Apelação Cível 0004372-78.2020.8.16.0160 - TJPR

Apelação Cível 0004372-78.2020.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

22/11/2022, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] DESPACHO Curitiba, 23 de agosto de 2022 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Processo 2º Grau/Recurso nº 0004372-78.2020.8.16.0160 ED 1 Processo 1º Grau nº 0004372-78.2020.8.16.0160 Embargante(s): NEUSA APARECIDA DE SOUZA Embargado(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Vistos, 1) Intime-se a parte Embargada, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias sobre a possibilidade de atribuição de efeitos modificativos aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 1023, §2º do CPC/2015. 2) Após voltem conclusos para deliberação e inclusão em pauta para julgamento. Diligências necessárias. Cumpra-se Desembargador Paulo Cezar Bellio

24/08/2022, 00:00

Decurso de Prazo

17/08/2022, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004372-78.2020.8.16.0160/1 Recurso: 0004372-78.2020.8.16.0160 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Embargante(s): NEUSA APARECIDA DE SOUZA Embargado(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Devolvo os presentes autos à 16ª Câmara Cível ante o término da minha substituição, face o cumprimento do determinado no inciso I §1º do art. 51 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, e também por não ter restado vinculado conforme ofícios encaminhados ao Diretor do Departamento Judiciário e ao Desembargador Titular. Curitiba, data da assinatura. Marco Antonio Massaneiro Relator

16/08/2022, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

09/08/2022, 11:14

Confirmada

05/08/2022, 00:03

Confirmada

26/07/2022, 03:45

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2022, 10:23

Documento (Acórdão)

23/07/2022, 08:38

Não-Provimento

18/07/2022, 12:32

Confirmada

03/06/2022, 04:46

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2022, 18:07

Pedido de inclusão

01/06/2022, 19:19

Mero expediente

01/06/2022, 19:19

Confirmada

20/04/2022, 03:25

Documentos

Conclusão

•24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004372-78.2020.8.16.0160. AUTORA: NÃO PROVIMENTO -INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE, APESAR DE CELEBRADO POR PESSOA ANALFABETA, POSSUÍ A SUA IMPRESSÃO DIGITAL E ESTÁ ASSINADO A ROGO E POR DUAS TESTEMUNHAS – VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 104, 106 INC. IV, E 595, TODOS DO CC/02 – PRECEDENTES. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- NÃO ACOLHIMENTO – PROVA DA CONTRATAÇÃO ATESTADA POR MEIO DA JUNTADA DOS CONTRATOS, REGULARMENTE ASSINADOS, BEM COMO DOS COMPROVANTES DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES– REGULARIDADE COMPROVADA - PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0001089-89.2018.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 12.04.2021) Assim, como restou demonstrado na fundamentação externada, a falha na prestação do serviço não restou evidenciada e consequentemente, a cobrança é devida. Diante do reconhecimento na legalidade da cobrança, não há que atestar a responsabilidade da requerida, sendo assim, deixo de analisar os demais pedidos por ausência do dano e reconhecimento da exigibilidade do débito. Atendidos, pois, todos os requisitos exigidos pelos artigos acima citados, resta ao julgador reconhecer a improcedência do pedido. DISPOSITIVO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004372-78.2020.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.702,36 Autor(s): NEUSA APARECIDA DE SOUZA Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Desconto em Conta c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, registrados sob o nº 2046-14.2021, em que é requerente NEUSA APARECIDA DE SOUZA e requerido BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Neusa Aparecida de Souza, através de seu advogado, propôs a presente Ação Declaratória de Inexigibilidade de Desconto em Conta c/c Repetição de Indébito e Danos Morais em face de Banco Itau Consignado S/A, ambos qualificados nos autos, expondo seus fundamentos fáticos e jurídicos ao seq. 1.1 e colacionando documentos ao seq. 1.2/1.8. Pugna pela procedência da ação para o fim de declarar a inexigibilidade do desconto, com a consequente devolução em dobro dos valores já cobrados, bem como, condenar a requerida a indenizar os danos morais suportados. A inicial foi recebida, sendo concedido o benefício da justiça gratuita a requerente e determinada a citação da parte requerida (seq. 14). Devidamente citado o requerido apresentou sua contestação (seq.24). Ao final, pugna pela improcedência da ação com a condenação do requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Sobreveio impugnação à contestação (seq. 28). Especificadas as provas (seq. 34/35). Em decisão saneadora de seq. 37, este Juízo rechaçou as preliminares arguidas e indeferiu a inversão do ônus da prova em favor da autora. Anunciado o julgamento antecipado da lide (seq.62). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Decido antecipadamente a lide, o que faço com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a única prova a ser produzida é a documental. A princípio, é necessário afirmar que incide ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 3º, §2º do diploma legal. A – DA RESPONSABILIDADE CIVIL A responsabilidade civil está pautada sob dois alicerces: o ato ilícito e o abuso de direito. No caso em apreço, deve ser analisado a prática do ato ilícito, que é a conduta humana que fere direitos subjetivos privados, estando em desacordo com a ordem jurídica e causando danos a alguém. Assim, nota-se a existência de pressupostos gerais para a caracterização da responsabilidade civil, sendo estes: dano, culpa e nexo causal. Passo a analisar a responsabilidade do requerido quanto ao evento danoso. Sendo o caso abarcado pelo Código Consumerista, deve ser aplicado ao caso a responsabilidade que rege essa legislação. Vejamos o seguinte artigo. “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos”. A responsabilidade no caso de falha no serviço é objetiva, independe de culpa. Sendo assim, para afastá-la, é necessário demonstrar que o defeito inexiste ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros. Afirma o requerido que não há ato ilícito na sua conduta, uma vez que, a requerente contratou o serviço e usufruiu dos valores disponibilizados, motivo pelo qual, os descontos são legítimos. Alega a requerente que os descontos são indevidos, pois não contratou qualquer empréstimo da requerida. Neste ponto, necessário colacionar alguns artigos do Código de Processo Civil. “Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Pois bem! no caso em análise, entendo que razão não assiste a parte requerente. Explico. Em que pese a parte requerente informe que não contratou o valor e que os descontos são indevidos, a parte requerida comprovou, documentalmente, a realização do contrato de empréstimo entre elas, bem como, a disponibilização do valor solicitado (seq. 24.3/4). Ainda, com relação assinatura do contrato, quando comparada com documento pessoal da requerente colaciona ao seq. 1.5, é possível perceber a sua identidade, ou seja, não há como falar que não houve a contratação. Considerando que houve a contratação, conclui-se que os descontos efetuados no benefício da parte requerente são legais, não havendo qualquer regularidade, vez que a instituição bancária só está exercendo o seu regular direito, qual seja, o de receber os valores devidos. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS”. 1. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. REGULARIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 85, §11 DO CPC. 1. Existente nos autos a prova da contratação do empréstimo, bem como da disponibilização do crédito na conta corrente da autora, deve ser julgado improcedente o pedido de declaração de nulidade, de indenização por danos materiais e morais.2. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11 do NCPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus por se tratar de aplicação de regra processual. Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0008731-32.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 12.04.2021). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO) - SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE Diante do exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da ausência de inexigibilidade do débito. Condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, cuja verba arbitro em 15% do valor atualizado da causa, o que faço considerando o disposto no art. 85, §2º do CPC/2015. Todavia, resta suspensa a verba em face do requerente, diante da concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015., Em caso de interposição de apelação, desde já, determino a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, com a posterior remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos do artigo 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e oportunamente arquivem-se. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

26/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004372-78.2020.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004372-78.2020.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.702,36 Autor(s): NEUSA APARECIDA DE SOUZA Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Decisão Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de relação jurídica, ajuizada diante de descontos realizados no benefício previdenciário da ré. 1 – Das preliminares de mérito a) A parte ré alega a falta de interesse de agir da parte autora, na medida em que não tentou resolver a lide extrajudicialmente. Sem razão. O art. 5º, XXXV, da CF assegura ao jurisdicionado o amplo acesso à jurisdição. Nesse contexto, apenas em casos específicos, quando evidenciada a possibilidade corrente de se resolver a lide administrativamente, é que se tem admitido o condicionamento do acesso à jurisdição, como ocorre nos casos de concessão de benefício previdenciário e de pagamento de indenização do seguro DPVAT. O caso em análise, por outro lado, não se amolda às exceções jurisprudenciais. Além disso, a própria análise da contestação permite notar que a parte ré não concorda com a pretensão inicial, o que demonstra, por si só, sua resistência. Desta feita, não há razão para extinguir o feito, remetendo a parte autora à via extrajudicial para, depois disso, voltar a se socorrer do judiciário. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO. 1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. OFENSA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO. 2. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. USO PREDATÓRIO DO SISTEMA JUDICIÁRIO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO OU ATUALIZADA, COMPROVANTE E DECLARAÇÕES ATUALIZADAS DE RESIDÊNCIA, PRÉVIA TENTATIVA DE ACORDO ADMINISTRATIVO E TAMBÉM DE EXTRATOS DA CONTA CORRENTE QUE COMPROVE A INEXISTÊNCIA DO DEPÓSITO DO EMPRÉSTIMO. INSURGÊNCIA. ACOLHIMENTO. NARRATIVA FÁTICA E DOCUMENTOS QUE CORRESPONDEM À PRETENSÃO DA AUTORA E DEMONSTRAM O SEU INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. Ainda que se compreenda a preocupação do Julgador na significativa elevação de feitos com as mesmas características na Comarca onde atua, as exigências de juntada de procuração atualizada ou por instrumento público não se inserem como indispensáveis ao prosseguimento do feito, pois no caso concreto o mandato é recente e não há indícios de fraude que justifique as exigências. Por outro lado, tanto o contrato de empréstimo quanto a comprovação da efetiva disponibilização do financiamento devem ficar a cargo da parte ré, sendo suficientes os documentos que comprovem a existência do empréstimo consignado questionado, especialmente o extrato do INSS. No mais, a ausência de pedido administrativo não pode ser óbice para a propositura de ação no âmbito Judiciário, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Nesse contexto, tendo a parte autora especificado na petição inicial os fatos e o direito no caso concreto, deve ser afastado o reconhecimento da inépcia da petição inicial e determinado o regular prosseguimento do feito. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002242-86.2020.8.16.0105 - Loanda - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 01.03.2021) Portanto, rejeito esta preliminar. 2- Fixo como pontos controvertidos, sem prejuízo da expressa indicação – justificada – de outros pontos pelas partes, na forma do art.357 do CPC/15: a) efetiva contratação dos empréstimos questionados; b) autenticidade das assinaturas apostas nos contratos juntados à contestação; c) existência e extensão do dano moral; e d) valor a ser repetido. 3- Do ônus da prova. É certo que a inversão do ônus da prova, nos casos de relação de consumo, não tem aplicação automática, dependendo sempre da análise das circunstâncias concretas, as quais, levando-se em consideração a verossimilhança das alegações, deverão ser apuradas no contexto da facilitação da defesa do direito do consumidor. Nesse sentido, cita-se o seguinte julgado que bem explica a questão: "A aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não é automática, cabendo ao magistrado singular analisar as condições de verossimilhança da alegação e de hipossuficiência, conforme o conjunto.[2] A hipossuficiência tratada pela lei consumerista não diz respeito à possibilidade financeira do consumidor, mas sim à vulnerabilidade técnica, ou seja, quando demonstra ser a parte mais fraca daquela relação de consumo específica por ter dificuldades ou mesmo impossibilidade de produzir as provas necessárias para a prova de seu direito. Se não for invertido o ônus da prova em favor do consumidor, incumbe a ele provar o ilícito, o prejuízo e o nexo causal entre o ilícito e o prejuízo. No caso em exame, a parte ré juntou provas documentais que dão indícios da relação jurídica estabelecida com a empresa ré, enquanto a autora tem acesso e condições de provar os fatos constitutivos do seu direito, não estando em situação de hipossuficiente descrita no Código de Defesa do Consumidor, conforme documentos acostados na inicial e na contestação. Portanto, indefiro a inversão do ônus da prova, e via de consequência, deverá ser mantido tal como distribuído pelo art.373 do CPC/15. 4- Das provas A autora pugna pelo julgamento antecipado da lide (seq. 35), ao passo que a ré pugna pela expedição de ofício (seq. 34). Defiro o requerimento de expedição de ofício formulado pela parte ré (seq. 34). Oficiem-se requisitando os extratos também ali indicados. Prazo: 15 (quinze) dias. 5- Quanto às questões de direito relevantes para a decisão do mérito, serão empregados os institutos pertinentes ao Código Civil e do Código de Processo Civil, não se excluindo entendimentos jurisprudenciais ou outras normas. 6- Respondido o ofício, intimem-se as partes a, em 15 (quinze) dias, se manifestar. 7- Após, não havendo novos requerimentos, venham conclusos para sentença. 8- Dil.Necessárias.Int Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

18/05/2021, 00:00

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