que esta verificação deve ser feita apenas à luz do que foi afirmado junto da inicial. O que importa é a afirmação do autor, e não a sua correspondência com a realidade, pois isso já́ seria um problema de mérito[1] Sendo assim, diante dos fatos e dos direitos expostos pelo autor na petição inicial, o pedido se apresenta hipoteticamente, abstratamente, lícito, evidenciando a necessidade de recorrer ao exercício da jurisdição e as partes aparentam ser as titulares da relação jurídica de direito material, então, concorrem as condições da ação. Em relação a ilegitimidade ativa da parte autora, vislumbro que foram apresentados documentos que dão indícios da relação jurídica firmada com a parte ré (vide seq.1.3), de forma que é crível a legitimidade da parte em ajuizar a demanda. Ilegitimidades ativa e passiva, por ora, afastadas. 2. Rejeitadas as preliminares e não vislumbrando irregularidades a reconhecer, declaro o feito saneado. 3. Fixo como pontos controvertidos, sem prejuízo da expressa indicação – justificada – de outros pontos pelas partes, na forma do art.357 do CPC/15: a) vínculo jurídico entre as partes; b) propriedade dos imóveis de matrículas nº 7959/ 7960/ 7961. 4. Do ônus da prova Mantenho o ônus da prova como distribuído pelo art.373 do CPC/15, já que os fatos não estão sob o domínio exclusivo de uma parte. 5. Das provas De acordo com o CPC, o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas de defesa. 5.1. Determino a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes, e na oitiva das testemunhas arroladas e das que vierem a ser tempestivamente arroladas (art. 357, §7º, do CPC). 5.2 Intimem-se as partes na forma do art. 385, § 1º, do CPC. Intimem-se também seus advogados. 5.3 As partes deverão juntar o rol de testemunhas no prazo de 15 dias, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC, observando-se a limitação contida no § 6º do mesmo artigo. 5.4 A intimação das testemunhas ficará a cargo dos respectivos advogados das partes, conforme orienta o art. 455 do CPC. 5.5 Se forem arroladas testemunhas residentes fora deste foro regional, serão ouvidas por este juízo, mediante videoconferência. 5.6 Com fundamento nestas premissas, promova o Sr. Escrivão o agendamento de audiência de instrução e julgamento, para data mais próxima possível, a ser realizada por videoconferência, mediante o software/aplicativo adequado. 5.7 Para tanto, a fim de viabilizar a realização do ato, os procuradores, as partes e as testemunhas (reunidas no escritório do respectivo procurador ou em suas próprias residências), deverão, no dia designado e com 5 minutos de antecedência, preparar ambiente com computador ou aparelho celular devidamente carregados, mantidos em local cujo sinal de internet permita a realização da sessão. 5.8 Após a designação do ato, intimem-se as partes para, em 5 (cinco) dias, fornecer e-mail e telefone (vinculado à rede whatsapp) dos procurados, partes e/ou testemunhas, no intuito de permitir o envio do link de acesso à sala virtual da plataforma 6. Determino ainda a juntada de novos documentos, no prazo de 15 dias. Com a juntada, oportunize o contraditório, no prazo de 15 dias. 7. Oficie-se ao 2º TABELIONATO DE NOTAS DA COMARCA DE PARANAVAI – PARANÁ. com sede na rua Pernambuco n. 1675, centro, para que forneça a procuração constante no livro n. 151, folhas 078/079. Prazo: 30 dias. 8.Quanto às questões de direito relevantes para a decisão do mérito, serão empregados os institutos pertinentes ao Código Civil e do Código de Processo Civil, não se excluindo entendimentos jurisprudenciais ou outras normas. 9. Transcorrido o prazo para eventual pedido de esclarecimento (art.357, §1º do CPC/15), e cumpridos os itens acima, aguarde-se o decurso dos prazos especificados acima. 10. Dil.Necessárias.Int Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

22/07/2021, 00:00

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